Processo Administrativo nº 22.915/2023

Assunto: Aquisição de assinatura anual, ao conteúdo do acervo da plataforma digital “Jusbrasil PRO”. Inexigibilidade. Ratificação.

Vistos,

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
24/11/2023 13:25

Ratifico a Inexigibilidade de licitação relativa à contratação da
empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.112.529/0001-46, fundamentada no artigo 74, inc. I, § 1°, da Lei nº 14.133/2021, referente à aquisição de assinatura anual, com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, ao conteúdo do

acervo da plataforma digital

Jusbrasil PRO, no plano Pesquisa

Jurídica Básica, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º. 12.2023, no valor de R$ 38.651,04 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).

Campo Grande-MS, 24 de novembro de 2023.

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência