PROAD. Nº 23.053/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.296.146/0001-51, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para realização da palestra “Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade”, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2022, das 13h30 às 15h, com carga horária de 1h de palestra e 30 min para esclarecimento de dúvidas, a ser proferida pelo Professor Dr. Estêvão Mallet, na modalidade presencial, conforme o Projeto Básico.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Autorizo a participação de magistrados, servidores e estagiários no mencionado curso.

Posteriormente, à Escola Judicial para as demais providências. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Campo Grande – MS, 18 de outubro de 2022.

André Luís Moraes de oliveira

Desembargador Presidente e Corregedor