PROAD Nº 20.219/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELLI, CNPJ 13.859.951/0001-62, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, referente à participação de 1 (um) servidor deste Tribunal, no curso “Manutenção Predial, Gestão de Facilities e Planilha de Formação de Preços para Serviços de Engenharia” e “EAD sobre Conta Vinculada pelo Fato Gerador”, a ser realizado no período de 27 a 28 de junho de 2022 em Curitiba/PR, modalidade presencial, e 29 de junho a 1º de julho de 2022 (EAD) na plataforma da empresa, com carga horária de 16 horas-aula presencial e 3 horas-aula EAD, conforme Projeto Básico (doc. 23).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação do servidor no mencionado curso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.
Campo Grande – MS, 14 de junho de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor