PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 1.418/2026

IAMARA DE OLIVEIRA SILVA
20/03/2026 12:33

1	PARTÍCIPES

PLANO DE TRABALHO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1.1	Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: Qualificação: pessoa jurídica de direito público; CNPJ: 37.115.409/0001-63;
Endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - Jardim Veraneio; Campo Grande/MS - Telefone: (67)3316-1771; Representante legal: Exmo. Sr. Tomás Bawden de Castro e Silva, Desembargador Presidente do TRT da 24ª Região.

1.2	ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal:
Qualificação: pessoa jurídica de direito privado; CNPJ: 04.435.721/0001-85;
Endereço: SCRS 506, Lotes 06/07, Bloco B, Loja 1, Entrada 43 - Brasília/DF;
Representante legal: Sr. Antonio Carlos Parente Macedo de Andrade, Presidente da Anajustra.

2	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1	A solução a ser contratada consiste na formalização de novo acordo de cooperação técnica com a ANAJUSTRA para a prestação de serviços de filiação associativa destinados aos(às) magistrados(as), servidores(as) ativos(as) e inativos(as), além de pensionistas vinculados(as) ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

3	DIAGNÓSTICO
3.1	A celebração de novo contrato com a ANAJUSTRA mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços prestados aos(às) beneficiários(as), evitando a interrupção das atividades atualmente disponibilizadas.

4	JUSTIFICATIVA
4.1	A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de filiação

associativa aos(às) magistrados(as), servidores(as) ativos(as) e inativos(as), bem como aos(às) pensionistas vinculados(as) ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. A manutenção desse serviço garante maior facilidade administrativa e segurança nas operações de filiação, por meio das consignações realizadas, pelos seguintes motivos:

a)Atendimento de demanda recorrente dos(as) beneficiários(as); b)Manutenção dos 398 (trezentos e noventa e oito) contratos ativos com a ANAJUSTRA;
c)Manutenção da parceria.

5	ABRANGÊNCIA
5.1	O acordo de cooperação técnica firmado com a ANAJUSTRA tem como público-alvo os(as) magistrados(as), servidores(as) ativos(as) e inativos(as), além dos(as) pensionistas vinculados(as) ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Ademais, os serviços prestados pela ANAJUSTRA abrange todas as unidades deste Regional em sua área de jurisdição, correspondente ao Estado de Mato Grosso do Sul.

6	VIGÊNCIA
6.1	O contrato terá prazo total de 120 (cento e vinte) meses, a partir da data de sua assinatura.

7	OBJETIVOS
7.1	Assegurar a continuidade da prestação de serviços de filiação associativa aos(às) magistrados(as), servidores(as) ativos(as) e inativos(as), bem como aos(às) pensionistas vinculados(as) ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

8	ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO
8.1	1ª Fase: ANAJUSTRA: processamento das solicitações de associação recebidas, por meio do sistema que o Regional utiliza para esse fim (eConsig), utilizando as margens liberadas para cada interessado(a).

8.2	2ª Fase: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: sistema utilizado pelo Regional realiza a importação do arquivo recebido pela ANAJUSTRA contendo as consignações aprovadas e,

após  processamento,  atualiza  as informações na folha de pagamento.

8.3	3ª Fase: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: o Regional envia o arquivo retorno à ANAJUSTRA, contendo informações sobre margem e financeiro retido em folha de pagamento.

9	PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
9.1	Conforme determina o art. 3º da Resolução Administrativa TRT
24 nº 122/2022, será cobrada, de cada consignatário(a), a quantia mensal de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por linha de consignação. Os valores descontados por linha de consignação serão repassados diretamente à União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

10	DAS OBRIGAÇÕES
10.1	São obrigações do CONSIGNANTE:
-	Divulgar aos(às) servidores(as) a formalização e as condições do acordo;
-	Encaminhar	mensalmente	as	informações	necessárias	para lançamento em folha de pagamento;
-	Efetuar os descontos autorizados e repassar os valores à CONSIGNATÁRIA;
-	Informar,	no	demonstrativo de rendimentos, os valores descontados.

10.2	São obrigações da CONSIGNATÁRIA:
-	Manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas estabelecidas na Resolução CSJT nº 399/2024;
-	Prestar as informações quando solicitadas pelo responsável do Tribunal, nos prazos determinados;
-	Manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
-	Efetuar	o	ressarcimento	de	valores	decorrentes	de consignações tidas como indevidas, no prazo determinado.

11	ALINHAMENTO AO PLANO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO TRT DA
24ªREGIÃO
11.1	A presente proposta encontra-se alinhada ao Plano Estratégico deste Regional especialmente no que se refere ao

objetivo de incrementar o modelo de gestão de pessoas, já que a formalização do ajuste contribui para a promoção de ações de apoio, valorização e bem-estar dos(as) beneficiários(as).

12	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
12.1	A associação à ANAJUSTRA é facultativa e ocorre mediante autorização do(a) interessado(a).

13	RESPONSÁVEIS
13.1	A unidade responsável pelo acompanhamento do acordo de cooperação técnica com a ANAJUSTRA (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal) será a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPE, com os seguintes gestores e fiscais:

-	Gestor: Edroaldo Fernandes de Aquino
-	Gestor Substituto: Edilson Tomi
-	Fiscal: Thiago Oliveira do Nascimento
-	Fiscal Substituto: Luiz Felipe Braga Marques

Campo Grande/MS, 20 de março de 2026.

Iamara de Oliveira Silva - Técnica Judiciária/Área Administrativa Setor de Estágio e Frequência - SEF