Processo Administrativo nº 19.333/2022

Assunto: treinamento – Curso Photoshop CC

Vistos,

JOÃO MARCELO BALSANE LLI

Ratifico a Inexigibilidade de licitação relativa à contratação da empresa SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 03.644.843/0001-19, com
fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, referente à realização de treinamento de 6 servidores em Photoshop CC, no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, I e II, da Lei 8.666/93.

Campo Grande 21 de julho de 2022.

JOÃO MARCELO BALSANELLI

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência