PROC. nº 22.434/2022.

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Com fulcro no Ato Conjunto TST/ENAMAT nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação dos colaboradores eventuais:

-	Francesca Columbu, CPF nº 237.751.598-35, no valor de R$825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) para a realização da palestra “Direito Sindical Comparado” com duração de 1,5h/a e o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) referente a 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da colaboradora.

-	Ricardo Luiz Coltro Antunes, CPF nº 646.978.608-10, no valor de R$825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) para a realização da palestra “Há futuro para os sindicatos na era do trabalho em plataformas digitais?” com duração de 1,5h/a;

-	Carlos Eduardo Dantas Costa, CPF nº 294.208.788-99, no valor de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) para a realização da palestra “Perspectivas de futuro para o Direito Sindical” com duração de

1,5h/a e o valor de

R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)

referente a 20% de contribuição

previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do colaborador.

A contratação refere-se à capacitação online “Direito Sindical” a realizar-se no dia 16 de setembro de 2022, na plataforma Sistema de Videoconferência ZOOM, para a participação de magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.

Em 13.9.2022.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor