Processo nº 2004/2025

TERMO DE REFERÊNCIA

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na aquisição de Bandeiras, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como bens comuns conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
1.3.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025.
2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Contratação de empresa para fornecimento de bandeiras, visando o abastecimento do estoque do Almoxarifado deste Tribunal.
2.2.	A medida se fundamenta no interesse público e na necessidade de garantir a adequada representação institucional e o cumprimento de normas protocolares e cerimoniais que regem os atos oficiais da Administração Pública. As bandeiras constituem símbolos oficiais que devem estar presentes em locais de destaque nas dependências do Tribunal.
3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
3.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
3.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;

MATEUS COMINETTI

30/04/2025 15:16
JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
30/04/2025 15:21

ALENCAR MINORU IZUMI
12/05/2025 12:51

3.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.3.	A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, inciso IV e do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006.
4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a

CONTRATADA.
4.4.	No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
4.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o material, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
4.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
4.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.7.5.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.7.6.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.8.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
4.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
4.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do

certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
4.9.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
5.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
5.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.9.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1.	Contiver vícios insanáveis;
6.4.2.	Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
6.4.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.4.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
6.4.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
6.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.5.1.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
6.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.

6.10.	Será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço por item.
6.11.	As empresas que apresentarem o menor preço válido somente terão sua proposta aceita caso apresentem sua proposta detalhada conforme o Modelo de Proposta constante no Anexo I deste Termo de Referência.
6.11.1.	Para que sua proposta detalhada seja aceita, os preços dos itens apresentados deverão ser iguais ou menores que os preços máximos estabelecidos por este Tribunal na tabela do item 15.1.
6.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.
7.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
7.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).

7.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.4.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
7.4.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
7.4.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
7.4.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.5.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.5.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.5.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.10.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem

de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.11.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8.	DA CONTRATAÇÃO
8.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 20.3.3 e 20.3.4.
8.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no item 8.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
8.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
8.2.2.	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
8.2.3.	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.	A contratação terá início a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora e vigorará até o recebimento definitivo do objeto.
8.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
8.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
8.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
8.5.	Em atenção aos Arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados

que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
8.5.1.	Modelo de declaração consta no Anexo IV e deverá ser apresentada por ocasião da contratação.
8.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
8.7.	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
8.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
8.7.2.	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
8.7.3.	O atendimento aos itens 8.7.1 e 8.7.2 poderá ser demonstrado mediante declaração conforme modelo disponível no Anexo III deste Termo de Referência.
8.8.	Para a efetivação da contratação será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
8.8.1.	Previamente à emissão do empenho, será realizada a consulta no referido cadastro constante do item acima.
9.	DA SUSTENTABILIDADE
9.1.	A empresa deverá declarar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, por ocasião da contratação e durante a execução do serviço, os seguintes critérios de sustentabilidade:
9.1.1.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por

cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
9.2.	O cumprimento do subitem 9.1.1 será demonstrado mediante autodeclaração realizada pela empresa no cadastro da proposta, e será extraída diretamente por meio do sistema “Compras.gov.br” pelo agente público designado, no momento da habilitação da empresa no certame ou por meio de declaração constante do Anexo II.
9.3.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante toda a contratação, as condições previstas no subitem 9.1.1, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
10.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1.	A entrega do produto deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, no horário das 10h às 16h, em dias úteis da Justiça do Trabalho, no Almoxarifado do TRT da 24ª Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, telefones (0xx67) 3316-1826/1830.
10.2.	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
10.3.	Devido à impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna da sede deste Tribunal (estacionamento), recomendamos que as entregas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonete. A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio-sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
10.4.	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto no endereço acima.
10.5.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito, mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal do contrato, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.
10.5.1.	A utilização de e-mail para apresentação do pedido de prorrogação não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo de entrega dos materiais/serviços.
10.5.2.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
10.5.3.	Em caso de utilização de assinatura eletrônica, não há necessidade de envio do original, nos termos da Lei 14.063, de 2020.
10.5.4.	Na hipótese de utilização de assinatura eletrônica, o documento somente será aceito se houver efetiva comprovação da autenticidade da assinatura.

10.6.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto.
10.7.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
10.8.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
10.9.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
10.10.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal do Contrato.
10.11.	O produto deverá ser novo, sem uso anterior, e entregue em embalagem do fabricante, devidamente lacrada. No momento da entrega, caso seja constatada a inobservância do disposto neste subitem, o objeto será recusado, devendo a CONTRATADA substituí-lo, sem prejuízo do prazo estabelecido para a entrega e da aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
10.12.	O produto deverá ser entregue na totalidade do item constante na nota de empenho, salvo nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, alheio à vontade da CONTRATADA, solidamente justificado e demonstrada a causalidade entre o fato alegado e a impossibilidade de cumprimento do estabelecido neste, por meio de documentos comprobatórios hábeis.
10.13.	Eventual recusa no recebimento do produto não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
11.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
11.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
11.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
11.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
11.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
11.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
11.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato;
11.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

12.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
12.1.	Incumbe à CONTRATADA:
12.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
12.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
12.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
12.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
12.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
12.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
13.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
13.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
13.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
13.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
13.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (custeio); na Natureza de Despesa nº 3.3.9.0.30 (Material de Consumo), Item SIGEO 151252025000063.
15.	DO PREÇO MÁXIMO

15.1.	O valor máximo a ser pago por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 11.055,31 (onze mil, cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação.

Item	Qtd	Unid	Especificação	Preço
Máximo Unitário	Preço
Máximo Total	

1	
16	
Unid	Bandeira do Brasil, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).	
179,16	
2.866,56	

2	
15	
Unid	Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).	
200,55	
3.008,25	

3	
15	
Unid	Bandeira do Município de Campo Grande, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).	
207,22	
3.108,30	

4	
10	
Unid	Bandeira do Mercosul, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).	
207,22	
2.072,20	

16.	DO PAGAMENTO
16.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
16.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
16.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo .
16.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
16.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
16.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
16.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das

despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
16.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
16.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
17.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
17.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, em que os juros de mora serão calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

EM = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
EM = Encargos moratórios;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
17.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela fornecedora.
18.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
18.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, inc. II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021.
18.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência

do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta.
19.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1.	Em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
19.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
19.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
19.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
19.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
19.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
20.	DAS SANÇÕES
20.1.	Pelo atraso na entrega do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
20.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
20.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
20.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
20.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
20.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
20.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;
20.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
20.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
20.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
20.2.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.2.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.2.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
20.2.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
20.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
20.3.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
20.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
20.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 20.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
20.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
20.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
20.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
20.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
20.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
20.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

20.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
20.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
20.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
20.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
20.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.10.	Ocorrendo atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
20.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
20.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União
20.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
20.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
20.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

21.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
21.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 157, 158, 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação.
21.1.1.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo, conforme Lei nº 9.800, de 1999.
21.1.2.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por email, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
21.1.3.	Em caso de utilização de assinatura eletrônica, não há necessidade de envio do original, nos termos da Lei 14.063, de 2020.
21.1.4.	Na hipótese de utilização de assinatura eletrônica o documento somente será aceito se houver efetiva comprovação da autenticidade da assinatura.
22.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
22.1.	Fica assegurada à autoridade competente do CONTRATANTE aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
23.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao
23.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
23.2.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
23.2.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
23.2.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
23.2.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
23.3.	As providências dos subitens 23.2.1 e 23.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

23.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação na respectiva notificação.
23.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
23.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
23.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília - DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
23.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.9.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
23.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
23.12.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
23.13.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
23.14.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
23.15.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
23.16.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
23.16.1.	Anexo I – Modelo de Proposta;
23.16.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
23.16.3.	Anexo III – Modelo de Declaração relativa à Resolução CSJT nº 310/2021.

23.16.4.	Anexo IV – Declaração de Nepotismo.

Campo Grande - MS, 30 de abril de 2025.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

MATEUS COMINETTI
Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação

Aprovado por:
ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO: TELEFONE : E-MAIL : CONTATO :
Item	Qtd	Unid	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	

1	
16	
Unid	Bandeira do Brasil, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).			

2	
15	
Unid	Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).			

3	
15	
Unid	Bandeira do Município de Campo Grande, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).			

4	
10	
Unid	Bandeira do Mercosul, confeccionada em tecido tergal, bordada, tamanho dois panos e meio (160 x 112 cm).			

Prazo de entrega:	30 dias
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Data: 	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa 			, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°		, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°
	, expedida pelo	, inscrito no CPF sob o n°
	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF), 	de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)
Identificação da Empresa:
Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante