PROC. nº 799/2025.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
10/03/2025 11:30

Excelentíssima Senhora Juíza Vice-Diretora da EJTRT,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores e convidados.
Ação	proposta:	Capacitação	“Violência	contra	a	mulher: Necessidade de reflexão e prevenção”.
Data: dia 13.3.25.
Horário: das 13h30 às 17h.
Carga Horária: 3,5 horas-aula.
Público-alvo:	aproximadamente	80	participantes	dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Local: Sala de Treinamento da Escola Judicial e plataforma Zoom.

1.	Do objeto

A atividade, voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados, acontecerá no dia 13 de março de 2025, no horário das 13h30 às 17h, com carga horária de 3,5 horas-aula, conforme programação constante no doc.2.
A capacitação será executada na modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento para o público da capital e telepresencial pela plataforma Zoom para o público do interior e será composta pelas seguintes palestras:
-	“O Ciclo da violência doméstica: lua de mel, tensão, explosão e o impacto psicológico e emocional nas vítimas” a ser ministrada pela Defensora Pública Thaís Dominato Silva Teixeira;

-	“A força da sororidade na luta contra a violência doméstica” a ser ministrada pela Juíza do TJ/MS Jacqueline Machado.
O Planejamento didático consta no doc. 5.

2.	Da justificativa, objetivo e metas a serem atingidas

A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região em atenção ao Dia Internacional das Mulheres e tem o objetivo de promover a reflexão e conscientização sobre a violência contra a mulher, abordando seus ciclos e os impactos psicológicos e emocionais nas vítimas, além de auxiliar a compreensão do papel das instituições e das mulheres no enfrentamento da violência de gênero e doméstica no Brasil. A capacitação visa capacitar os participantes para identificar, prevenir e intervir de forma eficaz nas situações de violência, promovendo a construção de uma rede de apoio solidária e transformadora.
A atividade visa cumprir a Resolução do CNJ nº 255/2018 que dispõe sobre a igualdade de gênero no ambiente institucional, a Recomendação do CNJ nº128/2022, além de atender às exigências da Resolução do CNJ n.492/2023 sobre capacitações relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Recomendação CNJ n. 102/2021 sobre a violência doméstica, recomendações previstas para o próximo Prêmio CNJ de Qualidade (artigo 9º, XVII e XXI, da Portaria CNJ n. 353/2023)
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igualdade de direitos”, para o desenvolvimento da competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.

A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no período de 18.2 a 11.3.25 no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará o link com as orientações de acesso ao curso on-line aos inscritos na modalidade telepresencial.

4.	Certificação

A Escola Judicial realizará o controle do acesso mediante formulário de registro de presença.
O link do formulário será postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra de forma online.
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo  de  aproveitamento  da  atividade,  que  será

disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza do serviço

A natureza do presente serviço é de especialização técnica, isto é, tem como característica principal o fato de ser executada de forma predominantemente intelectual.

6.	Da Singularidade do objeto

No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aulas expositivas com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima das instrutoras, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. As docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

7.	Dos instrutores e da notória especialização

A instrutora Thaís Dominato Silva Teixeira é defensora pública - Defensoria Pública do Estado de MS (desde 2005). É Mestranda em Direitos Humanos na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direitos EPD. Pós-graduada em Direito  Penal  e  Criminologia  pela  Pontifícia Universidade

Católica do Rio Grande do Sul PUC-RS. É integrante da Comissão dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos (CONDEGE). Foi Coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (2019-2023). Foi Conselheira no Conselho Estadual de Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (2016 - 2023). É uma das autoras da prática Capacitação e Informação no Combate à Violência Obstétrica, vencedora do Prêmio INNOVARE 2019 na categoria Defensoria Pública, conforme doc. 3.
A instrutora Jacqueline Machado é juíza de direito - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. É Mestranda em Feminismos Jurídicos pela Universidade Autônoma de Barcelona - UAB, com início em outubro de 2021. Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (1993). Especialização em Direito Público pela Universidade de Ijuí (1996). Atuou como coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no período de 2017 a 2019. No ano de 2019 foi vice-presidente do FONAVID - Fórum Nacional do Juízes que atuam na Vara de Violência Doméstica. Foi presidente do FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica – 2020. Membro da Cátedra UNESCO/UFGD, “Diversidade cultural, gênero e fronteira”, conforme doc. 4.
Conforme currículos apresentados, as instrutoras da atividade de capacitação possuem formação no tema que será exposto.
Desta forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

8.	Da fundamentação

Com relação à remuneração das instrutoras, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas

Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível mestrado para a juíza Jacqueline Machado e nível especialização para a instrutora Thaís Dominato Silva Teixeira (doc.8), ambas na condição de colaboradoras eventuais, observando ainda o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021.
Os dados pessoais das instrutoras constam nos docs. 6, 7 e
11. As certidões de regularidade constam nos docs. 9 e 10. A Declaração de Condição de Trabalho consta no doc. 12.

9.	Orçamento estimado necessário

Correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES):
– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos:

Necessidades	Natureza de despesa/ item
de execução	Valores
estimados	
Remuneração para a instrutora Thaís Dominato Silva Teixeira. Valores estipulados	no Ato EJTRT	nº6/2022		(nível especialização	-		ensino presencial).	1,5	h/a	na	razão	de R$480,00 a hora/aula.

339036-28	–	Outros serviços de terceiros –
Pessoa Física/ item nº145	

R$720,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da instrutora Thaís Dominato Silva  Teixeira,  colaboradora
eventual	339147-18	–	Obrigações Tributárias			e
Contributivas- Contribuição Previdenciária/item nº138	

R$144,00	

– 168.299 – Formação e aperfeiçoamento de magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa/ item
de execução	Valores
estimados	
Remuneração para a instrutora Jacqueline	Machado, colaboradora eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado
- ensino presencial).	1,5 h/a na razão de R$ 540,00 a hora/aula.

339036-28	–	Outros serviços de terceiros –
Pessoa Física/ item nº164	

R$810,00	
20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da   instrutora   Jacqueline
Machado, colaboradora eventual	339147-18	–	Obrigações Tributárias			e
Contributivas- Contribuição
Previdenciária/item nº157	
R$162,00	

Informando que há disponibilidade orçamentária para atendimento do pleito, faço os presentes autos conclusos para deliberação relativa à autorização de execução da atividade.
À apreciação de Vossa Excelência. Em 10.3.2025.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial