Processo Administrativo n• 1 040/2026

1.	DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA

CLÁUDIA TORQUATO SCORSAFAVA FARIAS
15/06/2026 12:23

MATEUS COMINETTI

1 .1 .	O objeto da presente operação consiste na contratação de palestrante para realização do15/06/2026 13:53

24
ra

Programa de Preparação para Aposentadoria, nos termos da Resolução Administrativa TRT
88/2024, a ser realizado no dia 3 de julho de 2026, na modalidade presencial, pa

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
15/06/2026 13:55

do

aproximadamente	50	participantes dentre magistrados/as,	servidores/as,	conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos

ALENCAR MINORU IZUMI

inciso III, do art. 74 da Lei n° 1 4.1 33, de 2021 .

16/06/2026 16:13

2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens
abaixo e serão solicitados:
2.1 .1 . Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1 .751 , de 02/1 0/201 4, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.1 .2.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1 .3. Prova Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1 943;
2.1 .4. Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades;
2.1 .5.  A empresa deverá declarar, de acordo com o inciso XVII, do art. 92, da Lei n°
1 4.1 33/2021 , as seguintes condições:
2.1 .5.1 Em observância ao inciso III, Art. 51 da Lei Complementar 1 23/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
2.1 .5.1 Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no Art. 93 da Lei n°
8.21 3/1 991 , que estabelece que a empresa com 1 00 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência

2.2.	O cumprimento dos subitens 2.1 .5.1 e 2.1 .5.2 poderá ser demonstrado mediante consulta à
Certidão	do	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link:
t

http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=111  7299	OU	por	declaração,	conforme
modelos, conforme modelos disponíveis nos ANEXOS III e IV.
2.3.		A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
2.4.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.4.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.4.2	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.4.3	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.4.4	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
2.5.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.6.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou por meio dos documentos previstos nos itens 2.1 .1 , 2.1 .2, 2.1 .3 e 2.1 .4
2.7.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
3.	DAS PROPOSTAS
3.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
3.1 .1 . Preço unitário e total para a realização da palestra, expresso em Reais (R$), observado que nele deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
3.1 .2. Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado;
3.1 .3. No No valor da proposta deverão estar inclusos todos os recursos necessários para a realização dos serviços, como os materiais didáticos disponibilizados pela contratada aos participantes do curso.
3.2.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, ainda que o proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24a Região para o recebimento da nota de empenho, fica o proponente liberado do

compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
3.3.	Não se aplica a contribuição previdenciária, por encargo do CONTRATANTE, no caso de contratação de pessoa física estrangeira.
3.4.	A proposta e os documentos deverão ser remetidos ao Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais, digitalizados pelo e-mail: cscorsafava@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n° 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, telefone 331 6-1 806/1 611 .
3.5.	Os proponentes participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5°, inc. IV, da Lei n° 1 2.846/201 3, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
3.5.1.		frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
3.5.2.	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público;
3.5.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de
qualquer tipo;
3.5.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
3.5.5.		criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
3.5.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
3.5.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
administração pública.
4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	O prestador de serviço deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a data do crédito do depósito bancário. Em caso de descumprimento, o contratado ficará sujeito à aplicação das sanções previstas nos subitens 1 4.2.3 e 1 4.2.4, salvo se o serviço for devidamente prestado.
4.1 .1 .  O prazo previsto para envio do recibo de nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 4.1 , 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.2.	A ordem bancária de pagamento, nos termos previstos no subitem 11 .1 , emitida à pessoa física, implica o reconhecimento de que:
4.2.1.	Está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n° 1 4.1 33/2021 ;
4.2.2.	O contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos; e
4.2.3.	O contratado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 1 37 e 1 38 da Lei n° 1 4.1 33/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 1 37 a 1 39 da mesma Lei.

4.3.	A contratação terá início a partir do recebimento da ordem de pagamento pelo CONTRATADO e
vigorará até o recebimento definitivo do objeto.
4.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/201 6, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1 º e 2º da Resolução CNJ nº 1 56/201 2.
5.	DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1.	O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
5.1 .1 . Metodologia: A palestra acontecerá na modalidade presencial em Campo Grande-MS;
5.1 .2. Período: 03 de julho de 2026.
5.1 .3. Local: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Campo Grande-MS
5.1 .4. Quantidade de participantes: aproximadamente 50 participantes, dentre servidores e
magistrados e aposentados.
5.1 .5. O palestrante contratado deverá realizar a exposição do tema, interagindo com o público
do evento, conforme conteúdo programático do Anexo I.
5.1 .6. O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
5.2.	Palestrante 1 :
5.2.1.	Nome: Dr. Alfredo Simonetti
5.2.2.	Tema: Aposentadoria e o Mal-estar contemporâneo: É possível existir após me
aposentar?
5.2.3.	Data: 03/07/2026
5.2.4.	Carga horária: 2h
6.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
6.1.	O recebimento provisório, a cargo do fiscal do contrato, dar-se-á após a realização do evento.
6.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
6.3.	A liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO, será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
7.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
7.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
7.1 .1 .	Informar ao CONTRATADO, após a emissão da nota de empenho, o nome do Fiscal da

Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
7.1 .2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
7.1 .3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
7.1 .4. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO;
7.1 .5. Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, por meio de servidor denominado fiscal de contrato;
7.1 .6. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
8.	DOS DEVERES DO CONTRATADO
8.1.	Incumbe ao CONTRATADO:
8.1 .1 . Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1 .2. Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1 .3.  Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio;
8.1 .4. Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
8.1 .5. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.1 .6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 1 2, 1 3 e 1 7 a 27 da Lei nO 8.078/1 990 (Código de Defesa do Consumidor);
8.1 .7. Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 (dois) dias úteis anteriores a data de execução ao Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais do TRT da 24á Região, telefone (67) 331 6-1 805/1 611 e pelo e-mail: cscorsafaval@trt24.jus.br, no horário das 8h às 1 6h, fuso horário de Mato Grosso do Sul;
8.1 .8. Responsabilizar-se, no âmbito da sua localidade, pela estrutura técnica necessária para o acesso online ao evento na data e hora previamente acordados com a Escola Judicial do TRT 24á Região, como acesso à internet com qualidade suficiente para a conexão na plataforma de transmissão.
8.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço do CONTRATADO informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

9.	DAS VEDAÇÕES AO CONTRATADO
9.1.	É expressamente vedado ao CONTRATADO:
9.1 .1 .	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
9.1 .2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
9.1 .3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
1 0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 0.1 .	As As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do
CONTRATANTE, PTRES 1 68295, sob o item SIGEO-JT n° 1 51 252026000073, na Natureza de
Despesa n° 339039 (Programa de Saúde e Qualidade de Vida)
11 . DO PAGAMENTO
11 .1 . O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo CONTRATADO, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO.
11 .2. O Gestor deverá providenciar a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO e encaminhar em tempo hábil para que o mesmo seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
11 .3. Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
11 .4. Caso o contratado seja Pessoa Física (PF), sobre o valor faturado serão retidos os tributos relativos ao INSS, Imposto de Renda (devendo o contratado informar a quantidade de dependentes para cálculo do imposto), ISS, se aplicável no caso de pessoa física estrangeira, e IOF se aplicável em remessa ao exterior.
11 .5. Quando Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS /PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN da SRF n° 1 .234/201 2
11 .6. Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme disposição legal
1 2. DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
1 2.1 . No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/1 00) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= indice de atualização financeira;
TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
1 2.2. A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pelo CONTRATADO.
1 3. DO REAJUSTE
1 3. 1 A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual do preço do serviço de capacitação, com base no indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 1 2 (doze) meses contados da data de apresentação da proposta.
1 3.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 1 2 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
1 3.3. O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 1 2 (doze) meses contados a partir da data da apresentação da proposta e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
1 3.4. Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (1 2 [doze] meses após a apresentação da proposta ou 1 2 [doze] meses após o último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito (data base), sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 1 2 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
1 3.5. Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.
1 4. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PREÇO REGISTRADO
1 4.1 Poderá ser admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação
pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do art. 1 24, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 1 4.1 33/2021
1 4.2 As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando

álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos da contratação, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da licitação
1 5. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
1 5.1 . Em cumprimento ao disposto no artigo 11 7 da Lei n° 1 4.1 33/2021 , o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
1 5.2. Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
1 5.3. A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
1 5.4. Não obstante o CONTRATADO seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
1 5.5. A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá o CONTRATADO da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.
1 6. DAS PENALIDADES
1 6.1 . Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 1 55 da Lei n° 1 4.1 33/2021 , quais sejam:
1 6.1 .1 .  Dar causa à inexecução parcial do contrato;
1 6.1 .2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1 6.1 .3. Dar causa à inexecução total do contrato;
1 6.1 .4.  Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
1 6.1 .5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
1 6.1 .6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1 6.1 .7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
1 6.1 .8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a execução do contrato;
1 6.1 .9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, considerando-se como comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
1 6.1 .1 0. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
1 6.1 .11 . Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 1 2.846, de 1 ° de agosto de 201 3.

1 6.2. 0 fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao Tribunal:
1 6.2.1 . Advertência, no caso de inexecuçäo parcial do contrato e quando näo se justificar a
aplicaçäo de penalidades mais graves;
1 6.2.2. Multa de 1 0% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de
inexecuçäo parcial da obrigaçäo assumida;
1 6.2.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecuçäo
total da obrigaçäo assumida;
1 6.2.4. Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administraçäo Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando näo se justificar a imposiçäo de penalidade mais grave, nos termos do art. 1 56, § 4O, da Lei nO 1 4.1 33/2021 ;
1 6.2.5. Declaraçäo de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administraçäo Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposiçäo de penalidade mais grave que a sançäo referida no subitem 1 4.2.4 deste subitem, nos termos do art. 1 56, § 5O, da Lei nO 1 4.1 33/2021 ;
1 6.3. Na aplicaçäo das sanções seräo considerados:
1 6.3.1 . A natureza e a gravidade da infraçäo cometida;
1 6.3.2.  As peculiaridades do caso concreto;
1 6.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
1 6.3.4. 0s danos que dela provierem para a administraçäo pública;
1 6.3.5. A implantaçäo ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgäos de controle.
1 6.4.  A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
1 6.5. Se, durante o processo de aplicaçäo de penalidade, houver indícios de prática de infraçäo administrativa tipificada pela Lei nO 1 2.846/201 3, como ato lesivo à administraçäo pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuraçäo da responsabilidade da empresa deveräo ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisäo sobre a eventual instauraçäo de investigaçäo preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizaçäo — PAR.
1 6.6. A apuraçäo e o julgamento das demais infrações administrativas näo consideradas como ato lesivo à Administraçäo Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nO 1 2.846, de 1 O de agosto de 201 3, seguiräo seu rito normal na unidade administrativa.
1 6.7. 0 processamento do Processo Administrativo de Responsabilizaçäo - PAR näo interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuraçäo da ocorrência de danos e prejuízos à Administraçäo Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participaçäo de agente público.
1 6.8. A aplicaçäo de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nO 1 4.1 33/2021 , e subsidiariamente na Lei nO 9.784/1 999.
1 6.9. No caso de atraso na entrega do objeto, inexecuçäo parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 1 56, 1 57, 1 58, 1 65, inciso I,

1 66 e 1 67 da Lei n° 1 4.1 33/2021 .
1 6.1 0. Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte do CONTRATADO, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido ao CONTRATADO.
1 6.11 . Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
1 6.1 2. A atuação irregular do CONTRATADO, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 1 5 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, conforme o art. 43, do Decreto n° 8.420/201 5 e o art. 1 61 da Lei n° 1 4.1 33/2021 .
1 6.1 3. A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
1 6.1 4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
1 6.1 5. Resta afastada a aplicação de qualquer sanção administrativa em caso de eventual atraso, bem como inexecução parcial ou total decorrentes das situações originadas de caso fortuito, força maior, fato ou ato de terceiro, desde que comprovado, devido à imprevisibilidade e inevitabilidade que as revestem, impossibilitando a regular execução do objeto.
1 7. DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
1 7.1 . As defesas e recursos contra punições impostas ao CONTRATADO serão regidos pelos artigos 1 65, 1 66, 1 67 e 1 68 da Lei n° 1 4.1 33/2021 , e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
1 7.2. A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime o CONTRATADO de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
1 7.3. O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
1 8. DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
1 8.1 . Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 1 25 da Lei n° 1 4.1 33/2021 .
1 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 9.1 . Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo CONTRATADO, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
1 9.2. As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.

1 9.3. As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 1 3.709/201 8 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
1 9.4. Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
1 9.4.1 . Anexo I — Conteúdo Programático;
1 9.4.2. Anexo II — Modelo de proposta.
1 9.4.3. Anexo III - Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT; e
1 9.4.4. Anexo IV - Modelo de declração relativa ao Art. 93 da Lei n. 8.21 3/1 991 .
1 9.4.5. Anexo V - Modelo de declaração negativa de nepotismo relativa aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ n. 7/2005.

Campo Grande-MS, 3 de junho de 2026.

Aprovado por:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Chefe do NSPAS

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
03/07/2026

1 3h30 — Abertura Oficial
1 3h40 - Aposentadoria e o Mal-estar Contemporâneo: É possível existir após me aposentar?
Palestrante: Dr. Alfredo Simonetti
Abordagem trabalhada no tema: O momento de transição entre a vida profissional e a aposentadoria exige a compreensão de uma realidade ainda desconhecida pelos servidores. Nesse sentido, a primeira palestra propõe aos participantes uma reflexão sobre as relações pessoais e familiares, inteligência emocional, integração/interação social, de forma que a transição para a inatividade seja mais tranquila e plena.
1 5h30 — Intervalo Coffee break
1 5h45 — Solenidade de entregas de certificados aos aposentados 1 6h00 — Uma nova carreira: Opções que o mercado me oferece Palestrante: Representante do SENAC
Abordagem trabalhada no tema: A saúde física e a mental são fundamentais para a qualidade de vida e bem-estar em qualquer fase da vida. Na aposentadoria, esses aspectos adquirem relevância ainda maior, pois as mudanças físicas e emocionais podem ser intensas. Nesse sentido, a palestra abordará dicas essenciais para auxiliar o público presente a cuidar da saúde física e manter uma vida social ativa e gratificante.
1 7h — Encerramento.

ANEXO II— PROPOSTA

NOME:
RG,
CPF ou, no caso de estrangeiro documento de identificação: E-MAIL:
TELEFONE DE CONTATO: ENDEREÇO:
NIT/PIS, exceto no caso de estrangeiro: DADOS BANCÁRIOS:

PROPOSTA	
Palestra /Tema	Número de participantes	Valor Total	
Tema: - Aposentadoria e o Mal-estar Contemporâneo: É possível existir após me aposentar?
Palestrante: Dr. Alfredo Simonetti
Carga horária: 2h/a	Aproximadamente 50 magistrados e servidores e aposentados do TRT24		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei n° 1 4.1 33, de 2021

Realização no dia: 03 de julho de 2026, das 1 3h40 às 1 5h40 (horário MS)
Validade da Proposta: 60 dias.

Data: 	/	/	

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário

ANEXO III -
(Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT, exigida pela Resolução n° 31 0, de 24.9.2021 , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 	, inscrita no CNPJ sob o n° 	, por meio de
seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de
Identidade
n°	, expedida pelo 	, inscrito no CPF sob o
n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) atender aos percentuais estipulados no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452/1 943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.

( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto n° 9.579/201 8 e Instrução Normativa n°
1 46/201 8).

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV -
(Modelo de declaração relativa ao Art. 93 da Lei n° 8.21 3/1 991 , exigida pela Resolução n° 31 0, de 24.9.2021 , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)		, portador(a) da   Cédula   de   Identidade   n°	,   expedida   pelo
	, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) atender aos percentuais estabelecidos no artigo 93 da Lei n° 8.21 3/1 991 , referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

( ) estar desobrigada do atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei n° 8.21 3/1 991 , por possuir menos de 1 00 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO V - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Identificação da Empresa:
Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ã Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2°, inciso VI, e 3°, da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG n°	
CPF n°	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante