Processo nº 23.963/2023

TERMO DE REFERÊNCIA

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislações aplicáveis.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na prestação, por empresa especializada, de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, em acordo com o regramento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, conforme as especificações e condições deste Termo de Referênica (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.		O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como bens e serviços comuns conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
1.3.	O grupo e item que compõe o objeto da presente operação são:

Grupo	Item	Quantidade	Descrição	

1	
1	100	Serviço de validação, emissão e gravação de certificado digital do tipo ICP-Brasil, AC-JUS, PF, do tipo A3, com
validade de 36 (trinta e seis) meses, sem fornecimento de mídia.	
2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
2.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
2.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
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FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
13/12/2023 09:37

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
13/12/2023 10:07

para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da contratação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU - Plenário).
2.3.	A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, inc. IV e do art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/2006.
3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a CONTRATADA.
3.4.	Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos
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previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
3.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
3.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
3.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.7.5.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
3.7.6.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
3.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
3.8.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entrelances previsto neste Termo de Referência;
3.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência;
3.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema;
3.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
3.9.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame deverão ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura3da sessão pública, exclusivamente para o e-mail

compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica
4.	FASE DE LANCES
4.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.4.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.5.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
4.6.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
4.7.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.8.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.9.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.10.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.10.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação	poderá	ser	feita	com	os	demais	fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro

colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
5.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.4.1.	Contiver vícios insanáveis;
5.4.2.	Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
5.4.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
5.4.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
5.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.5.1.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.5.2.	Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.7.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
5.7.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
5.7.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
5.8.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área
especializada no objeto.

5.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.9.1.	O proponente que tiver a proposta desclassificada, caso tenha interesse, deverá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão, conforme artigo 165, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
5.9.2.	O prazo para apresentar as razões do recurso, após a manifestação de interesse, será de 3 (três) dias úteis, conforme artigo 165, inciso I, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021.
5.10.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.11.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
6.	HABILITAÇÃO
6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
6.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
6.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.2.1.	Sistema de Castramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
6.2.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

6.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subintes 6.2.1; 6.2.2; 6.2.3 e 6.2.4 pela6Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU

(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
6.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.4.1.		Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
6.4.2.		A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
6.4.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
6.4.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.5.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.5.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
6.5.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado, a critério do TRT 24, sob pena de inabilitação.
6.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
6.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
6.10.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta7 subsequente e assim sucessivamente, na ordem

de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.11.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7.	DA CONTRATAÇÃO
7.1.	A contratação dar-se-á mediante a formalização de contrato entre este Tribunal e a proponente vencedora, conforme minuta anexa;
7.2.	A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.
7.2.1.	Considera-se data da assinatura do contrato aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.
7.3.	A fornecedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 22.2.2 e 22.2.3.
7.3.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 7.3, por 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.4.	Com a assinatura do contrato, a empresa contratada se vincula à(s):
7.4.1.	Sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
7.4.2.	Hipóteses de rescisão previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.5.	A forma de execução da contratação dar-se-á mediante a ordem de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE e o agendamento prévio pela CONTRATADA, para a emissão de cada certificado digital, individualmente ou em grupos.
7.6.	Durante a vigência da contratação, será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
7.6.1.	No caso de alteração que possa repercutir nas obrigações assumidas pela CONTRATADA, em relação à eventual necessidade de remissão de certificados digitais, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
7.6.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
7.7.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e nº 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ouprorrogação de contrato, inclusive de p8restação de serviços, com empresa que tenha ou

venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
7.8.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
8.	DA SUSTENTABILIDADE
8.1.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
8.1.1.	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299
8.2.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, de 24 de setembro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as seguintes condições:
8.2.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;
8.2.2.		Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; e no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
8.2.3.	O cumprimento do subitem 8.3 poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do- trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo

9.	DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1.	A execução do serviço deve contemplar o fornecimento da relação, a digitalização e validação dos documentos necessários para a emissão de cada tipo de certificado digital.
9.2.	Cada certificado digital deverá ser acompanhado de Termo de Titularidade, a ser fornecido
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pela CONTRATADA e disponibilizado na plataforma, contendo os direitos e obrigações das partes.
9.3.	A CONTRATADA deve disponibilizar ao magistrado/servidor solicitante do certificado e indicado pelo CONTRATANTE mediante voucher expedido pelo sistema, suporte remoto via chat, e-mail ou web site para prestar esclarecimentos e ajuda técnica e cadastral, em todas as fases da prestação do serviço até a emissão e testes de cada certificado digital.
9.4.	A apresentação e validação dos documentos e emissão dos certificados digitais poderá ser na modalidade presencial ou remota (online, ou por videoconferência);
9.4.1.	Para emissões presenciais, a CONTRATADA deverá possuir escritório de Autoridade de Registro (AR) ou equivalente, localizada em Campo Grande – MS.
9.5.	A CONTRATADA deverá disponibilizar e-mail para recebimento das ordens de fornecimento e pedidos de agendamento para as emissões, realizadas pelo CONTRATANTE
9.5.1.	Opcionalmente, a CONTRATADA poderá disponibilizar sistema web para registro de pedidos de emissões, que poderá ser na forma de emissão de vouchers, agendamento e acompanhamento das emissões.
9.6.	Somente serão pagos os certificados digitais corretamente emitidos e com funcionalidade comprovada, critérios estes que serão comprovados mediante teste de validação do certificado pelo respectivo usuário por meio de simulação;
9.7.	O atendimento poderá se realizar por meio remoto (online ou video conferência) por meio de disponibilização, pela CONTRATADA, de link de acesso ao magistrado/servidor solicitante, com agendamento de data e horário.
9.8.	Os certificados devem ter validade mínima de 36 (trinta e seis) meses.
9.9.	Os certificados devem ser compatíveis Compatível com pelo menos um dos modelos de mídias criptográficas (tokens) de propriedade do CONTRATANTE:
9.9.1.	SafeNet 5110;
9.9.2.	Feitian ePass2003;

10.	DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1.	O prazo de agendamento para início do processo de emissão de cada certificado digital, deve ser de até 5 (cinco) dias úteis, após a data de registro da solicitação, na plataforma da CONTRATADA, da emissão de certificado digital.
10.2.	Estando com toda a documentação em conformidade com as exigências legias e técnicas, a emissão do certificado deve ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de conclusão do atendimento, conforme registro de atendimento/protocolo entregue ao magistrado/servidor solicitante.
10.3.	A CONTRATADA deverá corrigir e/ou reexecutar os serviços e substituir os certificados digitais não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, caso não atendam às especificações constantes deste instrumento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.4.	Em caso de vencimento de qualquer dos prazos ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
10.5.	Eventual agendamento ou entrega que ocorra no período de recesso forense (20 de dezembro a 06 de janeiro), deverão obser1v0ar o horário das 13h00 às 17h00, de segunda a

sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 nos dias 24 e 31 de dezembro, caso sejam dias úteis.
10.6.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal da contratação.
10.6.1.	A utilização de e-mail para apresentação do pedido de prorrogação não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo de entrega dos materiais/serviços.
10.7.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal da Contratação, dar-se-á na data da efetiva entrega de cada certificado digital, após os testes necessários para verificação de suas funcionalidades.
10.8.	O recebimento definitivo, a ser realizado mensalmente pelo Gestor da Contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência.
10.9.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
10.10.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor da Contratação e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
10.11.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto/serviço ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal da Contratação.
11.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
11.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
11.1.1.	Informar à CONTRATADA, após o recebimento do recibo da Nota de Empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
11.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
11.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) diasúteis;
11.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência,após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
11.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal da contratação;
11.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da contratação, em especial, aplicação de sanções e alterações.
12.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
12.1.	Incumbe à CONTRATADA:
12.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Te1r1mo de Referência;

12.1.2.	Prestar os serviços de assistência durante o período da garantia do serviço executado e do material empregado, de acordo com as normas e políticas da ICP- Brasil;
12.1.3.		Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
12.1.4.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial.
12.1.5.		Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal da contratação.
12.1.6.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
12.1.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
12.1.8.	Encaminhar a nota fiscal mensalmente para pagamento dos certificados digitais emitidos no período de referência, observado o procedimento referido no subitem 17.1.2.
12.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
13.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
13.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
13.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência desta contratação.
13.1.2.	Realizar publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
13.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto desta contratação.
14.	DO PREPOSTO
14.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias a contar da assinatura do contrato, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
14.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global estimado da contratação, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento)

sobre o valor global estimado da contratação que será considerado como inexecuçãoparcial da obrigação assumida.
14.3.	O preposto deverá fornecer telefone e e-mail, ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, para tratar dos assuntos pertinentes à execução da contratação, relativos à sua competência.
14.4.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes.
14.5.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização da contratação, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
14.6.	O preposto deverá responder ao CONTRATANTE sempre que solicitar as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 117da Lei nº 14.133/2021.
14.7.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
14.8.	O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal da Contratação, no prazo máximo de 4 (quatro) horas durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
14.9.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
14.10.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de imprensa.
15.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa nº 3.3.90.40.
16.	DO PREÇO MÁXIMO
16.1.	O valor global estimado da contratação é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), observando-se os preços unitários e totais pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação.

Grupo	
Item	
Descrição	Quantidade Estimada	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Estimado	

1	

1	Serviço de validação, emissão e gravação de certificado digital do tipo ICP- Brasil, AC-JUS, PF, do tipo A3,  com  validade  de  36
meses, sem fornecimento de mídia.	

100	

R$ 130,00	

R$ 13.000,00	
Valor Global Estimado	R$ 13.000,00	

17.	DO PAGAMENTO
17.1.	O pagamento correspondente a cada conjuntos de fornecimento mensal será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira
- SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.
17.1.1.	No pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível peloseguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
17.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
17.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
17.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
17.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
17.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo coma IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
17.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
18.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
18.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I = Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
18.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

19.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
19.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços para as parcelas do contrato, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado no interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta.
19.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.
19.3.	O percentual máximo será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento estimado (último orçamento ofertado pela empresa antes da emissão do empenho) e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
19.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (12 [doze) meses após o orçamento estimado ou 12 [doze] meses após o último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito (data base), sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
19.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.

20.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
20.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021.
20.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto no1s5custos da contratação, mediante a comprovação

dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta.
21.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
21.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
21.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
21.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
21.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal da contratação.
21.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.
22.	DAS SANÇÕES
22.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
22.1.1.	Dar causa à inexecução parcial da contratação;
22.1.2.	Dar causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
22.1.3.	Dar causa à inexecução total da contratação;
22.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
22.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
22.1.6.	Não celebrar a contratação ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
22.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação;
22.1.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, considerando-se como comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
22.1.10.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

22.1.11.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
22.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.2.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial da contratação e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
22.2.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
22.2.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
22.2.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
22.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 22.2.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021
22.3.	A CONTRATADA também estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar os respectivos prazos abaixo mencionados, limitado a 10% (dez por cento) do correspondente valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis:
22.3.1.	Prazo máximo para atender os agendamentos, previsto no subitem 10.1.
22.3.2.	Prazo máximo para emissão dos certificados digitais, previsto no subitem 10.2.
22.3.3.	Prazo máximo para reemissão dos certificados digitais, previsto no subitem 10.3.
22.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
22.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
22.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
22.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
22.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
22.5.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
22.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
22.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato

lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
22.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, comou sem a participação de agente público.
22.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.10.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
22.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União)
para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
22.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
22.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
22.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
22.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
23.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
23.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
23.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar oencaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévisa ou recurso administrativo.
23.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos

daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
24.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
24.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
25.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão	disponíveis	no	site	deste	Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao
25.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
25.2.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
25.2.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
25.2.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora do sistema Compras.gov.br;
25.2.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
25.3.	As providências dos subitens 25.2.1 e 25.2.2 poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
25.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
25.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
25.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília - DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
25.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.8.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

25.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
25.10.	Em caso de divergência nas especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos, com os contantes no sistema Compras.Gov.Br, prevalecerá às do Termo de Referência e entre este e o contrato, prevalecerá as do contrato.
25.11.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
25.12.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.
25.13.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
25.14.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.14.1.	Anexo I – Modelo de Proposta.
25.14.2.	Anexo II – Minuta de Contrato.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2023.

Francisco das Chagas Brandão da Costa Secretário de Gestão de Pessoas

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL	:
CNPJ	:
ENDEREÇO	:
TELEFONE	:
E-MAIL	:
CONTATO	:

Grupo	
Item	
Descrição	Quantidade Estimada	Valor unitário	Valor Total Estimado	

1	

1	Serviço de validação, emissão e gravação de certificado digital do tipo ICP- Brasil, AC-JUS, PF, do tipo A3, com validade de 36
meses, sem fornecimento de mídia.	

100	

R$	

R$	
Valor Total Estimado	R$	

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossaempresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob aspenas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data:	/	/	

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do signatário

Carimbo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo nº 23.963/2023 Dispensa Eletrônica nº  /2023 Contrato nº  /2023

MINUTA

FLÁVIA CORRÊA MARTINS
13/12/2023 15:10

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO E A EMPRESA	

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.031-908, neste ato representado pelo Secretário Administrativo GERSON MARTINS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 611.634 SSP/MS e do nº 600.496.421-20, conforme subdelegação de competência constante da Portaria TRT/DG nº 202/2023, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa				, inscrita no CNPJ sob nº		, situada 			, Bairro		, em	,CEP		, telefone ( ) 	, e-mail:		, neste ato representada por seu 			 .			, portador(a) da CNH - nº de registro		, do RG nº	SSP/ e do CPF nº	, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23.963/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº  /2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente contrato consiste na prestação, por empresa especializada, de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, em acordo com o regramento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, conforme as especificações e condições deste instrumento, do Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições a seguir estabelecidas.
1.2.	Vinculam-se e fazem parte desta contratação, independentemente de transcrição, os seguintes documentos a ela relacionados:
1.2.1.	Termo de Referência;
1.2.2.	Aviso de Dispensa Eletrônica;
1.2.3.	Proposta da CONTRATADA;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3.	As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e aplicável, bem como nas cláusulas deste contrato e dos documentos acima referidos.

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MINUTA

CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO
2.1.		A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.
2.2.		Considera-se data da assinatura do contrato aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.
2.3.	Com a assinatura do contrato, a empresa contratada se vincula à(s):
2.3.1.	Sua proposta e às previsões contidas neste instrumento, no Termo de Referência e seus anexos;
2.3.2.	Hipóteses de rescisão previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
2.4.	A forma de execução da contratação dar-se-á mediante a ordem de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE e o agendamento prévio pela CONTRATADA, para a emissão de cada certificado digital, individualmente ou em grupos.
2.5.	Durante a vigência da contratação, será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
2.5.1.	No caso de alteração que possa repercutir nas obrigações assumidas pela CONTRATADA, em relação à eventual necessidade de remissão de certificados digitais, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
2.5.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
2.6.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
2.7.		É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ

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nº 156/2012.

MINUTA

CLÁUSULA 3ª – DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTA CONTRATAÇÃO
3.1.	São partes integrantes deste contrato e constam do respectivo Termo de Referência as condições específicas desta contratação referentes à/ao:
3.1.1.	Sustentabilidade;
3.1.2.	Forma de execução dos serviços;
3.1.3.	Prazo de entrega/execução do serviço e do recebimento do objeto;
3.1.4.	Deveres do CONTRATANTE;
3.1.5.	Deveres da CONTRATADA;
3.1.6.	Vedações à CONTRATADA;
3.1.7.	Preposto;
3.1.8.	Pagamento;
3.1.9.	Atualização financeira;
3.1.10.	Reajuste dos preços;
3.1.11.	Reequilíbrio econômico financeiro;
3.1.12.	Gestão e fiscalização;
3.1.13.	Sanções;
3.1.14.	Defesas e recursos;
3.1.15.	Aumentos e reduções;
3.1.16.	Disposições finais

CLÁUSULA 4ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 202	, na classificação abaixo:
PTRES: 	
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 NE: 2023NE	

CLÁUSULA 5ª – DO VALOR
5.1.	O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 	 (	), observando-se os preços unitários e totais pormenorizado na tabela a seguir:

Grupo	
Item	
Descrição	Qtde. estimada	
Valor unitário	Valor global estimado	

1	
1	Serviço		de		validação, emissão	e	gravação	de
certificado digital do tipo ICP- Brasil, AC-JUS, PF, do tipo	
100	
R$ XXX	
R$ XXX	

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MINUTA
		A3, com validade de 36 meses, sem fornecimento de mídia.				
Valor Global Estimado	R$ XXX	

CLÁUSULA 6ª – DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1.	A contagem do prazo de vigência do contrato dar-se-á na forma do inciso II do artigo 183 da Lei nº 14.133/2021, ou seja, os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
6.2.	Considera-se prorrogado o prazo de vigência até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

CLÁUSULA 7ª – DA CONTAGEM DOS DEMAIS PRAZOS DO CONTRATO
7.1.	Excetuando-se a contagem do prazo de vigência de que trata a cláusula anterior e daqueles com data expressamente indicada, para os demais prazos estabelecidos nesta contratação a contagem excluirá o dia do início e incluirá o dia do vencimento.
7.2.	Só se iniciam e vencem os prazos processuais em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE.
7.3.	Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
7.4.	Os prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CONTRATANTE.
7.5.	Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
7.6.	Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1.	O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, podendo a rescisão ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, na forma da lei.

CLÁUSULA 9ª – DA PUBLICAÇÃO
9.1.	Para fins de publicidade e eficácia desta contratação, o respectivo extrato será publicado, pelo CONTRATANTE, na imprensa oficial, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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CLÁUSULA 10 – DO FORO

MINUTA

10.1.	Fica eleito o foro de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁUSULA 11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1.	Declaram as partes que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
11.2.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
11.3.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento e no Termo de Referência.
11.4.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.

E, por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Campo Grande - MS, 	 de 	 de 202	.

(documento assinado digitalmente) GERSON MARTINS DE OLIVEIRA CONTRATANTE

(documento assinado digitalmente) XXXXX
CONTRATADA

TESTEMUNHAS

(documento assinado digitalmente) XXXXX
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS

(documento assinado digitalmente) XXXXX
ANALISTA JUDICIÁRIO

Anexo - TR