Termo de Cessão de Uso TRT nº 02/2023 Contratação direta nº 30/2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – AMATRA XXIV.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
11/05/2023 14:22

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
11/05/2023 16:07

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
11/05/2023 16:08

PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT
11/05/2023 16:26

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 37.115.409/0001-63, com sede na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.031-918, neste ato representado pelo Secretário Administrativo GERSON MARTINS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 611.634 SSP/MS e do nº CPF 600.496.421-20, conforme subdelegação de competência constante da Portaria TRT/DG nº 317/2017, doravante denominado simplesmente CEDENTE, de um lado, e, do outro, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO DA 24ª REGIÃO – AMATRA XXIV, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 70.353.529/0001-74, localizada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 1º andar, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.031-908, neste ato representada por sua Presidente Exma. Sra. Juíza PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT, portadora do RG nº 1097400 SEJUSP/MS e do CPF nº 000.051.271-06, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 72,54 m² (setenta e três vírgula quarenta e dois metros quadrados), localizado no   1º   andar   do   prédio   sede   deste   Tribunal,   situado   à   Rua   Delegado   Carlos Roberto Bastos   de   Oliveira,   nº   208,   Jardim   Veraneio   (Parque   dos   Poderes),   em   Campo Grande – MS, para uso exclusivo de atividades da CESSIONÁRIA.
§ 1º Nos termos dos artigos 8° e 10 da Resolução nº 87/2011 do CSJT, caberá à CESSIONÁRIA arcar com a retribuição pecuniária correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e serviço de esgoto sanitário, energia elétrica, bem como serviço de limpeza e segurança patrimonial, conforme cláusula 7ª deste instrumento.
§ 2º O horário de funcionamento diário deverá ser durante o horário de funcionamento do CEDENTE.

CLÁUSULA 2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente Cessão de Uso efetiva-se por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

LEGAIS

CLÁUSULA 3ª - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS CONTRATUAIS E

As partes declaram-se sujeitas às normas previstas no Decreto-Lei nº 9.760/1946, nas

Leis nº 14.133/2021 e nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, na Portaria nº 05/2001 da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, na Resolução nº 87/2011 do CSJT e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, e nas cláusulas e condições do presente instrumento.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (cento e vinte) meses, a critério do CONTRATANTE e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º. Considera-se a data da assinatura aquela constante do instrumento ou da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.
§ 2º Convalida-se a utilização do espaço desde a data de 02 de maio de 2023.

CLÁUSULA 5ª – DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO
Para o pleno exercício das suas atividades a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes à suas dependências e instalações, por sua conta, ônus e exclusiva responsabilidade, com a devida autorização prévia e por escrito do CEDENTE.
§ 1º Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pelo CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização da cessão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como a identificação dos veículos e das pessoas que necessitarão ingressar no prédio.
§ 2º Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o prévio consentimento do CEDENTE.
§ 3º Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
§ 4º A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos parágrafos § 2º e § 3º poderá ensejar a rescisão da cessão de uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
§ 5º A CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes das reformas, reparos ou manutenções.

CLÁUSULA 6ª – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
A CESSIONÁRIA se obriga a manter a área ocupada sempre em bom estado de

conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
Parágrafo único. A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.

CLÁUSULA 7ª – DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA
A CESSIONÁRIA deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor de R$ 2.066,26 (dois mil sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) correspondente à soma da onerosidade da cessão de uso com o rateio de despesas apuradas para a área cedida, conforme planilha de cálculo da retribuição pecuniária.

Localidade	
Área cedida	Valor da onerosidade pela cessão da
área	
Rateio das despesas	Valor da retribuição pecuniária	
Prédio Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região, à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes),
em Campo Grande – MS.	

72,54 m²	

R$ 1.363,75	

R$ 702,51	

R$ 2.066,26	

§ 1º O valor inicial da onerosidade corresponde ao valor atribuído à utilização da área cedida conforme apuração feita pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
§ 2º Os valores iniciais do rateio de despesa correspondem à divisão proporcional a área cedida, das despesas apuradas com serviços contratados pelo CEDENTE, relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, assim como aos serviços de limpeza e segurança patrimonial incidentes proporcionalmente sobre a área cedida
§ 3º Os serviços que integram o rateio das despesas ficam sujeitos a alterações, para serem acrescentados ou retirados do cálculo do rateio, conforme sua incidência, ou não, sobre a área cedida, tudo com vistas à justa retribuição da CESSIONÁRIA.
§ 4º O valor da retribuição correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento, sem prejuízo do ressarcimento, pela CESSIONÁRIA, do valor relativo ao período de uso convalidado.
§ 5º O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
§ 6º O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP-M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
§ 7º A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA 8ª – DO REAJUSTE
O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas e, para a onerosidade, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor por ele editada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.

CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Constituem obrigações do CEDENTE:
I	- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
II	- assegurar o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições;
III	- conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional;
IV	- exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos do Projeto Básico.
V	- notificar, por escrito, à CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução da Cessão de Uso, solicitando providências para regularização das mesmas;
VI	- prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA;
VII	- proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Instrumento.
CLÁUSULA 10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
I	- efetuar o repasse mensal dos valores referentes à onerosidade da cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União;
II	- assumir inteira responsabilidade pelo serviços prestados;
III	- assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação de seu mobiliário e equipamentos, cabendo ao CEDENTE aprovar a execução dos serviços;
IV	- atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor da Cessão, inerentes à execução do objeto contratual;
V	- comunicar à fiscalização do CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento;
VI	- conservar as instalações físicas das áreas cedidas; VII - desenvolver somente atividades de sua competência;

VIII	- responsabilizar-se única e exclusiva em garantir a segurança dos usuários e de seus funcionários, podendo a mesma a seu critério contratar vigilância especializada, bem como realizar a instalação de alarmes nas áreas de cesso de uso
IX	- arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural;
X	- guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta cessão de uso;
XI	- identificar e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade;
XII	- manter a regularidade com a seguridade social (INSS e FGTS) durante a vigência

da cessão; de terceiros;
XIII	
- responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio do CEDENTE e XIV - responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica,

entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de cessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins, mediante prévia autorização do CEDENTE;
XV	- realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do
CEDENTE;
XVI	- responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais
deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pelo CEDENTE;
XVII	- responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos;
XVIII	- seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário;
§ 1º Na hipótese de a operação da CESSIONÁRIA prejudicar o funcionamento normal do CEDENTE em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito de o CEDENTE, mediante aviso prévio, interromper as atividades do equipamento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba a CESSIONÁRIA qualquer indenização pelo não funcionamento do(s) equipamento(s).
§ 2º Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pelo CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(s) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
§ 3º Quando da extinção da cessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA se obriga a desocupar e entregar, nas mesmas condições do início das atividades e no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, o espaço físico que lhe havia sido destinado, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.

§ 4º Caso seja de interessa do CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
§ 5º Reportar ao CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
§ 6º Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venham a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
§ 7º Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
§ 8º A presente cessão de uso não confere a CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento do CEDENTE.
§ 9º É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento.
CLÁUSULA 11 – DAS VEDAÇÕES A CESSIONÁRIA
É expressamente vedado a CESSIONÁRIA:
I - realizar publicidade acerca desta Cessão, salvo se houver prévia autorização do

CEDENTE;

uso.

II - ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta cessão de

CLÁUSULA 12 – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CEDENTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da Cessão, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
Parágrafo único. A existência de fiscalização por parte do CEDENTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CESSIONÁRIO por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CEDENTE ou de seus agentes ou prepostos.

CLÁUSULA 13 – DAS PENALIDADES
A inobservância das obrigações previstas neste termo poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
I	- advertência;

II	- multa de até 10% (dez por cento) do valor da retribuição pecuniária mensal, em caso de inobservância das obrigações contidas na Cláusula 10.
§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
§ 2º Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor correspondente à penalidade aplicada, para o recolhimento, por parte da CESSIONÁRIA, à conta do Tesouro Nacional.

CLÁUSULA 14 – DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
As defesas e recursos contra punições impostas a CESSIONÁRIA serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
§ 1º A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CESSIONÁRIA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 2º O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

CLÁUSULA 15 - DO ADITAMENTO
Eventuais alterações ou exclusões de cláusulas deste Termo serão estabelecidas mediante aditamentos, que passarão a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA 16 - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Considerar-se-á rescindido o presente termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito a CESSIONÁRIA a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
I	- se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte,
do espaço cedido;
II	- se houver inadimplemento de cláusula contratual;
III	- se a CESSIONÁRIA renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades
específicas, ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
IV	- se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;
V	- nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, no que

couber;

VI	- na hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
§ 1º Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas

conveniências, desde que notificado previamente a CESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 60

(sessenta) dias, suspender o uso dos bens objeto deste instrumento, ficando a CESSIONÁRIA obrigada a restituí-los independentemente de notificação judicial.
§ 2º É facultado a CESSIONÁRIA denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
§ 3º Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.

CLÁUSULA 17 - DA PUBLICAÇÃO
Para fins de publicidade e eficácia desta cessão de uso, o respectivo extrato será publicado pelo CEDENTE, na imprensa oficial, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA 18 - DO FORO
Fica eleito o foro de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente Termo de Cessão de Uso, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁUSULA 19 – DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A contagem do prazo de vigência do Cessão dar-se-á na forma do inciso II do artigo 183 da Lei nº 14.133/2021, ou seja, os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo de vigência até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

CLÁUSULA 20 – DA CONTAGEM DOS DEMAIS PRAZOS DA CESSÃO
Excentuando-se a contagem do prazo de vigência de que trata a cláusula anterior e daqueles com data expressamente indicada, para os demais prazos estabelecidos nesta Cessão a contagem excluirá o dia do início e incluirá o dia do vencimento.
§ 1º Só se iniciam e vencem os prazos processuais em dia de efetivo expediente no
CEDENTE.
§ 2º Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo, exceto
quando explicitamente disposto em contrário.
§ 3º Os prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CEDENTE.
§ 4º Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
§ 5º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

CLÁUSULA 21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este termo de cessão corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
§ 1º A participação nesta cessão de uso implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
§ 2º Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pela CESSIONÁRIA, cujo prazo não conste deste Contrato, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
§ 3º As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento.
§ 4º As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente Cessão de Uso.

E, por assim estarem justas e de pleno acordo com as cláusulas aqui pactuadas, firmam as partes o presente Termo na presença de 2 (duas) testemunhas.

Campo Grande - MS, 11 de maio de 2023.

(documento assinado digitalmente por) GERSON MARTINS DE OLIVEIRA CEDENTE

(documento assinado digitalmente por) Juíza PRISCILA ROCHA MARGARIDO
MIRAULT
CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

(documento assinado digitalmente por) FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO

(documento assinado digitalmente por) BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JÚNIOR ANALISTA JUDICIÁRIO

ANEXO I - QUADRO RESUMO RATEIO DAS DESPESAS – CESSÃO DE USO SEDE

QUADRO RESUMO SEDE

	
LOCAL	RATEIO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
SEGURANÇA	
VALOR DA ONEROSIDADE PELA CESSÃO DA ÁREA (SPU)	
VALOR TOTAL MENSAL
A SER REPASSADO PELA CESSIONÁRIA	

R$ 702,51	

R$ 1.363,75	

R$ 2.066,26	
		
AMATRA XXIV				

	CÁLCULO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA EM RELAÇÃO À ÁREA
AMATRA XXIV	A SER CEDIDA À	

LOCAL	
TOTAL DESPESAS	ÁREA CONSTRUÍDA
(m²)	
VALOR (por m²)	ÁREA DA AMATRA
(m²)	
VALOR	
PROPORCIONAL	
AMATRA XXIV	R$ 171.648,37	17.724	R$ 9,68	72,54	R$ 702,51	

	RELAÇÃO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA SEDE	

LOCAL	
ÁGUA E ESGOTO	
ENERGIA ELÉTRICA	
LIMPEZA	
VIGILÂNCIA ARMADA	
TOTAL	

AMATRA XXIV	R$ 14.908,42	R$ 69.271,53	R$ 55.354,00	R$ 32.114,42	R$ 171.648,37	

	LOCAL	VALOR m² (R$) (1)	ÁREA AMATRA	VALOR TOTAL DO ALUGUEL	

AMATRA	R$ 18,79	72,54 m²	R$ 1.363,75	

(1)	Avaliação SPU. Valor do m² apurado a partir do Laudo de Avaliação nº 872/2022

ÁGUA E ESGOTO	
PRÉDIO SEDE TRT - VALOR MENSAL	
Descrição	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	média	processo	contrato	
Água e Esgoto	R$12.522,84	R$12.579,96	R$10.523,64	R$16.643,93	R$17.697,13	R$19.483,01	R$ 14.908,42	21.124/2022	22/2022	
					
ENERGIA ELÉTRICA	
PRÉDIO SEDE TRT - VALOR MENSAL	
Descrição	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	média	processo	contratos	
Valor Consumo	R$66.082,49	R$67.562,87	R$73.639,24	R$71.341,02	R$63.327,93	R$72.025,64	R$ 68.996,53			
Taxa de Iluminação	R$275,00	R$275,00	R$275,00	R$275,00	R$275,00	R$275,00	R$ 275,00			

Total	R$66.357,49	R$67.837,87	R$73.914,24	R$71.616,02	R$63.602,93	R$72.300,64	R$ 69.271,53	6.808/2017	9/2018 e
10/2018	
Consumo KWH										
					
LIMPEZA	
PRÉDIO SEDE TRT - VALOR MENSAL	

Descrição	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	média	processo	contrato	
Limpeza	R$58.810,87	R$57.504,54	R$57.743,83	R$ 42.577,07	R$57.743,83	R$57.743,83	R$ 55.354,00	18.870/2022	15/2022	

VIGILÂNCIA ARMADA	
PRÉDIO SEDE TRT - VALOR MENSAL	
Descrição	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	média	processo	contrato	
Segurança Armada	termo	R$32.114,42	R$32.114,42	R$32.114,42	R$32.114,42	R$32.114,42	R$ 32.114,42	7.241/2018	23/2019	

BRIGADISTA	
PRÉDIO SEDE TRT - VALOR MENSAL	
Descrição	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	média			
Brigadista	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	serviço inexistente		

Dados coletados a partir dos respectivos contratos conforme informações das unidades administrativas responsáveis: Água e esgoto - NCATT
Energia elétrica - NMPE Limpeza - NCATT Vigilância armada - DSI