PROAD nº 24017/2022

Vistos.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Com fulcro no Ato Conjunto TST/ENAMAT nº 03/2010 e Ato EJTRT nº 2/2017, bem como no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação dos colaboradores eventuais:

- Maucir Pauletti, CPF nº 328.934.850-49 no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para a realização da palestra “Monitoramento das contratações de trabalhadores indígenas sul-mato-grossenses como mão-de-obra temporária na Região Sul do país” com duração de 0,5 h/a, e o valor de R$ 55,00

(cinquenta e cinco reais)

referente a 20% de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a

remuneração do colaborador;

- Edson Damas da Silveira, CPF nº 412.163.269-91, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta

reais)

para a realização da palestra “Povos indígenas: Direito Fundamental ao Trabalho e Direito à

Diferença nas Relações Trabalhistas” com duração de 1 h/a,

A contratação refere-se ao Seminário on-line “Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul: Trabalho e Formação Acadêmica” a realizar-se nos dias 24 e 25 de novembro de 2022, na plataforma Sistema de Videoconferência ZOOM, para a participação de magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Dispenso a publicação da presente ratificação na imprensa oficial, haja vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.336/2006, que conclui pela dispensa de publicação da ratificação de contratações realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93 e o Decreto Nº 9.412/2018, que atualiza os valores de que trata o art. 23 da supracitada Lei.

À Escola Judicial para as demais providências.

Em 22/11/2022.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente