Processo Administrativo n. 24.866/2023

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na Cessão de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 153,28 m², localizado no segundo pavimento do prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande, situado à Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.1.1.	Nos termos dos artigos 8° e 10 da Resolução nº 356/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, caberá ao CESSIONÁRIO arcar com a retribuição pecuniária correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio das despesas com energia elétrica, água e esgoto, bem como serviços limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica e manutenção predial (incluindo ar condicionado e elevadores), conforme item 5 deste TR.
1.1.2.	O horário de funcionamento da agência/posto de atendimento bancário deverá ser durante o horário de funcionamento do CEDENTE.
2.	DA CESSÃO DE USO
2.1.	A cessão de uso dar-se-á mediante a formalização de contrato de Cessão de Uso, a título oneroso e precário, entre este Tribunal e a Caixa Econômica Federal, conforme minuta anexa.
2.2.	A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 27 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (cento e vinte) meses, a critério do Contratante e observado o interesse público, nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
2.3.	Considera-se data da assinatura aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica se mais recente.
3.	DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO
3.1.	Para o pleno exercício das suas atividades, o CESSIONÁRIO poderá realizar reformas referentes a suas dependências e instalações, por sua conta e ônus e exclusiva responsabilidade, com a devida autorização prévia e por escrito do CEDENTE.
3.2.	Caso o CESSIONÁRIO necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pelo CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá o CESSIONÁRIO submeter à área responsável pela fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 24 horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como, a identificação dos veículos e das pessoas que necessitarão ingressar no prédio.
3.3.	Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o consentimento do CEDENTE.
3.4.	Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade do CESSIONÁRIO. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
11/01/2024 17:28

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
11/01/2024 17:30

3.5.	A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 3.3 e 3.4 poderá ensejar a rescisão da cessão e uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
3.6.	O CESSIONÁRIO se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes das reformas, reparos ou manutenções.
4.	DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
4.1.	O CESSIONÁRIO obriga-se a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
4.2.	O CESSIONÁRIO fica obrigado a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado CESSIONÁRIO, na área cedida, incorporadas aos bens da União, ao final do contrato.
5.	DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA
5.1.	O CESSIONÁRIO deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à soma da onerosidade da cessão de uso com o rateio de despesas apuradas para a área cedida, conforme planilha de cálculo da retribuição pecuniária.

Localidade	
Área cedida	Valor da onerosidade pela cessão da área	
Rateio das despesas	Valor da retribuição pecuniária	
Prédio Sede do Fórum Trabalhista de Campo Grande, situado à Rua Jornalista Belizário   Lima,   nº   418,   Vila
Glória, em Campo Grande – MS	

153,28 m²	

R$ 2.938,61	

R$ 5.157,99	

R$ 8.096,59	

5.2.	O valor inicial da onerosidade corresponde ao valor atribuído à utilização da área cedida conforme apuração feita pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
5.3.	Os valores iniciais do rateio de despesa correspondem à divisão proporcional a área cedida, das despesas apuradas com serviços contratados pelo CEDENTE, relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, assim como aos serviços de limpeza e conservação, vigilância, brigadista, segurança eletrônica e manutenção predial (incluindo ar condicionado e elevadores) incidentes proporcionalmente sobre a área cedida.
5.4.	Os serviços que integram o rateio das despesas ficam sujeitos a alterações, para serem acrescentados ou retirados do cálculo do rateio, conforme sua incidência, ou não, sobre a área cedida, tudo com vistas à justa retribuição do CESSIONÁRIO.
5.5.	O valor da retribuição correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
5.6.	O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
5.7.	O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP- M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
5.8.	A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual

passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.
6.	DO REAJUSTE
6.1.	O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas e, para a onerosidade, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor por ele editada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.
7.	DASOBRIGAÇÕES DO CEDENTE
7.1.	Constituem obrigações do CEDENTE:
7.1.1.	Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
7.1.2.	Assegurar o livre acesso dos empregados do CESSIONÁRIO aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
7.1.3.	Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
7.1.4.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Termo de Referência;
7.1.5.	Notificar, por escrito, ao CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
7.1.6.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do CESSIONÁRIO.
7.1.7.	Proporcionar todas as condições para que o CESSIONÁRIO possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste instrumento.
8.	DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
8.1.	Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
8.1.1.		Efetuar o repasse mensal dos valores referentes à onerosidade da cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
8.1.2.		Assumir inteira responsabilidade pelo serviço de segurança, pelos riscos decorrentes de transporte de transporte, guarda de valores e de documentos de sua propriedade ou de terceiros.
8.1.3.	Assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação do(s) Caixa(s) Eletrônico(s) e dos demais serviços necessários à Agência Bancária, cabendo ao CEDENTE aprovar a execução dos serviços.
8.1.4.	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
8.1.5.	Comunicar à fiscalização do CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento.

8.1.6.	Conservar as instalações físicas das áreas cedidas;
8.1.7.	Desenvolver somente atividades de sua competência;
8.1.8.	Responsabilizar-se única e exclusiva em garantir a segurança dos usuários da instituição financeira e de seus funcionários, podendo o mesmo a seu critério contratar vigilância especializada, bem como realizar a instalação de alarmes nas áreas de cesso de uso.
8.1.9.	Arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.
8.1.10.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta cessão de uso.
8.1.11.	Identificar e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade, os quais serão utilizados na Agência Bancária.
8.1.12.	Manter a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante a vigência da cessão;
8.1.13.	Manter   terminal   de   autoatendimento,   em    local    previamente    autorizado pelo CEDENTE.
8.1.14.	Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio do CEDENTE e de terceiros.
8.1.15.	Responsabilizar-se   pela   aquisição    e    instalação    de    todos    os equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da Agência Bancária na área de cessão, com equipamentos, mobiliário confortável e padronizado em número suficientes, bem como de adequada distribuição e organização dos mesmos de forma a permitir o livre acesso dos usuários, inclusive das pessoas com deficiência, evitando quaisquer transtornos como filas e falta de autoatendimento.
8.1.16.	Responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais   como   hidráulica, elétrica, entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de cessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins, mediante prévia autorização do CEDENTE.
8.1.17.	Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
8.1.18.	Responsabilizar-se   pelo   acondicionamento   e    retirada    do    lixo    produzido, os quais deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pelo CEDENTE.
8.1.19.	Responsabilizar-se pelos   vícios   e   danos   decorrentes   da   execução   do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.
8.1.20.	Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.

8.2.	Na hipótese de a operação do posto bancário prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do estabelecimento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba o CESSIONÁRIO qualquer indenização.
8.3.	Poderá o CESSIONÁRIO, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pelo CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(s) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIO.
8.4.	Quando da extinção da cessão de uso do espaço, o CESSIONÁRIO se obriga a desocupar e entregar, nas mesmas condições do início das atividades e no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, o espaço físico que lhe havia sido destinado, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
8.5.	Caso seja de interessa do CEDENTE, o CESSIONÁRIO poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
8.6.	Reportar ao CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
8.7.	Também será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
8.8.	Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta do CESSIONÁRIO, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
8.9.	A presente cessão de uso não confere ao CESSIONÁRIO o direito às vagas exclusivas de estacionamento do CEDENTE e quando da realização de carga e descarga de numerários e equipamentos, poderá o CEDENTE autorizar o acesso de veículos previamente comunicados.
8.10.	É de responsabilidade única e exclusiva do CESSIONÁRIO, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento.
8.11.	Caso o(s) equipamento(s) fique(m) indisponível(is), por problemas técnicos ou falta de numerário, o CESSIONÁRIO deverá solucionar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da constatação ou comunicação do CEDENTE.
8.12.	Se for necessário um prazo superior ao previsto no subitem anterior, o CESSIONÁRIO deverá solicitar à fiscalização do CEDENTE a dilação do prazo, informando os motivos da paralisação do equipamento e prazo necessário para reparação.
9.	DAS VEDAÇÕES AO CESSIONÁRIO
9.1.	É expressamente vedado ao CESSIONÁRIO:
9.1.1.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do

CEDENTE.
9.1.2.	Ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto desta cessão de uso.
10.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CEDENTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
10.2.	A existência de fiscalização por parte do CEDENTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CESSIONÁRIO por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CEDENTE ou de seus agentes ou prepostos.
11.	DAS PENALIDADES
11.1.	A inobservância das obrigações previstas neste termo poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
11.1.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves.
11.1.2.	Multa de até 10% (dez por cento) do valor da retribuição pecuniária mensal, em caso de inobservância das obrigações contidas no item 8.
11.2.	As multas poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.3.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor correspondente à penalidade aplicada, para o recolhimento, por parte do CESSIONÁRIO, à conta do Tesouro Nacional.
12.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
12.1.	As defesas e recursos contra punições impostas ao CESSIONÁRIO serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
12.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
12.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
13.	RESCISÃO E DENÚNCIA
13.1.	Considerar-se-á rescindido o referido Termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
13.1.1.	Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido.

13.1.2.	Se houver inadimplemento de cláusula contratual.
13.1.3.	Se o CESSIONÁRIO renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades específicas ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência.
13.1.4.	Se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio.
13.1.5.	Nas hipóteses previstas no artigo 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, no que couber.
13.1.6.	Na hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
13.2.	Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente o CESSIONÁRIO com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando o CESSIONÁRIO obrigado a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
13.3.	É facultado o CESSIONÁRIO denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
13.4.	Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.
14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo CESSIONÁRIO, cujo prazo não conste deste instrumento, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da cessão.
14.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
14.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2024.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

QUADRO RESUMO- CESSÃO DA CEF NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE

CÁLCULO DO RATEIO DAS DESPESAS COMENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DA CESSIONÁRIA
RATEIO DAS DESPESAS DESPESAS	COM VALOR

LOCAL	COM MANUTENÇÃO E SEGURANÇA

DA VALOR TOTAL MENSAL A ENERGIA    ELÉTRICA ONEROSIDADE     SER REPASSADO PELA PARA EQUIPAMENTOS PELA CESSÃO DA CESSIONÁRIA

PAB DA BB FÓRUM
TRABALHISTA DE	R$ 3.709,18	R$ 1.448,81	R$ 2.938,61	R$ 8.096,59

CÁLCULO DO RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA EM RELAÇÃO À ÀREA CEF

LOCAL

TOTAL DESPESAS	ÁREA CONSTRUÍDA

VALOR M2

ÁREA CEF

VALOR PROPORCIONAL

PAB	DA	CEF TRABALHISTA  DE
GRANDE

FÓRUM
CAMPO

R$ 161.502,16

6674

R$ 24,20

153,28

R$ 3.709,18

CÁLCULO DO RATEIO DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DA CESSIONÁRIA

CONSUMO MÉDIO MENSAL DO TRT(KWH)

PERCENTUAL DO RESSARCIMENTO BANCO(%)

CONSUMO ESTIMADO     MÉDIA DO VALOR     VALOR PROPORCIONAL

LOCAL

(1)

ESTIMADO EM KWH

DA DESPESA

PAB	DA	CEF	FÓRUM TRABALHISTA  DE  CAMPO
GRANDE	36.559	1.536	0,94	R$ 1.448,81

R$ 161.502,16

R$ 80.517,67

R$ 36.865,21

R$ 9.272,15

R$ 34.847,14

PAB DA CEF FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE

TOTAL

VIGILÂNCIA,
BRIGADISTA E MANUTENÇÃO PREDIAL

LIMPEZA

ÁGUA TRATADA

ENERGIA ELÉTRICA

LOCAL

RELAÇÃO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO NOVO PRÉDIO

	LOCAL	VALOR M² (R$) (2)	ÁREA CEF	VALOR TOTAL DO ALUGUEL (2)	
PAB DA CEF FÓRUM TRABALHISTA DE
CAMPO GRANDE	R$	19,17	153,28	R$	2.938,61	

(1)	Utilizado como parâmetro para melhor definição da demanda dos equipamentos específicos da cessionária o consumo em KWH utilizado na contratação originária.

(2)	Utilizado o valor cosntante do Laudo de Avaliação da SPU para área vizinha (BB) e aplicada a atualização pelo IGP-M.

ÁGUA E ESGOTO	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
ÁGUA E ESGOTO	R$ 10.023,36	R$ 10.023,36	R$ 9.131,42	R$ 9.241,95	R$ 9.573,51	R$ 7.639,31	R$ 9.272,15			
										
SEGURANÇA ARMADA	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
SEG. ARMADA	25.701,81	25.701,81	25.701,81	25.701,81	25.701,81	25.701,81	R$ 25.701,81			
										
LIMPEZA	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
LIMPEZA	R$ 40.468,58	R$ 35.848,45	R$ 38.929,32	R$ 42.851,74	R$ 31.586,25	R$ 31.506,91	R$ 36.865,21			
										
BRIGADISTA (Nova contratação a partri de novembro/2023)	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
BRIGADISTA	0,00	0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 10.590,05	R$ 10.590,05			
										
MONITORAMENTO	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
MONITORAMENTO	11.750,00	11.750,00	11.750,00	11.750,00	11.750,00	11.750,00	
R$ 11.750,00			
										
MANUTENÇÃO PREDIAL (INCLUINDO AR CONDICIONADO E ELEVADORES) Resolução CSJT N. 356-2023.	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
MANUTENÇÃO	26.488,40	25.752,05	38.011,11	36.500,56	42.500,60	25.602,11	R$ 32.475,81	Inserção dos valores de: ar condicionado, elevadores principais, plataforma elevatória e manutenção predial (materiais e mão de obra)	
									
ENERGIA ELÉTRICA	
FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPO GRANDE	
Descrição	jun/23	jul/23	ago/23	set/23	out/23	nov/23	média			
VALOR CONSUMO	26.787,08	29.141,33	R$ 34.086,33	R$ 38.007,25	R$ 40.700,70	R$ 38.176,55	R$ 34.483,21			
Ilum. Pública	363,93	363,93	363,93	363,93	363,93	363,93	R$ 363,93			
Consumo Total	27.151,01	R$ 29.505,26	R$ 34.450,26	R$ 38.371,18	R$ 41.064,63	R$ 38.540,48	R$ 34.847,14			
CONSUMO KWH	27218	29125	36152	40444	43955	42457	36559			
							R$0,94