PROAD. Nº 19.331/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do Serviço nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC - MS, inscrito no CNPJ 03.644.843/0001-19, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente à participação de 5 (cinco) servidores deste Tribunal, no curso “Adobe Indesin”, a ser realizado nos dias 2, 4, 6, 9, 11, 13 e 16 de maio de 2022, na modalidade presencial nas dependências do SENAC-MS, situado em Campo

Grande, sendo:

três dias

das 13h às 17h; e

quatro dias

das 13h às 17h30, com carga horária de 30

horas-aula, conforme o Projeto Básico.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação dos servidores no mencionado curso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Encaminhe-se os autos à Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 26 de abril de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor