PROAD Nº 20.347/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa International Stress Management Association, Seção Brasil - ISMA/BR, CNPJ 03.915.909/0001-68, no valor de R$1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, referente a participação de 1 (um) servidor deste tribunal, no Congresso 2022 ISMA BR que abrange o 22º Congresso de Stress da ISMA-BR, 24º Fórum Internacional de Qualidade de Vida no Trabalho, 14º Encontro Nacional de Qualidade de Vida na Segurança Pública e 14º Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, modalidade presencial, a ser realizado no período de 21 a 23 de junho de 2022, em Porto Alegre/RS, com carga horária de 24 horas-aula, conforme Projeto Básico (doc. 30).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação do servidor no mencionado curso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.
Campo Grande – MS, 14 de junho de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor