PROC. nº 5952/2025.

Excelentíssimo Desembargador Diretor da Escola Judicial,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores e convidados.

Ação proposta: 1º Simpósio Caminhos para a Igualdade Étnico- Racial.
Período de execução da capacitação: 28 de novembro de 2025
Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h (horário MS)
Carga Horária: 6 horas-aula.
Público-alvo:	aproximadamente	100	participantes	dentre magistrados, servidores e convidados.
Local: Sala de Treinamento da Escola Judicial.

1.	Do objeto

A capacitação será executada de forma presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial e será composta por 2 palestras no período matutino:
-	“Ações Afirmativas para promoção da Justiça Racial: desafios e compromissos” que será conduzida pelo Prof. Dr. Felipe Santos Estrela de Carvalho;
-	“Letramento Racial e Acesso à Justiça de Pessoas e Comunidades Quilombolas” que será conduzida pela Defensora Pública Maria Clara de Morais Porfírio.
No período vespertino haverá a apresentação das iniciativas desenvolvidas pelas seguintes entidades:

-	Coletivo de Mulheres Negras de MS "Raimunda Luzia de Brito" por Ana José Alves;
-	Comunidade Quilombola Tia Eva - Associação dos Descendentes de Tia Eva por Vania Lúcia Baptista Duarte;
-	Projeto Social Curumim Pé de Ouro - Quilombo São João Batista por Rosana Anunciação Franco, com apresentação artística das crianças que integram esse projeto;
-	Grupo Trabalho e Estudos Zumbi TEZ por Bartolina Ramalho Catanante;
-	Instituto Maná do Céu para os Povos por Carla Rodrigues.
A atividade com carga horária de 6h/a está voltada a magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e convidados. Haverá despesas de contratação a cargo desta Escola para os palestrantes Dr. Felipe Santos Estrela de Carvalho e Maria Clara
de Morais Porfírio.
A programação da capacitação consta no doc. 1.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

Trata-se o presente processo de sugestão apresentada a esta Escola Judicial pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT/24 deste egrégio para realização de atividade de capacitação em igualdade racial e para atuação em comunidades quilombolas.
A capacitação possui o objetivo de promover discussões sobre justiça racial, capacitando os participantes nos conteúdos necessários para a construção da igualdade étnico-racial. Espera- se ainda, dar visibilidade às ações concretas e políticas desenvolvidas por movimentos sociais e comunidades, especialmente as quilombolas, em Mato Grosso do Sul.
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igualdade de direitos” e

“Identificar aspectos econômicos e dimensão cultural e social concernentes às relações laborais envolvendo quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais (Resolução nº 454/2022 CNJ)”, para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Combate à dicriminação e à violência contra a mulher e a questão de gênero, raça e diversidade” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45).

3.	Inscrição

As inscrições poderão ser realizadas eletronicamente no período de 13 a 26.11 no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

4.	Certificação

A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizada para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução do serviço, alvo do presente treinamento, baseado em apresentação expositiva, debate e esclarecimento de dúvidas pelos docentes, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução da atividade. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre

os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição, o que torna seus resultados (aprendizado) imprevisíveis.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

O instrutor Felipe Santos Estrela de Carvalho é Professor Adjunto de Direito do Trabalho e Legislação Social da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Adjunto de Direito do Trabalho da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Doutor em Direito, Estado e Constituição pelo Programa de Pós- graduação em Direito da Universidade de Brasília (PPGD/UnB). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (PPGCS/UFBA). Especialista em Direito Material, Processual e Coletivo do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia (PPGD/UFBA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ex-Presidente e membro da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Cultura Jurídica e Atlântico Negro (Maré/UnB). Membro do Grupo de Pesquisa Transformações do Trabalho, Democracia e Proteção Social (GPTTDPS/UFBA), conforme doc.15.
A instrutora Maria Clara de Morais Porfírio é Defensora Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, lotada em Miranda/MS. Possui Pós-graduação em Direito Processual Civil (UFG). Defensora da Mulher em Corumbá/MS. Coordenadora do Clube de Leitura – Letramento Racial da Defensoria Pública MS. Possui experiência em palestras e cursos em especial no tema em questão, conforme doc.19.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação além de possuirem formação na área, possuem experiências nos temas que serão expostos.

Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à remuneração da instrutora Maria Clara de Morais Porfírio, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para

o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível especialização (doc.28) para a instrutora Maria Clara de Morais Porfírio, na condição de colaboradora eventual.
Com relação à remuneração do instrutor Felipe Santos Estrela de Carvalho trata-se de servidor público federal, sendo, portanto, vinculado ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
A Recomendação CSJT nº 10/2010 dispõe que seja observado o Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3/2010, cujo art. 10 dispõe que a retribuição será calculada nos termos do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.
Dessa forma, a gratificação por encargo de curso é calculada sobre o total de horas/aulas ministradas, enquadradas em “Ações de Capacitação: Instrutoria em ações presenciais” da Tabela constante do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho combinado com o Decreto nº 11.069/2022, observando-se o índice correspondente ao título do instrutor, no presente caso nível de doutorado (doc.14) para o instrutor Felipe Santos Estrela de Carvalho, aplicado sobre o valor do maior vencimento da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º, §3º do Decreto nº 11.069/2022.
Sobre o referido vencimento, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº2.163, de 12 de maio de 2023, divulga:
“Art.3º. Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação,

Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.

Os dados pessoais dos instrutores constam nos docs. 2 e 16. As certidões negativas constam nos docs. 6 a 8 e 20 a 23. A Declaração de Condição de Trabalho consta no doc. 4.
O pagamento de diárias para os instrutores já foi providenciado conforme doc. 26. A passagem do instrutor Felipe Estrela consta no doc. 12. A instrutora Maria Clara fará o deslocamento em veículo próprio solicitando ressarcimento de combustível após o deslocamento final.

9.	Orçamento estimado necessário

As despesas correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES):

– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Gratificação por encargo de curso para o instrutor Felipe Santos Estrela de Carvalho.
Valores estipulados no Ato.TST.GP   Nº   733/2007
combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023 (nível doutorado - Instrutoria    em    ações
presenciais).	
1h10min na razão de R$437,48 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº145	

R$510,39	
Lanches (30 tipo 1 e 30 tipo 2)	339039-41	Coffee Break/ item nº150	R$1.005,00
Valor estimado	

- 168.299 – Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Gratificação por Encargo de Curso para a instrutora Maria Clara de Morais Porfírio, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível Especialização).	1h10min na razão de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais) a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item
nº 144	

R$ 560,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Maria Clara de Morais Porfírio, colaboradora
eventual	339147-18 – Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição Previdenciária/item nº136	

R$112,00	
Indenização de transporte – combustível	339093-05 –
indenização de transporte/ item
nº153	R$300,00
Valor estimado	
Lanches (20 tipo 1 e 20 tipo 2)	339039-41	Coffee Break/ item nº151	R$670,00
Valor
estimado	

Em relação ao orçamento de capacitação, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação.
Com estas informações, faço os presentes autos conclusos à Vossa Excelência para deliberação relativa à autorização das despesas.
À consideração superior. Em 24.11.2025.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial