Processo 20396/2023

Vistos,

Ratifico a Dispensa de Licitação emergencial relativa à contratação da empresa FACILITA ATACADAO DE LIMPEZA E EMBALAGENS DESCARTAVEIS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.263.870/0001-01, com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 5.468,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais), referente à aquisição de papeis higiênicos.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, I e II, da Lei 8.666/93.

Em 10.05.2023.

João Marcelo Balsanelli Desembargador Presidente

JOÃO MARCELO BALSANELLI
10/05/2023 13:52