PROAD. Nº 18.641/2022

Vistos.

JOÃO MARCELO BALSANE LLI

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ
10.498.974/0002-81, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a participação de 3 (três) servidores deste Tribunal, no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, cujo serviço será realizado no período de 29 a 31 de março e 1º de abril de 2022, na plataforma da empresa, com carga horária de 26 horas-aula, modalidade on-line 100% ao vivo, conforme o Projeto Básico.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação dos servidores no mencionado Congresso.

Posteriormente, à Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 23 de março de 2022.

João Marcelo Balsanelli Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência