PROAD Nº 22667/2022

Vistos.

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NP Treinamentos e Cursos Ltda, CNPJ 20.129.563.0001-91, no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, referente à participação de 2 (dois) servidores deste Tribunal, na Capacitação de Pregoeiros – Teoria e Prática no Sistema Compras.Gov Atualizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modalidade presencial, a ser realizada no período de período de 16 a 18 de novembro de 2022, com carga horária de 20 horas-aula, conforme Projeto Básico (doc. 31).

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.
Autorizo a participação dos servidores na mencionada capacitação.
À Escola Judicial para as demais providências. Campo Grande – MS, 4 de novembro de 2022.
André Luís Moraes de Oliveira
Desembargador Presidente e Corregedor

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA