PROAD Nº 22193/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ABQV – Associação Brasileira de Qualidade de Vida, CNPJ 01.045.397/0001-09, no valor de R$5.500,00 (cinco mil quinhentos reais), com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, referente à participação de 2 (dois) servidores deste Tribunal, no 20° Congresso Brasileiro de Qualidade de Vida, modalidade on-line ao vivo, a ser realizado no período de 4 a 5 de outubro de 2022, com carga horária de 16 horas-aula, conforme Projeto Básico (doc. 26).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação dos servidores no mencionado congresso. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Posteriormente, à Escola Judicial para as demais providências.

Campo Grande – MS, 30 de setembro de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor