PROC. nº 758/2024.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
06/03/2024 12:04

Excelentíssimo Senhor Des. Diretor da EJTRT,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Ação proposta: Seminário on-line “Mulheres em pauta: direitos humanos, violência doméstica e igualdade de gênero”.
Período de execução da capacitação: dia 8.3.24, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30.
Carga Horária: 6 horas-aula.

Público-alvo:	aproximadamente	80	participantes	dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Local: Plataforma Zoom.

1.	Do objeto

A atividade será executada de forma on-line no dia 8 de março de 2024, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30, com carga horária de 6 horas-aula, conforme programação constante no doc.1.
A capacitação é composta pelas seguintes palestras:
-	“Direitos Humanos sob o enfoque das mulheres: uma análise a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos” a ser ministrada pela Prof. ª Drª. Daniela Silva Fontoura de Barcellos;
-	“O gênero sob perspectiva étnico-racial” a ser ministrada pela Profª. Drª. Rosane Teresinha Carvalho Porto;

-	“A violência doméstica em Mato Grosso do Sul e a atuação da Defensoria Pública Estadual” que será conduzida pela Defensora Pública Dra. Thaís Dominato S. Teixeira;
-	“Igualdade de gênero nas relações interpessoais” a ser ministrada pela Juíza do Trabalho Laís Pahins Duarte
A atividade está voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados.
O Planejamento didático consta no doc. 2.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região e tem o objetivo de analisar a questão de gênero sob a perspectiva étnico-racial frente aos desafios do mundo do trabalho, incluir o tema dos direitos humanos das mulheres na pauta em atenção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.5 da Agenda 2023 da ONU: “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e refletir sobre a atuação da Justiça do Trabalho, em que pese o papel da Escolas de Formação laboral sobre a importância e efetividade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a partir do recorte étnico-racial em meio as suas práticas.
A atividade visa cumprir a Resolução do CNJ nº 255/2018 que dispõe sobre a igualdade de gênero no ambiente institucional, a Recomendação do CNJ nº128/2022, além de atender às exigências da Resolução do CNJ n.492/2023 sobre capacitações relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Recomendação CNJ n. 102/2021 sobre a violência doméstica, recomendações previstas para o próximo Prêmio CNJ de Qualidade (artigo 9º, XVII e XXI, da Portaria CNJ n. 353/2023)
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igualdade de direitos”,

para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no período de 8.2 a 7.3.24 no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos o link com as orientações de acesso ao curso on-line.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro a ser postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra.
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo,

indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

A natureza do presente serviço é de especialização técnica, isto é, tem como característica principal o fato de ser executada de forma predominantemente intelectual.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aulas expositivas com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima das instrutoras, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. As docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

A instrutora Daniela Silva Fontoura de Barcellos é professora adjunta II da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Capes nota 6). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade

Federal do Rio Grande do Sul (1998), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2003) e doutorado em Ciência Política na UFRGS (2011), com estágio doutoral na École Normale Supérieure de Paris. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teorias Jurídicas Contemporâneas, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do consumidor, direito civil, responsabilidade civil, vulneráveis e direitos humanos, conforme doc. 3.
A instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto é Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC/RS. Mestre em Direito na área de concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Estágio Pós-Doutoral pela Universidade Federal do Rio Grande Sul (UFRGS). Pós-doutoranda pela Universidade Federal do RJ (UFRJ). Professora Permanente na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
-	UNIJUÍ, lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica Direitos Humanos (CNPq). Integrante da equipe do projeto Pessoas com deficiência no Ensino de Pós- Graduação Stricto Sensu no Brasil: a ética da alteridade na construção de políticas públicas de inclusão. Financiamento CAPES PDPG Alteridade na Pós-Graduação. Edital n.37/20. Integrante do projeto: Determinantes Multidimensionais da pobreza e da fome no Brasil e na Argentina: Estudo comparado sobre o alcance dos programas de desenvolvimento e assistência social na superação das situações de vulnerabilidades, conforme doc. 4.
A instrutora Thaís Dominato S. Teixeira é defensora pública
-	Defensoria Pública do Estado de MS (desde 2005). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2002). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos das Mulheres. Foi coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul de 2019 a 2023, conforme doc. 5.

A instrutora Laís Pahins Duarte é Juíza do Trabalho Substituta deste egrégio. É Membro do Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT 24ª Região, conforme doc. 6.
Conforme currículos apresentados, as instrutoras da atividade de capacitação possuem formação no tema que será exposto.
Desta forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Cumpre informar que não haverá custos com a palestrante Thaís Dominato S. Teixeira tendo em vista que o conteúdo da palestra, esclarecimentos sobre a defensoria, faz parte das atribuições da instrutora.
Com relação à instrutora Laís Pahins Duarte, informamos que a magistrada é membro do Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT 24ª Região, razão pela qual a atividade atual integra as atividades da magistrada na Comissão, relacionada às políticas da Comissão, equiparando-se ao art. 3º, inciso I do Decreto 11.069/2023.
Com relação à remuneração da instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da

União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino telepresencial, nível doutorado para a instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto (doc.8), na condição de colaboradora eventual, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Já com relação à gratificação da instrutora Daniela Silva Fontoura de Barcellos, trata-se de servidora pública federal, sendo, portanto, vinculado ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
A Recomendação CSJT nº 10/2010 dispõe que seja observado o Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3/2010, cujo art. 10 dispõe que a retribuição será calculada nos termos do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho.
Dessa forma, a gratificação por encargo de curso é calculada sobre o total de horas/aulas ministradas, enquadradas em “Ações de Capacitação: Instrutoria em ações presenciais” da Tabela constante do Ato.TST.GP Nº 733/2007 do Tribunal Superior do Trabalho combinado com o Decreto nº 11.069/2022, observando-se o

índice correspondente ao título da instrutora, no presente caso nível de doutorado (doc.7), aplicado sobre o valor do maior vencimento da Administração Pública Federal, nos termos do art. 4º, §3º do Decreto nº 11.069/2022.
Sobre o referido vencimento, a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho nº2.163, de 12 de maio de 2023, divulga:
“Art.3º. Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei nº 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos)”.

Os dados pessoais das instrutoras constam nos docs. 9 e 10. As certidões de regularidade constam nos docs. 11 e 12. A Declaração de Condição de Trabalho consta no doc. 13.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES):

– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valores
estimados	
Gratificação por encargo de curso para a instrutora Daniela Silva Fontoura de Barcellos.
Valores estipulados no Ato.TST.GP Nº 733/2007 combinado com o Decreto nº 11.069/2022 e Portaria 2.163/2023 (nível doutorado -
ensino telepresencial).	1,5 h/a na razão de R$437,48 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº165	

R$656,22	

– 168.299 – Formação e aperfeiçoamento de magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa/ item
de execução	Valores
estimados	
Remuneração para a instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível doutorado
- ensino telepresencial).	1,5 h/a na razão de R$ 660,00 a hora/aula.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física/ item nº164	

R$990,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, colaboradora
eventual	339147-18	–	Obrigações Tributárias			e
Contributivas- Contribuição Previdenciária/item nº157	

R$198,00	

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização da despesa de remuneração de hora-aula.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 4.3.2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial