PROAD. Nº 20226/2022

Vistos.

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ
10.498.974/0002-81, no valor de R$ 8.657,25 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a participação de 3 (três) servidores deste Tribunal, no 9º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, cujo serviço será realizado no período de 6 a 10 de junho de 2022, na plataforma da empresa, com carga horária de 30 horas-aula, modalidade on-line 100% ao vivo, conforme o Projeto Básico.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação dos servidores no mencionado Congresso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.
Campo Grande – MS, 1º de junho de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor