PROC. nº 23.646/2022.

Vistos.

Com fulcro no Ato Conjunto TST/ENAMAT nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação da colaboradora eventual:

- Juliane Penteado Santana, CPF nº 783.601.291-34, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) para a execução da palestra “Aspectos polêmicos para a tomada de decisão”, com duração de 1,5h/a e o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) referente a 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração da colaboradora;

A palestra integra o curso on-line “Migração de Regime Previdenciário” a realizar-se no dia 11 de novembro de 2022, na plataforma Sistema de Videoconferência ZOOM, para a participação de magistrados e servidores.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. À Escola Judicial para as demais providências.
Em 9.11.2022.

André Luís Moraes de Oliveira Desembargador Presidente e Corregedor

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA