PROAD Nº 21.573/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa ISABELLA LUBRANO PAES MANSO 37200748897, inscrita no CNPJ: 23.091.684/0001-80, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para realização da palestra “A Jornada do Leitor - A importância da leitura no desenvolvimento do raciocínio, do pensamento crítico e analítico”, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2022, das 15h às 17h, com carga horária de 2 horas-aula, a ser proferida por Isabella Lubrano Paes Manso, na modalidade presencial, conforme o Projeto Básico.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação de magistrados, servidores e estagiários no mencionado curso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Encaminhe-se à Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 29 de julho de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor