CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
27/08/2025 16:25

PROC. nº 4353/2025.

Excelentíssimo Senhor Des. Diretor da Escola Judicial,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, o projeto da atividade de capacitação.

Ação proposta: Capacitação on-line “Corte Interamericana de Direitos Humanos: entre a soberania dos Estados e a proteção universal”.
Data: 5 de setembro de 2025.
Horário: das 8h30 às 12h e das 14h às 15h30.
Carga Horária: 5 horas.
Público-alvo: aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores e público externo.
Local: Videoconferência Plataforma Zoom da Escola Judicial.

1.	Do objeto

A Escola Judicial realizará em parceria com a Escola Judicial do TRT 14ª Região a capacitação on-line “Corte Interamericana de Direitos Humanos: entre a soberania dos Estados e a proteção universal” no dia 5 de setembro de 2025.
A capacitação, com carga horária de 5 horas, está voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados, com a estimativa de 100 participantes e realizada de forma on-line ao vivo pela plataforma Zoom com transmissão para o Youtube.
A atividade será composta por três atividades:

-	Colóquio "Origem e estrutura da CIDH" que será ministrado de forma conjunta pelos advogados Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz;
-	Colóquio "Procedimento e Funcionamento da CIDH" que será ministrado novamente de forma conjunta pelos advogados Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz;
-	Palestra "Desafios e Perspectivas da Corte Interamericana no século XXI" que será ministrada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch;
Ficou acordado que o TRT 24ª Região será responsável pela contratação dos palestrantes Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz.
A contratação do palestrante Rodrigo Mudrovitsch será realizada pela Escola Judicial do TRT 14ª Região.
O horário da capacitação será das 8h30 às 12h e das 14h às 15h30 no horário de MS
A programação e o planejamento didático constam no doc.1.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação decorre do convênio “Athena Jus: internacionalizando o conhecimento” celebrado entre este Tribunal e o TRT 14ª Região.
A  atividade  abordará  a  origem  e  estrutura  da Corte Interamericana  de  Direitos  Humanos  apresentando  a gênese histórica,	objetivo,	países	sujeitos	à	sua	jurisdição, competência, bem como etapas do procedimento e seu funcionamento. A  capacitação  também  discorrerá  sobre  os  Desafios  e Perspectivas da Corte Interamericana no século XXI trazendo a análise de casos emblemáticos e demandas mais atuais, recorrentes e de maior preocupação e principais desafios para o sistema de
Direitos Humanos.
O evento possibilitará além do conhecimento, obter experiências internacionais para a melhoria da atividade judicante.

O formato de colóquio tem como objetivo intensificar o diálogo entre os pesquisadores que conduzirão a atividade e os participantes em torno do tópico da capacitação, de modo a promover avanço no entendimento deste ou gerar questões a serem investigadas como continuidade.
Tal modalidade é adotada visando uma melhor troca de informações entre os profissionais envolvidos, uma amplitude de conhecimento e consequentemente melhor aproveitamento do conteúdo.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da enamat: “Reconhecer as convenções e declarações internacionais de direitos humanos relacionados ao Direito do Trabalho e as decisões das Cortes de Direitos Humanos”, no desenvolvimento da competência “Observar a hierarquia das normas internacionais e as decisões de Cortes Internacionais sobre o Direito do Trabalho como expressão dos Direitos Humanos”, subeixo “Normas internacionais”, eixo “Resolução de conflitos”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A atividade também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “garantir a efetividade do tratamento das demandas repetitivas” na orientação estratégica “fomentar a melhoria da qualidade das decisões judiciais, a entrega da prestação jurisdicional célere e adequada e a redução

do acervo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.48) A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região no período de 18 de agosto a 4 de setembro de 2025.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos o link com as orientações de acesso ao curso on-line.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro a ser postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra.
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

A natureza do presente serviço é de especialização técnica, isto é, tem como característica principal o fato de ser executada de forma predominantemente intelectual.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução do serviço, alvo do presente treinamento, baseada em aulas expositivas e debates mediados pelos docentes, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição, o que torna seus resultados (aprendizado) imprevisíveis.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

A instrutora Rita Lamy Freund é Consultora em Direitos Humanos, advogada, Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos. Exerceu o cargo de advogada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Coordenou a área de atuação internacional da Defensoria Pública da União conforme doc.2.
O instrutor João Ricardo Oliveira Munhoz é Advogado, está cursando a disciplina A Ordem Econômica Brasileira: Institutos, Instituições e Eficácia Social do Programa de Pós-Graduação da USP como aluno especial. Possui diversos trabalhos publicados conforme doc.3.

Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área, trabalhos publicados e possuem experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à remuneração dos instrutores, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor  da  hora-aula  corresponderá,  no  mínimo,  ao  nível de

doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino telepresencial, nível mestrado para os instrutores Rita Lamy Freund (doc.4 e 5) e João Ricardo Oliveira Munhoz (doc.6), ambos na condição de colaborador eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Os dados pessoais dos palestrantes constam nos docs. 7 a 10. As certidões de regularidade dos instrutores constam nos docs. 11 e 12.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES):
- 168.299 – Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa/ item de execução	Valores estimados	
Remuneração/gratificação para a instrutora Rita Lamy Freund, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado
– ensino telepresencial).	2,5 h/a na razão de R$540,00 a hora/aula.
339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item
nº144	

R$1.350,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Rita Lamy Freund, colaboradora eventual	339147-18 – Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição Previdenciária/item
nº136	

R$270,00	

– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza		de despesa/	item	de
execução	Valores estimados	
Remuneração/gratificação para o instrutor João Ricardo Oliveira Munhoz, colaborador eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado – ensino telepresencial).	2,5 h/a na razão de R$540,00 a hora/aula.
339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item
nº144	

R$1.350,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do instrutor João Ricardo Oliveira  Munhoz,  colaborador
eventual	339147-18 – Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição Previdenciária/item
nº136	

R$270,00	

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização da despesa de remuneração de hora-aula.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 25.8.2025.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial