PROAD. Nº 21285/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, CNPJ
10.498.974/0002-81, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente a participação de 3 (três) servidores deste Tribunal, no 6º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, cujo serviço será realizado no período de 12 a 14 de setembro de 2022, em Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 24 horas-aula, conforme o Projeto Básico de doc. 28.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação dos servidores no mencionado Congresso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.

Posteriormente, à Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 5 de setembro de 2022.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor