PROAD Nº 20827/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa L.G.O. DE SOUZA LTDA, CNPJ 28.730.353/0001-66, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, referente a participação de uma servidora deste tribunal, no Curso Suporte Básico de Vida – BLS, modalidade presencial, a ser realizado no dia 22 de julho de 2022, em Campo Grande-MS, com carga horária de 8 horas-aula, conforme Projeto Básico (doc. 21).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação da servidora no mencionado curso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho –DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 18 de julho de 2022.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor