PROAD. Nº 3019/2025

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
25/06/2025 13:18

Excelentíssimo Desembargador Diretor da Escola Judicial,

Apresento, para deliberação de Vossa Excelência, plano de trabalho e projeto de capacitação para magistrados, servidores, estagiários e convidados.

Ação proposta: Capacitação “A Crise Climática e suas repercussões nas relações de trabalho”.
Período de execução: 27.6.2025.
Horário: das 9h às 11h e das 13h30 às 17h.
Carga horária: 5,5 h/a.
Público-alvo: aproximadamente 80 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.
Modalidade: Híbrida.
Local: Sala de Treinamento da EJ e Plataforma Zoom.

1.	Do objeto
A presente proposição refere-se à capacitação de modalidade híbrida “A Crise Climática e suas repercussões nas relações de trabalho”, que será realizada no dia 27 de junho de 2025, de forma presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial e participação telepresencial pela plataforma zoom, para magistrados, servidores e convidados.
A atividade será composta por 3 palestras:
-	“Impactos que a crise climática poderá causar nas relações de trabalho” que será ministrada pela Procuradora do MPT Ileana Neiva Mousinho;
-	“Efeitos que a rota bioceânica poderá trazer para as relações de trabalho no MS” que será ministrada em conjunto pela Professora

da UFMS Ynes da Silva Félix e pelo Juiz do TRT15 Régis Antonio Bersanin Nieddu;
-	“A sustentabilidade da Indústria de MS e o mercado de trabalho” que será ministrada pelo Diretor de Sustentabilidade da FIEMS Robson Del Casale Moreira.
A Programação atualizada consta no doc.20 e o planejamento didático no documento 21.

2.	Justificativa, objetivos e metas a serem atingidas
A atividade proposta tem como objetivo promover a reflexão crítica e interdisciplinar sobre os efeitos da crise climática nas dinâmicas laborais, com foco nas transformações sociais, econômicas e jurídicas decorrentes das mudanças ambientais.
O evento também pretende discutir os potenciais efeitos da implantação da Rota Bioceânica no Mato Grosso do Sul, especialmente no que se refere à geração de empregos, à mobilidade e às condições socioambientais da região e a sustentabilidade da Indústria de Mato Grosso do Sul e o mercado de trabalho.
Espera-se com a capacitação analisar os impactos da emergência climática nas condições de trabalho, nos direitos dos trabalhadores e nas políticas públicas voltadas à sustentabilidade, bem como fomentar o diálogo entre operadores do direito, representantes do setor produtivo e a sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento de práticas sustentáveis e justas nas relações de trabalho frente aos desafios ambientais contemporâneos.
A capacitação atende às disposições da Portaria CNJ n. 411/2024 sobre as regras do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, que prevê pontuação para o cumprimento da Resolução CNJ nº 400/2021, no aspecto de ações de capacitação afetas aos temas da sustentabilidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030.
A atividade também atende aos requisitos do art. 4º, §3º da Lei 11.416/2006 que trata da capacitação para os ocupantes de cargos e funções gerenciais.

A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Identificar o desenvolvimento sustentável pluridimensional da Agenda 2030 da ONU como projeto civilizatório de dimensões ambiental, econômica, social e político-institucional, que deve orientar políticas e ações inclusive dentro do Poder Judiciário”, no desenvolvimento da competência “Adotar condutas para promoção de um meio ambiente sustentável que concretize a agenda dos Direitos Humanos”, subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Direitos Humanos Fundamentais”, eixo “Direito e Sociedade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Promoção de ações de responsabilidade socioambiental” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento e a troca de informações entre os profissionais envolvidos, contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

3.	Inscrição

As inscrições serão realizadas eletronicamente no período de
12.6 a 23.6.25 para os participantes de forma presencial e até
26.6.25 para os participantes de forma telepresencial no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
No dia que precede à realização do evento, a Escola Judicial encaminhará aos inscritos o link com as orientações de acesso à plataforma zoom.

4.	Certificação

A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação que será comprovada através de registro em formulário eletrônico.
Para a participação on-line, o formulário para registro de presença será postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

5.	Da natureza técnica especializado do serviço
Os serviços objetos deste projeto são de natureza técnico- profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento proposto exige dos instrutores conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

6.	Singularidade do objeto
No caso concreto, a metodologia empregada na execução da capacitação, baseada em aula expositiva com exposição de conteúdo e debates, tem como elemento marcante a atuação personalíssima dos

instrutores, visto que preponderantemente depende da didática, oratória e forma de condução das atividades. Os docentes abordarão os conteúdos a partir de técnicas exclusivas, desenvolvidas e aperfeiçoadas, com base em suas experiências, formação e trabalhos anteriormente realizados.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja, o aprendizado, será determinante a intervenção pessoal do docente. Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre os possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

7.	Da notória especialização
A instrutora Ileana Neiva Mousinho é Subprocuradora Geral do Trabalho. Mestre em Direito Constitucional pela UFC. Capacitadora da ESMPU. Especialista em Direito Processual Civil pela UFSC. Membro da primeira Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, conforme doc. 13.
A instrutora Ynes da Silva Félix é Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutora em Derechos Humanos sobre Las Generaciones de los Derechos Humanos y los Derechos Sociales na Universidade de Salamanca. Professora titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professora permanente do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos Sociais" vinculado à linha de pesquisa Direitos humanos, Estado e Fronteiras. Coordenadora do Observatório sobre violência contra a mulher da Fadir/UFMS e Coordenadora do Projeto de Extensão Trabalho, Justiça e Cidadania da Fadir/UFMS em convênio com a Associação dos Magistrados Trabalhistas - Amatra 24, conforme doc. 15.

O instrutor Régis Antonio Bersanin Nieddu é juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Possui mestrado em ciências jurídico-empresariais pela Universidade Lusíada de Lisboa(2021). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, conforme doc.22.
O instrutor Robson Del Casale Moreira é Formado em Jornalismo. Possui Mestrado em Comunicação – Conteúdos e Formatos Audiovisuais pela Universidade de Valencia – Espanha. Possui diversos cursos em Gestão e Governança, incluindo Pós-graduação em Gestão Estratégica de Negócios pela Anhanguera e CEO (Chief Executive Officer) pela FGV. Atualmente é Diretor de Sustentabilidade do sistema FIEMS. Foi Chefe de Gabinete da Presidência e Diretor responsável pela Comunicação e Marketing do Sistema Indústria em Mato Grosso do Sul, englobando SESI, SENAI, IEL e Federação das Indústrias, conforme doc.23.
Conforme currículos apresentados, os instrutores da atividade de capacitação possuem formação na área e experiência no tema que será exposto.
Dessa forma, pode-se inferir que possuem especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.
8.	Da fundamentação para contratação

Com relação à gratificação da instrutora Ynes da Silva Félix, informa-se que a professora declinou do encargo de curso, atuando pro bono em favor do Tribunal.
Com relação à remuneração dos instrutores Ileana Neiva Mousinho, Régis Antonio Bersanin Nieddu e Robson Del Casale Moreira (colaborador eventual), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 10, recomendando aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Escolas Judiciais a observância das normas contidas no Ato Conjunto TST.ENAMAT nº 3, de 24 de fevereiro de 2010.
O Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de

serviços	envolvidos	nos	processos	de	seleção,	formação	e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.
O art. 10 do regulamento dispõe:

Art. 10. Para o pagamento dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal; membros do Ministério Público da União; ministros do Tribunal de Contas da União-TCU e membros do Ministério Público junto ao TCU; e colaboradores eventuais, será adotada a tabela de remuneração dos instrutores da ENAMAT.

Por seu turno o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, de 5.12.2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.
O valor da hora-aula é fixado de acordo com a titulação do profissional de ensino e natureza da atividade, sendo que nas hipóteses em que o profissional de ensino seja Magistrado, o valor da hora-aula corresponderá, no mínimo, ao nível de doutorado (para o caso de Ministro) e ao nível de mestrado (para o caso de magistrado de 1º e 2º graus), prevalecendo o valor da respectiva titulação, quando superior.
Assim sendo, aplica-se a tabela constante do EJTRT nº6/2022, natureza da atividade ensino presencial, nível mestrado para os instrutores Régis Antonio Bersanin Nieddu, Ileana Neiva Mousinho (doc.14) e Robson Del Casale Moreira(doc.24).
Os dados pessoais dos instrutores constam nos docs. 3, 25 e
26. As certidões negativas constam nos docs. 28 a 30 e as Declarações de Condição de Trabalho nos docs. 31 e 32.
A concessão de diárias, para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, e a aquisição de passagens aéreas para a instrutora estão regulamentadas pela Resolução nº 124/2013 do CSJT e, no âmbito deste Regional, os valores regulamentados no anexo I da Resolução Administrativa nº 38/2025.

Será necessário o pagamento de diárias para os instrutores Ileana Neiva Mousinho (doc.2)e Régis Antonio Bersanin Nieddu (doc.33), bem como para servidores inscritos no evento.
As passagens aéreas para a palestrante Ileana Neiva Mousinho já foi providenciada conforme doc. 7. O palestrante Régis Antonio Bersanin Nieddu, virá de veículo próprio e apresentará a solicitação do ressarcimento de combustível após o trajeto.
As necessidades de diárias serão descritas na tabela a seguir:

SERVIDORES	
Nome	Lotação	Ida	Retorno	
DIONATAN BARBOSA OLLMANN	VT AMAMBAI	26.06	28.06	
JOSÉ LUÍS DE AZEVEDO	VT PARANAÍBA	26.06	28.06	

9.	Do custo e do orçamento
Correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES):
- 167.924 - Programa Trabalho Seguro (doc.35):

Necessidades	Natureza de despesa	Valor	
Remuneração  para a instrutora
Ileana Neiva Mousinho.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado - ensino presencial).	2 h na razão de R$540,00 a hora.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Física/ item nº144	

R$1.080,00	
Remuneração	para o instrutor
Régis Antonio Bersanin Nieddu. Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022	(nível	mestrado	- ensino presencial).	1h50 na razão de R$540,00 a hora.

339036-28 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Física/ item nº144	

R$990,00	

- 168.299 – Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados:

Necessidades	Natureza de despesa	Valor	
1,5  diária  para  a  instrutora
Ileana Neiva Mousinho, período de
26 a 27 de junho de 2025.	
339014-14 – Diárias/ item nº141	R$1.924,25
Valor estimado	
50% de adicional de deslocamento para a instrutora Ileana Neiva Mousinho, referente ao trecho inicial.	
339014-14 – Diárias/ item nº141	

R$340,02	

1,5 diária para o instrutor Régis Antonio Bersanin Nieddu, período de 26 a 27 de junho de 2025.	
339014-14 – Diárias/ item nº141	R$1.924,25
Valor estimado	
Indenização	de	transporte	–
combustível	339093-05 –
indenização de transporte/ item
nº153	R$700,00
Valor estimado	
Lanches (20 tipo 1 e 20 tipo 2)	339039-41	Coffee Break/ item nº151	R$670,00
Valor estimado	

- 168.297 - Capacitação de Recursos Humanos.

Necessidades	Natureza de despesa	Valor	
Gratificação por encargo de curso para o instrutor Robson Del Casale Moreira, colaborador eventual.
Valores estipulados no Ato EJTRT nº6/2022 (nível mestrado
- ensino presencial).	1h20 na razão de R$540,00 a hora.

339036-28	–	Outros serviços de terceiros
– Pessoa Física/ item
nº145	

R$720,00	
20%    de    contribuição
previdenciária	patronal incidente sobre a remuneração do instrutor Robson Del Casale Moreira, colaborador eventual	339147-18 – Obrigações Tributárias	e Contributivas- Contribuição Previdenciária/item
nº138	

R$144,00	
2,5 diárias para 3 servidores e
0,5 diária para 1 servidor	339014-14 – Diárias/ item nº142	R$4.753,00
valor
estimado	
Indenização  de  transporte  –
combustível – servidores	339093-05 indenização de transporte/item nº135	R$800,00
Valor estimado	
Lanches (20 tipo 1 e 20 tipo 2)	339039-41 Coffee Break/ item nº150	R$670,00
Valor
estimado	

No que tange ao orçamento de capacitação, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação.
Com estas informações, faço os presentes autos conclusos à Vossa Excelência para deliberação relativa à autorização das despesas.
À consideração superior.
Campo Grande/MS, 25 de junho de 2025.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial