Processo Administrativo nº 4.733/2025

TERMO DE REFERÊNCIA
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa de Licitação, sem disputa, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

1	DO OBJETO
1.1	O objeto da presente operação consiste na aquisição de carteira de identificação funcional para os(as) magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região por dispensa de licitação, sem disputa eletrônica, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições a seguir estabelecidas.
1.2	O item em análise está previsto no Plano Anual de Contratações de 2025, conforme mencionado no documento nº 36 deste processo, pela Diretoria-Geral.
1.3	O objeto deste Termo de Referência será adjudicado conforme as seguintes especificações: carteira de identidade, magistrado(a), com impressão de dados variáveis, cujas especificações e imagens ilustrativas estão detalhadas no item 3.0 e subitens e Anexo V.

2	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1	Contratação de empresa para fornecimento de carteira de identificação funcional para os(as) magistrados(as), por ocasião da obrigatoriedade de atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 632/2025, documento 1 e Portaria Presidência nº 295/2025, documento 2 do processo 4.733/2025.
2.2	Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 632/2025, a necessidade de padronização das identificações funcionais dos(as) magistrados(as) deste Regional justifica-se diante da grande diversidade de formatos atualmente existentes e da consequente dificuldade de reconhecimento desses documentos como oficiais por outros órgãos, entidades e autoridades. Ademais, a referida norma reforça a importância de implementar requisitos de segurança nesse documento, com o objetivo de assegurar sua utilização, em todo o território nacional, como meio válido de identificação pessoal.
2.3	A medida se fundamenta no interesse público, pois, está alinhada aos objetivos estratégicos deste Regional, em especial à promoção do trabalho decente e ao fortalecimento da sustentabilidade.

3	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1	Especificações técnicas:
3.1.1	Matéria-prima: PVC laminado flexível, com cristal de alta qualidade;
3.1.2	Dimensões: largura: 85,6 mm, altura: 54 mm, espessura: 0,82 mm;
3.1.3	Impressão: frente e verso;
3.1.4	Impressão com tecnologia de segurança;

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
22/01/2026 15:37

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

22/01/2026 15:41

MATEUS COMINETTI

22/01/2026 15:45

3.1.5	Cor de fundo: azul;
3.1.6	Aspecto: brilhante;
3.1.7	Personalização: impressão dos dados variáveis impressos por computador, observado o modelo contido no Anexo V;
3.1.8	Personalização de Elementos Gráficos: fotografia e assinatura;
3.1.9	Fotografia: 3cm x 4cm, digitalizada, atual (máximo 6 meses), no canto inferior direito, a ser entregue pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
3.1.10	Dados pessoais e funcionais variáveis impressos por computador, a partir de arquivo fornecido pelo Tribunal;
3.1.12.	 Elementos de segurança:
a)	Chip eletrônico de proximidade, tecnologia MIFARE, operando na frequência de 13,56 MHz, compatível com os controladores de acesso Intelbras SS 1530 MF W.;
b)	Impressão offset com efeito íris;
c)	Fundo numismático e fundo de segurança;
d)	Falha técnica;
e)	Numeração sequencial;
f)	Assinatura digital;
g)	QR Code com informações constantes da carteira de identidade de magistrado.

3.1.13.	 Elementos da frente:
a)	Dados: nome completo do(a) magistrado(a), número de matrícula funcional, CPF, RG, órgão emissor e data de emissão do RG, Título eleitoral, Zona/Seção, fotografia colorida 3x4 atual e com fundo neutro, assinatura digitalizada do(a) magistrado(a).
b)	Elementos Gráficos: Brasão da República, identificação: “Poder Judiciário”, identificação: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO”,
identificação: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, título: “CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO”, 2(duas) faixas, sendo uma em amarelo e outra em verde, na extremidade direita.
3.1.14.	 Elementos do verso:
a)	Dados: filiação, naturalidade, data de nascimento, validade, local e data de emissão, assinatura da autoridade que irá expedir o documento.
b)	Elementos Gráficos: Identificação: “CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO”, 2(duas) faixas, sendo uma em amarelo e outra em verde, na extremidade direita; a frase: “O titular desta tem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 33, V) e deve receber das autoridades civis e militares todo o auxílio que lhes for solicitado, no exercício de suas funções.”; a frase “Válido em todo o território nacional”.

4	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
4.1	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

5	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.1	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

5.2	A contratação será precedida de divulgação em no sítio eletrônico oficial deste Tribunal, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, pelo critério de menor preço.

6	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1	Para participar da presente operação, os interessados do ramo pertinente ao objeto deverão estar em situação regular com as contribuições devidas ao INSS e ao FGTS e também não possuir débitos trabalhistas, uma vez que a empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, por ocasião da comunicação pelo TRT de que a sua proposta foi vencedora:
6.1.1	Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
6.1.2	Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.1.3	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
6.2	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta com menor preço, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.2.1	SICAF
6.2.2	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.2.3	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.2.4	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.3	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
6.4	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.4.1	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
6.4.2	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
6.4.3	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
6.4.4	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.5	A proposta deverá conter a razão social, o CNPJ, telefone, e-mail e o endereço da empresa (preferencialmente, por via impressa ou carimbo padronizado), e ser assinada pelo representante legal, devidamente identificado, contendo os seguintes elementos:
6.5.1	Preço unitário e total do objeto, expressos em Reais (R$). No preço deverão

estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas, e quaisquer outras inerentes à contratação.
6.5.2	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado, conforme anexo I.
6.6	A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Secretaria de Gestão de Pessoas, digitalizada pelo e-mail: pessoal@trt24.jus.br, ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 2º andar, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande – MS, CEP 79.031-908, (67) 3316-1719.
6.7	Será declarado vencedor o proponente que, atendendo a todas as condições deste Tribunal, apresentar a proposta de acordo com as especificações.
6.8	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (despesa corrente).

8	DA CONTRATAÇÃO
8.1	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 20.3.3 e 20.3.4.
8.1.1	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 8.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.2	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
8.2.1	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.2.2	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
8.2.3	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3	A contratação terá início a partir da data do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora.
8.4	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
8.4.1	No caso de alteração que possa repercutir na emissão da nota de empenho, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;

8.4.2	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
8.5	Em atenção aos artigos 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e nº 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
8.6	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
8.7	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
8.7.1	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
8.7.2	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
8.8	O atendimento aos itens 8.7.1 e 8.7.2 poderá ser demonstrado mediante envio do Anexo III.
8.9	Para a emissão da nota de empenho será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

9	DA SUSTENTABILIDADE
9.1	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021 e a Resolução nº 310/2021, as seguintes condições:
9.1.1	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
9.2	O cumprimento dos subitens 9.1.1 será demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299, no momento da apresentação da proposta.

9.3	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133, de 2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas nos subitens 9.1.1, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente o Fiscal da contratação.

10	DA EXECUÇÃO DO OBJETO

10.1	O objeto da contratação consiste no fornecimento da Carteira Funcional dos Magistrados, nos termos e especificações estabelecidos neste Termo de Referência, abrangendo a confecção, personalização, emissão e entrega das carteiras funcionais ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
10.2	As carteiras funcionais deverão ser produzidas em estrita conformidade com os padrões técnicos, de segurança, layout, elementos gráficos, dados funcionais e demais requisitos definidos neste Termo de Referência, cabendo à CONTRATADA a integral responsabilidade pela observância dessas normas.
10.3	A CONTRATADA será responsável pela elaboração da arte gráfica da Carteira Funcional, incluindo layout, disposição das informações, elementos visuais e de segurança, devendo apresentá-la à Administração enviando para o e-mail pessoal@trt24.jus.br, no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento do empenho pela CONTRATADA, para fins de análise e aprovação, sendo vedado o início da produção sem a prévia e expressa anuência da Administração.
10.3.1. Será enviado um e-mail do CONTRATANTE indicando a aprovação da arte gráfica juntamente com os dados dos magistrados necessários para a confecção das carteiras funcionais.
10.4	Após a aprovação da arte gráfica, a CONTRATADA deverá confeccionar e encaminhar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, pelo menos 2 (duas) amostras físicas das carteiras funcionais para avaliação, as quais deverão ser submetidas à aprovação quanto ao modelo, material, acabamento, legibilidade e conformidade com as especificações técnicas. Esta amostra deverá ser enviada à Secretaria de Gestão de Pessoas, no endereço Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 3º andar, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande/MS - CEP 79.031-908.
10.5	Somente após a aprovação formal das amostras pela fiscalização será autorizada a produção em escala e o fornecimento definitivo das carteiras funcionais. Será enviado um e-mail indicando a aprovação ou não do material.
10.5.1. As amostras enviadas, caso sejam completamente aprovadas, farão parte do quantitativo total a ser entregue.
10.6	A execução dos serviços deverá ser realizada por profissionais devidamente qualificados, competindo à CONTRATADA disponibilizar todos os recursos humanos, materiais, tecnológicos e operacionais necessários ao fiel cumprimento do objeto contratual.
10.7	A CONTRATADA deverá adotar medidas que assegurem a confidencialidade, integridade, autenticidade e proteção dos dados pessoais e funcionais dos magistrados, considerados dados pessoais sensíveis, atuando como operadora dos dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se a tratar tais informações exclusivamente para a execução do objeto contratual. Para fins de comprovação do atendimento às disposições deste item, a CONTRATADA deverá apresentar, previamente ou conjuntamente ao recebimento do empenho, Declaração de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, conforme Anexo VI.
10.8	É vedada à CONTRATADA a utilização, o compartilhamento ou a conservação dos dados pessoais para finalidade diversa da execução do contrato, devendo promover o descarte seguro e definitivo das informações após a conclusão da entrega e o recebimento definitivo

do objeto, salvo se houver obrigação legal de retenção
10.9	A fiscalização poderá, a qualquer tempo, acompanhar, auditar e solicitar comprovação de que a execução do objeto observa integralmente as especificações técnicas, de segurança e de qualidade previstas neste instrumento.
10.10	As carteiras funcionais deverão ser entregues prontas para uso, sem defeitos de fabricação, dentro dos prazos estabelecidos, não sendo admitida a entrega de produtos provisórios ou em desacordo com as especificações exigidas.
10.11	A CONTRATADA deverá manter responsável técnico ou encarregado designado para acompanhar a execução do contrato, prestar esclarecimentos à fiscalização e providenciar, de forma imediata, a correção de eventuais inconformidades.
10.12	Caberá à CONTRATADA realizar, sem ônus adicional para a Administração, todos os ajustes, correções, substituições ou serviços complementares que se fizerem necessários para assegurar a plena conformidade das carteiras funcionais com os padrões exigidos.
10.13	A CONTRATADA deverá corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, as carteiras funcionais que não forem aprovadas pela fiscalização ou que não atendam às especificações estabelecidas neste instrumento.

11	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1	A entrega das Carteiras Funcionais dos Magistrados deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da aprovação formal das amostras pela fiscalização, que será realizado por meio de correio eletrônico (e-mail).
11.2	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
11.3	No período de recesso forense (20 de dezembro a 06 de janeiro), a entrega poderá ser efetuada no horário das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 nos dias 24 e 31 de dezembro, caso sejam dias úteis.
11.4	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto no endereço acima.
11.5	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito, mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal do contrato, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.
11.5.1	A utilização de e-mail para apresentação do pedido de prorrogação não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo de entrega dos materiais/serviços.
11.6	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega da prestação do serviço.
11.7	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
11.8	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a entrega e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
11.9	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Gestor do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias uteis do recebimento provisório.

11.10	O prazo estabelecido para a entrega do objeto ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Fiscal do Contrato.
11.11	Eventual recusa no recebimento do produto ou dos serviços não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.

12	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
12.1	Incumbe ao CONTRATANTE:
12.1.1	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
12.1.2	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
12.1.3	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
12.1.4	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
12.1.5	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato;
12.1.6	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

13	DOS DEVERES DA CONTRATADA
13.1	Incumbe à CONTRATADA:
13.1.1	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.2	Encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis após seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis na ausência de motivo justificável devidamente comprovado;
13.1.3	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.4	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
13.1.5	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
13.1.6	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo responsável pela Gestão/Fiscalização da execução do Contrato.
13.1.7	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
13.1.8	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 14 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do

Consumidor).
13.2	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

14	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
14.1	É expressamente vedado à CONTRATADA:
14.1.1	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
14.1.2	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
14.1.3	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.

15	DA LIQUIDAÇÃO
15.1	A liquidação da nota fiscal deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo, desde que esse documento esteja corretamente inserido no sistema SIGEO.
15.2	Para fins de liquidação, o Gestor deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
15.3	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
15.4	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
15.5	O CONTRATANTE deverá realizar consulta aos sites especializados para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
15.6	Constatando-se nos sites especializados a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
15.7	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
15.8	Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
15.9	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação perante aos sites especializados.
15.10	O Gestor deverá encaminhar a nota fiscal/fatura, devidamente liquidada, em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem 16.1.

16	DO PAGAMENTO
16.1	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
16.1.1	No pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
16.1.2	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
16.1.2.1		É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
16.1.2.2		As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
16.2	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
16.3	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
16.4	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
16.5	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

17	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
17.1	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)
365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
17.2	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

18	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1	Poderá ser admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
18.2	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da licitação.

19	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1	Em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
19.2	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
19.3	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
19.4	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
19.5	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
19.6	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da

contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.

20	DAS PENALIDADES
20.1	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 20.3.3 e 20.3.4.
20.2	Pelo atraso na entrega do objeto, observadas disposições do subitem 11.1, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 1% (um por cento) do valor total do item objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, limitado a 10% (dez por cento) do respectivo valor, o que não impedirá, a critério do TRT da 24ª Região, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
20.3	A inexecução, total ou parcial, da contratação poderá acarretar, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao CONTRATANTE:
20.3.1	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
20.3.2	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.3.3	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da correspondente contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.3.4	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
20.3.5	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 20.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
20.4	As multas por inexecução parcial ou total da contratação poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, bem como com a multa pelo atraso na entrega do objeto.
20.5	Ocorrendo atraso na entrega do objeto ou no caso de inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazos para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
20.6	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
20.7	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
20.8	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas

Punidas (CNEP), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
20.9	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
20.10	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

21	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
21.1	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 157, 158, 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
21.2	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
21.3	O não envio dos originais no prazo estipulado, ou o envio de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

22	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
22.1	Fica assegurada à autoridade competente do CONTRATANTE aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei 14.133/2021.

23	DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
23.2	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
23.3	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.
23.4	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
23.4.1	Anexo I – Modelo de Proposta;
23.4.2	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
23.4.3	Anexo III - Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
23.4.4	Anexo IV – Declaração de Nepotismo.
23.4.5	Anexo V – Imagens.
23.4.6	Anexo VI – Modelo de Declaração LGPD.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2026.

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO
Secretário de Gestão de Pessoas

MATEUS COMINETTI
Chefe da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

Aprovado por:

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
Secretário Administrativo Substituto

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO: TELEFONE : E-MAIL : CONTATO :

Item	Quant.	Descrição	Preço Unitário	Preço Total	

1	

79 Un.	Carteira de Identificação Funcional para os(as) Magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Imagem ilustrativa no anexo V.	

R$	

R$	
TOTAL DO GRUPO		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021

Declaro, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:

(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa 			, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°		, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(  ) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
( ) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 				, portador(a) da Cédula de Identidade n° 			, expedida pelo				, inscrito no CPF sob o n°				, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF),   de	de 20   .

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)
Identificação da Empresa:
Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO V – IMAGENS

Modelo da Carteira de Identidade de Magistrado(a) e Referência dos itens gráficos e de segurança

Frente:

Verso:

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A	empresa		,	inscrita	no	CNPJ	nº
	, por intermédio de seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de contratação com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que:
1.	Tem ciência de que, na execução do objeto contratual, realizará o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos dos arts. 5º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente informações funcionais e dados identificadores de magistrados deste Tribunal.
2.	Atuará na condição de operadora dos dados pessoais, comprometendo-se a realizar o tratamento exclusivamente de acordo com as instruções fornecidas pelo CONTRATANTE, na qualidade de controlador, e estritamente para as finalidades necessárias à execução do contrato.
3.	Adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.
4.	Não utilizará, compartilhará ou conservará os dados pessoais para finalidades diversas da execução do objeto contratual, sendo vedada qualquer forma de uso indevido, comercialização ou repasse a terceiros, salvo por determinação legal ou expressa autorização do CONTRATANTE.
5.	Manterá sigilo absoluto sobre todas as informações e dados pessoais a que tiver acesso em razão da execução do contrato, obrigação que subsistirá mesmo após o término da vigência contratual.
6.	Providenciará o descarte seguro, definitivo e irreversível dos dados pessoais tratados, após a conclusão da execução do objeto e o recebimento definitivo pelo CONTRATANTE, salvo se houver obrigação legal de retenção.
7.	Comunicará imediatamente ao CONTRATANTE a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, adotando, sem prejuízo, todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos do evento.

Nome do representante legal Cargo
CPF