Processo Administrativo nº 3207/2025
TERMO DE REFERÊNCIA

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na contratação emergencial de empresa especializada, por até 1 (um) ano, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores e 1 (uma) plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, instalados no edifício do Fórum Trabalhista Senador Ramez Tebet, situado na Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, na cidade de Campo Grande - MS, no modelo de manutenção integral, com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, devendo ser observadas as recomendações do fabricante dos equipamentos, conforme disposições estabelecidas neste Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (LLCA), do Decreto nº 11.430/2023 e das legislações complementares, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.	Os serviços incluem o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo (solventes, lubrificantes, graxas, vaselinas, espumas, soldas, lixas, brocas, lâminas, pilhas, baterias, esponjas, estopas, panos, pincéis, escovas e todos os produtos de limpeza e proteção, gás refrigerante, entre outros) necessários à prestação integral, tempestiva e adequada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em conformidade com especificações de fabricantes dos equipamentos, normas técnicas e demais condições constantes neste instrumento.
1.3.	Os serviços, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do inc. XIII, do art. 6º, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Trata-se de situação emergencial originada pela iminente rescisão contratual da empresa contratada em dois processos administrativos PA nº 20390/2020 e nº 22528/2022 (respectivamente, dois elevadores e uma plataforma elevatória, ambos no imóvel do Fórum Trabalhista de Campo Grande).
2.2.	Tal evento emergencial se dará a partir do momento em que não mais houver empresa contratada para manutenção em equipamentos elevatórios (elevadores de cabine e plataforma). A urgência de se garantir uma empresa de manutenção específica nestes equipamentos é para garantir o correto funcionamento dos mesmos, os quais são utilizados diariamente por grande quantidade de vezes, gerando assim grande potencial de situações de paralisação, travamento e aprisionamento de usuários dentro das cabines.
2.3.	Tais equipamentos são indispensáveis para garantir a circulação vertical de pessoas e materiais dentro do imóvel, principalmente ao que se refere à acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
2.4.	Desse modo, haverá impacto imediato tão logo que não haja empresa de manutenção para pronto atendimento em eventuais paralisações, e efeitos de médio e curto prazo em caso de falta de manutenção preventiva (as quais buscam evitar situações críticas de acidentes com danos).
2.5.	Assim, a falta de empresa contratada para manutenção de elevadores e de plataforma elevatória inviabilizaria a continuidade de funcionamento predial e consequentemente dos serviços prestados, conquanto a circulação vertical de pessoas nos andares estaria prejudicada.
2.6.	Os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores existentes no Prédio do Fórum Trabalhista devem ser realizados por empresas especializadas, as quais dispõem de profissionais tecnicamente habilitados com registro ou visto no CREA/MS e com conhecimento e treinamento

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
03/09/2025 12:05
RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA
03/09/2025 12:06

MATEUS COMINETTI

03/09/2025 12:10

ALENCAR MINORU IZUMI
04/09/2025 14:21

específicos para intervir nos equipamentos, objetivando preservá-los em adequado estado de funcionamento e operação no intuito de garantir o prolongamento da sua vida útil, garantindo assim a plena funcionalidade e segurança aos usuários.
2.7.	O objeto da contratação não está previsto no Planejamento de Contratações Anual deste Tribunal, para o exercício de 2025, haja vista sua natureza superveniente.
2.7.1.	Ressalta-se que os recursos para fazer frente a presente contratação está prevista no Planejamento de Contratações Anual deste Tribunal, para o exercício de 2025, publicado na página “transparência” (https://www.trt24.jus.br/en/web/transparencia/plano-anual-de-compras) sob a seguinte rubrica: 151252025000113 - Manutenção de Elevadores - Serviços/Peças (FT C. Grande); 151252025000116 - Manutenção de elevadores - Thyssenkrupp (FT C. Grande); ED 339039.

3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
3.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
3.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
3.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.2.1.	Caso a empresa estrangeira tenha representação legal no Brasil, esta deverá atender às exigências habilitatórias mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Assim sendo, serão aceitas as documentações neste formato para a participação no certame.
3.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3.2.5.	Empresas reunidas em consórcios.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a CONTRATADA.
4.4.	No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
4.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o material, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
4.6.1.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.6.2.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.3.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.6.4.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
4.6.5.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.6.6.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.6.7.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.7.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.7.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
4.7.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
4.7.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

4.7.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
4.8.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.

5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
5.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
5.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.9.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.4.1.	Contiver vícios insanáveis;
6.4.2.	Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
6.4.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.4.4.	Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
6.4.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
6.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.5.1.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
6.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10.	Será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global.
6.11.	As empresas que apresentarem o menor preço válido somente terão sua proposta aceita caso apresentem sua proposta detalhada conforme o Modelo de Proposta constante no ANEXO II
- DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS (MODELO DE PROPOSTA)
deste Termo de Referência.
6.12.	Para que sua proposta detalhada seja aceita, os preços dos itens apresentados deverão ser iguais ou menores que os preços máximos estabelecidos por este Tribunal na tabela constante no ANEXO II - DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS
(MODELO DE PROPOSTA) deste Termo de Referência.
6.13.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.

7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

7.2.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
7.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
7.3.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
7.3.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
7.3.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.5.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

Habilitação jurídica
7.5.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.5.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.5.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.5.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020.
7.5.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.5.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
7.5.7.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

7.5.8.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.5.9.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.5.10.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.5.11.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.5.12.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
7.5.13.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.5.13.1.	A comprovação da regularidade poderá ser realizada por meio de consulta aos dados cadastrais do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
7.5.14.	Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Estadual;
7.5.15.	Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal;
7.5.16.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.5.17.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira
7.5.18.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor conforme art. 69,
caput, inc. II, da Lei nº 14.133/2021;
7.5.18.1.	As empresas em situação de recuperação judicial poderão participar deste Certame desde que comprovem que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005.
7.5.19.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
7.5.19.1.	Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante
+ Passivo Não Circulante);
7.5.19.2.	Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
7.5.19.3.	Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
7.5.20.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação.

7.5.21.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, § 1º).
7.5.22.	O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/2021, art. 69, § 6º).
7.5.23.	Os documentos referidos no subitem 7.5.21 [ Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) ] deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

Qualificação Técnica
7.5.24.	A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Qualificação Técnico-Operacional (da empresa licitante):
7.5.25.	Certidão válida de inscrição da empresa LICITANTE e certidão válida de inscrição de pelo menos 1 (um) responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal / Regional de Técnicos Industriais (CFT / CRT), referente ao exercício de 2025, e que conste no objeto social da empresa a realização da atividade de manutenção em elevadores, objeto deste Termo de Referência. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser apresentada com o visto do Conselho Regional de Mato Grosso do Sul, por ocasião da contratação;
7.5.26.	Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) pelo CREA ou no Conselho Federal / Regional de Técnicos Industriais (CFT / CRT), que comprove(m) a prestação de serviços de assistência técnica ou manutenção em elevadores, por meio de contrato, a seguir descrito:
7.5.26.1.	Execução de manutenção preventiva e corretiva em no mínimo 2 (dois) elevadores elétricos para transporte vertical de passageiros, incluindo casa de máquinas, cuja capacidade seja igual ou superior a 450 kg cada, com mínimo de 5 (cinco) paradas. O número mínimo de elevadores acima citado tem de ser instalado num único imóvel a que se refere(m) o(s) atestado(s).
7.5.26.2.	Para a comprovação do quantitativo mínimo relacionado no subitem anterior, poderá ser admitido, para fins de comprovação de equipamentos manutenidos, a apresentação de diferentes atestados de capacidade técnica executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
7.5.27.	Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.5.28.	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
7.5.29.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
7.5.30.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
7.5.31.	Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução juramentada para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
7.5.32.	A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021.

Qualificação Técnico-Profissional (do profissional)

7.5.33.	A qualificação técnico-profissional será comprovada, na fase interna de habilitação, com a indicação da existência, nos quadros permanentes da CONTRATADA de, pelo menos, o seguinte profissional, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT emitida pelo CREA), por execução de serviços com características mencionadas neste Termo de Referência, sem qualquer limitação mínima de quantitativo executado:
7.5.33.1.	1 (um) Engenheiro(a) mecânico ou mecatrônico: profissional formado(a) em Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica a dar o suporte técnico adequado, cujo acervo técnico do profissional comprove o trabalho em manutenção em elevadores de passageiros.
7.5.34.	A comprovação de vínculo profissional será feita mediante apresentação de:
7.5.34.1.	Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; OU
7.5.34.2.	Contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; OU
7.5.34.3.	Cópia do contrato de trabalho, ou de certidão do CREA em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; OU
7.5.34.4.	Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
7.5.35.	O profissional indicado no subitem 7.5.33 (profissional detentor de Certidão de Acervo Técnico) deverá participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que observados os requisitos elencados acima (subitens 7.5.33 e 7.5.34), e mediante prévia aprovação pela Administração.
7.5.36.	O profissional detentor de acervo técnico nomeado por uma licitante não poderá ser apresentado como Responsável Técnico de outra licitante.
7.5.37.	No caso de Sociedade Cooperativa será exigida a seguinte documentação complementar
7.5.37.1.	A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI; 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
7.5.37.2.	A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
7.5.37.3.	A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
7.5.37.4.	O registro previsto no artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
7.5.37.5.	A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
7.5.37.6.	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: 7.5.37.6.1.	ata de fundação;
7.5.37.6.2.	estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
7.5.37.6.3.	regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 7.5.37.6.4.	editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
7.5.37.6.5.	três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
7.5.37.6.6.	ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
7.5.37.6.7.	a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
7.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

7.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.10.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.11.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8.	DA CONTRATAÇÃO
8.1.	O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, não se admitindo sua prorrogação, na forma do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, bem como a recontratação da empresa já contratada com base no disposto neste inciso da referida Lei.
8.1.1.	Considera-se data da assinatura aquela constante neste instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.
8.1.2.	Tão logo a tramitação do Processo Administrativo TRT nº 1740/2025, no qual se busca efetivar a contratação de empresa especializada em manutenção de elevadores e plataformas elevatórias nos imóveis do Edifício Sede e do Fórum Trabalhista, ambos localizados em Campo Grande/MS, esteja concluída, haverá a imediata comunicação à CONTRATADA para os procedimentos relativos à rescisão deste contrato.
8.1.3.	O contrato abrangerá o atendimento de manutenção em dois elevadores e uma plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, instalados no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande/MS.
8.2.	Durante a vigência da contratação, será permitida a alteração da razão social, a fusão, a cisão, a incorporação, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução, devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
8.2.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
8.2.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de aplicação de rescisão contratual e demais penalidades decorrentes da inexecução total.
8.3.	Em atenção aos arts. 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme Declaração no ANEXO X (DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO).

8.4.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
8.5.	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
8.5.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016;
8.5.2.	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e nº 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, a qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;
8.5.2.1.	O atendimento aos subitens 8.5.1 e 8.5.2 poderá ser demonstrado mediante envio do ANEXO VII (DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24.9.2021, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO).
8.6.	Para a formalização do contrato será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
8.7.	Os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente:
8.7.1.	Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência;
8.7.2.	Às prescrições e recomendações do fabricante;
8.7.3.	Às normas da ABNT;
8.7.4.	Às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial as seguintes:
8.7.4.1.	NR-6: Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
8.7.4.2.	NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
8.7.4.3.	NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
8.7.4.4.	NR-23: Proteção Contra Incêndios.

9.	DA SUSTENTABILIDADE
9.1.	Aplicam-se, também, no que couber, as disposições estabelecidas na Instrução Normativa nº 01/2010, do Ministério da Economia, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação e serviços ou obras, e o contido no Decreto nº 7.746/2012, que trata dos critérios de sustentabilidade e proteção ambientais nas contratações.
9.2.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com inciso XVII, do art. 92 a Lei nº 14.133/2021 e a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 310/2021, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
9.2.1.	Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
9.2.1.1.	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e micro empresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
9.2.2.	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois

por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
9.3.	O cumprimento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 poderá ser demonstrado mediante auto declaração colhida diretamente através do sistema “Compras.gov.br” OU conforme Declarações dos ANEXO V [MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 429 DA CLT (EXIGÊNCIA DO CSJT)] e ANEXO VI [MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991 (EXIGÊNCIA DO CSJT)].
9.4.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, ambos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
9.5.	A CONTRATADA deve efetuar o descarte de peças e materiais conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), procedendo ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, bem como de resíduos de logística reversa, em observância ao Decreto n° 10.936/2022.
9.6.	Para execução dos serviços, sempre que possível, a CONTRATADA deverá utilizar produtos de limpeza, lubrificação, antiferrugem, dentre outros, menos ofensivos, conforme previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, que estabelece como possível critério de sustentabilidade que os bens sejam constituídos por material atóxico e biodegradável.
9.7.	A CONTRATADA deve efetuar recolhimento e descarte de produtos eletroeletrônicos e seus componentes após utilização, bem como de seus resíduos e embalagens, enviando o material ao fabricante ou empresa recicladora onde ocorrerá reciclagem ou descarte ambientalmente adequado. Deverá, ainda, comprovar a destinação adequada por meio de histórico e documentações comprobatórias dos descartes efetuados. Os equipamentos irrecuperáveis ou antieconômicos devem ser inutilizados, descartados ou submetidos ao desfazimento com destinação ambientalmente adequada, de acordo com a natureza e tipo do bem.
9.8.	Com relação, ao recolhimento, armazenamento e destinação final ambientalmente adequados, deverá ser observada a Resolução CONAMA nº 401/2008 para o descarte de pilhas e baterias e a Resolução CONAMA nº 362/2005 para o descarte de óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens.
9.9.	Sempre que possível, a CONTRATADA deverá observar os seguintes aspectos relativos aos bens e insumos a serem empregados no serviço de manutenção:
9.9.1.	As peças e componentes de reposição utilizados deverão ser certificados pelo Inmetro, de acordo com a legislação vigente;
9.9.2.	Bens constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, reciclável, reciclado, e/ou biodegradável;
9.9.3.	Bens, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, fabricada em material reciclável ou biodegradável, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento e a destinação final adequada;
9.9.4.	Produtos que não contenham substâncias perigosas (cádmio, mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, bifenilos polibromados (PBBs) e éteres difenil-polibromados (PBDEs) acima da recomendada pela diretiva RoHs;
9.9.5.	Produtos e equipamentos que não contenham ou façam uso de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO);
9.9.6.	Produtos e embalagens, preferencialmente, não constituídos de material plástico;
9.9.7.	Deve armazenar adequadamente os bens, aparelhos, equipamentos e seus componentes, evitando danos e avarias que proporcionem perda, contaminação ou liberação de substâncias nocivas, para viabilizar posterior recolhimento, transporte e descarte.
9.10.	Na seção sobre contratos de manutenção de elevadores, o “Guia Prático” para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, aprovado pela Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 310/2021, orienta que:
9.10.1.	A contratada deve utilizar produtos que economizam energia, conforme os critérios de eficiência energética previstos na Resolução CNJ nº 400/2021.

9.10.2.	Devem ser usados produtos de limpeza, lubrificação e antiferrugem menos ofensivos ao meio ambiente, conforme a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
9.10.3.	É obrigatória a destinação correta de peças e materiais descartados, com recolhimento seletivo e respeito à política de responsabilidade socioambiental e ao Decreto nº 10.936/2022.
9.10.4.	A comprovação do atendimento dos critérios de sustentabilidade, itens 9.5 a 9.10 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, conforme modelo constante deste Termo de Referência no ANEXO XII (MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS
DE SUSTENTABILIDADE), por ocasião da sessão pública de dispensa.

10.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
10.1.	Com vistas a identificar e padronizar os termos que serão utilizados nesta contratação ficam entendidos:
10.1.1.	MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades exercidas com o objetivo de assegurar ao sistema, equipamentos e serviços prestados a plena capacidade de funcionamento em condições seguras, continuadas e confiáveis, e que não implique em ampliação ou modificação do projeto e/ou especificações desses sistemas e/ou equipamentos;
10.1.2.	MANUTENÇÕES PREVENTIVAS: Serão consideradas manutenções preventivas todas as medidas e ações programadas para prevenir possíveis problemas de funcionamento de todos os equipamentos, efetuados periodicamente por inspeções sistemáticas, avaliações e análises das condições de funcionamento dos elementos e do conjunto, propondo as medidas necessárias para que se evitem falhas, a fim de garantir a perfeita integridade das instalações, equipamentos, máquinas e respectivos componentes, com procedimentos técnicos adequados em cada situação;
10.1.3.	MANUTENÇÕES CORRETIVAS: Serão consideradas manutenções corretivas medidas e ações não programadas, como de emergências e aquelas complementares à manutenção preventiva, destinadas a corrigir problemas de funcionamento ocorridos inesperadamente nas instalações, equipamentos, máquinas e acessórios componentes do sistema, de forma a recolocá-los em perfeitas condições de operação, fazendo os reparos necessários, inclusive reposição de peças e ajustes, de acordo com os manuais de manutenção e normas técnicas adequadas, específicas para cada situação. Em todas as manutenções, a CONTRATADA deverá executar os serviços referidos no item 14 (MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO), inclusive com aplicações de materiais auxiliares e/ou lubrificantes, nos equipamentos e componentes, sem ônus adicionais ao CONTRATANTE.
10.1.4.	ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA: É aquele destinado única e exclusivamente para atender eventuais chamados para liberar pessoas retidas em cabines ou para casos de acidentes.
10.1.5.	Em todas as manutenções, a CONTRATADA deverá executar os serviços referidos sem ônus para o CONTRATANTE, nas aplicações de materiais auxiliares e/ou lubrificantes, nos equipamentos e componentes, tais como: máquina de tração, rolamentos, motores, freios, geradores, coletor de escovas, limitador de velocidade, painéis de comando, seletor, despacho, bobinas, relês, conjuntos eletrônicos, chaves e contadores, microprocessador, módulo de potência, cabo de aço e cabos elétricos, aparelho seletor, fita seletora, pick-ups, cavaletes, polia de tração, desvio, esticadora secundária e intermediária, limites, pára-choques, guias, fixadores, tensores, armação de contrapeso e cabines, trincos, fechaduras, garfos, rampas mecânicas e eletromagnéticas, coxins, freios de segurança, carretilhas de portas, trincos, operador elétrico, bomba hidráulica, correias e correntes, cordoalhas; painéis de cabine, difusores de luz, lâmpadas, starters, reatores, baterias, botões e componentes, corrediças e guias de portas, portas pantográficas, soleiras, fotocélulas, barras de reversão e componentes dos sistemas de intercomunicação, pistão e centralina.
10.1.6.	Os materiais auxiliares são aqueles considerados que se consomem à primeira aplicação, empregados em pequenas quantidades com relação ao valor dos serviços, tais como: lixas, lubrificantes, graxas, produtos antiferrugem, produtos de limpeza, sabões, detergentes, vaselinas, sabões, estopas, panos, palha de aço, solventes, querosene, fita isolante, veda-rosca, colas e adesivos para tubos de PVC, colas de secagem rápida, resinas epóxi, solda, tinta, pilhas, baterias, materiais de escritório, anilhas, conector terminal (compressão e pressão), abraçadeiras de nylon, parafusos, arruelas, pregos, pincéis, óleos e outros necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser de primeira qualidade e estar em condição de uso.

10.1.7.	Entenda-se como material de primeira qualidade aqueles que têm uma boa relação entre custo e benefício, os quais trazem mais agilidade e menos desperdício durante a realização dos serviços de manutenção, facilitando a aplicação, dando maior rendimento, trazendo maior durabilidade, oferecendo menor manutenibilidade durante a vida útil do material e, consequentemente, trazendo sempre os melhores resultados finais, evitando atrasos e retrabalhos.
10.2.	A CONTRATADA executará serviços de manutenção preventiva e corretiva por meio de mão de obra especializada no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande/MS.
10.3.	A CONTRATADA fornecerá os materiais necessários para a execução dos serviços.
10.4.	As equipes executarão a manutenção preventiva e corretiva de acordo com plano de manutenção e as demandas da Fiscalização e/ou Administração.
10.5.	As demandas serão apresentadas por meio de comunicação direta por meio de plataforma on-line (e-mail institucional) do CONTRATANTE, conforme subitens 14.32.1.
10.6.	Fluxo de trabalho:
10.6.1.	As demandas serão enviadas pela Fiscalização e/ou Administração ou geradas de acordo com o plano de manutenção preventiva - ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA);
10.6.2.	As demandas corretivas serão cadastradas em arquivos digitais (documentos Google ou similar), gerando as Ordens de Serviço (OS’s) em arquivos PDF, conforme modelo no ANEXO III (MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO).

11.	DA VISTORIA
11.1.	A participação no presente certame pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto constantes dos documentos técnicos que integram o Termo de Referência, devendo as licitantes interessadas em participar da contratação, realizar vistoria prévia dos locais onde serão executados os serviços, com vistas ao perfeito conhecimento, avaliação e dimensionamento das condições existentes, para a correta execução do objeto desta contratação.
11.2.	A vistoria deverá ser agendada previamente com a Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE) pelo e-mail (spro@trt24.jus.br) ou através dos telefones (67) 3316-1890 ou 3316-1994. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
11.3.	O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até três dias antes da data fixada para abertura da sessão pública.
11.4.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
11.5.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
11.6.	A relação dos equipamentos está disponível para consulta no ANEXO I (DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS).
11.7.	Após a vistoria, a empresa receberá o Atestado de Vistoria conforme ANEXO IV (MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA).
11.8.	Caso o licitante opte por não realizar a vistoria prévia, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no ANEXO XI (DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA).
11.9.	A opção pela não realização da vistoria prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.

12.	DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1.	A CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parcialmente serviços especializados para manutenções corretivas e/ou preventivas nos elevadores/plataformas, mediante a aprovação prévia do CONTRATANTE, quando se tratar de itens que,

por sua natureza e especificidade exijam o emprego de empresas ou profissionais especializados. Os serviços que poderão ser subcontratados são:
12.1.1.	Atendimento emergencial em caso de acidentes;
12.1.2.	Substituição de componentes estruturais de alta criticidade;
12.1.3.	Serviços em motores e máquinas de tração;
12.1.4.	Ensaios técnicos especializados;
12.1.5.	Substituição e ajuste de sistemas de comando eletrônico e de automação (placas de circuito eletrônico, drives de frequência e controladores microprocessados).
12.2.	O limite da subcontratação deverá ser de no máximo 40% (quarenta por cento) dos serviços contratuais e, havendo a necessidade de subcontratação, a CONTRATADA deverá apresentar por escrito justificativa técnica que respalde a necessidade de subcontratação, incluindo a descrição detalhada da falha identificada e dos serviços necessários para saná-la, bem como a identificação da empresa ou profissionais qualificados para tal, as ferramentas, materiais ou recursos especiais necessários.
12.3.	No caso de subcontratação, deverá ser dada preferência a microempresa ou de empresa de pequeno porte, nas parcelas subcontratadas com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, inciso II, da Lei Complementar nº 147/2014. Não sendo possível atender o disposto neste subitem, a CONTRATADA deverá comprovar o motivo.
12.4.	As informações relativas à subcontratação e às empresas indicadas para subcontratação deverão ser encaminhadas previamente, por escrito e por e-mail, à fiscalização e ao Gestor do Contrato, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos, para avaliação e aprovação da formalização do contrato a ser firmado entre a CONTRATADA e a subcontratada.
12.4.1.	Deverá ser observada a regularidade fiscal, social e trabalhista da subcontratada, cuja comprovação se dará mediante a apresentação dos documentos exigidos para habilitação da CONTRATADA por ocasião da licitação, conforme item 7.
12.4.2.	Deverá ser apresentado, ainda, atestado de capacidade técnica da empresa indicada para subcontratação, comprovando que a execução de serviços compatíveis às instalações deste Tribunal: no mínimo, um elevador elétrico para transporte vertical de passageiros, incluindo casa de máquinas, cuja capacidade seja igual ou superior a 450 kg, com mínimo de 5 (cinco) paradas.
12.4.3.	As eventuais empresas subcontratadas deverão observar as mesmas exigências contratuais da CONTRATADA.
12.5.	Será admitida a substituição da empresa subcontratada, desde que solicitado por escrito pela CONTRATADA, e observadas as mesmas condições do subitem 12.4 e seus subitens.
12.6.	Caberá à CONTRATADA, mesmo quando autorizada a subcontratação, responder direta e exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais, sob pena da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
12.7.	No caso de subcontratação, a CONTRATADA deverá observar as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006.
12.8.	Sem prejuízo da responsabilidade direta e exclusiva da CONTRATADA, esta se obrigará a reparar inteiramente, a suas expensas e nos prazos determinados pelo CONTRATANTE, erros, vícios, defeitos, incorreções e falhas nos serviços subcontratados.
12.9.	O prazo para sanar os problemas do subitem anterior será de no máximo 7 (sete) dias consecutivos.

13.	DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
13.1.	Não será exigida a apresentação de garantia da contratação, em razão de sua natureza de contratação emergencial.

14.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Prazo para início da execução dos serviços
14.1.	Após assinatura do contrato, em até 30 dias consecutivos, deverá ser emitida a Ordem de início de serviço (OIS) para que o objeto contratado seja, em até dois dias úteis, efetivamente iniciado pela CONTRATADA.

Descrição dos serviços
14.2.	O objeto da presente operação consiste na contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores e 1 (uma) plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, instalados no edifício do Fórum Trabalhista Senador Ramez Tebet, situado na Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, na cidade de Campo Grande
- MS, no modelo de manutenção integral, com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, devendo ser observadas as recomendações do fabricante dos equipamentos.

Locais e horário da prestação dos serviços
14.3.	Locais de prestação dos serviços:

Unidades	Endereços	

Fórum Trabalhista Senador Ramez Tebet	Rua Jornalista Belizário Lima nº 418, Vila Glória, CEP 79.004-270,	Campo	Grande/MS,	Telefone:	(67)
3316-1905 ou (67) 3316-1901	

14.4.	Os serviços de manutenção corretiva e preventiva deverão ser realizados, preferencialmente, no horário compreendido entre 8h e 17h, em dias úteis, sempre observados os dias úteis (de expediente) do Tribunal.
14.4.1.	Em situações excepcionais, em que ocorrer a necessidade de horários alternativos aos compreendidos acima, estes serão previamente agendados com a Fiscalização do CONTRATANTE.
14.4.2.	A CONTRATADA deverá utilizar os sábados, domingos e feriados e, ainda, horários fora do expediente normal, para realização de serviços que impliquem desligamento de energia elétrica, situações excepcionais ou que exijam interdição de áreas internas do edifício, desde que solicitado antecipadamente mediante aprovação desta Administração, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
14.4.3.	Os serviços de manutenção corretiva e preventiva poderão ser realizados em outros horários (horário noturno ou em dias não úteis) nos casos em que não possam ser realizados ou concluídos durante o horário de expediente e o CONTRATANTE considere imprescindível a normalização do funcionamento de um equipamento específico no menor prazo possível, ou quando a sua realização durante os horários de funcionamento possa causar prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos no Fórum Trabalhista de Campo Grande-MS. Qualquer que seja o horário alternativo ao horário de expediente deste Tribunal, tais serviços não gerarão adicional ou acréscimo de custos ao CONTRATANTE, devido à jornada extraordinária, sendo que tais custos deverão ser absorvidos pela CONTRATADA.
14.4.4.	A CONTRATADA deverá agendar com o Fiscal do Contrato por e-mail, a data e horário do serviço, sendo corretivo ou preventivo, informando o nome e o número do RG/CPF dos técnicos que o executarão, além de outras informações que se fizerem necessárias.
14.4.5.	Quando do início da prestação dos serviços, deverá a CONTRATADA emitir, em no máximo 10 (dez) dias úteis, um laudo inicial de vistoria para cada equipamento, no qual deverá constar o estado (situação das peças, questões técnicas e de segurança, entre outros dados relevantes) em que os elevadores e a plataforma elevatória se encontram. Este serviço de vistoria inicial será acompanhado pelo Fiscal e/ou Gestor do Contrato.
14.4.6.	Deverá a CONTRATADA, no final do período contratual (sem possibilidade de prorrogação), entregar os equipamentos no mesmo estado de funcionamento da época em que iniciou a execução dos

serviços. Com relação aos componentes/peças que sofrem desgaste natural ao longo do tempo, a CONTRATADA deverá apontar no laudo final de vistoria relacionando quais foram os componentes/peças afetados. Este serviço de vistoria final será acompanhado pelo Fiscal e/ou Gestor do Contrato.

Condições de execução
14.5.	Os serviços incluem, sem ônus para o CONTRATANTE, fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, conforme subitens 10.1.5 e 10.1.6 (materiais auxiliares diversos), necessários à prestação integral, tempestiva e adequada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em conformidade com especificações de fabricantes dos equipamentos, normas técnicas e demais condições constantes neste instrumento.

Especificações dos equipamentos
14.6.	As características principais dos elevadores estão indicadas no ANEXO I (DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS) deste Termo de Referência.

Das especificações técnicas
14.7.	Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá prestar manutenção integral (preventiva e corretiva), com fornecimento de peças novas e originais da fabricante ThyssenKrupp, sempre que solicitada, nos dias e horários estabelecidos, mantendo os elevadores e plataforma elevatória em perfeitas condições de uso, conforme cláusulas deste Termo de Referência, devendo a fiscalização do contrato zelar pelo cumprimento dessas regras e pela qualidade das peças fornecidas.
14.7.1.	De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o fornecimento de peças deve ser tratado como obrigação contratual integral da empresa, salvo se houver discriminação valorada no edital. Na ausência dessa discriminação, entende-se que o preço contratado cobre o fornecimento total, sem ônus adicional para a Administração.
14.7.1.1.		O procedimento de fornecimento de peças, deverá ser realizado da seguinte forma: 14.7.1.1.1. Comunicação prévia da troca de peça pela CONTRATADA;
14.7.1.1.2.	Apresentação de documentação comprobatória (Certificado de autenticidade/originalidade fornecido pela ThyssenKrupp ou representante autorizado;
14.7.1.1.3.	Vistoria e conferência da peça substituída (presença em embalagem original e lacres e numeração de série)
14.7.1.1.4.	Registro da troca da peça em relatório de fiscalização (OS); 14.7.1.1.5. Testes de funcionamento pós-substituição;
14.7.1.1.6.	Controle arquivístico e histórico das manutenções realizadas.
14.7.1.1.7.	Em caso de não conformidade, haverá a recusa da instalação da peça, sendo a CONTRATADA notificada formalmente para substituição da peça, além das penalidades previstas no contrato, se necessário.
14.7.2.	Tanto as manutenções preventivas quanto as corretivas devem ser feitas por técnicos treinados, pois qualquer erro pode causar danos e afetar consideravelmente o desempenho dos elevadores e da plataforma elevatória.
14.7.3.	A substituição das peças e componentes será precedida da constatação do defeito pela CONTRATADA. Esta substituição será totalmente sem ônus para o CONTRATANTE e depende de prévia autorização da troca pelo Fiscal do Contrato, devendo ocorrer imediatamente após esta autorização.
14.7.4.	Também a fiscalização do contrato poderá, a seu critério, exigir a substituição da peça ou componente defeituoso por novos, originais do fabricante e sem pré-utilização.
14.7.5.	Nos casos de peças e componentes defeituosos, a CONTRATADA deverá fazer a substituição por novos e originais do fabricante ThyssenKrupp, salvo o item 14.7.5.2 abaixo (peças e componentes

não originais), sem ônus adicional para o CONTRATANTE. O CONTRATANTE se reserva no direito de solicitar as correspondentes comprovações.
14.7.5.1.	Não serão aceitas peças ou componentes que apresentem qualquer indício de defeito parcial ou pré-utilização, inclusive remanufaturados, recondicionados ou genéricos.
14.7.5.2.	A utilização de peças e componentes não originais poderá ser admitida excepcionalmente, cabendo à CONTRATADA comprovar tecnicamente a total compatibilidade das peças com as originais, sem necessidade de adaptações, por meio de relatório elaborado pelo Responsável Técnico, contendo as especificações técnicas detalhadas.
14.7.5.3.	A preferência por peças originais se faz necessário para garantir a manutenção das características originais do equipamento, evitando assim, adaptações e incompatibilidade entre peças e componentes que possam alterar seu funcionamento. Caso o Responsável Técnico comprove através de dados técnicos que as peças são compatíveis estas poderão ser aceitas.
14.8.	A CONTRATADA assumirá total responsabilidade por qualquer dano que peças não originais causem aos demais componentes do equipamento manutenido.
14.9.	As peças danificadas deverão ser apresentadas ao Fiscal do Contrato.
14.10.	A CONTRATADA não poderá alegar impossibilidade de correção do equipamento objeto deste Termo de Referência sob o pretexto de que não há peças ou componentes existentes no mercado, salvo se comprovar o alegado mediante declaração do fabricante.

Da execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva
14.11.	As intervenções preventivas consistirão em serviços de manutenção que serão prestados antes da ocorrência de falha, defeito ou de desempenho insuficiente de peças, partes, componentes e instalações dos equipamentos abrangidos pelo contrato, e desenvolvidos segundo padrões e rotinas previamente definidas e detalhadas em plano de manutenção.
14.12.	A manutenção preventiva mensal e semestral com fornecimento total de peças e componentes deverá ser realizada nos 2 (dois) elevadores e em 1 (uma) plataforma elevatória, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, conforme programação prévia com o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, exceto nas hipóteses dos subitens 14.4.2 e 14.4.3 (horários extraordinários). Tais manutenções consistem na execução de reparos, ajustes ou regulagens que se fizerem necessários, determinadas no plano de manutenção do fabricante e no PMOC, detalhado no ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA).
14.12.1.	A visita para realização do serviço de manutenção preventiva mensal deverá, obrigatoriamente, mediante agendamento, ser efetuada até o 15º (décimo quinto) dia do mês, com o Fiscal ou Gestor do Contrato, que acompanhará a execução dos serviços, visando a evitar paradas dos equipamentos, bem como identificar e prevenir a ocorrência de defeitos, assim como corrigir os existentes.
14.13.	Os serviços deverão ser realizados nas datas previstas no plano de manutenção, com conclusão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Eventuais alterações nas datas previstas serão previamente autorizadas pelo Fiscal do Contrato.
14.14.	O prazo de conclusão dos serviços mencionados no subitem 14.18 (plano de manutenção preventiva) poderá ser eventualmente dilatado nas situações em que a CONTRATADA apresente justificativa comprovada da impossibilidade técnica para a sua realização dentro do período inicialmente estipulado, da mesma forma em situações de caso fortuito e força maior.
14.15.	Caso seja constatada, no decorrer da prestação de um serviço dentro da unidade abrangida pelo Contrato, a necessidade de realização de serviços adicionais ou de utilização de pessoal técnico, ferramentas ou equipamentos em quantidade suplementar ou com características especiais - distintas daquelas inicialmente planejadas ou consideradas razoáveis para um serviço usual – poderá ser dada à CONTRATADA, depois da devida comunicação por escrito pela Fiscalização, um prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis para o restabelecimento das condições normais de funcionamento de qualquer elevador.
14.15.1.	Caso o prazo adicional seja descumprido, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas para aplicação de multa, conforme item 29 (DAS PENALIDADES).

14.16.	A adição do prazo adicional do subitem anterior também valerá para execução de algum serviço que necessite que alguma peça do equipamento, deva ser substituída e esta não existir a pronta entrega, bem como, no decorrer de algum serviço, a CONTRATADA verificar que a patologia do problema se estender além do tempo planejado inicialmente.
14.17.	O prazo para importação de algum insumo dar-se-á conforme o prazo indicado formalmente pelo fabricante.
14.18.	O plano de manutenção com o detalhamento dos serviços a serem desenvolvidas pela CONTRATADA devem necessariamente abranger, no mínimo, as atividades rotineiras e periódicas listadas no ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA) deste instrumento.
14.19.	A CONTRATADA deverá fundamentar as possíveis alterações no plano de manutenção, e estas deverão ser submetidas previamente à aprovação do CONTRATANTE. Caso aprovadas as alterações pela fiscalização, obrigatoriamente, não poderão ter impacto no quantitativo e frequência de serviços.
14.20.	A manutenção preventiva consiste na revisão periódica, inclusive limpeza, lubrificação e regulagem sistemática dos equipamentos, observado as recomendações técnicas do fabricante e em acordo com as Normas Técnicas pertinentes, evitando defeitos por falta de conservação e em detectar problemas que estejam na iminência de ocorrer, especificando as causas e as providências a serem adotadas, evitando sua paralisação. Deverão ser utilizados materiais, peças e acessórios originais do fabricante ThyssenKrupp, excetuadas as hipóteses previstas no item 14.7.4.2 (peças e componentes não originais).
14.21.	A CONTRATADA deverá garantir a aplicação de manutenção seletiva por intermédio da execução contínua (elementos específicos que apresentam maiores riscos de falha ou desgaste), baseado na determinação do índice de contabilidade e estabelecendo bases para programar a manutenção e levantar a necessidade de possuir unidades ou componentes de reposição. Com base nas estatísticas de falhas das peças do equipamento, a CONTRATADA deverá adquirir as peças de reposição necessárias, antecipando-se a falha e evitando a parada do equipamento.
14.22.	A CONTRATADA deverá garantir a aplicação de manutenção preventiva por intermédio da execução do conjunto de ações desenvolvidas sobre um equipamento ou sistema, com programação antecipada e efetuada dentro de uma periodicidade para evitar falhas, com o objetivo de mantê-lo em pleno funcionamento.
14.23.	O CONTRATANTE irá elaborar mensalmente o Índice de Medição de Resultados (IMR). Este instrumento tem como objetivo definir a qualificação esperada dos serviços prestados e a respectiva adequação dos resultados efetivamente obtidos ao respectivo pagamento e seguirá os seguintes critérios.
14.23.1.	O início da aplicação da mensuração dos resultados será de 30 (trinta) dias após o início da prestação do serviço de manutenção dos elevadores/plataformas, ou seja, seus eventuais efeitos no pagamento serão levados em conta a partir da 2ª (segunda) medição de apropriação de tais serviços.
14.23.2.	O instrumento definido para mensurar o nível de qualidade da prestação do serviço segue detalhado adiante:

INDICADOR: Disponibilidade dos elevadores e plataforma elevatória	
Finalidade:	Medir a execução das manutenções; verificar se as peças de desgaste estão sendo substituídas dentro do prazo estipulado pelo fabricante, bem como o prazo para reparo dos equipamentos.	
Meta a cumprir:	Garantir uma disponibilidade de 95% dos equipamentos durante o horário de expediente de cada unidade judiciária (Fórum Trabalhista)	
Forma de acompanhamento:	Serão contabilizados para efeito de cálculo, a disponibilidade dos equipamentos durante o horário de expediente das unidades judiciárias, nos dias úteis, das 8h às 17h.	

	A avaliação de disponibilidade será realizada por localidade e por equipamento.
Para o cálculo do tempo de indisponibilidade será apurada a diferença de tempo entre a abertura do chamado e a efetiva disponibilização do elevador para funcionamento em perfeitas condições de utilização.
O tempo de indisponibilidade apurado, na hipótese de passageiro preso no elevador, terá seu cômputo multiplicado por 5 (cinco).
Os períodos de indisponibilidade dos equipamentos em função da realização de manutenções preventivas ou de falta de energia elétrica não serão computados.	
Periodicidade:	Mensal	
Mecanismo do cálculo mensal por equipamento:	HU: quantidade total de horas úteis (de expediente) da unidade judiciária no mês, calculada pela multiplicação da quantidade de dias úteis (DU) no mês considerado e quantidade de horas úteis diária (HUD).
HU = DU x HUD

HP: quantidade total de horas úteis (de expediente) em que os equipamentos ficaram parados no mês (somatório de todas as Ordens de Serviço).

X: índice mensal relativo ao tempo total de indisponibilidade do equipamento.
X = 1 - ( HP / HU )	
Faixas de ajuste (glosa) no pagamento da fatura mensal (por item/equipamento):	X ≥ 0,95: valor integral do pagamento mensal (sem glosa) 0,95 > X ≥ 0,90: glosa de 5,0% do valor do pagamento mensal 0,90 > X ≥ 0,85: glosa de 7,5% do valor do pagamento mensal
0,85 > X ≥ 0,80: glosa de 10,0% do valor do pagamento mensal
X < 0,80: glosa correspondente ao índice de indisponibilidade do equipamento (1 - X) aplicado sobre o valor do pagamento mensal.

Em caso de reincidências do índice mensal relativo ao tempo total de indisponibilidade do equipamento inferior a 0,80 (X < 0,80), por
3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, ensejam a abertura de procedimento administrativo com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades cabíveis Mesmo nas hipóteses em que haja imposição de penalidades à CONTRATADA não a exime de manter os serviços até o início da execução do novo contrato.	

14.23.3.	Independentemente dos descontos decorrentes das deficiências de qualidade apuradas na execução do contrato, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas para aplicação de multa, conforme item 29 (DAS PENALIDADES).
14.24.	Quando da realização do serviço de manutenção preventiva deverá ser efetuada a limpeza, regulagem, ajuste e lubrificação dos equipamentos e teste do instrumental elétrico e eletrônico, a fim de

garantir a segurança do uso normal das peças vitais, tais como: máquina de tração; coroa e sem fim; polia de tração e desvio; freio; motores de tração; regulador de voltagem; chaves e fusíveis na casa de máquinas; iluminação da cabine, botoeiras e sinalização da cabine; teto, operador de porta, portas de cabine e régua de segurança; corrediças da cabine; contrapeso; aparelhos de segurança; chaves de indução; placas ou emissores; receptores; placas, acrílicos e piso da cabine; guias e braquetes; limites de curso; correntes ou cabos de compensação; cabos de tração e de regulador; caixa de corrida; fechos hidráulicos e eletromecânicos.
14.25.	Efetuar, mensalmente, também, os serviços de manutenção preventiva em todos os sistemas e equipamentos inerentes aos elevadores, procedendo à inspeção, teste e lubrificação e, se necessário, regulagem e reparos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico.
14.26.	Além das normas técnicas e das recomendações dos fabricantes, a CONTRATADA deverá vistoriar todos os itens de segurança, de comando e controle do equipamento, com técnicos capacitados, devendo, entre outros serviços, executar os procedimentos descritos no Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC , PREVENTIVA MENSAL E SEMESTRAL, descrito no ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA), efetuando todos os testes de segurança, conforme legislação em vigor e demais serviços necessários para o perfeito funcionamento dos elevadores e plataforma elevatória, bem como seus acessórios.
14.27.	Realizada a inspeção, teste, lubrificação, regulagem e pequenos reparos, os equipamentos da cabina interna, casa de máquinas, caixa e poço deverão proporcionar o funcionamento eficiente e seguro dos elevadores.
14.28.	A CONTRATADA deverá utilizar apenas materiais próprios, inclusive para limpeza, salvo com autorização do Fiscal do Contrato.
14.29.	As rotinas de manutenção preventiva dos equipamentos, com a finalidade de proporcionar o seu funcionamento eficiente, seguro e econômico e de atender às exigências da legislação pertinente, deverão observar as normas e os manuais técnicos específicos dos respectivos fabricantes.

Manutenção corretiva deverá ser efetuada mediante Ordem de Serviço, nas seguintes condições:
14.30.	Os serviços de manutenção corretiva serão executados quando detectada sua necessidade durante a manutenção preventiva ou mediante chamado feito pelo CONTRATANTE, em acordo com as normas pertinentes, objetivando preservá-los em adequado estado de funcionamento e operação no intuito de garantir o prolongamento da sua vida útil.
14.31.	A manutenção corretiva, com fornecimento total de peças e componentes, deverá ser realizada nos 2 (dois) elevadores e em 1 (uma) plataforma elevatória.
14.32.	A CONTRATADA deverá realizar os consertos nos elevadores e plataforma elevatória, abrangendo todos os componentes como cabina interna, casa de máquinas, caixa e poço, devendo, para tanto, fornecer todos os componentes e peças necessárias, observando os prazos deste Termo de Referência.
14.32.1.	Os chamados técnicos serão efetuados pela Fiscalização, de modo a formalizar a solicitação dos serviços de manutenção, por meio de correio eletrônico (e-mail institucional), para a CONTRATADA, cujo conteúdo indicará o tipo de serviço a ser realizado e qual o elevador/plataforma danificado.
14.32.2.	A fim de agilizar o atendimento da solicitação de manutenção, com o e-mail já enviado previamente, poderá ser utilizado ligação telefônica e contato WhatsApp para a CONTRATADA.
14.32.3.	Os chamados deverão ser atendidos nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência.
14.32.4.	Ao atenderem aos chamados, o(s) técnico(s) da CONTRATADA deverá(ão) estar portando ferramental adequado para executar os diagnósticos e reparo no local, se for o caso.
14.32.5.	A CONTRATADA deverá manter constante gerenciamento da conta de e-mail indicado, mantendo-o ativo e fazendo atualizações constantes dos e-mails recebidos e enviados durante o prazo de prestação dos serviços.
14.32.6.	A CONTRATADA deverá acusar o recebimento do e-mail de solicitação de serviço do CONTRATANTE no prazo máximo de 1 (uma) hora após o horário que o CONTRATANTE o enviou.

14.32.7.	A contagem do prazo para acusar o recebimento do e-mail será paralisada às 17h00 do dia de envio, continuando às 8h00 do dia útil seguinte.
14.32.8.	Decorrido o prazo estabelecido no subitem 14.32.6 (acusar o recebimento do e-mail), sem que haja manifestação por parte da CONTRATADA, a Ordem de Serviço será considerada como recebida e será iniciada a contagem do prazo para atendimento estipulado no subitem 14.32.20 (prazo do serviço de manutenção corretiva), conforme estabelecido neste Termo de Referência.
14.32.9.	A CONTRATADA deverá fornecer à Fiscalização os números de telefones fixos e/ou celulares de contato com as equipes operacionais de manutenção, bem como o seu endereço de correio eletrônico, visando possibilitar o chamado para atendimento a situações de emergência e urgência;
14.32.10.	Ao chegar ao local de atendimento e após a conclusão dos serviços, o técnico da CONTRATADA deverá se apresentar ao Fiscal do Contrato ou responsável da unidade para acompanhamento dos serviços, que lhe entregará a respectiva Ordem de Serviço para ser devidamente preenchida, em especial apontando data e hora de chegada e de conclusão do serviço. A Ordem de serviço deverá ser assinado por ambos (técnico da CONTRATADA e/ou fiscal/responsável da unidade).
14.32.11.	A via original da Ordem de Serviços ficará com o Fiscal do Contrato.
14.32.12.	Será de responsabilidade do Fiscal do Contrato e/ou responsável da unidade a conferência dos serviços prestados e do correto preenchimento pelo técnico, em relação às datas e horas.
14.32.13.	Deverá haver o registro de todas as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA programadas ou eventuais, e de quaisquer informações de relevância relacionadas à prestação dos serviços, que necessariamente subsidiarão a elaboração do relatório de manutenção a ser entregue pela CONTRATADA.
14.32.14.	A CONTRATADA deverá registrar os eventos extraordinários e os fatos e comunicações que tenham implicação contratual, tais como: modificações nas especificações, conclusão e aprovação de serviços e suas etapas, autorizações para execução de serviço adicional, autorizações especiais para utilização e descarte de materiais, peças, partes e componentes, ajustes no cronograma e plano de manutenção, irregularidades e providências a serem tomadas pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE.
14.32.15.	A CONTRATADA deverá elaborar e preencher as fichas de manutenção para cada elevador/plataforma submetido à prestação dos serviços, as quais deverão conter, no mínimo, a identificação do equipamento (descrição do bem – localização no prédio), a anotação de suas características gerais, o registro dos procedimentos de manutenção aplicados, dos nomes dos responsáveis pela prestação dos serviços e das datas de sua realização, a relação de peças, partes e componentes substituídos ou consertados, além de outras observações pertinentes (incluído no modelo no ANEXO III - MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO).
14.32.16.	O controle do atendimento inicial e de conclusão do serviço será realizado pela Fiscalização com base nas datas e horas certificadas nos respectivos relatórios de manutenção.
14.32.17.	A CONTRATADA deverá observar as regras de segurança do CONTRATANTE para entrada ou saída de materiais e equipamentos, que serão autorizadas pelo Fiscal do Contrato, via e-mail.
14.32.18.	A CONTRATADA deverá prestar serviços nos locais indicados pela Fiscalização no e-mail de abertura do chamado.
14.32.19.	Nenhum bem ou material do CONTRATANTE será removido ou transferido sem o seu consentimento formal.
14.32.20.	Excetuando-se o subitem 14.33 (atendimento de emergência), o serviço de manutenção corretiva, deverá ser realizado sob a supervisão do responsável técnico, cujos chamados deverão ser atendidos no prazo de até 2 (duas) horas, contada do momento da abertura Ordem de Serviço, por e-mail formalizado e, se for preciso, via telefônica para agilizar o procedimento da manutenção.
14.32.21.	Ressalvada a hipótese do subitem 14.4.2 (horários extraordinários), a manutenção corretiva deverá ser realizada em dias úteis, no período das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, podendo este horário ser estendido, por conveniência de serviço e mediante autorização da Administração, ou agendado para finais de semana, quando de interesse deste Tribunal, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.

14.32.22.	Quando a abertura da Ordem de Serviço ocorrer após as 16h00, o prazo para atendimento das Ordens de Serviço (OS’s) deverá ser interrompido às 17h00, expirando o tempo restante a partir das 8h00 do dia útil subsequente.
14.32.23.	Na hipótese de impossibilidade de sanar o problema na primeira visita, em razão de que a normalização requeira dispêndio de mão de obra em maior quantidade que a razoável, ou materiais não disponíveis em estoque de emergência, os motivos deverão ser relatados pelo responsável técnico, por escrito, sendo que a regularização será postergada para o dia útil subsequente ou fixando-se a previsão do conserto no limite de 72 (setenta e duas) horas, conforme o caso, contados a partir da parada do elevador, sob pena de se caracterizar a inexecução parcial do objeto.
14.33.	Para caracterizar o atendimento de emergência será considerado nas seguintes hipóteses: quando se caracterizar a necessidade de liberação de pessoas retidas em cabines e nos casos de acidentes com os elevadores ou plataforma elevatória.
14.33.1.	Deverá ser efetuado no prazo máximo de até 30 minutos após o recebimento da solicitação, e refere-se aos casos em que houver usuário(s) preso(s) na cabine, ou ainda, para qualquer acidente que venha a ocorrer em um dos equipamentos.
14.33.2.	O prazo do subitem anterior deverá ser efetuado a qualquer hora do dia (mesmo à noite ou de madrugada), em qualquer dia da semana (incluindo sábados, domingos e feriados).
14.33.3.	Na ocorrência de acidentes ou de pessoas presas, caso a liberação não tenha sido iniciada dentro do prazo máximo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de acionar o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil, ficando a CONTRATADA responsável pelos ônus e prejuízos advindos dessa ação.

Das Manutenções e Instalações de Equipamentos nas Cabines:
14.34.	O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, instalar equipamentos nas cabines, tais como monitores de mídias, câmeras de CFTV, aparelhos de ar-condicionado e outros.
14.35.	A CONTRATADA não terá responsabilidade pela manutenção e instalação desses equipamentos, porém deverá, sempre que solicitado, efetuar o acompanhamento das empresas contratadas para instalação e manutenção desses equipamentos, com o único objetivo de efetuar a parada dos elevadores para que as empresas trabalhem com segurança, para logo após colocar o elevador em funcionamento;
14.36.	Sempre que possível o CONTRATANTE agendará essas intervenções junto com a manutenção preventiva do elevador.
14.37.	Não haverá limite para o número de atendimento para a manutenção corretiva e será realizada sempre que necessária e a qualquer tempo.
14.38.	Em todas as manutenções, a CONTRATADA deverá executar os serviços referidos sem ônus para o CONTRATANTE.

Procedimentos gerais:
14.39.	Ao chegar ao local de atendimento e após a conclusão dos serviços, o técnico da CONTRATADA deverá se apresentar ao Fiscal do Contrato ou responsável da unidade para acompanhamento dos serviços, que lhe entregará a respectiva Ordem de Serviço para ser devidamente preenchida, em especial apontando data e hora de chegada e de conclusão do serviço. A Ordem de Serviço deverá ser assinada por ambos (técnico da CONTRATADA e Fiscal do Contrato e/ou responsável da unidade).
14.40.	A via original da Ordem de Serviço ficará com o Fiscal do Contrato.
14.41.	Será de responsabilidade do Fiscal do Contrato e/ou responsável da unidade a conferência dos serviços prestados e do correto preenchimento pelo técnico, em relação às datas e horas.
14.42.	As equipes de manutenção, assim como as ferramentas, equipamentos e materiais de consumo fornecidos pela CONTRATADA deverão realizar ou estar disponíveis para os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos horários e locais estabelecidos pelo CONTRATANTE, de modo que sejam preservadas as características de continuidade da sua prestação. Os períodos, dias e horários mais adequados para a execução desses serviços de manutenção pela CONTRATADA serão determinados

pelas necessidades e conveniências do CONTRATANTE.
14.43.	Os serviços de manutenção realizados nos equipamentos constantes do ANEXO I (DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS), deverão ser realizados nos locais de instalação dos equipamentos, exceto nas ocasiões em que, em função da natureza da operação ou do defeito apresentado, exista a necessidade do deslocamento de peças, partes, componentes e equipamentos até locais mais adequados para a realização desses serviços. Nestes casos, todas as operações relacionadas à desmontagem e montagem, à remoção e reinstalação e ao transporte (saída e retorno) desses itens deverão ser realizadas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, e deverão ser previamente autorizadas pelo CONTRATANTE.
14.44.	Quando se fizer necessária a substituição de materiais/componentes para consecução do serviço (preventiva ou corretiva), estes deverão ser relacionados conforme itens do contrato e encaminhados ao Fiscal do Contrato, para aprovação/autorização.
14.45.	A CONTRATADA deverá registrar de forma detalhada todas as atividades desenvolvidas no âmbito dos serviços prestados, sejam elas programadas ou eventuais, assim como quaisquer informações de relevância relacionadas à prestação dos serviços, que necessariamente subsidiarão a elaboração do relatório de manutenção a ser entregue pela CONTRATADA com a nota fiscal. Esses registros devem abranger, no mínimo:
14.45.1.	Descrição das atividades realizadas;
14.45.2.	Data e hora do início e término dos serviços;
14.45.3.	Discriminação das peças e materiais utilizados, se houver;
14.45.4.	Observações sobre o estado dos aparelhos ou quaisquer problemas encontrados durante a prestação dos serviços;
14.45.5.	Identificação do responsável técnico que executou o serviço.
14.46.	A CONTRATADA deverá registrar os eventos extraordinários e os fatos e comunicações que tenham implicação contratual, tais como: modificações nas especificações, conclusão e aprovação de serviços e suas etapas, autorizações para execução de serviço adicional, ajustes no cronograma e plano de manutenção, irregularidades e providências a serem tomadas pela CONTRATADA pelo CONTRATANTE.
14.47.	A CONTRATADA deverá elaborar e preencher as fichas de manutenção para cada equipamento submetido à prestação dos serviços, as quais deverão conter, no mínimo, a identificação do equipamento (número de tombamento e descrição do bem), a anotação de suas características gerais, o registro dos procedimentos de manutenção aplicados, dos nomes dos responsáveis pela prestação dos serviços e das datas de sua realização, a relação de peças, partes e componentes substituídos ou consertados,
além de outras observações pertinentes, conforme modelo no ANEXO III (MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO).
14.48.	A CONTRATADA deverá elaborar relatório da manutenção preventiva, discriminando por local e data de prestação, todos os serviços executados, e contendo: relação de materiais, peças, partes e componentes necessários, utilizados, substituídos ou consertados; avaliações e pareceres relacionados aos serviços de manutenção; relação de pendências de manutenção preventiva (com indicação de motivos e soluções); anotações sobre fatos extraordinários e anormalidades; entre outras informações
pertinentes, conforme modelo no ANEXO III (MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO). Este relatório da manutenção preventiva deverá ser entregue com a nota fiscal.
14.49.	O controle do atendimento inicial e de conclusão do serviço será realizado pela Fiscalização com base nas datas e horas certificadas nas respectivas Ordens de Serviço.
14.50.	A CONTRATADA deverá observar as regras de segurança do CONTRATANTE para entrada ou saída de materiais e equipamentos, que serão autorizadas pelo Fiscal do Contrato, via e-mail.
14.51.	A CONTRATADA deverá prestar serviços nos locais indicados pela Fiscalização no e-mail de abertura do chamado.
14.52.	Nenhum bem ou material do CONTRATANTE será removido ou transferido sem o seu consentimento formal.
14.53.	O CONTRATANTE, sempre que possível, comunicará à CONTRATADA as providências necessárias para sanar eventuais problemas detectados na execução dos serviços, porém a ausência de

manifestação escrita por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, da responsabilidade de corrigi-las.
14.54.	Eventuais intervenções na edificação em decorrência de patologias causadas pelos equipamentos ou da própria realização do serviço de manutenção serão de responsabilidade da CONTRATADA, que deverá, ao final dos serviços, manter todas as características originais da edificação.
14.55.	A CONTRATADA deverá descartar as sujidades sólidas e peças danificadas retiradas dos elevadores e da plataforma elevatória, após a limpeza e manutenção, e acondicioná-las em sacos de material resistente e de porosidade adequada, para evitar o espalhamento de resíduos nos locais onde está sendo executado o serviço.

Do fornecimento de peças e materiais de reposição
14.56.	As peças serão fornecidas pela CONTRATADA, com vistas a possibilitar a realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva.
14.56.1.	As peças e componentes, necessários à manutenção, deverão ser genuínas do fabricante dos equipamentos manutenidos.
14.56.2.	Não será permitida a utilização de peças usadas, recondicionadas ou que necessitem sofrer tratamentos de adaptação e ajustes para serem utilizadas.
14.56.3.	A garantia de peças pelo fabricante não inclui casos de uso inapropriado, deficiência de energia elétrica e condições anormais de ambiente (infiltração de água, incêndio, excesso de umidade).
14.56.4.	Os materiais e peças a serem utilizados nas manutenções devem atender a critérios de sustentabilidade, tais como segurança, durabilidade e eficiência, de modo a gerar menos resíduos, menor desperdício e menor impacto ambiental.
14.56.5.	A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação da relação dos fabricantes que lhe fornecem componentes dos equipamentos envolvidos, respectivos endereços, comprovantes de compras, bem como seus tipos e características.
14.57.	As peças substituídas (usadas) deverão ser apresentadas à Fiscalização, conforme subitem 14.9 (peças danificadas) e descartadas pela CONTRATADA conforme descrito nos subitens 9.6 a 9.11.

Procedimentos de transição e finalização do contrato
14.58.	Serão necessários procedimentos de transição e finalização deste contrato devido às características do objeto semelhante, referente ao Processo Administrativo PA nº 1740/2025 (Manutenção de elevadores e plataformas elevatórias do Edifício Sede e do Fórum Trabalhista, ambos localizados em Campo Grande/MS) que se encontra em fase de preparação licitatória.

15.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1.	O valor mensal estimado do contrato será no máximo R$ 1.893,58 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total estimado para até 12 meses de no máximo R$ 22.722,96 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela constante do ANEXO II [DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS (MODELO DE PROPOSTA)].
15.2.	O cálculo do valor final estimado da contratação, referido no subitem 15.1, encontra-se demonstrado nos mapas comparativos de preços elaborados no mês de junho de 2025. Tal estimativa resultou da aplicação de tratamento estatístico sobre três propostas orçamentárias válidas, bem como pesquisa de valores de contratações anteriores, em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e nas orientações normativas aplicáveis à pesquisa de preços para contratações públicas.

16.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, classificação funcional programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3 (Serviços e Materiais de Consumo Diversos), na Natureza de Despesa nº 339039 (serviços). Itens

SIGEO-JT: 151252025000113 - Manutenção de Elevadores - Serviços/Peças (FT C. Grande); 151252025000116 - Manutenção de elevadores - Thyssenkrupp (FT C. Grande).
16.2.	A dotação relativa ao exercício financeiro subsequente será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

17.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Regime de Execução
17.1.	O regime de execução indireta do contrato será empreitada por preço unitário.

18.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
18.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
18.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a assinatura do contrato, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
18.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da proposta apresentada;
18.1.3.	Exercer a gestão e fiscalização dos serviços prestados, por meio de servidores devidamente designados para tanto;
18.1.4.	Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes, em especial as de segurança e transporte;
18.1.5.	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências e equipamentos necessários para a execução dos serviços;
18.1.6.	Comunicar oficialmente à CONTRATADA acerca da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no cumprimento do Contrato, bem como exigir sua pronta regularização;
18.1.7.	Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato;
18.1.8.	Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que descumprir as regras legais ou verificado que sua permanência, atuação ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina, à técnica ou ao interesse dos serviços;
18.1.9.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato;
18.1.10.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto da contratação, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA ou por seus empregados ou prepostos, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
18.1.11.	Expedir a Ordem de Serviço nas condições estabelecidas neste instrumento;
18.1.12.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis em sendo constatados a inobservância ou o descumprimento de obrigações contratuais e legais;
18.1.13.	Dar conhecimento à CONTRATADA da Resolução Administrativa TRT24 nº 68/2024 e suas alterações, que Institui Nova Política de Prevenção e Combate da Violência, do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação do TRT da 24ª Região. O inteiro teor da Resolução encontra-se disponível no portal da transparência, por meio do link: https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/resolu%C3%A7%C3%B5es-administrativas

19.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
19.1.	Incumbe à CONTRATADA:
19.1.1.	Executar os serviços objeto desta contratação na forma e nos prazos fixados;

19.1.2.	Encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis após seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis na ausência de motivo justificável devidamente comprovado;
19.1.3.	Designar um Preposto para representá-la administrativamente, durante o período de vigência do contrato, sempre que for necessário, não sendo admitida a indicação de empregado alocado na contratação.
19.1.4.	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço contratado;
19.1.5.	Cumprir todas as orientações do Fiscal do Contrato para o fiel desempenho das atividades específicas;
19.1.6.	Providenciar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com seu respectivo comprovante de pagamento em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato;
19.2.	Implantar e manter disponível, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da assinatura do contrato, o Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, adotado para os elevadores e plataforma elevatória, conforme ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA).
19.2.1.	Comunicar à fiscalização do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
19.2.2.	Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de segurança e/ou proteção individual, inclusive aqueles utilizados sob condição rotineira;
19.2.3.	Manter durante a vigência do contrato, responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades;
19.2.4.	Manter durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis;
19.2.5.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
19.2.6.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do Contrato;
19.2.7.	Observar e cumprir os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
19.2.8.	Realizar os serviços objeto desta contratação, nos prazos fixados;
19.2.9.	Responder integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
19.2.10.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidentes de trabalho e previdenciária, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
19.2.11.	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes;
19.2.12.	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados causem aos equipamentos do CONTRATANTE, durante a execução dos serviços;
19.2.13.	Empregar equipamentos e ferramentas recomendados, especializados e legalizados, na execução dos serviços;
19.2.14.	Utilizar somente peças sem uso e originais (genuínas) do fabricante dos elevadores e plataforma elevatória ThyssenKrupp;
19.2.15.	Dispor de mão de obra especializada suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por qualquer motivo;
19.2.16.	Responder por danos e desaparecimento de peças e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos;

19.2.17.	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo responsável pela Gestão/Fiscalização da execução do Contrato;
19.2.18.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
19.2.19.	Comprovar as práticas de sustentabilidade estabelecidas nos subitens 9.1 a 9.11.
19.2.20.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 14 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
19.2.21.	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
19.2.22.	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
19.2.23.	Submeter seus empregados, durante a permanência nas dependências do CONTRATANTE, quando necessária, aos regulamentos de segurança e disciplina por este instituído (Resoluções Administrativas TRT24 nº 153/2022 e 85/2023), dando-lhes conhecimento formal. O inteiro teor das Resoluções encontram-se disponíveis no portal da transparência, por meio do link: https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/resolu%C3%A7%C3%B5es-administrativas
19.3.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

20.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
20.1.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:
20.1.1.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato;
20.1.2.	A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

21.	MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
21.1.	O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
21.2.	As comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, preferencialmente por e-mail. Deverá ser observado, no mínimo, os critérios definidos no inciso I, § 1º, da Lei nº 14.063/2020, quanto ao uso de assinaturas eletrônicas.
21.2.1.	Poderá ser aceita a possibilidade de assinatura eletrônica pela CONTRATADA no sistema GOV.BR, garantido integridade e autenticidade dos documentos assinados, facilitando o cumprimento das exigências legais além de assegurar a confiança no processo.
21.3.	O CONTRATANTE poderá convocar o Preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
21.4.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o CONTRATANTE convocará o representante da empresa CONTRATADA para Reunião Inicial, de modo presencial, para apresentação do Plano de Fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados (IMR) e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Do Preposto
21.5.	A CONTRATADA deverá indicar um Preposto, observando que este não deve compor a equipe permanente, para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos a contar da assinatura do contrato, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
21.5.1.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor anual estimado do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
21.6.	O Preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, previamente à data indicada para a assinatura do contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência.
21.7.	O Preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA postos à disposição do CONTRATANTE.
21.8.	Incumbe ao Preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
21.9.	O Preposto deverá participar de reunião com o CONTRATANTE, na forma online ou presencial, sempre que solicitado com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao Preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 118, da Lei nº 14.133/2021.
21.10.	O Preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 1 (uma) hora durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
21.11.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
21.12.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não serão aceitas as alegações de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.

Da Gestão e Fiscalização
21.13.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
21.14.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
21.15.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
21.16.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais e/ou pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do Contrato.

21.17.	O Fiscal do Contrato pode sustar qualquer entrega de material e/ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor e a CONTRATADA.
21.18.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
21.19.	Operacionalizar o conhecimento à CONTRATADA da Resolução Administrativa TRT24 nº 68/2024 e suas alterações, que Institui Nova Política de Prevenção e Combate da Violência, do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação do TRT da 24ª Região, solicitando do Preposto a declaração de conhecimento da referida resolução por parte dos empregados que atuarão nos serviços de manutenção.

22.	DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
22.1.	Em conformidade com o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo circunstanciado, o objeto desta contratação será recebido:
22.1.1.	Provisoriamente, no momento da finalização dos trabalhos de cada manutenção, após o preenchimento e assinatura, pelo técnico e pelo Fiscal do Contrato, do respectivo relatório, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
22.1.2.	Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal acompanhada dos relatórios de manutenção, após a comprovação da sua perfeita execução, do cumprimento das exigências contratuais e do constante nos relatórios apresentados.
22.2.	Caso se verifique que, após a execução dos serviços pela CONTRATADA, não houve o fiel cumprimento das condições e especificações estabelecidas para a presente contratação e/ou havendo quaisquer pendências, a Fiscalização convocará a CONTRATADA para efetuar os reparos necessários no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, sob pena aplicação de multa nos termos previstos no subitem 29.2 (inexecução total ou parcial da contratação).
22.3.	A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
22.4.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
22.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
22.6.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. O recebimento da parte controversa não afetará o pagamento das demais parcelas.
22.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

23.	LIQUIDAÇÃO
23.1.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
23.2.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

23.2.1.	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
23.2.2.	identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
23.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
23.4.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
23.5.	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
23.6.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

24.	DO PAGAMENTO
24.1.	O pagamento será efetuado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pela CONTRATADA, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da nota fiscal/faturas, referentes à prestação dos serviços devendo ser apresentadas notas fiscais distintas para peças e serviços.
24.1.1.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da nota fiscal/fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
24.1.2.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
24.1.3.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO), disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
24.1.3.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do início da vigência da contratação;
24.1.3.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também podem ser acessadas no link:
https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores.
24.2.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
24.3.	Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

25.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

25.1.	No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice SELIC de correção monetária.

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I = Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

25.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

26.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
26.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços para as parcelas do contrato não abrangidas na repactuação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado.
26.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
26.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento estimado e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
26.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida, a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito consoante o subitem 26.1, sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
26.5.	Ocorrerá à preclusão do pedido de reajuste que for formulado depois de extinto o contrato.

27.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
27.1.	Poderá ser admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
27.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do

fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da licitação, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
27.3.	A demonstração analítica será apresentada em conformidade com o ANEXO II [ DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS (MODELO DE PROPOSTA) ] deste
Termo de Referência.

28.	DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
28.1.	A CONTRATADA deverá oferecer garantia completa dos serviços realizados de no mínimo 3 (três) meses contados da data do término da execução do serviço.
28.2.	No caso de materiais/peças fornecidos ou substituídos pela CONTRATADA, o prazo mínimo de garantia será de 12 (doze) meses ou a garantia do fabricante, caso seja maior, contados da data da entrega dos equipamentos, devidamente revisados e/ou consertados.
28.3.	O serviço de assistência técnica, durante todo o período de garantia ofertado, deverá ser prestado de modo a remover os defeitos apresentados, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias, de acordo com as normas técnicas específicas, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.
28.4.	A CONTRATADA ficará responsável pelos eventuais reparos, assim como pelas substituições de peças.
28.5.	Os serviços de assistência técnica deverão ser prestados pela CONTRATADA. Caso seja necessária a remoção dos equipamentos, não deverá acarretar qualquer ônus ao CONTRATANTE.
28.6.	O prazo para sanar defeito apresentado no serviço realizado, durante todo o período de garantia ofertada, não poderá ser superior a 2 (dois) dias úteis, a partir da ordem de serviço, que será efetuada por escrito, via e-mail ou mensagem por WhatsApp.
28.7.	Caso haja a necessidade de promover a substituição de peças, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da ordem de serviço, para execução e entrega do serviço, sendo permitida somente a utilização de peças sem uso e originais do fabricante.
28.8.	Os prazos de conclusão dos serviços mencionados nos subitens 28.6 e 28.7 poderão ser eventualmente dilatados nas situações em que a CONTRATADA apresente justificativa comprovada da impossibilidade técnica para a sua realização dentro do período inicialmente estipulado.
28.9.	Os serviços de manutenção em garantia deverão ser realizados em dias úteis da Justiça do Trabalho, no horário compreendido entre 8h e 17h.
28.10.	A CONTRATADA responderá, durante o período de garantia dos equipamentos, por quaisquer procedimentos necessários perante o fabricante, de forma a assegurar prontamente ao CONTRATANTE a assistência técnica e/ou a substituição dos equipamentos e acessórios, caso sejam necessárias, incluindo-se as partes que apresentarem defeitos e/ou vícios de execução não oriundos do mau uso por parte do CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo aos preços contratados e prejuízos para o desempenho das atividades do CONTRATANTE.
28.11.	Durante o período da garantia, caso não exista ou deixe de existir assistência ou suporte técnico local autorizado pelo fabricante, ficará a licitante vencedora responsável pelos serviços até o término da garantia.
28.12.	Ocorrendo o término do prazo de garantia ofertado, e havendo pendências com relação a serviços não realizados por culpa da CONTRATADA, o prazo de garantia ficará prorrogado, pelo período necessário, até o limite de 30 (trinta) dias consecutivos, sem ônus para o CONTRATANTE, sujeita a CONTRATADA, em caso de inexecução, à aplicação das sanções legais cabíveis, estabelecidas no item 29 (DAS PENALIDADES).

29.	DAS PENALIDADES

29.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens
29.2.3 e 29.2.4.
29.2.	A inexecução, total ou parcial, da contratação poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
29.2.1.	Advertência, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias;
29.2.2.	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
29.2.3.	Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação correspondente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
29.2.4.	Impedimento de licitar e de contratar com a União;
29.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar União.
29.3.	Para efeito da aplicação de multa prevista no subitem 29.2.2., às infrações são atribuídos graus, conforme as seguintes tabelas:
Tabela 1

Infração	

Item	
Descrição	
Grau	Incidência	

1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer indivíduo.	
6	
Por ocorrência	

2	Fornecer informação falsa sobre serviço ou substituir, sem autorização, materiais, equipamentos, ferramentas e procedimentos.	
5	
Por ocorrência	

3	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da Fiscalização.	
4	
Por ocorrência	

4	Deixar de atender aos chamados de manutenção corretiva classificadas como EMERGÊNCIA (subitem 14.33 e 14.33.1 prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da abertura da ordem de serviço.	

4	

Por ocorrência e por hora	

5	Deixar de atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas nos dispositivos legais pertinentes, ou deixar de providenciar os seguros correlatos exigidos em lei.	

3	

Por ocorrência	

6	Deixar de disponibilizar equipamentos, ferramentas ou quaisquer insumos necessários à realização dos serviços de manutenção que compõem este contrato.	
3	
Por ocorrência	

7	
Descumprir	prazo	previamente	estabelecido	com a Fiscalização para a execução de serviço.	

3	Por unidade de tempo definida para determinar o atraso (quantidade de horas, dias, etc.)	

8	Utilizar peça de reposição similar não autorizada pela fiscalização.	
3	
Por ocorrência	

9	Descumprir qualquer das obrigações constantes dos itens do Edital e de seus ANEXOS ou qualquer cláusula contratual, desde que não discriminadas nesta tabela de infrações, após notificação formal da Fiscalização.	

3	

Por ocorrência	

10	Executar serviço sem a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva, quando necessário.	
3	Por empregado e por ocorrência	
11	Executar serviço sem autorização expressa da Fiscalização.	3	Por ocorrência	

12	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços ou não comprovar a sua qualificação.	
3	Por empregado e por ocorrência	

13	Deixar de providenciar solução para problema de manutenção que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade de elevador.	
3	
Por ocorrência	

14	Deixar de atender aos chamados de manutenção corretiva (subitem 14.32.20) no prazo de 2 (duas) horas, a contar da abertura da ordem de serviço do CONTRATANTE, para regularizar anormalidades de funcionamento.	

3	

Por ocorrência	

15	Deixar de apresentar qualquer informação ou documentação para a comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da CONTRATADA quando solicitada pela Fiscalização.	

2	
Por item, por dia de atraso e por ocorrência	

16	
Deixar de manter documentação de habilitação atualizada.	
2	Por item, por mês de atraso e por ocorrência	

17	Deixar de realizar os serviços de manutenção preventiva até o décimo quinto dia útil do mês previsto no cronograma e periodicidade do subitem 14.12.1 e ANEXO VIII (PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA).	

2	

Por ocorrência e por dia	

18	Deixar de sanar os defeitos na hipótese de impossibilidade de sanar o problema na primeira visita, de acordo com os motivos relatados pelo responsável técnico, por escrito, após fixado o prazo para conserto, no limite de 3 (três) dias consecutivos, contados da parada do equipamento.	

2	

Por ocorrência e por dia	

19	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo sem autorização da Fiscalização, ou deixar de providenciar complementação de serviço.	
2	
Por ocorrência	

20	Recusar-se	a	executar	serviço	determinado	pela Fiscalização sem motivo justificado.	
2	
Por ocorrência	

21	
Descumprir prazo previamente estabelecido com a Fiscalização para devolução de equipamentos retirados para manutenção externa (em oficina)	

1	Por unidade de tempo definida para determinar o atraso (quantidade de horas, dias, etc.)	

22	
Deixar de implantar o PMOC no prazo estabelecido nos subitem 19.2.	
1	
Por dia	

Tabela 2

Grau	Correspondência	
1	0,20 % (vinte centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	
2	0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	
3	0,35 % (trinta e cinco centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	
4	0,40 % (quarenta centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	
5	0,45 % (quarenta e cinco centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	
6	0,65 % (sessenta e cinco centésimos por cento) do valor global do CONTRATO	

29.4.	O somatório de todas as multas aplicadas conforme subitem 29.2 não poderá ultrapassar o máximo de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato.
29.5.	A aplicação do percentual máximo previsto no subitem anterior por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, ensejam a abertura de procedimento administrativo com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades cabíveis. Mesmo nas hipóteses em que haja imposição de penalidades à CONTRATADA não a exime de manter os serviços até o início da execução do novo contrato.
29.6.	As multas por inexecução parcial ou total do objeto poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções.
29.7.	O valor resultante da aplicação de multas, que serão independentes e cumulativas, será preventivamente retido do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 157 e 158, da Lei nº 14.133/2021.
29.8.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso, e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o recolhimento, por parte da CONTRATADA, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa no valor correspondente a aplicação da multa.
29.9.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, e esgotados os valores da garantia contratual (quando exigida), o valor da multa será inscrito em dívida ativa da União.
29.10.	O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
29.11.	Na aplicação das sanções serão considerados:
29.11.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
29.11.2.	As peculiaridades do caso concreto;
29.11.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
29.11.4.	Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e
29.11.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
29.12.	Nos termos dos art. 159 da Lei nº 14.133/2021, os atos previstos como infrações administrativas na referida Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados

conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
29.13.	A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
29.14.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
29.15.	Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES nº 26/2022.
29.16.	A empresa proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
29.17.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

30.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
30.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
30.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
30.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

31.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
31.1.	Fica assegurada à autoridade competente do CONTRATANTE aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
31.2.	Deverá ser observada, a cada ciclo de alterações (plano de substituição de equipamentos, manutenção preventiva, por exemplo), a necessidade de formalização de termo aditivo ao contrato com vistas à atualização do parque de equipamentos efetivamente instalados e mantidos, avaliando-se, em cada caso, o impacto em termos financeiros e percentuais na contratação, conforme estabelecido no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

32.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
32.1.	A participação nesta contratação pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
32.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento.
32.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem

confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.
32.4.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao
32.5.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
32.5.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
32.5.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
32.5.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
32.5.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
32.6.	As providências dos subitens 32.7.1 e 32.7.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
32.7.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação na respectiva notificação.
32.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
32.9.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
32.10.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília - DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
32.11.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
32.12.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
32.13.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
32.14.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
32.15.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
32.16.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
32.17.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

32.17.1.	ANEXO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS;

32.17.2.	ANEXO II - DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS (MODELO DE PROPOSTA);

32.17.3.	ANEXO III - MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO;

32.17.4.	ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA;

32.17.5.	ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 429 DA CLT (EXIGÊNCIA DO CSJT);

32.17.6.	ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991 (EXIGÊNCIA DO CSJT);

32.17.7.	ANEXO VII - DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24.9.2021, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO;

32.17.8.	ANEXO VIII - PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

32.17.9.	ANEXO IX - DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 351/2020 CNJ E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 68/2024 – TRT24 ;

32.17.10.	ANEXO X - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO;

32.17.11.	ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA ;

32.17.12.	ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE.
Campo Grande-MS, 3 de setembro de 2025.

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
Chefe da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia

RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA
Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia

MATEUS COMINETTI
Chefe da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

Aprovado por:	ALENCAR MINORU IZUMI Secretário Administrativo

ANEXO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS

1)	Unidade nº 105671 THYSSENKRUPP (Prédio Fórum Trabalhista)

•	Elevador Elétrico de Passageiros com Casa de Máquinas
•	Capacidade: 450 kg ou 6 pessoas
•	Velocidade nominal: 60 m/min ou 1,00 m/s
•	Número de paradas: 10
•	Número de entradas: 10
•	Pavimentos: SS, 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8
•	Destinação: comercial, passageiros
•	Percurso total: aproximadamente 26 metros (26,28 m)
•	Dimensões internas: dimensão X = 1,57 m
•	Dimensões internas: dimensão Y = 1,55 m
•	Última altura: 4,46 m
•	Profundidade do poço: 1,44 m
•	Linha: Frequencedyne (acionamento em corrente alternada com variação de voltagem e variação de frequência VVVF)
•	Estratégia de atendimento: automático coletivo seletivo na subida e descida
•	Cabine: Export
•	Comando: ACS
•	Máquina: EM-33 / 5.5 kW / 7.3 HP, tensão trifásica (força) 220 v
•	Tipo de abertura: abertura lateral esquerda • Marco: Estreito

2)	Unidade nº 105672 THYSSENKRUPP (Prédio Fórum Trabalhista)

•	Elevador Elétrico de Passageiros com Casa de Máquinas
•	Capacidade: 450 kg ou 6 pessoas
•	Velocidade nominal: 60 m/min ou 1,00 m/s
•	Número de paradas: 10
•	Número de entradas: 10
•	Pavimentos: SS, 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8
•	Destinação: comercial, passageiros
•	Percurso total: aproximadamente 26 metros (26,28 m)
•	Dimensões internas: dimensão X = 1,57 m
•	Dimensões internas: dimensão Y = 1,55 m
•	Última altura: 4,46 m Página 30 de 41
•	Profundidade do poço: 1,44 m

•	Linha: Frequencedyne (acionamento em corrente alternada com variação de voltagem e variação de frequência VVVF)
•	Estratégia de atendimento: automático coletivo seletivo na subida e descida
•	Cabine: Export
•	Comando: ACS
•	Máquina: EM-33 / 5.5 kW / 7.3 HP, tensão trifásica (força) 220 v
•	Tipo de abertura: abertura lateral direita
•	Marco: Estreito

3)	PLATAFORMA ELEVATÓRIA VERTICAL: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Prédio
Fórum Trabalhista)

●	Linha: EASY VERTICAL - Plataforma Vertical
●	Modelo: VEH 15
●	Capacidade de Carga: 250Kg
●	Velocidade: 6 m/min
●	Tipo de Instalação: Externa (ao Tempo)
●	Paradas: 2
●	Entrada/Saída: Opostas - 180 Graus
●	Desnível Vertical: 1450 (mm)
●	Acionamento: Hidráulico Oleodinâmico (Relação 2:1)
●	Operação: Motor Elétrico
●	Enclausuramento: O Enclausuramento consiste em uma caixa de corrida que revestirá externamente por completo o equipamento.
●	Material do Enclausuramento: Vidro Laminado
●	Dimensões da Base: 900 x 1400 mm
●	Pavimento(s) Superior(es): uma Porta com altura de 2000 mm (desnível maior que 2,0 m) ou um Portão com altura de 1100 mm (desnível até 2,0 m) com Travamento Eletromecânico
●	Pavimento(s) Inferior(es): uma Porta com altura de 2000 mm e Travamento Eletromecânico
●	Botoeiras: Controle de Chamadas no interior do equipamento e nos pavimentos através de botões com acionamento por Pressão Constante
●	Pintura / Cor do Equipamento: Eletrostática Texturizada Cinza
●	Alimentação para Equipamento / Frequência: 220V / 60 Hz
●	Opcionais Incluídos:
●	- Telhado Superior (Última Altura MÍNIMA = 2.400mm)
●	- Porta ALTA no Pavimento Superior
●	Número de tombamento: sem número.
●	Ano de aquisição: 2016

ANEXO II - DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS (MODELO DE PROPOSTA)

RAZÃO SOCIAL: 			  CNPJ/CPF: 		 ENDEREÇO: 			 TELEFONE:  	CONTATO:  	  E-MAIL:  			 

GRUPO ÚNICO	
Descrição dos Serviços de Manutenção	

Item	

Descrição	

Unidade	

Quant.	
Valor Máximo Unitário - Mensal (R$)	
Valor Máximo Contratual - para 12 meses (R$)	

1	Manutenção Preventiva e Corretiva em elevador da fabricante ThyssenKrupp, Unidade nº 105671, capacidade 450 kg, lotação 6 passageiros, 10 paradas, conforme especificações no ANEXO I (DAS	ESPECIFICAÇÕES	DOS
EQUIPAMENTOS), com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento do equipamento.	

Mensal	

12	

688,31	

8.259,72	

2	
Manutenção Preventiva e Corretiva em elevador da fabricante ThyssenKrupp, Unidade nº 105672, capacidade 450 kg, lotação 6 passageiros, 10 paradas, conforme especificações no ANEXO I (DAS	ESPECIFICAÇÕES	DOS
EQUIPAMENTOS), com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento do equipamento.	

Mensal	

12	

692,08	

8.304,96	

3	Manutenção Preventiva e Corretiva em plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, linha EASY VERTICAL, modelo VEH 15, capacidade 250 kg, lotação 1 cadeirante, 2 paradas, conforme especificações no ANEXO I (DAS	ESPECIFICAÇÕES	DOS
EQUIPAMENTOS), com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento do equipamento.	

Mensal	

12	

513,19	

6.158,28	
Valor máximo contratual (Mensal)	R$ 1.893,58	—	
Valor máximo contratual para até 12 meses	22.722,96	

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, com as quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:

(  ) Microempresa
( ) Empresa de Pequeno Porte ( ) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias consecutivos

Data: 	/ 	/ 2025

Assinatura e Identificação
Representante Legal da empresa proponente

Carimbo da empresa ou equivalente

ANEXO III - MODELO DE RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO

EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL PELOS CHAMADOS:
FONE: ,	E-MAIL:	WHATSAPP: RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ATENDIMENTOS: FONE: ,	E-MAIL:	WHATSAPP:	

NÚMERO CT XX/2025
URGENTE / NORMAL	
ABERTURA DE ORDEM DE SERVIÇO
(	) MANUTENÇÃO PREVENTIVA (	) MANUTENÇÃO CORRETIVA
(	) ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA	
Unidade Solicitante / Local:	Responsável:	Fone:	
Endereço:	
Identificação do Equipamento:	

Data da chamada:	
Início do serviço:

/	/2025	
Término do serviço:

/	/2025	Técnico responsável:	

Horário da chamada:

:	
Horário do início:

:	
Horário do término:

:	Número do registro:	
Descrição do Problema / Motivo da Solicitação:	

Observações pertinentes:

Descrição do Serviço Realizado (A ser preenchido pela CONTRATADA):

ASSINATURA (RESPONSÁVEL TRT)	ASSINATURA (TÉCNICO CONTRATADA)

ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA

Declaramos que, em atendimento ao previsto no Termo de Referência do Processo nº XXXXX/2025, a empresa 		, inscrita no  CNPJ  n° 	,  através  do(a)  Responsável  Técnico(a)  Sr.(a)
	, Engenheiro(a) 	, CREA-MS n.
	 e por meio de seu Representante Legal, Sr.(a) 	, CPF nº 		, vistoriou os locais onde serão executados os serviços de manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores e 1 (uma) plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, instalados no edifício do Fórum Trabalhista Senador Ramez Tebet, situado na Rua Jornalista Belizário Lima, nº 418, Vila Glória, ambos imóveis na cidade de Campo Grande – MS, no modelo de manutenção integral, com fornecimento de todos os serviços, peças, componentes, materiais e insumos necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, devendo ser observadas as recomendações do fabricante dos equipamentos.

Campo Grande – MS, 	de 	de 2025.

Identificação e Assinatura do Responsável TRT da 24ª Região

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 429 DA CLT (EXIGÊNCIA DO CSJT)

(Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		,  inscrito  no  CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº			, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991 (EXIGÊNCIA DO CSJT)

(Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		,  inscrito  no  CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº			, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
( ) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VII - DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24.9.2021, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DECLARAÇÃO

A empresa 			, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n° 		, expedida pelo 		, e CPF n°	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VIII – PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

PLANO DE MANUTENÇÃO OPERAÇÃO E CONTROLE (PMOC) - PREVENTIVA	
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS	MENSAL	SEMESTRAL	
POLIAS DE COMPENSAÇÃO E TENSORAS	
Ajustar a distância da polia de compensação ao piso do contato elétrico e o prumo e a distância da polia tensora ao piso	
X		
Inspecionar quanto à excentricidade e lubrificar	X		
POLIAS ESTICADORAS	
Inspecionar quanto à excentricidade e lubrificar	X		
QUADRO DE COMANDO	
Fazer remoção da poeira e aplicação de fina camada de óleo com querosene na estrutura externa dos quadros	
X		
Verificar e ajustar, se necessário, os temporizadores, relés, chaves com mau contato, relês de cola, relês de carga dos geradores e circuitos de proteção	
X		
efetuar teste dos "hardwares" de controle através de "software" de controle	
X		
Anilhar cabos de comando e alimentador	X		
Substituir conectores ou cabos com corrosão ou deteriorados	X		
CABINAS	
Nas portas de pavimento: verificar ruído, soleira, corrediça, folgas, travamento, fixações e fechadores	
X		
Nas botoeiras: verificar funcionamento dos botões, indicador de posições, sinalizações, interfone e luz de emergência	
X		
Verificar os componentes listados, fixações e ruídos no funcionamento.	X		
Verificar avisos, adesivos do plantão, fixação e ruído na ventilação e subteto.	
X		
Verificar ruído, corrediças, folgas, fixação, travamento, funcionamento, regulagem da rampa.	
X		
Fazer a remoção do lixo acumulado em toda a extensão das soleiras;	X		
Remover toda a poeira das faces externas das portas, aplicando, em seguida, fina camada de óleo com querosene;	
X		

Remover todo o material depositado nas suspensões, aplicando, em seguida, fina camada de óleo, enxugando todo o excesso;	
X		
Proceder à limpeza geral das barras articuladas e aplicação de óleo fino nas articulações;	
X		
Fazer remoção da poeira das grades de ventilação;	X		
Remover o lixo e a poeira da tampa do teto, e aplicação de fina camada de óleo com querosene, enxugando o excesso;	
X		
Fazer remoção da poeira dos ventiladores e exaustores, bem como a lubrificação das buchas;	
X		
Liberar o dispositivo de desengate para aplicação de fina camada de óleo;	
X		

Verificar a partida, a parada e o nivelamento do carro, a abertura e fechamento das portas, o funcionamento das botoeiras, sinalizadores e luz de emergência, a graxa dos conjuntos operadores das portas, o funcionamento dos aparelhos de comunicação. A sapata de segurança e a foto-célula.	

X		
Realizar limpeza dos painéis, espelhos e botoeiras com álcool etílico;	X		
Checar sinalização;	X		
Checar nivelamento, aceleração e retardamento;	X		
Verificar rampa, coxins e polias, realizando limpeza e lubrificação;	X		
Os acrílicos dos tetos e o piso das cabines dos elevadores, substituindo quando necessário, inclusive em caso de desgaste pelo tempo;	
X		
Verificar as placas em braile com indicação de andar, substituindo quando necessário;	
X		
Instalar placas de aviso, sempre que necessário, conforme legislação vigente;	
X		
Verificar limites sobre a cabina;	X		
Lubrificar guias da cabina, guias de contrapeso e polia;	X		
Realizar limpeza geral, no teto da cabina;	X		
Checar o sistema de ventilação eletromecânica existente na cabine de cada elevador;	
X		
Verificar sensores de poço e equalização dos cabos de tração sobre a cabina;	
X		
Substituir lâmpadas, starters e reatores existentes nos elevadores, caso estiverem queimadas;	
X		

Inspecionar os terminais elétricos, na parte superior das cabinas, quanto ao estado geral e fixação	
X		
Inspecionar os comandos localizados sobre a cabina	X		
Checar nivelamento, aceleração e retardamento (atentar para vibração, ruído e alarme).	
X		

Remover, a cada seis meses, os vidros das cabines panorâmicas, para que o CONTRATANTE possa realizar o serviço de limpeza externa dos vidros da cabine e limpeza interna dos vidros do poço dos elevadores, tudo conforme subitem 14.7.		

X	
Testar o funcionamento de freio de segurança (teste estático), ajustando as velocidades de desarme		
X	
Inspecionar botoeiras de emergência e comandos auxiliares acima da cabina		
X	
CABOS DE AÇO	
Ajustar as tensões dos cabos de tração e compensação		X	
Verificar os cabos de aço e todos os dispositivos de segurança e reguladores, eliminando os eventuais defeitos mecânicos	
X		
Inspecionar quanto ao desgaste, oxidação, redução de diâmetro e quebra de arames e tranças	
X		
Limpar e lubrificar		X	
CAIXAS	
Testar botoeira de manobra	X		
Fazer limpeza geral do teto da cabina e do contrapeso	X		
Checar equalização dos cabos de tração	X		
Lubrificar guias da cabine, guias de contrapeso e polias		X	
CONTRAPESOS	
Fazer a remoção da poeira da suspensão, aplicando, em seguida, fina camada de óleo com querosene nos materiais ferrosos		
X	
Ajustar a folga excessiva entre as corrediças deslizantes	X		
Lubrificar a polia intermediária	X		
Inspecionar a excentricidade da polia intermediária	X		
EIXO SEM FIM	

Inspecionar o eixo sem fim e o controlador de velocidade	X		
Testar o acionamento elétrico e o mecanismo controlador de velocidade		X	
FREIOS	
Limpar as sapatas e tambores, removendo todo lubrificante excedente	X		
Lubrificar o conjunto de freios	X		
Verificar a livre movimentação do freio da máquina de tração	X		
Verificar sapata, lona, tambor, pino, disco, pressão de mola, entre outros;	X		
Inspecionar o sistema de frenagem quanto ao ruído, desgaste das sapatas, ovalização do tambor, terminais de ligação, abertura do freio, regulagem das molas, regulagem do percurso do núcleo, nivelamento da parada	

X		
Fazer teste de funcionalidade de freios de segurança e limitadores de velocidade, com fornecimento de laudo		
X	
POÇO / PARA-CHOQUE	
Proceder à limpeza geral, varrer o poço	X		
Verificar o nível de óleo, completando-o, se necessário	X		
Verificar o aperto das porcas das braçadeiras de apoio	X		
Verificar integridade dos pára-choques	X		
Impermeabilizar o poço dos elevadores, quando necessário	X		
Testar chave de proteção	X		
PAVIMENTOS	
Verificar ruído das portas de pavimento, soleira, corrediça, folgas, travamento, fixações e fechadores	
X		
Verificar limpeza e nivelamento dos andares	X		
Verificar funcionamento dos botões e indicadores. Testar trincos, verificar contatos e ganchos, folgas	
X		
Fazer a remoção de todo o material depositado sobre as barras chatas de ferro (apoio das carretilhas) e aplicação de fina camada de óleo com querosene	
X		
Proceder à limpeza, em toda a extensão, das soleiras, das roldanas e dos trincos, procedendo-se a lubrificação dos eixos	
X		

Ajustar qualquer folga excessiva nos roles excêntricos das suspensões das folhas da porta e dos contatos dos trincos e ganchos	
X		
Verificar o funcionamento dos botões de chamada e indicadores de direção	
X		
Verificar os sinalizadores de pavimento, gongos e fontes	X		
Verificar as placas em braile com indicação de andar, substituindo quando necessário	
X		
Instalar placas de aviso, sempre que necessário, conforme legislação vigente	
X		
Inspecionar as portas na atuação das carretilhas e do fechador mecânico	
X		
Ajustar folga excessiva nas carretilhas excêntricas das suspensões das folhas das portas	
X		
Inspecionar o nivelamento, aceleração e retardamento das cabinas em cada um dos pavimentos	
X		
Inspecionar a simultaneidade da abertura das portas das cabinas com as de cada pavimento	
X		
Inspecionar o funcionamento dos dispositivos de abertura manual das portas e dos dispositivos mecânicos de acionamento de emergência	
X		
PORTAS DE PAVIMENTO E DA CABINE	
Testar carretilhas, garfos, perfil, trincos, fechos, entre outros	X		
Verificar barra de portas	X		
Verificar alinhamento	X		
Verificar as sapatas das portas dos elevadores, substituindo-as quando danificadas	
X		
Verificar borrachas das portas, substituindo quando necessário	X		
Verificar ilhós, substituindo quando necessário	X		
Checar desgastes, quebras, cabos, cordões de nylon, cordoalha, ganchos da porta, entre outros	
X		
OPERADOR DE PORTA	
Realizar limpeza geral	X		
Checar movimentação, recolhimento e arraste das rampas	X		
Verificar alinhamento, faceamento, livre movimentação e folha da porta	X		

Verificar correia, corrente, cabinho de aço, roldanas, excêntrico, corrediça, entre outros	
X		
CASA DE MÁQUINAS	
Checar contatares, reles, disjuntores, quadros elétricos, entre outros	X		
Verificar	painéis	de	comando	e	seus	componentes,	placas microprocessadas e transformadores	
X		
Testar limites de autuação superior e inferior	X		
Inspecionar comandos e relês de segurança	X		
Inspecionar os exaustores	X		
Inspecionar contatos e lâminas dos painéis	X		
Realizar limpeza do piso, equipamentos, aparelho seletor, entre outros	X		
Testar contatos e realizar limpeza e lubrificação do limitador de velocidade	
X		
Instalações: Checar chave geral, ventilação, iluminação, infiltração de pó, gases e água	
X		
Sistema de resgate: Testar funcionamento	X		
PLACAS ELETRÔNICAS	
Corrigir e zerar código de erros	X		
Executar limpeza geral das placas	X		
SISTEMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO	
Lavar e aplicar novo lubrificante nas almas das guias da cabine e de contrapeso		
X	
Verificar e, se necessário, corrigir a velocidade dos motores de tração à CC a plena carga, meia carga e vazio		
X	
Acionar o sistema de segurança, ajustando as velocidades de desarme		X	
Testar os amortecedores com a queda da cabine, com meia lotação		X	

ANEXO IX - DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 351/2020 CNJ E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 68/2024 – TRT24

A  empresa 	,   inscrita   no   CNPJ   sob   o   nº
	,   por   meio   de   seu(sua)   representante   legal, Senhor(a)		, portador(a) da Cédula de Identidade nº 		, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o nº 	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que está ciente dos termos constantes na Resolução nº 351/2020 – CNJ, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e na Resolução Administrativa nº 68/2024 – TRT24, e suas alterações, que instituiu a Nova Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO X - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Identificação da Empresa:

Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		,  inscrito  no  CPF sob o n°	, DECLARA, para os fins do disposto no subitem 11.9 do Termo de Referência deste Certame, que tem pleno conhecimento de todas as condições, peculiaridades e grau de dificuldade existentes para execução do objeto constante do Edital, do Termo de Referência e dos Anexos, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 14.133/2021, assim como, que está ciente de que não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

A  empresa 	,   inscrita   no   CNPJ   sob   o   nº
	,   por   meio   de   seu(sua)   representante   legal, Senhor(a)		, portador(a) da Cédula de Identidade nº 		, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o nº 	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que atende ao item 9.5 a 9.10 (SUSTENTABILIDADE) e manterá durante a execução contratual todas as condições abaixo descritas:
●	Utilizar, na execução dos serviços objeto do contrato, produtos de limpeza, lubrificação e antiferrugem menos ofensivos ao meio ambiente, conforme orienta a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
●	Priorizar o uso de materiais reciclados, recicláveis, biodegradáveis e atóxicos, bem como embalagens sustentáveis, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
●	Assegurar o descarte ambientalmente adequado de resíduos, incluindo eletroeletrônicos, pilhas (CONAMA 401/2008), óleos lubrificantes (CONAMA 362/2005) e demais materiais, mediante logística reversa (Decreto nº 10.936/2022).
●	Adotar, quando aplicável, produtos e equipamentos que promovem economia de energia, em atendimento à Resolução CNJ nº 400/2021.
●	Garantir que os produtos utilizados durante a execução dos serviços não contêm cádmio, mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) ou Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) acima dos limites legais.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante