Termo de Cessão de Uso TRT nº 03/2023 Contratação direta nº 31/2023

JOÃO MARCELO BALSANELLI
11/05/2023 17:27

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
11/05/2023 18:00

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
12/05/2023 10:10

TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO E A ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande- MS, CEP 79.031-908, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO MARCELO BALSANELLI, portador do RG nº 326674 SSP-MT e do CPF nº 424.644.551-72, doravante denominado simplesmente CEDENTE, de um lado, e, do outro, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MATO GROSSO
DO SUL, inscrita no CNPJ nº 03.983.509/0001-90, com sede na Avenida Mato Grosso nº 4.700 - Centro, em Campo Grande-MS, CEP 79.031-001, neste ato representada pelo seu Presidente, Advogado LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA, portador do RG nº    000626141 SSP/MS e do CPF nº 780.892.551-91,
doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso, em caráter precário e gracioso em relação à cessão de uso dos espaços físicos e oneroso no tocante ao rateio das despesas de limpeza, de espaços físicos localizados no prédio sede deste Tribunal, nos Fóruns Trabalhistas e nas Varas do Trabalho Jurisdicionadas, para a instalação de Postos de Atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, para atendimento exclusivo de atividades de apoio à prestação jurisdicional, conforme as especificações e condições contidas neste instrumento, no Projeto Básico (PB) e seus anexos.
§ 1º Nos termos dos artigos 8°, parágrafo único, e 10 da Resolução nº 87 do CSJT, caberá à CESSIONÁRIA arcar com a retribuição pecuniária correspondente ao rateio das despesas com serviço de limpeza, conforme cláusula 7ª deste instrumento.

§ 2º O horário de funcionamento diário deverá ser durante o horário de funcionamento
do CEDENTE.

CLÁUSULA 2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente Cessão de Uso efetiva-se por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art.
74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA 3ª - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS CONTRATUAIS E LEGAIS
As partes declaram-se sujeitas às normas previstas no Decreto-Lei nº 9.760/1946, nas Leis nº 14.133/2021 e nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, na Resolução nº 87/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, assim como nas cláusulas e condições do presente instrumento.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (cento e vinte) meses, a critério do CONTRATANTE e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Considera-se a data da assinatura aquela constante do instrumento ou da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.
§ 2º Convalida-se a utilização dos espaços desde a data de 03 de maio de 2023.

CLÁUSULA 5ª – DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO
Para o pleno exercício das suas atividades a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes à suas dependências e instalações, por sua conta, ônus e exclusiva responsabilidade, com a devida autorização prévia e por escrito do CEDENTE.
§ 1º Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pelo CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização da cessão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como a identificação dos veículos e das pessoas que necessitarão ingressar no prédio.
§ 2º Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o prévio consentimento do CEDENTE.
§ 3º Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.

§ 4º A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos parágrafos § 2º e § 3º poderá ensejar a rescisão da cessão de uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
§ 5º A CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes das reformas, reparos ou manutenções.

CLÁUSULA 6ª – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
A CESSIONÁRIA se obriga a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
Parágrafo único. A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.

CLÁUSULA 7ª – DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA
A CESSIONÁRIA deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor de R$ 1.840,03 (um mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos) correspondente ao rateio de despesas apuradas para a área cedida, conforme planilha de cálculo da retribuição pecuniária.
Localidade	Área cedida	Rateio das despesas	Valor da retribuição pecuniária	
TRT 24ª Região	35,30 m²	R$ 108,97	R$ 108,97	
Fórum Trabalhista de Campo
Grande	57,86 m²	
R$ 321,60	
R$ 321,60	
Fórum Trabalhista de Dourados	35,62 m²	R$ 76,50	R$ 76,50	
Fórum Trabalhista de Três Lagoas	16,55 m²	R$ 76,89	R$ 76,89	
Vara do Trabalho de Amambai	15,74 m²	R$ 66,86	R$ 66,86	
Vara do Trabalho de Aquidauana	10,50 m²	R$ 40,58	R$ 40,58	
Vara do Trabalho de Bataguassu	15,98 m²	R$ 49,72	R$ 49,72	
Vara do Trabalho de Chapadão do
Sul	15,52 m²	
R$ 389,59	
R$ 389,59	
Vara do Trabalho de Corumbá	13,50 m²	R$ 51,05	R$ 51,05	
Vara do Trabalho de Coxim	9,60 m²	R$ 40,72	R$ 40,72	
Vara do Trabalho de Fátima do Sul	26,27 m²	R$ 137,67	R$ 137,67	
Vara do Trabalho de Jardim	12,00 m²	R$ 37,08	R$ 37,08	
Vara do Trabalho de Mundo Novo	16,65 m²	R$ 73,82	R$ 73,82	
Vara do Trabalho de Naviraí	11,68 m²	R$ 36,26	R$ 36,26	
Vara do Trabalho de Nova Andradina	16,55 m²	R$ 56,76	R$ 56,76	
Vara do Trabalho de Paranaíba	16,55 m²	R$ 46,44	R$ 46,44	

Vara do Trabalho de Ponta Porã	12,97 m²	R$ 48.94	R$ 48,94	
Vara do Trabalho de Rio Brilhante	62,12 m²	R$ 130,49	R$ 130,49	
Vara do Trabalho de São Gabriel do
Oeste	15,75 m²	
R$ 50,09	
R$ 50,09	
Posto Avançado da Justiça do
Trabalho em Ribas do Rio Pardo*	8,23 m²	
R$ 0,00	
R$ 0,00	
VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA	R$ 1.840,03	
*Nessa localidade o Tribunal não há prestação de serviços de limpeza

§ 1º Os valores iniciais do rateio de despesa correspondem à divisão proporcional a área cedida, das despesas apuradas com serviços contratados pelo CEDENTE, relativos aos serviços de limpeza incidente proporcionalmente sobre a área cedida.
§ 2º Os serviços que integram o rateio das despesas ficam sujeitos a alterações, para serem acrescentados ou retirados do cálculo do rateio, conforme sua incidência, ou não, sobre a área cedida, tudo com vistas à justa retribuição da CESSIONÁRIA.
§ 3º O valor da retribuição correspondente aos espaços a serem utilizados será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento, sem prejuízo do ressarcimento, pela CESSIONÁRIA, do valor relativo ao período de uso convalidado.
§ 4º O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
§ 5º O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP-M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
§ 6º A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA 8ª – DO REAJUSTE
O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas de limpeza, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.

CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Constituem obrigações do CEDENTE:
I	- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;

II	- assegurar o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições;
III	- conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional;
IV	- exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos do Projeto Básico.
V	- notificar, por escrito, à CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução da Cessão de Uso, solicitando providências para regularização das mesmas;
VI	- prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA;
VII	- proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Instrumento.

CLÁUSULA 10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
I	- efetuar o reembolso mensal referente ao rateio de despesas até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União;
II	- assumir inteira responsabilidade pelo serviços prestados;
III	- assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação de seu mobiliário e equipamentos, cabendo ao CEDENTE aprovar a execução dos serviços;
IV	- atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor da Cessão, inerentes à execução do objeto contratual;
V	- comunicar à fiscalização do CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento;
VI	- conservar as instalações físicas das áreas cedidas; VII - desenvolver somente atividades de sua competência;
VIII	- responsabilizar-se única e exclusiva em garantir a segurança dos usuários e de seus funcionários, podendo a mesma a seu critério contratar vigilância especializada, bem como realizar a instalação de alarmes nas áreas de cesso de uso
IX	- arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural;
X	- guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta cessão de uso;
XI	- identificar e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade;

cessão;

de terceiros;
XII	
- manter a regularidade com a seguridade social (INSS e FGTS) durante a vigência da XIII - responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio do CEDENTE e
XIV - responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica,

entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de cessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins, mediante prévia autorização do CEDENTE;
XV	- realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do
CEDENTE;
XVI	- responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais
deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pelo CEDENTE;
XVII	- responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos;
XVIII	- seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário;
§ 1º Na hipótese de a operação da CESSIONÁRIA prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do estabelecimento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer indenização.
§ 2º Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pelo CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(s) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
§ 3º Quando da extinção da cessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA se obriga a desocupar e entregar, nas mesmas condições do início das atividades e no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, o espaço físico que lhe havia sido destinado, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
§ 4º Caso seja de interessa do CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
§ 5º Reportar ao CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
§ 6º Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venham a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.

§ 7º Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
§ 8º É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento.

CEDENTE;

uso.

CLÁUSULA 11 – DAS VEDAÇÕES A CESSIONÁRIA
É expressamente vedado a CESSIONÁRIA:
I - realizar publicidade acerca desta Cessão, salvo se houver prévia autorização do II - ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta cessão de

CLÁUSULA 12 – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CEDENTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da Cessão, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
Parágrafo único. A existência de fiscalização por parte do CEDENTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CESSIONÁRIA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CEDENTE ou de seus agentes ou prepostos.

CLÁUSULA 13 – DAS PENALIDADES
A inobservância das obrigações previstas neste termo poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
I	- advertência;
II	- multa de até 10% (dez por cento) do valor da retribuição pecuniária mensal, em caso de inobservância das obrigações contidas na Cláusula 10.
§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
§ 2º Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor correspondente à penalidade aplicada, para o recolhimento, por parte da CESSIONÁRIA, à conta do Tesouro Nacional.

CLÁUSULA 14 – DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
As defesas e recursos contra punições impostas a CESSIONÁRIA serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.

§ 1º A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CESSIONÁRIA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 2º O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

CLÁUSULA 15 - DO ADITAMENTO
Eventuais alterações ou exclusões de cláusulas deste Termo serão estabelecidas mediante aditamentos, que passarão a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA 16 - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Considerar-se-á rescindido o presente termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito a CESSIONÁRIA a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
I	- se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte,
do espaço cedido;
II	- se houver inadimplemento de cláusula contratual;
III	- se a CESSIONÁRIA renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades
específicas, ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
IV	- se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;
V	- nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, no que

couber;

VI	- na hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
§ 1º Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas

conveniências, desde que notificado previamente a CESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso dos bens objeto deste instrumento, ficando a CESSIONÁRIA obrigada a restituí-los independentemente de notificação judicial.
§ 2º É facultado a CESSIONÁRIA denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
§ 3º Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.

CLÁUSULA 17 - DA PUBLICAÇÃO
Para fins de publicidade e eficácia desta cessão de uso, o respectivo extrato será publicado pelo CEDENTE, na imprensa oficial, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA 18 - DO FORO
Fica eleito o foro de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente Termo de Cessão de Uso, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁUSULA 19 – DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A contagem do prazo de vigência do Cessão dar-se-á na forma do inciso II do artigo 183 da Lei nº 14.133/2021, ou seja, os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo de vigência até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

CLÁUSULA 20 – DA CONTAGEM DOS DEMAIS PRAZOS DA CESSÃO
Excentuando-se a contagem do prazo de vigência de que trata a cláusula anterior e daqueles com data expressamente indicada, para os demais prazos estabelecidos nesta Cessão a contagem excluirá o dia do início e incluirá o dia do vencimento.
§ 1º Só se iniciam e vencem os prazos processuais em dia de efetivo expediente no
CEDENTE.
§ 2º Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo, exceto
quando explicitamente disposto em contrário.
§ 3º Os prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CEDENTE.
§ 4º Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
§ 5º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

CLÁUSULA 21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este termo de cessão corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
§ 1º A participação nesta cessão de uso implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
§ 2º Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pela CESSIONÁRIA, cujo prazo não conste deste Contrato, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.

§ 3º As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento.
§ 4º As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente Cessão de Uso.

E, por assim estarem justas e de pleno acordo com as cláusulas aqui pactuadas, firmam as partes o presente Termo na presença de 2 (duas) testemunhas.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2023.

(documento assinado digitalmente por)
JOÃO MARCELO BALSANELLI
Presidente do TRT da 24ª Região

(documento assinado digitalmente por)
LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA
Presidente da OAB / Seção Mato Grosso do Sul

TESTEMUNHAS:

(documento assinado digitalmente por) FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
Analista Judiciário

(documento assinado digitalmente por) BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JÚNIOR
Analista Judiciário

ANEXO - QUADRO RESUMO RATEIO DAS DESPESAS

QUADRO RESUMO
RATEIO DE DESPESAS (LIMPEZA) - CESSÃO DE USO OAB
			
outubro	
novembro	

Unidade	Área Total	Área OAB	

Valor limpeza	
Valor m² da limpeza	Valor limpeza da sala da OAB	

Valor limpeza	
Valor m² da limpeza	Valor limpeza da sala da OAB	
	(m²)	(m²)							
TRT 24ª Região (Campo Grande) - Nova Sede	17718,33	35,30	R$ 58.810,87	R$ 3,32	R$ 117,17	R$ 57.504,54	R$ 3,25	R$ 114,57	
Fórum Trabalhista de Campo Grande (sede nova)	6671,00	57,86	R$ 40.821,02	R$ 6,12	R$ 354,06	R$ 37.670,74	R$ 5,65	R$ 326,73	
Fórum Trabalhista de Dourados	3066,00	35,62	R$ 6.349,12	R$ 2,07	R$ 73,76	R$ 6.506,80	R$ 2,12	R$ 75,59	
Fórum Trabalhista de Três Lagoas	1391,06	16,55	R$ 6.330,83	R$ 4,55	R$ 75,32	R$ 6.469,09	R$ 4,65	R$ 76,97	
Vara do Trabalho de Amambaí	875,00	15,74	R$ 3.688,16	R$ 4,22	R$ 66,34	R$ 3.759,58	R$ 4,30	R$ 67,63	
Vara do Trabalho de Aquidauana	982,77	10,50	R$ 3.688,16	R$ 3,75	R$ 39,40	R$ 3.765,15	R$ 3,83	R$ 40,23	
Vara do Trabalho de Bataguassu	1188,00	15,98	R$ 3.688,16	R$ 3,10	R$ 49,61	R$ 3.765,15	R$ 3,17	R$ 50,65	
Vara do Trabalho de Chapadão do Sul	147,42	15,52	R$ 3.639,39	R$ 24,69	R$ 383,15	R$ 3.729,21	R$ 25,30	R$ 392,60	
Vara do Trabalho de Corumbá	998,55	13,50	R$ 3.681,71	R$ 3,69	R$ 49,78	R$ 3.730,82	R$ 3,74	R$ 50,44	
Vara do Trabalho de Coxim	894,00	9,60	R$ 3.681,71	R$ 4,12	R$ 39,54	R$ 3.788,38	R$ 4,24	R$ 40,68	
Vara do Trabalho de Fátima do Sul	707,58	26,27	R$ 3.681,71	R$ 5,20	R$ 136,69	R$ 3.759,59	R$ 5,31	R$ 139,58	
Vara do Trabalho de Jardim	1200,00	12,00	R$ 3.681,71	R$ 3,07	R$ 36,82	R$ 3.780,55	R$ 3,15	R$ 37,81	
Vara do Trabalho de Mundo Novo	832,32	16,65	R$ 3.681,71	R$ 4,42	R$ 73,65	R$ 3.743,67	R$ 4,50	R$ 74,89	
Vara do Trabalho de Naviraí	1191,73	11,68	R$ 3.681,71	R$ 3,09	R$ 36,08	R$ 3.741,67	R$ 3,14	R$ 36,67	
Vara do Trabalho de Nova Andradina	1066,84	16,55	R$ 3.681,71	R$ 3,45	R$ 57,11	R$ 3.743,67	R$ 3,51	R$ 58,08	
Vara do Trabalho de Paranaíba	1316,00	16,55	R$ 3.681,71	R$ 2,80	R$ 46,30	R$ 3.743,67	R$ 2,84	R$ 47,08	
Vara do Trabalho de Ponta Porã	1000,00	12,97	R$ 3.681,71	R$ 3,68	R$ 47,75	R$ 3.743,67	R$ 3,74	R$ 48,56	
Vara do Trabalho de Rio Brilhante	1800,00	62,12	R$ 3.681,71	R$ 2,05	R$ 127,06	R$ 3.743,67	R$ 2,08	R$ 129,20	
Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste	1171,57	15,75	R$ 3.681,71	R$ 3,14	R$ 49,50	R$ 3.743,67	R$ 3,20	R$ 50,33	
TOTAL	44218,17	416,71	R$ 167.514,52	R$ 90,53	R$ 1.859,09	R$ 164.433,29	R$ 91,71	R$ 1.858,27	
Fonte: Contrato nº 15/2022 (PROAD 18.870/2022)

dezembro	
janeiro	
fevereiro	média mensal	

Valor limpeza	
Valor m² da limpeza	Valor limpeza da sala da
OAB	

Valor limpeza	
Valor m² da limpeza	Valor limpeza da sala
da OAB	

Valor limpeza	
Valor m² da limpeza	Valor limpeza da sala
da OAB		
R$ 57.743,83	R$ 3,26	R$ 115,04	42.577,07	R$ 2,40	R$ 84,83	R$ 56.848,54	R$ 3,21	R$ 113,26	R$108,97	
R$ 37.910,03	R$ 5,68	R$ 328,81	R$ 31.198,54	R$ 4,68	R$ 270,60	R$ 37.794,36	R$ 5,67	R$ 327,80	R$321,60	
R$ 6.506,80	R$ 2,12	R$ 75,59	R$ 6.929,78	R$ 2,26	R$ 80,51	R$ 6.633,09	R$ 2,16	R$ 77,06	R$76,50	
R$ 6.469,09	R$ 4,65	R$ 76,97	R$ 6.415,73	R$ 4,61	R$ 76,33	R$ 6.627,61	R$ 4,76	R$ 78,85	R$76,89	
R$ 3.759,58	R$ 4,30	R$ 67,63	R$ 3.548,22	R$ 4,06	R$ 63,83	R$ 3.827,79	R$ 4,37	R$ 68,86	R$66,86	
R$ 3.765,15	R$ 3,83	R$ 40,23	R$ 4.012,72	R$ 4,08	R$ 42,87	R$ 3.759,42	R$ 3,83	R$ 40,17	R$40,58	
R$ 3.765,15	R$ 3,17	R$ 50,65	R$ 3.504,27	R$ 2,95	R$ 47,14	R$ 3.759,42	R$ 3,16	R$ 50,57	R$49,72	
R$ 3.729,21	R$ 25,30	R$ 392,60	R$ 3.681,87	R$ 24,98	R$ 387,62	R$ 3.723,51	R$ 25,26	R$ 392,00	R$389,59	
R$ 3.730,82	R$ 3,74	R$ 50,44	R$ 3.921,57	R$ 3,93	R$ 53,02	R$ 3.814,70	R$ 3,82	R$ 51,57	R$51,05	
R$ 3.788,38	R$ 4,24	R$ 40,68	R$ 3.919,56	R$ 4,38	R$ 42,09	R$ 3.782,65	R$ 4,23	R$ 40,62	R$40,72	
R$ 3.759,59	R$ 5,31	R$ 139,58	R$ 3.586,55	R$ 5,07	R$ 133,16	R$ 3.753,87	R$ 5,31	R$ 139,37	R$137,67	
R$ 3.780,55	R$ 3,15	R$ 37,81	R$ 3.522,50	R$ 2,94	R$ 35,23	R$ 3.774,84	R$ 3,15	R$ 37,75	R$37,08	
R$ 3.743,67	R$ 4,50	R$ 74,89	R$ 3.543,81	R$ 4,26	R$ 70,89	R$ 3.737,96	R$ 4,49	R$ 74,78	R$73,82	
R$ 3.741,67	R$ 3,14	R$ 36,67	R$ 3.595,76	R$ 3,02	R$ 35,24	R$ 3.735,95	R$ 3,13	R$ 36,62	R$36,26	
R$ 3.743,67	R$ 3,51	R$ 58,08	R$ 3.388,76	R$ 3,18	R$ 52,57	R$ 3.737,96	R$ 3,50	R$ 57,99	R$56,76	
R$ 3.743,67	R$ 2,84	R$ 47,08	R$ 3.557,09	R$ 2,70	R$ 44,73	R$ 3.737,96	R$ 2,84	R$ 47,01	R$46,44	
R$ 3.743,67	R$ 3,74	R$ 48,56	R$ 3.885,53	R$ 3,89	R$ 50,40	R$ 3.813,73	R$ 3,81	R$ 49,46	R$48,94	
R$ 3.743,67	R$ 2,08	R$ 129,20	R$ 3.998,44	R$ 2,22	R$ 137,99	R$ 3.737,96	R$ 2,08	R$ 129,00	R$130,49	
R$ 3.743,67	R$ 3,20	R$ 50,33	R$ 3.682,06	R$ 3,14	R$ 49,50	R$ 3.776,86	R$ 3,22	R$ 50,77	R$50,09	
R$ 164.911,87	R$ 91,76	R$ 1.860,82	R$ 142.469,83	R$ 88,74	R$ 1.758,53	R$ 164.378,18	R$ 92,01	R$ 1.863,50	R$1.840,03	

Fonte: Contrato nº 15/2022 (PROAD 18.870/2022)