Processo Administrativo nº 21.353/2022

Assunto: treinamento – “Advogados Públicos e a Nova Lei de Licitações – Temas e Novidades que Devem Ser Conhecidos Por Assessores, Procuradores Jurídicos e Profissionais De Controle”

Vistos,

Ratifico a inexigibilidade de licitação relativa à contratação da empresa ZENITH INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, referente à inscrição de dois servidores deste Tribunal no seminário “Advogados Públicos e a Nova Lei de Licitações – Temas e Novidades que Devem Ser Conhecidos Por Assessores, Procuradores Jurídicos e Profissionais De Controle”, no valor total de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, I e II, da Lei 8.666/93.

Campo Grande, 21 de julho de 2022.

JOÃO MARCELO BALSANELLI

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência

JOÃO MARCELO BALSANE LLI