PROC. nº 21.771/2022.

Vistos.

JOÃO MARCELO BALSANE LLI

Com fulcro no Ato Conjunto TST/ENAMAT nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação dos colaboradores eventuais:

-	Nelson Rosenvald, CPF nº 856.310.197-87, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) para a realização da palestra “4 Conceitos de Responsabilidade civil para a 4ª revolução industrial” com duração de 2h/a;

-	Daniel Pires Novais Dias, CPF nº 026.022.305-02, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para a realização da palestra “Mitigação de Danos na Responsabilidade Civil” com duração de 2h/a, e o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente a 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do colaborador;

A contratação refere-se a capacitação online “Seminário de Responsabilidade Civil” a realizar-se no dia 19 de agosto de 2022, na plataforma Sistema de Videoconferência ZOOM, para a participação de magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.

Em 15.8.2022.

João Marcelo Balsanelli Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência