PROC. nº 22.502/2022.

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Com fulcro no Ato Conjunto TST/ENAMAT nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação do colaborador eventual:

- Marcelo Guedes Nunes, CPF nº 270.229.718-89, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a realização do curso on-line “Jurimetria e os Tribunais”, com duração de 4h/a e o valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) referente a 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do colaborador;

A contratação refere-se ao curso on-line “Jurimetria e os Tribunais” a realizar-se no dia 23 de setembro de 2022, na plataforma Sistema de Videoconferência ZOOM, para a participação de magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.

Em 16.9.2022.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor