PA 22.281/2023

1.	DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
13/12/2023 10:05

KEYNE AUGUSTO

1.1.	O objeto da presente contratação consiste na AQUISIÇÃO DE DE KIT ELITE DO DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE SPARK Z 2.0, MUNIÇÃO PARA TREINAMENTO MSK-100 E SPRAY DE PIMENTA ESPUMA GL 108/E OC MINI, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
2.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.4.	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, dentro do prazo de vigência, capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do art. 74 da Lei 14.133/2021.
2.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.2.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.2.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).

KELLER RIZZO
13/12/2023 10:10

2.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
2.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
2.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
2.5.	Para esta contratação, além da declaração de exclusividade ou outro documento similar no item 2.1.4, será também exigido a demonstração de capacidade técnica, jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira
2.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à validade, eficácia ou vigência destes.
2.7.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.	DA PROPOSTA
3.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço, e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
3.1.1.	Preço unitário e total para os itens, expresso em Reais (R$), observado que neles deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
3.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado;
3.2.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A fornecedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 16.3.3 e 16.3.4.
4.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no item 4.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
4.2.2.	A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
4.2.3.	A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração

previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.3.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
4.3.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
4.3.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
4.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
5.	DA SUSTENTABILIDADE
5.1.	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
5.1.1.	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1.	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299
5.3.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:

5.3.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;
5.3.2.		Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
5.3.3.	A comprovação das condições acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, OU por declaração da CONTRATADA (modelo no anexo IV).
6.	DOS PRODUTOS E DO VALOR TOTAL ESTIMADO
6.1.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 274.857,80 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), observando-se a quantidade, o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir:

Item	Qtd.	Discriminação	Periodicidade	Valor unitário	Valor total	

1	
20	DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 – KIT ELITE	
Entrega única	
R$ 12.958,20	
R$ 259.164,00	

2	
40	CARTUCHO DE LANÇAMENTO DE DARDOS PARA TREINAMENTO	
Entrega única	
R$ 268,27	
R$ 10.730,80	

3	
25	SPRAY DE PIMENTA E ESPUMA - GL-108/E MINI I-REF	
Entrega única	
R$ 198,52	
R$ 4.963,00	
Valor total da proposta	R$ 274.857,80	

7.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1.	A entrega do produto deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos contados do recebimento da Nota de Empenho/Contrato e autorização do Exército (para os PCE’s que necessitarem autorização prévia), prevalecendo a contagem do prazo de entrega a partir da data do último documento recebido pela empresa.
7.2.	A contratada deverá providenciar a entrega dos itens no endereço deste Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sito à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Campo Grande, MS - CEP: 79031-908, CNPJ: 37.115.409/0001-63, especificamente na

Divisão de Polícia Judicial, tel.: (67) 3316-1842/1834, em dias úteis da Justiça do Trabalho.
7.3.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do produto.
7.4.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
7.5.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
8.	DA GARANTIA DO PRODUTO
8.1.	A empresa concederá garantia de 12 (doze) meses para as munições e Sparks e 90 dias para os demais itens, além da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
8.1.1.	O prazo de 12 meses começa a correr a partir da efetiva entrega dos materiais no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
8.2.	A garantia consiste na troca ou conserto do produto no prazo de 30 (trinta) dias;
8.2.1.	O conserto poderá ser local ou com o recolhimento da peça, com as despesas às expensas da CONTRATADA.
9.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
9.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
9.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
9.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
9.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
9.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
9.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado Fiscal do contrato;
9.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
10.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
10.1.	Incumbe à CONTRATADA:
10.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidos neste Termo de Referência;
10.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
10.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do

domicílio empresarial;
10.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
10.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
10.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aos quais a contratada declara ciência e sujeição a partir da assinatura deste contrato.
10.1.6.1.	Os usuários serão formalmente e previamente cientificados da condição e da responsabilidade prevista no subitem 10.1.6.
10.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
11.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
11.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
11.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
11.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
11.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
12.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, Item SIGEO 1512520223000100, PTRES: 168295 - FONTE: 1000000000 - NATUREZA: 4.4.90.52 e 3.3.90.30.
13.	DO PAGAMENTO
13.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura, observado o contratado.
13.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
13.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo

seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
13.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
13.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
13.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
13.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
13.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
13.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
14.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
14.1.	
I = (TX/100) 365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

14.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
15.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
15.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
15.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
15.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
15.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material e/ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
15.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação , inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
16.	DAS PENALIDADES
16.1.	Pelo atraso na entrega do objeto, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
16.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
16.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
16.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
16.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
16.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
16.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
16.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

16.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
16.2.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou prestar declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
16.2.10.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
16.2.11.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
16.3.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
16.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
16.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
16.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
16.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 16.3.4 deste item, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
16.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
16.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
16.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
16.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
16.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
16.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.5.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
16.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
16.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos

específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
16.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
16.10.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
16.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
16.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da União.
16.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
16.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
16.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
17.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
17.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, com cópia ao nst@trt24.jus.br e sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
17.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
17.3.	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
18.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
18.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade

prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
19.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
19.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
19.3.	Integra este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
19.3.1.	Anexo I – Modelo de Proposta.
19.3.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 429 da CLT
19.3.3.	Anexo III – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
19.3.4.	Anexo IV - Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2023.

Keyne Augusto Keller Rizzo Membro da Equipe de Planejamento

Aprovado por:
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL :
CNPJ	:
ENDEREÇO:
TELEFONE :
E-MAIL	:
CONTATO :

Item	
Qtd.	
Discriminação	
Periodicidade	Valor máximo unitário	Valor máximo total	

1	
20	DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE SPARK Z2.0 – KIT ELITE	
Entrega única	
R$ 12.958,20	
R$ 259.164,00	

2	
40	CARTUCHO DE LANÇAMENTO DE DARDOS PARA TREINAMENTO	
Entrega única	
R$ 268,27	
R$ 10.730,80	

3	
25	SPRAY DE PIMENTA E ESPUMA - GL-108/E MINI I-REF	
Entrega única	
R$ 198,52	
R$ 4.963,00	
Valor total da proposta	R$ 274.857,80	

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data:	/	_/_	_

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n°	, por meio
de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade
n°	_,   expedida   pelo	, inscrito no CPF   sob   o n°	_, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local,	_ de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - (Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n°	, por meio
de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade
n°                    _,	expedida	pelo	 	,	inscrito	no	CPF	sob	o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para
os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local,	_ de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO IV - (Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n°	, por meio
de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade
n°                    _,	expedida	pelo	 	,	inscrito	no	CPF	sob	o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em
atendimento ao Edital nº__	_, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no

artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
( ) Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Local,	_ de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante