Processo Administrativo nº 21.127/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada em gestão de energia elétrica para prestação de serviços técnicos de consultoria para realização de estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria, a fim de subsidiar eventual migração da forma de contratação de energia elétrica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), sem dedicação de mão de obra exclusiva, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, bem como do Estudo Técnico Preliminar, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviço comum, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A administração do TRT24 tem realizado estudos visando a identificar oportunidades para aperfeiçoar e criar estratégias e metodologias de aquisição e contratação de bens e serviços de forma a proporcionar a redução de custos, a melhoria da qualidade e a garantia da sustentabilidade.
2.2.	A energia elétrica consumida pelo TRT24 no ano de 2022 representou um gasto no montante de R$ 1.393.574 (um milhão trezentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais), sendo consumidos 1.606.537 kWh (um milhão seiscentos e seis mil, quinhentos e trinta e sete quilowatt-hora). Mesmo que haja redução do consumo, não há garantias de que o percentual de queda se reflita no valor gasto devido à possibilidade de reajuste das tarifas reguladas.
2.3.	Considerando que a energia elétrica tem impacto significativo nos gastos, surge a necessidade de redução dessa despesa. Dessa forma, foram levantadas alternativas para diminuir os gastos financeiros com essa rubrica.
2.4.	Atualmente, o TRT24 contrata energia elétrica pelo Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e possui 4 (quatro) contratos com a concessionária Energisa e 1 (um) contrato com a concessionária Elektro. O objeto desta consultoria será estudar a viabilidade e a forma de substituição desse modelo de contratação pela aquisição do fornecimento de energia elétrica por meio do ACL, no qual há possibilidade de negociar a carga (demanda) livremente com geradores ou comercializadores regulados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mantendo apenas o contrato de transmissão e distribuição de energia elétrica com a concessionária local, o que poderá gerar redução significativa dos custos.
2.5.	Para atender a melhor estratégia de migração e contratação de energia no Mercado Livre, faz- se necessário diagnosticar, avaliar e propor definições contratuais, utilizando para tal fim uma empresa especializada em assessoria técnica especializada em gestão de energia elétrica, de forma a propiciar todas as análises necessárias e avaliações requeridas, garantindo assim o melhor custo-benefício para a contratação de energia.
2.6.	Diante da ausência de mão de obra específica neste TRT24 e da robustez da legislação e demais informações técnicas sobre o assunto, faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em gestão de energia elétrica para realizar estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria sobre a migração do Mercado Regulado de Energia (concessionárias de serviço público) para o Mercado Livre de Energia, fornecendo informações técnicas e regulatórias e apresentando o melhor produto para este órgão, identificando as unidades consumidoras elegíveis e o momento adequado para a migração, visando à redução dos gastos, mas mantendo a eficiência e segurança do fornecimento de energia elétrica do Tribunal.

RENATA APARECIDA DA SILVA
18/09/2024 11:01

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
18/09/2024 11:08

MATEUS COMINETTI

18/09/2024 11:25
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
18/09/2024 11:31

3.	DA VISTORIA
3.1.	A participação nesta dispensa eletrônica pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto constante deste Termo de Referência, podendo o fornecedor, caso entenda necessário, optar pela realização de vistoria nas condições abaixo.
3.2.	Os fornecedores interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços, com o objetivo de verificar as condições e o grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com o Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia, telefone (67) 3316-1854.
3.3.	O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de Contratação Direta, estendendo-se até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
3.4.	Para a vistoria, o licitante, ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua qualificação profissional para o ato.
3.5.	A não realização de vistoria não poderá ser alegada como fundamento para o inadimplemento total ou parcial de obrigações previstas em quaisquer documentos integrantes do instrumento convocatório.
4.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
4.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
4.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
4.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
4.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
4.2.3.1. Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
4.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição

(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.	Não será permitida a participação de consórcios.
4.4.	A participação nesta Contratação é de ampla participação para todas as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos.
5.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.3.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
5.5.	No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
5.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o material, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.9.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.10.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.11.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.12.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
5.13.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.14.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.15.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
5.16.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
5.17.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
5.18.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.

5.19.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
5.20.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
5.21.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
6.	FASE DE LANCES
6.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
6.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
6.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
6.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.10.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
7.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
7.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
7.3.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
7.4.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.5.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.8.	Contiver vícios insanáveis;
7.9.	Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
7.10.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.11.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.12.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
7.13.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.14.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.15.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.16.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
7.17.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.18.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário
para a sua continuidade.
7.19.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
8.	HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo:
8.2.	Habilitação jurídica:
8.2.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.2.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
8.2.4.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.5.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.2.6.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil

das Pessoas Jurídicas da respectiva sede e comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
8.3.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:
8.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.		Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.6.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.7.	Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme art. 69, caput, inc. II, da Lei nº 14.133/2021.
8.7.2.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
8.7.3.	Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante
+ Passivo Não Circulante);
8.7.4.	Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
8.7.5.	Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).
8.7.6.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
8.7.7.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, § 1º).
8.7.8.	O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/ 2021, art. 69, § 6º).
8.8.	Qualificação Técnica:

8.8.1.	Para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante serão fornecidos os seguintes documentos:
8.8.1.1	Certidão de inscrição da empresa licitante e certidão de inscrição de, pelo menos 01 (um), responsável técnico (engenharia elétrica ou engenharia de energia) desta no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referente ao exercício de 2024. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser apresentada com o visto do CAU-MS ou CREA – MS, por ocasião da contratação;
8.8.1.2	Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m):
8.8.1.2.1	A prestação de serviços, pela empresa licitante, da execução ou supervisão de serviço semelhante ao objeto da contratação, devidamente registrado(s) pelo CREA.
8.8.2.	Capacitação técnico-profissional (do profissional da empresa licitante):
8.8.2.1	Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável(is) técnico(s) (engenharia elétrica ou engenharia de energia) detentor(es) de Certidões de Acervo Técnico (CAT emitida pelo CREA), por execução de serviços semelhante ao objeto da contratação, sem qualquer limitação mínima de quantitativo executado.
8.8.2.2	Poderá ser apresentado o Atestado de Capacidade Técnica que deu origem à Certidão de Acervo Técnico a fim de complementar suas informações.
8.8.3.	Para a comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa licitante, poderá ser apresentado um dos documentos abaixo relacionados, para cada profissional:
8.8.3.1.	cópia autenticada da CTPS; OU
8.8.3.2.	original ou cópia autenticada do contrato de trabalho permanente ou contrato de trabalho temporário, desde que por tempo superior ao da execução dos serviços; OU
8.8.3.3.	cópia autenticada do Livro de Registro de Empregados da empresa; OU
8.8.3.4.	contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio; OU
8.8.3.5.		declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.9.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)		Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.10.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
8.11.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.11.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
8.11.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
8.11.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
8.11.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.12.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.12.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.12.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.13.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.14.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.15.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.16.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.17.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
8.17.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.18.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
9.	DA CONTRATAÇÃO
9.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no subitem 23.4.3 e 23.4.4.
9.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 7.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
9.2.	A vigência do contrato será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, ressalvado o disposto no art. 111 da Lei n.º 14.133/2021.
9.2.1.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.
9.3.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução, devendo

a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
9.3.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
9.3.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
9.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
9.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
9.6.	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
9.6.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
9.6.2.	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
9.7.	O atendimento aos itens 9.6.1 e 9.6.2 poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho- e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho- escravo-e-analogo-ao-de-escravo, ou por declaração da CONTRATADA, conforme modelo Anexo V deste Termo de Referência.

10.	DA SUSTENTABILIDADE
10.1.	Em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021 e na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, por ocasião da contratação e durante a execução do serviço, os seguintes critérios de sustentabilidade:
10.1.1.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
10.1.2.	Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por

declaração da CONTRATADA, de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
10.1.3.	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
10.2.	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial OU declaração conforme modelos nos Anexos III e IV OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
10.3.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante toda a contratação, as condições previstas nos subitens 10.1.1. e 10.1.2, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
11.	DAS ESPECIFICAÇÕES E DO DETALHAMENTO DO OBJETO
11.1.	Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao Fiscal do contrato, no prazo de 3 (três) dias consecutivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução dos serviços do(s) respectivo(s) responsável (eis) técnico(s), bem como o Visto de atuação profissional, quando não se tratar de empresas e profissionais registrados em Conselhos de Classe (CREA ou CAU) de Mato Grosso do Sul.
11.2.	A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução do objeto contratado deverá conter, no mínimo, uma das seguintes atividades técnicas referentes à:
11.2.1.	Execução;
11.2.2.	Coordenação; e
11.2.3.	Supervisão.
11.3.	A ordem de início dos serviços será emitida em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução dos serviços do(s) respectivo(s) responsável(eis) técnico(s) pelo serviço.
11.4.	O cronograma de execução e pagamento está detalhado no Anexo II deste Termo de Referência.
11.5.	Na Etapa 1 serão realizadas reuniões semanais, podendo ser online ou presenciais, com duração de até 2 horas cada, no total de até 10 reuniões.
11.6.	Na Etapa 2 serão realizadas reuniões semanais, podendo ser online ou presenciais, com duração de até 2 horas cada, no total de até 5 reuniões.
11.7.	As reuniões online poderão ser gravadas pelo CONTRATANTE para posterior consulta.
11.8.	As reuniões poderão abordar esclarecimentos, discussões, apresentações de progresso, avaliações ou outros temas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho de assessoria e consultoria.
11.9.	A CONTRATADA deverá designar representantes qualificados para participar das reuniões, capazes de fornecer informações relevantes e responder aos questionamentos formulados.
11.10.	Em caso de impossibilidade de participação, a empresa deverá comunicar antecipadamente, indicando um representante alternativo, quando possível.
11.11.	Será pago o percentual de 40% do valor total da contratação quando da entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria previsto na Etapa 1 (preliminar), e 60% do valor total quando da apresentação e entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria previsto na Etapa 2 (final).
11.12. A CONTRATADA poderá realizar vistoria dos locais elegíveis, com o objetivo de verificar as condições de infraestrutura e o grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com o Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia, pelo telefone (67) 3316- 1854.
11.13. As faturas das unidades elegíveis serão disponibilizadas durante a execução do serviço, conforme requerido pela CONTRATADA.

11.14. O horizonte de análise para os estudos é de 20 (vinte) anos.
11.15. O produto final será a elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria contendo as ações e estratégias a serem adotadas pelo TRT da 24ª Região no suprimento de energia para cada uma de suas instalações elegíveis para migração ao ACL, observando, no mínimo, os pontos positivos e as ameaças de cada opção de contratação e os preços relativos associados a cada uma das opções, bem como estimativas de ganhos e economias a serem alcançadas.
11.15.1.	Primeiramente, será entregue Relatório de Assessoria e Consultoria preliminar, no prazo de até 60 dias após o recebimento da ordem de início dos serviços, para análise pela equipe de fiscalização, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para retirar dúvidas e sugerir adequações, se for o caso;
11.15.2.	Após análise do Relatório preliminar pela equipe de fiscalização, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias para revisão e entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria em sua versão final.
11.16. O Relatório de Assessoria e Consultoria compreenderá os seguintes elementos e estrutura, no mínimo:
1.	Capa: Contém o título do relatório, nome da empresa ou instituição, data de emissão e outras informações relevantes, como logotipo da empresa ou instituição.
2.	Sumário Executivo: Uma breve visão geral do relatório, destacando os principais pontos, conclusões e recomendações.
3.	Introdução: Apresentação do contexto do projeto, o objetivo do relatório e uma breve descrição do escopo do trabalho realizado.
4.	Metodologia: Descrição dos métodos, abordagens e técnicas utilizadas durante o processo de assessoria e consultoria.
5.	Análise da Situação Atual: Elaboração de estudo detalhado dos contratos de cada unidade elegível e definição da melhor estratégia de migração e contratação de energia, com detalhamento sobre os problemas ou desafios enfrentados pelo CONTRATANTE, bem como as oportunidades identificadas em relação aos atuais modelos de contratação existentes no Mercado Livre de Energia e a legislação aplicável.
6.	Resultados e Descobertas: Apresentação dos resultados da análise realizada durante o período de consultoria, incluindo: dados, tendências, análise de riscos, avaliação das atividades críticas e conclusões relevantes.
7.	Recomendações: Sugestões específicas para resolver os problemas identificados, aproveitar as oportunidades ou melhorar a situação atual. As recomendações devem ser práticas, viáveis e alinhadas com os objetivos do CONTRATANTE.
8.	Plano de Ação: Detalha os passos específicos a serem seguidos para implementar as recomendações, incluindo responsabilidades, cronograma de execução e recursos necessários.
9.	Considerações Finais: Resumo das principais conclusões e considerações finais do Relatório.
10.	Referências: Lista de todas as fontes de informação utilizadas durante o processo de consultoria, seguindo um formato de citação padrão.
11.	Anexos: Materiais adicionais relevantes que podem ser anexados ao relatório, como dados brutos, gráficos, tabelas, estudos de caso, entre outros.
11.17. O Relatório de Assessoria e Consultoria deve ser claro, conciso, bem estruturado e redigido em linguagem acessível ao interlocutor.
11.18. O Relatório de Assessoria e Consultoria será disponibilizado ao CONTRATANTE em formato digital (documentos, planilhas e apresentações) e físico (papel).
11.19.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas, exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal do contrato, nas seguintes hipóteses:
11.19.1.	Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

11.19.2.	Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
11.19.3.	Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
11.19.4.	Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
11.19.5.	Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
11.20. A utilização de e-mail para apresentação do pedido de prorrogação não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo de entrega dos relatórios.
11.20.1.	Em caso de utilização de assinatura eletrônica, não há necessidade de envio do original, nos termos da Lei 14.063/2020.
11.20.2.	Na hipótese de utilização de assinatura eletrônica, o documento somente será aceito se houver efetiva comprovação da autenticidade da assinatura.
11.21. As atividades de assessoria, análise, construção e revisão de informações e composição do Relatório de Assessoria e Consultoria poderão ser realizadas pela CONTRATADA em suas próprias dependências, mantendo a comunicação com o CONTRATANTE sempre que convocada pelo Gestor do contrato, observada a quantidade e duração das reuniões, conforme disposto nos subitens 11.5 e 11.6.
11.22. O recebimento provisório, a cargo do fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto, conforme cronograma constante do Anexo V deste Termo de Referência.
11.23. O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor do contrato, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento nas especificações definidas no edital, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento provisório.
11.24. Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a complementação ou substituição do produto, apresentando as informações solicitadas, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
11.25. A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
11.26. O prazo  estabelecido para  a  entrega  do  objeto ficará  suspenso  durante todo o  período  de análise e verificação pelo Gestor do contrato.
11.27. Eventual recusa no recebimento do produto não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
11.28. A entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria deverá ser efetuada conforme os prazos estipulados no Anexo II deste Termo de Referência, a contar da emissão da Ordem de Início de Serviço, no Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia do TRT da 24ª Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 3º andar, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, CEP 79.031-908, telefone (67) 3316-1859, das 8h às 17h (horário local), em dias úteis da Justiça do Trabalho.
12.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1.	A formalização do recebimento provisório do objeto será feita pelo(a) Fiscal do contrato, conforme modelo previsto no Manual de Aquisições deste Tribunal, referente à prestação do serviço, o que não impede a recusa imediata e a substituição do objeto em caso de vícios ou do não atendimento aos requisitos deste Termo de Referência.
12.2.	Somente após a verificação do enquadramento nas especificações definidas neste Termo de Referência, dar-se-á o recebimento definitivo pelo Gestor do Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório, podendo ser recusado, no todo ou em parte, devendo a contratada efetuar a correção/substituição, sem prejuízo do prazo estabelecido para a entrega e da aplicação das sanções legais cabíveis.

12.2.1.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
12.2.2.	O prazo estabelecido para a entrega dos serviços ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Gestor do Contrato.
12.3.	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto.
12.4.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito, mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal do contrato, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.
12.4.1.	A apresentação de solicitação escrita e documentos comprobatórios com a utilização de e-mail não exime a CONTRATADA de protocolizar os originais (em papel), no prazo de até 5 (cinco) dias depois do término do prazo legal.
12.5.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto.
12.6.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
12.7.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Gestor do contrato, no prazo de 2 (dois) dias uteis do recebimento provisório. A liquidação da nota fiscal deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
12.8.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal do Contrato.
12.9.	Eventual recusa no recebimento do produto não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
13.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
13.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
13.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a assinatura do contrato, os nomes do Gestor e Fiscal da Contratação, com telefones e endereços de e-mail para contato;
13.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
13.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
13.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
13.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
13.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
14.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
14.1.	Incumbe à CONTRATADA:
14.1.1.	Atender e participar de todas as convocações de reuniões promovidas pelo CONTRATANTE relacionadas ao escopo do contrato.
14.1.2.	Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica.
14.1.3.	Credenciar, perante o CONTRATANTE, um preposto para prestar os devidos esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, indicando nome, endereço e telefone de contato.
14.1.4.	Cumprir os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
14.1.5.	Proporcionar todo o suporte necessário para subsidiar os estudos de viabilidade e os procedimentos administrativos referentes à licitação para a contratação de energia

elétrica no ACL.
14.1.6.	Solicitar a aprovação prévia do CONTRATANTE antes de realizar o envio de quaisquer informações para entidades externas (CCEE, fornecedoras, concessionárias, entre outras) relativas a este TR, fornecendo todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão, prestando os esclarecimentos necessários.
14.1.7.	Prestar consultoria ao CONTRATANTE quanto à legislação do setor elétrico brasileiro, limitada à finalidade pretendida pelo objeto da contratação.
14.1.8.	Encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis após seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis na ausência de motivo justificável devidamente comprovado.
14.1.9.	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo responsável pela Gestão/Fiscalização da execução do Contrato.
14.1.10.	Comprovar as práticas de sustentabilidade estabelecidas no item 10.
14.1.11.	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido.
14.1.12.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato;
14.1.13.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
14.1.14.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
14.1.15.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
14.1.16.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
14.1.17.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
14.1.18.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
15.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
15.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
15.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
15.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
15.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
15.1.4.	Participar do processo de licitação de compra de energia, tendo em vista possível conflito de interesse entre as atividades de consultoria/assessoria e fornecimento de energia.
16.	DO PREPOSTO
16.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante

o CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos a contar da notificação do fiscal do contrato, mediante declaração em que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
16.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor global estimado do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
16.3.	O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, previamente à data indicada para a assinatura do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
16.4.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA postos à disposição do CONTRATANTE.
16.5.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
16.6.	O preposto deverá participar de reunião com o CONTRATANTE, na forma online ou presencial, sempre que solicitado com, pelo menos, 1 (um) dia de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 118 da Lei nº 14.133/2021.
16.7.	Caso o preposto seja domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, reuniões poderão ser eventualmente realizadas na forma presencial.
16.8.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
16.9.	A comunicação por correio eletrônico, sem assinatura eletrônica, não será considerada instrumento hábil para modificação do contrato.
16.10. O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante
o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
16.11. A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
16.12. É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de comunicação.
17.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa nº 3.3.9.0.39 (Outros Serviços de Terceiros
– PJ), item SIGEO 151252024000224.
18.	DO PREÇO MÁXIMO
18.1.	O valor máximo a ser pago por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação.

Item	Discriminação	Valor Máximo Total	

Único	Contratação de empresa especializada em gestão de energia elétrica para prestação de serviços técnicos de consultoria para realização de estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria, a fim de subsidiar eventual migração da forma de contratação de energia elétrica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).	

R$ 30.000,00	
19.	DO PAGAMENTO
19.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal referente à totalidade do item do serviço constante da Ordem de Execução, efetivamente entregue e recebida.
19.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal Sigeo da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
1)	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
2)	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também podem ser acessadas no link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de- fornecedores.
19.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
19.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
19.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
19.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
20.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
20.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I = Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização financeira;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
20.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
21.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
21.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/21.
21.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta.
22.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
22.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
22.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
22.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
22.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
22.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
22.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
23.	DAS SANÇÕES
23.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo Tribunal. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 23.2 e 23.3.

23.2.	Pelo atraso na entrega do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio cento), calculados sobre o valor total do objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado da data final do evento ou da solicitação do serviço, limitado a 10% (dez por cento) do valor total estimado referente ao item/serviço objeto da inadimplência, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
23.3.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
23.3.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
23.3.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
23.3.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
23.3.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
23.3.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
23.3.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.3.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
23.3.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
23.3.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
23.3.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
23.3.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.3.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
23.3.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
23.4.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
23.4.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
23.4.2.	Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
23.4.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
23.4.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
23.4.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) ano, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 21.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
23.5.	Na aplicação das sanções serão considerados:
23.5.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
23.5.2.	As peculiaridades do caso concreto;
23.5.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
23.5.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;

23.5.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
23.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
23.7.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
23.8.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
23.9.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
23.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
23.11.	Ocorrendo atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
23.12.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
23.13.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União.
23.14. A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
23.15. A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
23.16. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
24.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
24.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
24.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
24.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

25.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
25.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa- de-licitacao.
26.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
26.2.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
26.2.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
26.2.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
26.2.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
26.3.	As providências dos subitens 26.2.1 e 26.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
26.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação na respectiva notificação.
26.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
26.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
26.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
26.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.9.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
26.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
26.12.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
26.13.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas

na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
26.14.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
26.15.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.15.1.	Anexo I – Modelo de Proposta Orçamentária;
26.15.2.	Anexo II – Cronograma de Execução e Pagamento;
26.15.3.	Anexo III – Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT;
26.15.4.	Anexo IV – Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
26.15.5.	Anexo V - Modelo de declaração relativa à Lei nº 14.133, de 2021 e Resolução CSJT nº 310, de 24.9.2021.
26.16. A participação nesta contratação implica o conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
26.17.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
26.18.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.

Campo Grande, 18 de setembro de 2024.

MATEUS COMINETTI
Chefe da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
Chefe do Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia

JARBAS RENÊ GONÇALVES
Chefe da Seção de Conformidade de Contratações (em férias)

RENATA APARECIDA DA SILVA
Chefe do Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

RAZÃO SOCIAL:	
ENDEREÇO:	
CNPJ:	E-MAIL:	
FONE/FAX:	CONTATO:	

AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Prezados Senhores:

Apresentamos nosso orçamento para sua apreciação quanto aos serviços abaixo discriminados:

ITEM	
QUANT.	UNID
.	
DISCRIMINAÇÃO	
PREÇO TOTAL	

1	

1	

un.	Prestação de serviços técnicos de consultoria para realização de estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria, a fim de subsidiar eventual migração da forma de contratação de energia elétrica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).		

Campo Grande,	de junho de 2024.

Assinatura e identificação

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO

Fase	Detalhamento	Prazo	Percentual de pagamento	

Etapa 1	Reuniões periódicas, apresentação e entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria (preliminar)	
Até 60 dias	
40% do valor total	

Etapa 2	Análise do Relatório preliminar pela equipe de fiscalização	
Até 30 dias
(após recebimento do	relatório preliminar)	

60% do valor total	
	Reuniões de revisão, apresentação e entrega do Relatório de Assessoria e Consultoria (final)			

ANEXO III

(Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa		, inscrita no CNPJ sob o n°			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	,   expedida   pelo		, inscrito no CPF   sob   o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº			, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(   )    atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
(   )   estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018).

 	(Cidade – UF)	,	de	de 20	.

(Representante legal da empresa)

ANEXO IV

(Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa		, inscrita no CNPJ sob o n°			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	,   expedida   pelo		, inscrito no CPF   sob   o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº			, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(   )   estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

 	(Cidade – UF)	,	de	de 20	.

(Representante legal da empresa)

ANEXO V

(Modelo de declaração relativa à Lei nº 14.133, de 2021 e Resolução CSJT nº 310, de 24.9.2021)

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n°	, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade n°
 	, expedida pelo	, inscrito no CPF sob o n°
 	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital n°    , para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF),	de	_	de 20	.

(documento assinado digitalmente) Nome do Representante Legal Empresa