Processo Administrativo nº 2226/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislações aplicáveis.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente operação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos médicos e odontológicos do Núcleo Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS), conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviços comuns, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
1.3.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2026.
2.	JUSTIFICATIVA
2.1. A manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos médicos e odontológicos do NSPAS faz-se necessária por serem esses equipamentos indispensáveis para a prestação dos serviços médicos, odontológicos e de enfermagem, incluindo urgências, emergências, prevenção, promoção de saúde e atenção à saúde ocupacional e integral de magistrados(as) e servidores(as). Nesse sentido, em razão do desgaste natural das peças e componentes, bem como da necessidade de aferições preventivas em alguns equipamentos específicos, a disponibilidade de um serviço especializado justifica-se para que as atividades do NSPAS não sejam prejudicadas, com prejuízo à saúde de seus beneficiários, impactando, por consequência, a prestação jurisdicional.
2.2. A medida se fundamenta no interesse público, pois visa dar condições à promoção da saúde ocupacional, garantindo melhores condições para que magistrados(as) e servidores(as) do TRT da 24ª Região desempenhem seus trabalhos e, por conseguinte, uma prestação jurisdicional de qualidade à sociedade.
3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
3.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
18/02/2026 15:25

ALENCAR MINORU IZUMI
18/02/2026 15:55

3.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
3.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.3.	A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, inciso IV e do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.	Não será admitida a participação de consórcios.
4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
4.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro

pretexto.
4.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí- la ou modificá-la.
4.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
4.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.7.5.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.7.6.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.8.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
4.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
4.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
4.9 Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
5.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
5.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.9.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1.	contiver vícios insanáveis;
6.4.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
6.4.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.4.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
6.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.5.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços

global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.8.1.	O proponente que tiver a proposta desclassificada, caso tenha interesse, deverá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão, conforme art. 165,
§ 1º, inc. I, da Lei nº 14.133/2021.
6.8.2.	O prazo para apresentar as razões do recurso, após a manifestação de interesse, será de 3 (três) dias úteis, conforme art. 165, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021.
6.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.
6.10.	Será declarado vencedor o proponente que, atendendo a todas as condições deste Termo de Referência, apresentar a proposta de acordo com as especificações e ofertar o menor preço global por grupo, observado o disposto abaixo:
Grupo 1 - manutenção dos equipamentos médicos, com fornecimento de peças.
Grupo 2 - manutenção dos equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças.
6.11.	A empresa que apresentar o menor preço global por grupo somente terá a proposta aceita caso apresente a sua proposta detalhada com os preços dos itens dos grupos 1 e 2 iguais ou menores que os preços máximos estabelecidos por este Tribunal no item 10.
6.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a

participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
Qualificação Econômico-Financeira:
7.5.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (art. 69, inc. II, da Lei nº 14.133/2021);
7.6.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
7.7.	Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante
+ Passivo Não Circulante);
7.8.	Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante);
7.9.	Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
7.10.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
7.11.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º da Lei nº 14.133/2021);O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021).
Qualificação Técnica:
7.12.	Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição para equipamentos médicos e odontológicos, por meio de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a prestação de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a esta contratação.
7.12.1.	O atestado de capacidade técnica poderá ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.12.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à

comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos necessários àquela comprovação.
7.13.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.14.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.15.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.16.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.17.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.17.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.18.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8.	DA VISTORIA
8.1.	A participação na dispensa pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto constantes dos documentos técnicos que integram o Termo de Referência, devendo os interessados em participar da contratação realizar vistoria prévia dos locais onde serão executados os serviços, com vistas ao perfeito conhecimento, avaliação e dimensionamento das condições existentes, para a correta execução do objeto desta contratação.
8.2.	A vistoria deverá ser agendada previamente com o Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS) pelo e-mail (gab_saude@trt24.jus.br) ou por meio dos telefones
(67) 3316-1806/1712. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
8.3.	O prazo para a vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de Dispensa, estendendo-se até 3 (três) dias antes da data fixada para abertura da sessão pública.
8.4.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
8.5.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
8.6.	A relação dos equipamentos está disponível para consulta no ANEXO III (médicos) e no ANEXO IV (odontológicos).
8.7.	Após a vistoria, a empresa receberá o Atestado de Vistoria conforme ANEXO VIII (MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA).
8.8.	Caso o licitante opte por não realizar a vistoria prévia, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no ANEXO IX (DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA)

8.9.	A opção pela não realização da vistoria prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.”
9.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, classificação funcional programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3 (serviços e material de consumo), Natureza de Despesa nº 339039 (Outros serviços e terceiros - Pessoa Jurídica), sob o item SIGEO-JT: 151252026000074 - Manutenção em Equipamentos Médicos e Odontológicos (visita técnica e peças).
10.	DO PREÇO MÁXIMO
10.1.	O valor máximo a ser pago por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 44.687,31 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), para o período de 30 (trinta) meses, com base no orçamento estimado consolidado em 29/08/2025, observando-se o preço unitário e total pormenorizado, por grupo, na tabela a seguir, sob pena de desclassificação:

GRUPO 1 - Manutenção de equipamentos médicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis, para os equipamentos médicos do TRT24	236,95	5.923,75	
VALOR TOTAL SERVIÇOS (R$)	5.923,75	

Discriminação - Peças	
Equipamento	Item	Qtd.	Peça	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)	

Autoclave Sercon 21 litros	2	01	Válvula solenoide com bobina completa 110 V, compatível com autoclave Sercon	797,99	797,99	
	
3	
01	Placa de comando placa eletrônica para autoclave sercon (p/ autoclave com
reservatório) 21l ahmc5 / 134º bivolt - resistência interna	
1.216,58	
1.216,58	

Cilindros de Oxigênio com capacidade de 3 l, marca Unitec com válvula reguladora com fluxômetro	4	04	Cilindro de oxigênio- Recarga de oxigênio medicinal em cilindro de 3,5m3 *	221,13	884,52	

5	

01	Válvula reguladora para cilindro 1 saída, construída em metal cromado, rosca de entrada universal, manômetro de alta pressão com escala de 0 a 315 Kgf/cm 2 m pressão fixa de 3,5 Kgf/cm2 com válvula de segurança e fluxômetro de 0 a 15 litros por minuto, rosca de saída padrão ABNT Equipamento completo	

708,16	

708,16	
Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS	6	02	Baterias Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS*	1.291,95	2.583,90	
	7	02	Cabo Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS com dois eletrodos de desfibrilação	382,25	764,50	
Laringoscópio Marca/modelo: Koomei	
8	
04	Conjunto de duas pilhas médias para laringoscópio, modelo C, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 1.5 v	
80,82	
323,28	
	9	02	Lâmpada para laringoscópio universal	76,26	152,52	
Otoscópio para	10	02	Lâmpada para otoscópio Gowllands Kole	115,61	231,22	

alta e baixa luminosidade.
Marca/modelo: Gowllands Kole						
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)	7.662,67	
VALOR MÁXIMO DO GRUPO (R$)	13.586,42	

GRUPO 2 - Manutenção de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
11	25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis, para os equipamentos odontológicos do TRT24	225,11	5.627,75	
VALOR TOTAL SERVIÇOS (R$)	5.627,75	

Discriminação - Peças	
Equipamento	Item	Qtd.	Peça	Preço unitário
(R$)	Preço total
(R$)	

Aparelho de jato de bicarbonato/ ultrassom Dabi Atlante	12	01	Placa da fonte	650,44	650,44	
	13	01	Placa do painel	2.202,87	2.202,87	
	14	01	Membrana do teclado do painel	218,27	218,27	
	15	01	Mangueira	265,95	265,95	
	16	01	Caneta do jato de bicarbonato	750,71	750,71	
	17	01	Caneta do ultrassom	1.337,04	1.337,04	
	18	01	Pedal de comando	466,18	466,18	
	19	01	Reservatório de pó	299,98	299,98	
	20	01	Reservatório de água	201,32	201,32	
	21	01	Válvula solenóide	112,14	112,14	
	22	01	Filtro de ar	238,38	238,38	
Caneta de alta rotação Dabi Atlante (Led Alegra)	23	02	Rolamento (unidade)	50,91	101,82	
	24	01	Rotor completo sistema push bottom (cabeça
grande ou pequena)	305,23	305,23	
	25	01	Terminal com regulagem (borden)	168,88	168,88	
Micromotor Dabi Atlante	26	02	Rolamento inferior/traseiro (unidade)	43,34	86,68	
	27	01	Conjunto terminal com spray	247,64	247,64	

Contra-ângulo Dabi Atlante	28	01	Eixo principal com rolamentos	161,72	161,72	
	29	01	Eixo dianteiro	181,72	181,72	
	30	01	Cabeça completa do contra-ângulo	342,44	342,44	

Equipo Dabi Atlante Croma	31	01	Seringa tríplice completa	412,56	412,56	
	32	10	Mangueira três dutos (metro)	28,14	281,40	
	33	10	Mangueira dupla (metro)	10,47	104,70	
	34	01	Válvula piloto	82,49	82,49	
	35	01	Placa-mãe (de comando) da cadeira	1.770,28	1.770,28	
	36	01	Moto-redutor do assento da cadeira	2.751,28	2.751,28	
	37	01	Capa do pedal de comando da cadeira	323,24	323,24	
	38	01	Pedal de comando completo - “joystick” para
controle de movimentos da cadeira e refletor através dos pés	2.676,60	2.676,60	

	39	01	Pedal com mangueiras para acionamento de
canetas e micromotor	154,29	154,29	
	40	01	Flat do pedal de comando da cadeira	61,26	61,26	
Refletor Bellagio Dabi Atlante	41	01	Lâmpada (led)	1.030,18	1.030,18	
	42	01	Espelho refletor	1.416,00	1.416,00	
	43	01	Placa	1.021,40	1.021,40	
Unidade Auxiliar do Equipo Dabi Atlante Croma	44	01	Ejetor Vac Plus	685,16	685,16	
	45	01	Caixa de esgoto	205,27	205,27	
	46	01	Cuba de porcelana cuspideira	262,22	262,22	
	47	01	Terminal para sugador com regulagem alavanca	147,18	147,18	
Compressor
Dabi Atlante 180/24	48	01	Motor	1.580,63	1.580,63	
	49	01	Cabeçote	1.732,82	1.732,82	
Bomba a vácuo Ciclone Dabi Atlante	50	01	Válvula Eletro Pneumática (acionador da bomba a vácuo)	236,95	236,95	
	51	01	Válvula solenóide	95,47	95,47	
	52	01	Copo do separador	102,35	102,35	
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)	25.473,14	
VALOR MÁXIMO DO GRUPO (R$)	31.100,89	

11.	DA CONTRATAÇÃO
11.1.	A prestação dos serviços dar-se-á mediante a formalização de contrato entre este Tribunal e a empresa vencedora, conforme minuta anexa ao edital.
11.2.	Considera-se data da assinatura do contrato aquela constante do instrumento ou da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.
11.3.	A vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, a contar de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 ad Lei nº 14.133/2021.
11.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
11.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
11.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
11.5.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
11.5.1.	A declaração negativa de nepotismo consta no Anexo VII e deverá

ser apresentada por ocasião da contratação.
11.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
11.7.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as seguintes condições:
11.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004.
11.7.2.	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
11.8.	O atendimento aos itens 11.7.1 e 11.7.2 poderá ser demonstrado mediante envio do Anexo VI.
11.9.	Para a formalização do contrato será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
11.9.1.	Previamente à assinatura do contrato, será realizada a consulta no referido cadastro constante do item acima.
12.	DA SUSTENTABILIDADE
12.1.	A empresa deverá declarar, de acordo com o inciso XVII, art. 92, da Lei nº 14.133, de 2021 e com o disposto na Resolução CSJT n.º 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, as seguintes condições:
12.1.1.	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
12.2.	O cumprimento do subitem 12.1.1 será demonstrado mediante autodeclaração realizada pela empresa no cadastro da proposta, e será extraída diretamente por meio do sistema “Compras.gov.br” pelo pregoeiro, no momento da habilitação da empresa no certame.
12.3.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas no subitem 12.1.1, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente o Fiscal da contratação.
12.4.	Obedecer às Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, aprovadas pela Resolução ANVISA nº 222/2018, e à Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, além das legislações estaduais e municipais sobre o tema.
12.4.1.	A CONTRATADA deve efetuar o descarte de peças e materiais em observância à política de responsabilidade socioambiental adotada pelo órgão, procedendo ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, bem como de resíduos de logística reversa, de acordo com o programa de coleta seletiva do órgão em observância ao Decreto n° 5.940/2006.
12.4.2.	Para resíduos comuns de pequeno volume, não perigosos, gerados de forma eventual, a comprovação do correto desfazimento poderá ocorrer por meio de declaração da CONTRATADA, conforme Anexo XII, sem prejuízo de posterior verificação pela fiscalização.
12.4.3.	Para resíduos sujeitos à logística reversa, tais como placas eletrônicas,

componentes elétricos ou eletrônicos, a CONTRATADA deverá assegurar a destinação ambientalmente adequada, podendo ser exigida pela fiscalização, documentação comprobatória, como certificado de destinação final ou documento equivalente; ou ordem de serviço da empresa responsável pela coleta, transporte e destinação.
12.4.4.	Para fins de execução contratual, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações, a CONTRATADA deverá observar, no que couber, toda a legislação ambiental, sanitária e de saúde aplicável, em especial:
a)	Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
b)	Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010;
c)	Resolução ANVISA nº 222/2018 – Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
d)	Resolução CONAMA nº 358/2005;
e)	Decreto nº 5.940/2006 – Coleta seletiva solidária;
f)	Normas estaduais e municipais vigentes relativas ao gerenciamento, transporte e destinação final de resíduos;
g)	Demais atos normativos que venham a substituir ou complementar os diplomas acima durante a vigência contratual.
13.	DA EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1.	A execução dos serviços terá início na data de assinatura do Contrato.
13.2.	A execução dos serviços de manutenção dar-se-á no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, 3316-1806 (Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais).
13.2.1.	Os serviços deverão ser prestados em horário previamente combinado com o Fiscal do contrato, no período compreendido entre 8h e 17h, em dias úteis do TRT da 24ª Região.
13.3.	Os serviços de manutenção deverão ser executados por profissionais qualificados, vinculados à CONTRATADA, cuja aptidão técnica decorra da compatibilidade entre o objeto da contratação e a atividade econômica por ela exercida, de prestadora de serviços de manutenção de equipamentos médicos e odontológicos.
13.3.1.	A CONTRATADA deverá dispor de ferramental próprio, adequado e compatível com a execução dos serviços objeto da contratação, incluindo ferramentas manuais, instrumentos de medição e dispositivos de teste necessários à desmontagem, ajuste, calibração e verificação de funcionamento, observadas as especificações técnicas dos fabricantes dos equipamentos constantes nos Anexos III e IV.
13.3.2.	A CONTRATADA deverá fornecer e exigir o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) compatíveis com os riscos inerentes às atividades de manutenção, observadas as disposições da NR-06 e da NR-32, bem como demais normas de segurança do trabalho aplicáveis.
13.3.2.1.	Consideram-se EPI compatíveis aqueles destinados à proteção mecânica, elétrica, química ou biológica, conforme a natureza da atividade executada e a análise de risco correspondente, não sendo possível a fixação de rol exaustivo, em razão da diversidade dos equipamentos listados nos Anexos III e IV.
13.4.	A manutenção corretiva consiste na realização eventual de análises, ajustes, consertos, correções, substituições, complementações, reparos, restaurações e recuperações em peças, partes e componentes dos equipamentos do NSPAS, após a identificação dos problemas, necessidades, falhas e defeitos pela própria CONTRATADA, durante a realização de etapas rotineiras e periódicas de manutenção preventiva ou por solicitação expressa (escrita) do CONTRATANTE.

13.5.	A manutenção preventiva consiste em serviços que serão realizados antes da ocorrência de falha, defeito ou desempenho insuficiente de peças, partes, componentes e instalações dos equipamentos do NSPAS; esses serviços deverão ser desenvolvidos segundo padrões e rotinas previamente definidas e detalhadas em plano de manutenção.
13.5.1.	Os serviços de manutenção preventiva deverão ser executados nos equipamentos e periodicidades discriminados no Anexo X.
13.5.2.	Eventuais alterações no plano de manutenção preventiva, propostas pela CONTRATADA, deverão ser submetidas previamente à aprovação do CONTRATANTE, o que poderá ser passível de Aditivo contratual, haja vista as mudanças de obrigação contratual.
13.6.	Os serviços serão prestados sob demanda, após a solicitação (chamada) do fiscal do contrato.
13.6.1.	Os chamados serão efetuados pelo Fiscal do Contrato (Ordem de Serviço), por meio eletrônico (e-mail) para a CONTRATADA, cujo conteúdo indicará qual equipamento necessita de manutenção.
13.7.	A CONTRATADA deverá fazer constante gerenciamento da conta do e-mail indicado, mantendo-o ativo e fazendo atualizações constantes dos e-mails recebidos e enviados durante o prazo de vigência contratual.
13.7.1.	A CONTRATADA deverá acusar o recebimento do e-mail de solicitação do CONTRATANTE no prazo máximo de 1 (uma) hora após o horário de envio do CONTRATANTE.
13.7.1.1.	A contagem do prazo para acusar o recebimento do e-mail será paralisada às 17h do dia de envio, continuando a partir das 8h do dia útil seguinte.
13.7.2.	Decorrido o prazo estabelecido no subitem anterior, sem que haja manifestação por parte da CONTRATADA, a Ordem de Serviço será considerada como recebida e será iniciada a contagem do prazo para atendimento, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
13.8.	Ao chegar ao local de atendimento (NSPAS) e após a conclusão dos serviços, o técnico da CONTRATADA deverá se apresentar ao Fiscal do contrato ou responsável da unidade, que lhe entregará a respectiva Ordem de Serviço para ser devidamente preenchida, em especial apontando data e hora da chegada e de conclusão do serviço.
13.8.1.	A Ordem de Serviço deverá ser assinada por ambos (técnico da CONTRATADA e Fiscal ou responsável da unidade).
13.8.2.	A via original da Ordem de Serviço ficará com o Fiscal do contrato.
13.9.	Será de responsabilidade do Fiscal do contrato a conferência dos serviços executados e do correto preenchimento pelo técnico em relação às datas.
13.10.	Os serviços de manutenção preventiva deverão ser executados nos equipamentos discriminados no Anexo X.
13.11.	Os serviços de manutenção corretiva deverão ser executados nos equipamentos discriminados nos Anexo III e IV, devendo ser realizados sempre que ocorrerem fatos ou forem observadas situações que determinem a sua necessidade.
13.12.	A CONTRATADA deverá realizar todo e qualquer tipo de serviço necessário para o perfeito funcionamento dos equipamentos do NSPAS.
13.13.	A CONTRATADA deverá realizar os serviços de manutenção corretiva e preventiva necessários para o perfeito funcionamento dos aparelhos e equipamentos, nos prazos de:
13.13.1.	01 (um) dia útil para emergências (somente serviço), a contar da data da chamada;

13.13.1.1.	Para fins desta contratação, serão caracterizadas como demandas emergenciais	aquelas	intervenções	imprevisíveis,	supervenientes	e	não

programáveis, que demandem atuação imediata da contratada para restabelecimento do funcionamento de equipamentos ou sistemas essenciais; mitigação de risco à segurança de pessoas, instalações ou patrimônio público; prevenção de agravamento do dano ou de interrupção relevante das atividades administrativas.

13.13.2.	05 (cinco) dias úteis para serviços com peça em estoque, a contar da autorização do orçamento;
13.13.3.	15 (quinze) dias úteis para serviços sem peça em estoque, cujo pedido deverá ser feito na fábrica, a contar da autorização do orçamento;
13.13.3.1.	A CONTRATADA deverá apresentar documentação que comprove o pedido da peça.
13.13.4.	30 (trinta) dias úteis para serviços sem peça em estoque na fábrica, a contar da autorização do orçamento.
13.13.4.1.	A CONTRATADA deverá apresentar documentação que comprove a falta de estoque na fábrica.
13.14.	Caso haja ocorrência de fato superveniente que não permita cumprir os prazos descritos no subitem anterior, a CONTRATADA deverá, em tempo hábil, justificar formalmente ao Gestor/Fiscal do contrato, que fará a análise dos motivos, bem como a devida concessão de novo prazo.
13.14.1.	A concessão de novo prazo ficará condicionada à existência de motivo superveniente devidamente justificado, que não decorra de culpa exclusiva da CONTRATADA e que impacte a execução do objeto.
13.14.2.	Poderão justificar a concessão de novo prazo, entre outras situações devidamente comprovadas, o atraso ou impedimento resultante de ato ou omissão da Administração; a ocorrência de caso fortuito ou força maior; a necessidade de ajustes técnicos, operacionais ou de cronograma, decorrentes de demanda da Administração; fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que afetem a execução contratual.
13.14.3.	A CONTRATADA deverá comunicar formalmente a ocorrência do fato justificante, apresentando elementos comprobatórios, tais como registros de ocorrência, comunicações de terceiros, documentos técnicos, ordens de serviço ou outros documentos idôneos relacionados ao fato alegado.
13.15.	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
13.16.	Caso seja necessária a substituição de peças, a CONTRATADA deverá apresentar o orçamento ao Gestor ou Fiscal do Contrato, com o valor referente ao custo da(s) peça(s), de acordo com o especificado no contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis, a quem competirá autorizar ou não a efetivação do serviço.
13.16.1.	A CONTRATADA também deverá apresentar justificativa da necessidade de substituição da(s) peça(s), com a descrição clara do(s) defeito(s) constatado(s), auxiliando, desta forma, a equipe de fiscalização.
13.17.	Na hipótese de, durante a execução contratual, verificar-se a necessidade de fornecimento de peça ou componente não previsto originalmente, e cuja necessidade seja superveniente e imprevisível, a respectiva contratação somente poderá ocorrer mediante prévia formalização de Termo Aditivo, nos termos da legislação aplicável.
13.17.1.	Para fins de instrução do Termo Aditivo, não será exigido, como condição obrigatória, orçamento apresentado pela CONTRATADA, podendo a Administração utilizar estimativas de mercado, parâmetros oficiais, contratações similares ou outros meios idôneos de formação de preço, conforme o caso.
13.17.2.	A eventual apresentação de orçamento pela CONTRATADA não

substitui a análise de compatibilidade de preços a ser realizada pela Administração, nem dispensa a observância dos requisitos legais para a celebração do Termo Aditivo.
13.18.	As peças fornecidas deverão ser originais do fabricante e sem uso.
13.18.1.	As peças fornecidas deverão ter garantia mínima de 03 (três) meses.
13.19.	A relação de peças utilizadas será discriminada em nota fiscal própria.
13.20.	As peças substituídas (usadas) deverão ser mostradas à Fiscalização e, após, deverão ser descartadas conforme subitem 12.4.1.
13.21.	As quantidades dos serviços relacionados nos anexos I e II são meramente estimativas, podendo o Contratante solicitar quantidades inferiores, caso não seja necessária a sua totalidade, ou até mesmo não solicitar o item, não implicando em compromisso a realização total desses serviços.
13.22.	Os serviços que porventura ocorrerem no período de recesso forense (20 de dezembro a 06 de janeiro), deverão observar o horário das 8h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 nos dias 24 e 31 de dezembro, caso sejam dias úteis.
13.23.	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto no endereço mencionado no subitem 13.2.
13.24.	Os serviços deverão acontecer em datas e horários previamente definidos com o Gestor ou Fiscal do Contrato, sempre em dias úteis, e deverão ter garantia mínima de 03 (três) meses, sem qualquer ônus para o Contratante.
13.25.	Deverão sempre ser obedecidas as recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, pois caberá à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.
13.26.	Caso entenda necessário, a Fiscalização poderá solicitar que a CONTRATADA comprove que a instalação observou a recomendação do fabricante.
13.27.	Os serviços deverão ser entregues sem instalações provisórias e livres de materiais descartados ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades.
13.28.	A execução de todas as etapas do serviço de instalação, bem como a mobilização de equipamentos e o transporte de material, deverão ser realizadas de modo a não prejudicar a circulação de pessoas, observando sempre a máxima segurança.
13.29.	A CONTRATADA deverá manter um encarregado à frente dos serviços, o qual deverá permanecer no local durante todo o período de instalação, de modo a prestar os devidos esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.
13.30.	Caberá à CONTRATADA executar todos os serviços de instalação complementares julgados necessários para que o local tenha condições satisfatórias de uso.
13.31.	A CONTRATADA deverá corrigir e/ou re-executar os serviços e substituir os materiais não aprovados pela Fiscalização, caso não atendam às especificações constantes deste instrumento.
13.32.	O quantitativo mencionado nos Anexos I e II têm natureza meramente estimativa, não havendo qualquer obrigação por parte do contratante de utilizá-lo em sua totalidade.
13.33.	O recebimento provisório do serviço, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva da realização da manutenção, caso seja feita no local, ou da entrega do equipamento que foi retirado.
13.34.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e no Projeto Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
13.35.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a

substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
13.36.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
13.37.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto/serviço ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal do Contrato.
13.38.	Eventual recusa no recebimento do serviço não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
13.39.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
14.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
14.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
14.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
14.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
14.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
14.1.4.	Permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços estritamente relacionados ao objeto da contratação.
14.1.5.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
14.1.6.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
14.1.7.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
15.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
15.1.	Incumbe à CONTRATADA:
15.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
15.1.2.	Prestar os serviços de assistência durante o período da garantia do serviço executado e do material empregado;
15.1.3.	Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor;
15.1.4.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
15.1.5.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
15.1.6.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Fiscal do contrato;
15.1.7.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que

estiver sujeita;
15.1.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
15.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
15.3.	Assinar o contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis após a transmissão pelo TRT.
15.3.1.	Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 26.3.3 e 26.3.4.
16.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
16.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
16.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
16.1.2.	Realizar publicidade acerca desta contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
16.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
17.	DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
17.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
17.2.	As comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito, preferencialmente via e-mail, admitindo-se também o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
17.3.	O CONTRATANTE poderá convocar o preposto da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
17.4.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal do contrato ou pelos respectivos substitutos.
17.5.	O Fiscal do contrato acompanhará a execução do objeto, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas para contratação, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, sendo permitida ao CONTRATANTE a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
17.6.	O Fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
17.7.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o Fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
17.8.	O Fiscal do contrato informará ao Gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
17.9.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o Fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao Gestor do contrato.
17.10.	O Gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos Fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
17.11.	O Fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da

CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
17.12.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o Fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao Gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17.13.	O Gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
17.14.	O Gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
17.15.	O Gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA e a eventuais penalidades aplicadas.
17.16.	Caso o Gestor do contrato se depare com situação enquadrada nas sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, deverá comunicar o fato a Administração deste Tribunal para instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 dessa mesma Lei, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
17.17.	A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.18.	A aplicação das sanções previstas nos incisos I do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 tem o intuito de colocar a CONTRATADA em nível de alerta, de forma a aumentar o controle de seus atos no cumprimento das obrigações contratuais, evitando com isso uma eventual reiteração de conduta infracional, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias.
17.19.	A aplicação das sanções previstas nos incisos II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 tem o intuito de reparar os eventuais prejuízos decorrentes de atraso injustificado na execução do objeto ou de suas etapas.
17.20.	O Gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
17.21.	O Gestor do contrato deverá realizar os procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização do contrato.
18.	DO PREPOSTO
18.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos a contar da assinatura do contrato, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
18.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
18.3.	O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para

exercer o acompanhamento e a fiscalização, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
18.4.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA posta à disposição do CONTRATANTE.
18.5.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
18.6.	O preposto deverá participar de reunião com o CONTRATANTE, na forma online, sempre que solicitado com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 118 da Lei nº 14.133/2021. Caso o preposto seja domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, reuniões poderão ser eventualmente realizadas na forma presencial.
18.7.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
18.8.	O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
18.9.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
18.10.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita a alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.
19.	DA LIQUIDAÇÃO
19.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação.
19.2.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
19.3.	Para fins de liquidação, o Gestor deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, observado o subitem 20.5.
19.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
19.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
19.6.	O CONTRATANTE deverá realizar consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
19.7.	Constatando-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a

situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
19.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
19.9.	O Gestor deverá encaminhar a nota fiscal/fatura, devidamente liquidada, em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem 20.1.
20.	DO PAGAMENTO
20.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
20.1.1.	No pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
20.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
20.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
20.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também podem ser acessadas no link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de- fornecedores
20.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar para pagamento no mesmo dia da liquidação.
20.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
20.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
20.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
21.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
21.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja motivo de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/21.

I= (TX/100) 365

AF= I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; AF = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
21.2 A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
22.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
22.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
22.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/21.
23.	DO REAJUSTE
23.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual do preço do serviço de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição para os equipamentos médicos e odontológicos do NSPAS, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados a partir do orçamento estimado, datado de 29/08/2025.
23.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
23.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento estimado e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
23.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (12 [doze) meses após a apresentação da proposta ou 12 [doze] meses após o último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito (data base), sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão após a data do orçamento estimado.
23.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à

prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.
24.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
24.1.	Em cumprimento ao disposto nos artigos 7º e 117 da Lei nº 14.113/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
24.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
24.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
24.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
24.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material e/ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
24.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
25.	DAS PENALIDADES
25.1.	Pelo atraso na execução dos serviços e na devolução dos equipamentos retirados para manutenção externa, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor correspondente ao objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
25.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
25.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
25.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
25.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
25.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
25.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
25.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
25.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
25.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
25.2.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

25.2.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
25.2.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
25.2.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
25.2.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
25.3.	A empresa CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
25.3.1.	Advertência, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias;
25.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
25.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
25.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
25.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 25.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
25.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
25.4.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
25.4.2.	as peculiaridades do caso concreto;
25.4.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
25.4.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
25.4.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
25.5.	Para efeito da aplicação de multa prevista no subitem 25.3.2, serão atribuídos graus às infrações, conforme as Tabelas 1 e 2, a seguir.

Infração	
Item	Descrição	Grau	Incidência	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer indivíduo.	6	Por ocorrência	
2	Fornecer informação falsa sobre serviço ou substituir, sem autorização, materiais, equipamentos, ferramentas
e procedimentos.	5	Por ocorrência	
3	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da Fiscalização.	4	Por ocorrência	

4	Deixar de atender aos chamados de emergência (somente serviço), em 1 (um) dia útil, contado da abertura do chamado.	3	Por ocorrência e por hora de atraso	
5	Deixar de atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas nos dispositivos legais pertinentes.	3	Por ocorrência	
6	Deixar de disponibilizar equipamentos, ferramentas ou quaisquer insumos necessários à realização dos serviços de manutenção que compõem este contrato.	3	Por ocorrência	
7	Descumprir prazo previamente estabelecido para a execução do serviço.	3	Por unidade de tempo (quantidade de dias de atraso)	
8	Descumprir qualquer das obrigações constantes dos itens do Edital e de seus anexos ou qualquer cláusula contratual, desde que não discriminadas nesta tabela de infrações, após notificação formal da Fiscalização.	3	Por ocorrência	
9	Executar serviço sem a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva, quando necessário.	3	Por empregado e por ocorrência	
10	Executar serviço sem autorização expressa da Fiscalização.	3	Por ocorrência	
11	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços ou não comprovar a sua qualificação.	3	Por empregado e por ocorrência	
12	Deixar de apresentar qualquer informação ou documentação para a comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA quando solicitada pela Fiscalização.	2	Por item, por dia de atraso e por ocorrência	
13	Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item, por mês de atraso e por ocorrência	
14	Deixar de realizar os serviços de manutenção preventiva no mês indicado no Anexo X, obedecendo aos prazos do subitem 13.3.	3	Por ocorrência	
15	Deixar de atender aos chamados de manutenção corretiva nos prazos estabelecidos no subitem 13.3,
a contar da abertura de chamada técnica do CONTRATANTE	3	Por ocorrência	
16	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo sem autorização da Fiscalização, ou deixar de providenciar complementação de serviço.	2	Por ocorrência	

17	Recusar-se a executar serviço determinado pela Fiscalização sem motivo justificado.	2	Por ocorrência	
18	Descumprir prazo previamente estabelecido com a Fiscalização para devolução de equipamentos retirados para manutenção externa (em oficina	1	Por unidade de tempo (quantidade de dias) de atraso	

Tabela 2	
1	0,12 % (doze centésimos) do valor global do CONTRATO	
2	0,17% (dezessete centésimos) do valor global do CONTRATO	
3	0,22% (vinte e dois centésimos) do valor global do CONTRATO	
4	0,27% (vinte e sete centésimos) do valor global do CONTRATO	
5	0,35% (trinta e cinco centésimos) do valor global do CONTRATO	
6	0,45% (quarenta e cinco centésimos) do valor global do CONTRATO	

25.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
25.7.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
25.8.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
25.9.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
25.10.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
25.11.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
25.12.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.

25.13.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União.

25.14.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
25.15.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
25.16.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
26.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
26.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.
26.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
26.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
27.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
27.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
28.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

28.2.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.

28.3.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao.

28.4.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
28.4.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;

28.4.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
28.4.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
28.4.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
28.5.	As providências dos subitens 28.4.1 e 28.4.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
28.6.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal da contratação na respectiva notificação.
28.7.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
28.8.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
28.9.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
28.10.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
28.11.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.12.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
28.13.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
28.14.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
28.15.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
28.16.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.16.1.	Anexo I - Modelo de Proposta - Equipamentos médicos - serviços e peças;
28.16.2.	Anexo II - Modelo de Proposta - Equipamentos odontológicos - serviços e peças;
28.16.3.	Anexo III - Equipamentos do consultório médico passíveis de manutenção;
28.16.4.	Anexo IV - Equipamentos do consultório odontológico passíveis de manutenção;
28.16.5.	Anexo V - Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
28.16.6.	Anexo VI - Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
28.16.7.	Anexo VII - Declaração de Nepotismo

28.16.8.	Anexo VIII - Atestado de Vistoria
28.16.9.	Anexo IX - Declaração de Não Vistoria
28.16.10.	Anexo X - Plano de Manutenção Preventiva
28.16.11.	Anexo XI - Modelo de Relatório de Manutenção

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2026.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Chefe do Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais Secretaria de Gestão de Pessoas

Aprovado por:

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA EQUIPAMENTOS MÉDICOS - SERVIÇOS E PEÇAS

RAZÃO SOCIAL : CNPJ	: ENDEREÇO	:
TELEFONE	: E-MAIL : CONTATO	:

GRUPO 1 - Manutenção de equipamentos médicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário	Valor Total	
1	25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis, para os equipamentos médicos deste Tribunal.			
VALOR TOTAL SERVIÇOS	R$	

Discriminação - Peças	

Equipamento	
Item	
Qtd.	
Peça	Preço
unitário (R$)	Preço
total (R$)	

Autoclave Sercon 21 litros	2	01	Válvula solenoide com bobina completa 110
V, compatível com autoclave Sercon			
	
3	
01	Placa de comando placa eletrônica para autoclave sercon (p/ autoclave com reservatório) 21l ahmc5 / 134º bivolt -
resistência interna			

Cilindros de Oxigênio com capacidade de 3 l, marca Unitec com válvula reguladora com fluxômetro	4	04	Cilindro de oxigênio- Recarga de oxigênio
medicinal em cilindro de 3,5m3			

5	

01	Válvula reguladora para cilindro 1 saída, construída em metal cromado, rosca de entrada universal, manômetro de alta pressão com escala de 0 a 315 Kgf/cm 2 m pressão fixa de 3,5 Kgf/cm2 com válvula de segurança e fluxômetro de 0 a 15 litros por minuto, rosca de saída padrão ABNT Equipamento completo			
Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo
AED PLUS	6	02	Baterias Desfibrilador cardíaco automático
Zoll, modelo AED PLUS			
	
7	
02	Cabo Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS com dois eletrodos de
desfibrilação			
Laringoscópio
Marca/modelo: Koomei	
8	
04	Conjunto de duas pilhas médias para
laringoscópio, modelo C, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 1.5 v			

	9	02	Lâmpada para laringoscópio universal			
Otoscópio para alta e baixa luminosidade.
Marca/modelo:
Gowllands Kole	

10	

02	

Lâmpada para otoscópio Gowllands Kole			
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)		
VALOR TOTAL DO GRUPO (PEÇAS + SERVIÇOS)	R$	

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime
Prazo de entrega: 5 (cinco) dias a contar da solicitação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	.

Carimbo

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS - SERVIÇOS E
PEÇAS

RAZÃO SOCIAL : CNPJ	: ENDEREÇO	:
TELEFONE	: E-MAIL : CONTATO	:

GRUPO 2 - Manutenção de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário	Valor Total	

11	
25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis,
para os equipamentos odontológicos deste Tribunal.			
VALOR TOTAL SERVIÇOS	R$	

Discriminação - Peças	
Equipamento	Item	Qtd.	Peça	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)	

Aparelho de jato de bicarbonato/ ultrassom Dabi Atlante	12	01	Placa da fonte			
	13	01	Placa do painel			
	14	01	Membrana do teclado do painel			
	15	01	Mangueira			
	16	01	Caneta do jato de bicarbonato			
	17	01	Caneta do ultrassom			
	18	01	Pedal de comando			
	19	01	Reservatório de pó			
	20	01	Reservatório de água			
	21	01	Válvula solenóide			
	22	01	Filtro de ar			
Caneta de alta rotação Dabi Atlante (Led
Alegra)	23	02	Rolamento (unidade)			
	24	01	Rotor completo sistema push bottom (cabeça
grande ou pequena)			
	25	01	Terminal com regulagem (borden)			
Micromotor
Dabi Atlante	26	02	Rolamento inferior/traseiro (unidade)			
	27	01	Conjunto terminal com spray			
Contra-ângulo Dabi Atlante	28	01	Eixo principal com rolamentos			
	29	01	Eixo dianteiro			
	30	01	Cabeça completa do contra-ângulo			
Equipo Dabi Atlante Croma	31	01	Seringa tríplice completa			
	32	10	Mangueira três dutos (metro)			
	33	10	Mangueira dupla (metro)			

	34	01	Válvula piloto			
	35	01	Placa-mãe (de comando) da cadeira			
	36	01	Moto-redutor do assento da cadeira			
	37	01	Capa do pedal de comando da cadeira			
	
38	
01	Pedal de comando completo - “joystick” para
controle de movimentos da cadeira e refletor através dos pés			
	39	01	Pedal com mangueiras para acionamento de
canetas e micromotor			
	40	01	Flat do pedal de comando da cadeira			
Refletor Bellagio Dabi Atlante	41	01	Lâmpada (led)			
	42	01	Espelho refletor			
	43	01	Placa			
Unidade Auxiliar do Equipo Dabi Atlante Croma	44	01	Ejetor Vac Plus			
	45	01	Caixa de esgoto			
	46	01	Cuba de porcelana cuspideira			
	47	01	Terminal para sugador com regulagem
alavanca			
Compressor
Dabi Atlante 180/24	48	01	Motor			
	49	01	Cabeçote			
Bomba a vácuo Ciclone Dabi Atlante	50	01	Válvula Eletro Pneumática (acionador da
bomba a vácuo)			
	51	01	Válvula solenóide			
	52	01	Copo do separador			
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)		
VALOR TOTAL DO GRUPO (PEÇAS + SERVIÇOS)	R$	
Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime
Prazo de entrega: 5 (cinco) dias a contar da solicitação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Data: 	/	/	. Carimbo

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO III – EQUIPAMENTOS DO CONSULTÓRIO MÉDICO PASSÍVEIS DE MANUTENÇÃO

Quantidade	Descrição	
02	Aparelho de inalação portátil, marca NS	
01	Autoclave Sercon 21 l	
02	Balança digital adulto, marca Welmy	
01	Balança para adulto, com escala antropométrica	
02	Cadeiras de rodas	
02	Cadeiras para quick-massage	
02	Carrinhos para curativo	
02	Cilindros de Oxigênio com capacidade de 3 l, marca Unitec com válvula reguladora com fluxômetro	
02	Desfibrilador externo automático, marca Zoll, modelo AED PLUS	
02	Eletrocardiógrafo, marca Ecafix	
02	Focos de luz, marca Medworld, modelo PLD 302	
01	Foco de luz MedPej, com espelho	
01	Inalador de ar comprimido, marca G Tech	
02	Laringoscópios, marca Sankey e Erwin Guth	
02	Negatoscópios	
02	Otoscópios para alta e baixa luminosidade	
02	Sonar portátil, marca Microcen	

ANEXO IV - EQUIPAMENTOS DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PASSÍVEIS DE
MANUTENÇÃO

Quantidade	Descrição	
01	Aparelho de jato de bicarbonato e ultrassom Profi II Ceramic, marca
Dabi Atlante	
01	Aparelho de jato de bicarbonato e ultrassom Profi Class,marca
Dabi Atlante	
01	Aparelho de laser terapêutico Ortho Lase, marca DMC	
02	Aparelho fotopolimerizador tipo Led, marca Kondortech, modelo Kon-lux	
01	Aparelho fotopolimerizador Led wireless, marca Gnatus	
01	Autoclave, modelo Vitale, 12 litros, marca Cristófoli	
01	Autoclave, 12 litros, marca Stermax	
01	Autoclave vertical, 21 litros, marca Sercon	
01	Bomba ciclone para sucção de alta potência, marca Dabi Atlante	
01	Caneta de alta rotação , modelo 1155, marca Microdent	
03	Caneta de alta rotação, plush buttom, marca Dabi Atlante	
02	Contra-ângulo marca Dabi Atlante	
01	Contra-ângulo, modelo 8000, marca Microdent	
01	Cuba ultrasônica para lavagem de materiais	
02	Micro motor, marca Dabi Atlante	
01	Micro motor modelo 6000, marca Microdent	
02	Mochos odontológicos com encosto, marca Dabi Atlante	
01	Negatoscópio odontológico grande, de parede	
01	Compressor odontológico Dabi Atlante, 24l, isento de Óleo	
02	Caneta de alta rotação sistema LED HBM	
02	Contra-ângulo sistema LED HBM	
01	Cadeira/equipo odontológico Dabi Atlante, modelo Croma	
02	Câmaras para revelação de radiografia, marca Biotron, modelo Innovation	
02	Mini-incubadoras Cristófoli	

ANEXO V

DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Razão Social:	
CNPJ nº	
Representante legal:	
RG nº	
CPF nº	

A empresa identificada,por intermédio de seu representante legal acima nominado, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Campo Grande - MS, xx de xxxx de 2026.

(documento assinado digitalmente) Nome do Responsável CONTRATADA

ANEXO VI

(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

A	empresa		,	inscrita	no	CNPJ	sob	o	n°
	,  por  meio  de  seu(sua)  representante  legal,  Senhor(a)
	,   portador(a)   da   Cédula   de   Identidade n°		, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°			, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº	, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004.
( ) Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VII
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Razão Social:	
CNPJ nº	
Representante legal:	
RG nº	
CPF nº	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal acima nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Campo Grande - MS, xx de xxxx de 2026.

(documento assinado digitalmente) Nome do Responsável CONTRATADA

ANEXO VIII - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA

Declaramos, em atendimento ao previsto no Termo de Referência do Processo nº 22262024, que a empresa 	, inscrita no CNPJ n°
	,	através	do(a)	Técnico(a)	Sr.(a)
	, CPF nº 	, vistoriou os equipamentos médicos e odontológicos do Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais do TRT da 24ª Região, onde serão executados os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças novas e genuínas do fabricante, quando necessária a substituição, pagos pelo CONTRATANTE separadamente, nos valores correspondentes ao constante no contrato.

Campo Grande – MS, 	de 	de 2026.

José Carlos de Souza Melo
Chefe do Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais TRT da 24ª Região

ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 	,  por  meio  de  seu(sua)  representante  legal,  Senhor(a)
	, portador(a) da Cédula de Identidade n°		, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, DECLARA, para os fins do disposto no subitem 8.8 do Termo de Referência do PROAD nº 2226/2024, que tem pleno conhecimento de todas as condições, peculiaridades e grau de dificuldade existentes para execução do objeto, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 14.133/2021, assim como que está ciente de que não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento dos equipamentos, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Local, 	de 	de 2026.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO X - PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Equipamentos	Quantidade de equipamentos	Descrição da atividade	Periodicidade	
Cilindros de Oxigênio com capacidade de 3 l, marca Unitec, com válvula reguladora com fluxômetro	

2	

Recarga de Oxigênio	
Anual Mês: MARÇO	
Desfibrilador externo automático, marca Zoll, modelo AED PLUS	
2	
Substituição das baterias	Anual Mês: MAIO	

Cadeira/equipo odontológico Dabi Atlante, modelo Croma	

1	Realizar uma lubrificação mais profunda das partes móveis da cadeira e nos motores.
Fazer uma inspeção detalhada dos sistemas elétrico, pneumático e hidráulico.
Ajustar os sistemas de movimento.
Verificar e, se necessário, substituir peças com maior desgaste, como rolamentos e anéis de vedação.	

Semestral Meses: ABRIL e OUTUBRO	

ANEXO XI - MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO

EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ATENDIMENTO: CONTATO:	
CONTRATO Nº XX/202_	
ABERTURA DE CHAMADA TÉCNICA	
Unidade Solicitante / Local:
NÚCLEO DE SAÚDE E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS - NSPAS	Responsável:	Fone:
(67) 3316-1806	
Endereço:
Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes) - térreo.	
Identificação do Equipamento:	
Data da chamada:	Data do início do serviço/retirada do equipamento:	Data do término do serviço/devolução do equipamento:	Técnico responsável:	
Descrição do Problema / Motivo da Solicitação:	
Descrição do Serviço Realizado (A ser preenchido pela CONTRATADA):	
Observações pertinentes:	

Assinatura Responsável TRT24	Assinatura Técnico Contratada

ANEXO XII – DECLARAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS COMUNS DE PEQUENO VOLUME

A  empresa 	,  inscrita  no  CNPJ  nº
	, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para os fins do disposto no Termo de Referência da contratação de serviços de manutenção de equipamentos médicos e odontológicos, que os resíduos comuns de pequeno volume, não perigosos, eventualmente gerados durante a execução contratual, foram segregados, acondicionados e destinados de forma ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária aplicável.

Declara, ainda, que não houve descarte irregular de resíduos e que as informações ora prestadas refletem a realidade da execução dos serviços.

A presente declaração é firmada sob as penas da lei, ficando a CONTRATADA ciente de que as informações poderão ser objeto de verificação pela Administração, a qualquer tempo, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de informação falsa ou inexata.

Local, 	de 	de 2026.

Assinatura do Representante Legal da Contratada