Processo Administrativo nº 1.167/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	O presente contrato entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (TRT24) e o BANCO DO BRASIL S.A., conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR), nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, tem por objeto:
1.1.1.	a consignação em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários concedidos pelo referido banco aos magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT24, nos termos no que couber, pelo art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990, por regulamentação interna deste Tribunal, pelo Decreto nº 8.690, de 2016, no que couber; e
1.1.2.	o pagamento aos magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT24, mediante crédito em conta junto no referido banco, sem exclusividade deste.
1.2.	Por magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT24 entende-se cada pessoa que mantém vínculo de remuneração com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, inclusive servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, denominados, para efeitos especificamente do subitem 1.1.2 deste instrumento, como CREDITADO.
1.2.1.	Compete ao CREDITADO escolher, a seu critério, qualquer agência Banco do Brasil S.A. em que abrirá ou manterá a sua conta corrente, podendo alterá-la durante o prazo de vigência deste contrato.
1.2.2.	A adesão do CREDITADO aos termos deste contrato dar-se-á com a solicitação de realização de pagamento de seus proventos em conta junto ao Banco do Brasil S.A..
1.2.3.	Denomina-se, para efeitos do subitem 1.1.1, o TRT24 como CONSIGNANTE e o BANCO DO BRASIL S.A. como CONSIGNATÁRIA.
2.	DA VIGÊNCIA
2.1.	O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar de 02 de julho de 2024, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
3.	DA HABILITAÇÃO
3.1.	Para fins de habilitação, deverá a instituição financeira comprovar as condições dispostas nos subitens a seguir.
3.2.	A habilitação, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, far-se-á com a verificação de que a instituição está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:
3.2.1.		Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3.2.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
3.2.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3.3.	Quanto à habilitação jurídica, a entidade deverá encaminhar os seguintes documentos:
3.3.1.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: estatuto social

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

17/06/2024 09:24
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
17/06/2024 09:30

atualizado, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ata de eleição do Conselho de Administração; procuração; RG e CPF ou CNH do Representante Legal; e-mail para contato.
3.3.2.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.4.	Deverá haver manifestação formal da entidade quanto ao interesse pela formalização do contrato.
3.5.	De acordo com o disposto no inciso II do art. 10 da Resolução CSJT nº 199, de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a entidade deverá apresentar ainda autorização de funcionamento concedida pelo respectivo órgão regulador de sua atividade.
4.	DA EXECUÇÃO
4.1.	A execução deste contrato observará os seguintes procedimentos referentes:
4.1.1.	À consignação em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários, previsto no subitem 1.1.1:
4.1.1.1.	Para a realização das operações de crédito, os magistrados e os servidores ativos, inativos e pensionistas deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes das operações previstas neste contrato, na forma da legislação em vigor, bem como autorizar, por escrito, de forma irrevogável e irretratável, os respectivos descontos em folha de pagamento e o repasse dos valores pelo CONSIGNANTE ao CONSIGNATÁRIA.
4.1.1.2.	As consignações em folha serão regidas pelo referido contrato, pela Resolução CSJT nº 199/2017 e pela Resolução Administrativa nº 122/2022.
4.1.1.3.	A operação de crédito, quando deferida pela CONSIGNATÁRIA e consignada em folha de pagamento pelo CONSIGNANTE, passará a integrar o presente contrato para todos os fins e efeitos de direito.
4.1.1.4.	A CONSIGNATÁRIA não assume qualquer obrigação de conceder empréstimos aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas que tenham alguma restrição financeira, que não cumpram os requisitos estabelecidos na sua rotina de concessão de crédito ou, ainda, que não estejam habilitados a praticar esta operação nos termos da legislação em vigor aplicável.
4.1.1.5.	O processamento das consignações objeto do contrato deverá observar a margem consignável a que alude a Resolução CSJT nº 199/2017 e a Resolução Administrativa nº 122/2022, que são anexos contratuais do presente contrato.
4.1.1.6.	Os empréstimos ou financiamentos aos servidores de vínculo permanente, que estejam no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, serão concedidos com base na remuneração do cargo efetivo acrescida da remuneração da função comissionada ou do cargo em comissão.
4.1.1.7.	A consignação em folha de pagamento não implica em co-responsabilidade do CONSIGNANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos consignados junto à CONSIGNATÁRIA.
4.1.1.8.	Excetuadas as prestações referentes a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário, as consignações especificadas a seguir, conforme limite padronizado nos incisos VIII, IX e X do caput do art. 5º, §3º, da Resolução CSJT nº 199/2017, estarão limitadas a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas: a prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito, constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; a prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; a prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de previdência complementar.
4.1.2.	Ao crédito salarial, previsto no subitem 1.1.2 :

4.1.2.1.	O TRT24 elaborará e transmitirá ao Banco do Brasil S.A., por meio eletrônico, um arquivo contendo as informações para crédito, no prazo de 1 (um) dia útil anterior à data prevista para o crédito.
4.1.2.2.	Os arquivos de folhas de pagamento remetidos serão processados pelo Banco do Brasil S.A., devendo utilizar, obrigatoriamente, o layout padrão FEBRABAN.
4.1.2.3.	O TRT24 gerará um arquivo diferente para cada data de pagamento.
4.1.2.4.	Os arquivos que, eventualmente, tenham previsão de crédito em dia não útil serão considerados como vencíveis no próximo dia útil.
4.1.2.5.	O TRT24 deverá disponibilizar em sua conta corrente saldo disponível igual ou superior ao montante a ser creditado aos seus magistrados, servidores e pensionistas.
4.1.2.6.	O Banco do Brasil S.A. não se responsabilizará, em nenhuma hipótese ou circunstância, por atraso nos créditos provocados pela inexatidão das informações constantes nos arquivos, limitando-se a efetuar o pagamento/crédito dos valores nas contas corretamente expressas nos arquivos.
4.1.2.7.	Os serviços objeto deste contrato serão prestados sem qualquer ônus para o TRT24 ou para os CREDITADOS.
4.1.2.8.	A liberação dos créditos é feita mediante a confirmação do recebimento do recurso por meio de emissão de Ordem Bancária Folha – OBF, cuja disponibilidade financeira para o Banco do Brasil S.A. ocorre no dia seguinte ao da emissão da ordem bancária.
4.1.2.9.	Nenhuma importância será devida pelo Banco do Brasil S.A. ao TRT24 a título de juros ou correção monetária sobre os valores depositados previamente à data da efetivação dos créditos.
5.	DAS OBRIGAÇÕES
5.1.	São obrigações no tocante à consignação em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários, conforme previsto no subitem 1.1.1:
5.1.1.	Do TRT24
5.1.1.1.	Divulgar aos magistrados, servidores e pensionistas a formalização, o objeto e as condições do presente contrato.
5.1.1.2.	Fazer mensalmente, em época apropriada, e por meio do sistema e-Consig, a importação do arquivo referente aos empréstimos, para fins de lançamento em folha de pagamento;
5.1.1.3.	Efetuar os descontos autorizados pelo magistrado, servidor ou pensionista em folha de pagamento e repassar o valor à CONSIGNATÁRIA, na forma estabelecida neste instrumento;
5.1.1.4.	Informar, no demonstrativo de rendimentos do magistrado, servidor ou pensionista, o valor do desconto mensal decorrente de cada empréstimo efetuado;
5.1.1.5.	Prestar à CONSIGNATÁRIA, mediante solicitação escrita ou eletrônica do magistrado, servidor ou pensionista, as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive:
a)	o dia habitual de pagamento mensal de salários/vencimentos;
b)	data de fechamento da folha;
c)	data do próximo pagamento dos salários/vencimentos;
d)	demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação.
5.1.1.6.	Recolher mensalmente a CONSIGNATÁRIA, até o 5º (quinto) dia útil após a data de pagamento do salário aos seus magistrados, servidores e pensionistas, o total das prestações por eles devidas no mês de referência, emitindo Ordem Bancária de Folha de Pagamento (OBF), com a finalidade de pagamento dos valores das parcelas consignadas e averbadas a favor da CONSIGNATÁRIA, compondo o campo CIT (Código Identificador de Transferência) da seguinte forma:
I	- Código da UG: 080026
II	- CNPJ/MF para repasse: nº 00.000.000/4816-02
II	- CNPJ/MF para repasse: nº 00.000.000/4816-02
III	- Banco nº 001 – Banco do Brasil S.A.
IV	- Agência nº 2576-3

V	– Conta cadastrada para este fim: nº 115050-2
5.1.1.7.	Manter as consignações dos magistrados, servidores e pensionistas em favor da CONSIGNATÁRIA durante a vigência do contrato firmado entre eles e a CONSIGNATÁRIA, exceto nos casos de exoneração, demissão, transferência ou afastamento para tratar de interesse particular e outros que acarretem a perda da respectiva remuneração, devendo, nessa hipótese, comunicar, por escrito, a CONSIGNATÁRIA, a ocorrência do fato gerador da perda da remuneração do magistrado, servidor ou pensionista, com 10 (dez) dias de antecedência à data do repasse.
5.1.1.8.	Informar à CONSIGNATÁRIA, após a assinatura do contrato, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato.
5.1.1.9.	O CONSIGNANTE somente estará autorizado a realizar o cancelamento das consignações, a pedido dos magistrados, servidores ou pensionistas, com a anuência prévia e expressa da CONSIGNATÁRIA.
5.1.1.10.	Os casos de férias e/ou licenças especiais não poderão ser alegados pelo CONSIGNANTE para efeito de não consignação. O CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de pagamento, nos percentuais permitidos pelas leis ou regulamentos aplicáveis, para a satisfação dos débitos das prestações dos empréstimos contratados pelos magistrados, servidores e pensionistas.

5.1.2.	Do Banco do Brasil S.A.
5.1.2.1.	Manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas estabelecidas na Resolução CSJT nº 199/2017;
5.1.2.2.	Prestar as informações quando solicitadas pelo responsável do CONSIGNANTE, nos prazos determinados;
5.1.2.3.	Manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
5.1.2.4.	Divulgar ao CONSIGNANTE as taxas máximas de juros e demais encargos praticados;
5.1.2.5.	Efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, no prazo determinado;
5.1.2.6.	Disponibilizar aos consignados meios para a quitação antecipada do débito.
5.1.2.7.	Atender e orientar os magistrados, servidores e pensionistas do CONSIGNANTE quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção de créditos concedidos sob amparo deste contrato;
5.1.2.8.	Informar ao CONSIGNANTE, por meio eletrônico, as propostas de empréstimos apresentadas pelos magistrados, servidores e pensionistas diretamente à CONSIGNATÁRIA, para a confirmação da reserva de margem consignável;
5.1.2.9.	Disponibilizar aos magistrados, servidores e pensionistas do CONSIGNANTE às informações relativas às respectivas operações por eles contratadas sob amparo deste contrato.
5.1.2.10.	Prestar aos magistrados, servidores ou pensionistas as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, inclusive por ocasião do término do vínculo com o CONSIGNANTE, a exemplo de demissão, exoneração, entre outros casos que impliquem a perda da remuneração;
5.1.2.11.	Informar, em até 2 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação formulada pelos próprios magistrados, servidores e pensionistas, ou por procurador devidamente constituído, o saldo devedor para liquidação antecipada; sendo que solicitações relativas ao saldo devedor detalhado deverão ser atendidas em até 5 (cinco) dias úteis da data da solicitação;
5.1.2.12.	Repor os custos administrativos mensais com o processamento das consignações.
5.1.2.13.	A CONSIGNATÁRIA deverá divulgar ao Tribunal as taxas máximas de juros e demais encargos praticados, nos termos do inc. IV do art. 24 da Resolução CSJT nº 199, de 2017 e do subitem 5.1.2.4 deste TR.
5.1.3.	Os custos de processamento das consignações serão cobrados do CONSIGNATÁRIO no valor de R$ 1,25 (um real e vinte cinco centavos) por linha impressa no contracheque

do consignado e estes podem ser alterados/atualizados, na forma estabelecida no regulamento do Tribunal.
5.1.4.	O recolhimento será processado automaticamente pelo Sistema Folha de Pagamento do CONSIGNANTE, mediante desconto de valores brutos a serem repassados a CONSIGNATÁRIA.
5.1.5.	É vedado a CONSIGNATÁRIA:
5.1.5.1.	aplicar taxa de juros superior à fixada no contrato firmado com o consignado;
5.1.5.2.	solicitar consignação em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
5.1.5.3.	solicitar consignação em folha de pagamento não autorizada no contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
5.1.5.4.	manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já liquidado;
5.1.5.5.	prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
5.1.6.	Ocorrendo a exoneração, a redistribuição, o afastamento sem remuneração, a demissão de magistrado, servidor ou pensionista, ou ainda a movimentação para outro Órgão que não possua contrato com a CONSIGNATÁRIA, o CONSIGNANTE obriga-se a comunicar o fato a CONSIGNATÁRIA, via sistema, para que esta adote as medidas necessárias no sentido de garantir a reposição dos recursos investidos.

5.2.	São obrigações no tocante ao crédito salarial, previsto no subitem 1.1.2:
5.2.1.	Do TRT24
5.2.1.1.	Zelar pela lisura dos pagamentos, garantindo que se trata de remuneração devida a magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas;
5.2.1.2.	Providenciar o envio de arquivo, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data fixada para o pagamento do pessoal;
5.2.1.3.	Emitir ordem bancária correspondente ao montante dos arquivos remetidos, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o Banco do Brasil S.A. receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista;
5.2.1.4.	Informar ao Banco do Brasil S.A., após a assinatura do contrato, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato.
5.2.2.	Do Banco do Brasil S.A.
5.2.2.1.	Colocar à disposição dos CREDITADOS, todas as suas agências para fins de realização do objeto deste contrato;
5.2.2.2.	Efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos nas datas fixadas pelo TRT24, inclusive quanto a folhas suplementares ou reversões de pagamento;
5.2.2.3.	Enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento da FOPAG (folha de pagamento).
5.2.2.4.	Devolver ao TRT24, por meio de depósito direto na Conta Única do Tesouro Nacional, com identificador, até o dia seguinte à data do pagamento do pessoal, os valores que, por quaisquer motivos não puderem ser creditados na conta bancária do CREDITADO na data prevista para pagamento.
5.2.3.	A abertura da conta corrente do CREDITADO será feita pelo Banco do Brasil S.A. mediante solicitação do CREDITADO e aprovação do gerente-geral da agência, após a comprovação de seu vínculo com o TRT24 e o cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo Banco do Brasil S.A., sem exigência de depósito inicial e independente do salário médio percebido por este.
6.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
6.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o TRT24 designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização do contrato, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.

7.	DO DESCUMPRIMENTO E DAS PENALIDADES

7.1.	Se tratando do subitem 1.1.1, ocorrendo o descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, fica automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos aos magistrados, servidores e pensionistas do CONSIGNANTE, podendo a CONSIGNATÁRIA ou o CONSIGNANTE, independentemente de aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido este contrato de pleno direito.
7.2	A CONSIGNATÁRIA está sujeita à penalidade de desativação temporária:
7.2.1	Quando descumpridas quaisquer das obrigações previstas nos subitens 5.1.2.1 ao 5.1.2.6, ou praticadas quaisquer das condutas previstas nos subitens 5.1.5.1 ao 5.1.5.4, conforme art. 27 da Resolução CSJT nº 199, de 2017.
7.2.2	A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações ou acréscimo às já existentes até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
7.2.3	Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.
7.3	- A CONSIGNATÁRIA está sujeita à penalidade de descredenciamento nos seguintes casos, conforme art. 28 da Resolução CSJT nº 199, de 2017:
7.3.1	Quando não promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária;
7.3.2	Quando incorrer na vedação constante nas obrigações, subitem 5.1.5.5.;
7.3.3	Quando deixar de avisar, por escrito, ao órgão se a dívida suspensa for renegociada ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio.
7.4.	O descadastramento implica a rescisão do contrato firmado com o TRT24, desativação de sua rubrica e impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas anteriormente contratadas.
7.5.	O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de:
7.5.1.	um ano, nas hipóteses dos subitens 7.3.1. e 7.3.3.; e
7.5.2.	cinco anos, na hipótese do inciso 7.3.2.
7.6.	O TRT24 notificará a CONSIGNATÁRIA concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei 14.133, de 2021.

8.	DA DENÚNCIA, DO DISTRATO E DAS ALTERAÇÕES
8.1.	O presente termo poderá ser denunciado, por qualquer das partes, por ato unilateral, ou em razão do descumprimento de obrigação ou condição assumida, ou ainda pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que torne a presente cessão formal ou materialmente inexequível, sempre mediante prévia e formal comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2.	As partes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, promover o distrato voluntário do presente termo.
8.3.	Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização.
8.4.	Ajusta-se entre as partes que o presente contrato poderá ter aditamento para alteração do objeto, suprimindo-se o subitem 1.1.2 e seus reflexos, tão logo seja possível o início da vigência da contratação de prestação de serviços de pagamento de pessoal, com a adoção de sistema oneroso, decorrente do processo licitatório em curso.
9.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelas partes, este deverá ser comunicado formalmente, de preferência, por meio eletrônico.
9.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
9.3.	Observados os limites legais, os casos omissos poderão ser decididos de comum acordo entre as partes.

9.4.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente cessão de uso.

Campo Grande, xx de maio de 2024.

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO
Coordenador Cadastro e Remuneração de Pessoal

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo