Processo Administrativo nº 5263/2024

1.	DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA

EDINÉIA PAVILAKI LINHARES
06/11/2024 11:56

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL

1.1.	O  objeto  da  presente  operação  consiste  na  contratação  de  palestrantes  para  realização  d0o6/11/2024 11:57

24

JOSÉ

Programa de Preparação para Aposentadoria, nos termos da Resolução Administrativa TRT

CARLOS DE SOUZA MELO

88/2024, a ser realizado nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, na modalidade presencial, par0a6/11/2024 12:00
aproximadamente 200 participantes dentre magistrados/as, servidores/as, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos do inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Pessoa Física:
2.1.1.1.	Cópia de documento oficial de identificação ;
2.1.1.2.	Comprovação da qualificação técnica do contratado, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
2.1.1.3.	Informação da conta bancária para depósito do pagamento;
2.1.1.4.	Número do PIS ou PASEP;
2.1.1.5.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
2.1.1.6.	Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.1.2.	Pessoa Jurídica:
2.1.2.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.1.2.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.2.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.2.4.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência,

estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades.
2.1.3.	A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
2.1.4.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.1.4.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.1.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.1.4.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.1.4.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.1.5.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.1.4.2 a 2.1.4.4. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.1.6.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou por meio dos documentos previstos nos itens 2.1.4.1, 2.1.4.2, 2.1.4.3 e 2.1.4.4.
2.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.3.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2.4.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

3.	DAS PROPOSTAS
3.1.	Na proposta deverá constar o nome, nº do documento oficial de identificação, telefone, e-mail e endereço, contendo os seguintes elementos:
3.1.1.		Preço total para a realização da palestra, expresso em Reais (R$), observado que nele deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
3.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado;
3.1.3.		No valor da proposta deverão estar inclusos todos os recursos necessários para a realização dos serviços como os materiais didáticos (se for o caso) disponibilizados pelo CONTRATADO.

3.2.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, ainda que o proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica o proponente liberado do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
3.3.	Sobre o valor da proposta, no caso de pessoa física, será acrescida a contribuição previdenciária de 20%, cujo ônus desse encargo é do Tribunal CONTRATANTE.
3.3.1.	Não se aplica a contribuição previdenciária, por encargo do CONTRATANTE, no caso de contratação de pessoa física estrangeira.
3.4.	A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial do TRT24, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, telefone 3316-1751/1750/1872.
3.5.	Os proponentes participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
3.5.1.		frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
3.5.2.	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
3.5.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
3.5.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
3.5.5.		criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
3.5.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
3.5.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	O prestador de serviço deverá encaminhar o recibo de pagamento, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a data do crédito do depósito bancário. Em caso de descumprimento, o contratado ficará sujeito à aplicação das sanções previstas nos subitens
14.2.3 e 14.2.4, salvo se o serviço for devidamente prestado.
4.1.1.	O prazo previsto para envio do recibo de pagamento poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 4.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.2.	A ordem bancária de pagamento, nos termos previstos no subitem 11.1, emitida à pessoa física, implica o reconhecimento de que:
4.2.1.	Está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
4.2.2.	O contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de

Referência e seus anexos; e
4.2.3.	O contratado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.3.	A contratação terá início a partir do recebimento da ordem de pagamento pelo CONTRATADO e vigorará até o recebimento definitivo do objeto.
4.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.

5.	DA SUSTENTABILIDADE
5.1.	A CONTRATADA deverá cumprir, em atendimento ao disposto no inciso XVII, do art. 92 da Lei 14.133, de 2021, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
5.1.1.1.	A comprovação do critério de sustentabilidade definido no subitem anterior poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial OU declaração conforme modelo no Anexo II OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.	DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
6.1.	O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:
6.1.1.	Metodologia: As palestras acontecerão na modalidade presencial em Campo Grande-MS;
6.1.2.	Período: 7 e 8 de novembro de 2024.
6.1.3.	Local: Auditório do Bio Parque Pantanal, Av. Afonso Pena,6277 – Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS
6.1.4.	Quantidade de participantes: aproximadamente 200 participantes, sendo distribuídos proporcionalmente entre os órgãos parceiros envolvidos no projeto, na proporção de 50 participantes para cada órgão.
6.1.5.	Os palestrantes contratados deverão realizar a exposição do tema, interagindo com outros palestrantes, debatedores e público do evento, conforme conteúdo programático do Anexo I.
6.1.6.	O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma:

6.2.	Palestrante 1:
6.2.1.	Nome: Caroline Valdes Batista
6.2.2.	Tema: Psicologia positiva: conversando com o meu futuro
6.2.3.	Data: 07/11/2024
6.2.4. Carga horária: 1h

6.3.	Palestrante 2:
6.3.1.	Nome: José Ricardo Paula Lima Nunes da Cunha
6.3.2.	Tema: Novos ajustes na formatação da identidade: aposentadoria chegando
6.3.3.	Data: 07/11/2024
6.3.4. Carga horária: 1h
6.4.	Palestrante 3:
6.4.1.	Nome: Nilcéa Emília Lenharo
6.4.2.	Tema: Aposentadoria, o futuro é agora.
6.4.3.	Data: 08/11/2024
6.4.4. Carga horária: 1h
6.5.	Palestrante 4:
6.5.1.	Nome:José Carlos Zanelli
6.5.2.	Tema: Aposentadoria Feliz, como priorizar o que importa?
6.5.3.	Data: 08/11/2024
6.5.4. Carga horária: 2h

7.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
7.1.	O recebimento provisório, a cargo do fiscal do contrato, dar-se-á após a realização do evento.
7.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
7.3.	A liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO, será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.

8.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
8.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
8.1.1.	Informar ao CONTRATADO, após a emissão da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
8.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;

8.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
8.1.4.	Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO;
8.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, por meio de servidor denominado fiscal de contrato;
8.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

9.	DOS DEVERES DO CONTRATADO
9.1.	Incumbe ao CONTRATADO:
9.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio;
9.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e- mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
9.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
9.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
9.1.7.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 2 (dois) dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul;
9.1.8.	Responsabilizar-se, no âmbito da sua localidade, pela estrutura técnica necessária para o acesso online ao evento na data e hora previamente acordados com a Escola Judicial do TRT 24ª Região, como acesso à internet com qualidade suficiente para a conexão na plataforma de transmissão.
9.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço do CONTRATADO informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

10.	DAS VEDAÇÕES AO CONTRATADO
10.1.	É expressamente vedado ao CONTRATADO:
10.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
10.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
10.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.

11.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, classificação funcional programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3, sob item SIGEO-JT nº 151252024000164.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo CONTRATADO, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO.
12.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da nota fiscal, recibo ou documento equivalente apresentado pelo CONTRATADO e encaminhar em tempo hábil para que o mesmo seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
12.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
12.4.	Caso o contratado seja Pessoa Física (PF), sobre o valor faturado serão retidos os tributos relativos ao INSS, Imposto de Renda (devendo o contratado informar a quantidade de dependentes para cálculo do imposto), ISS, se aplicável no caso de pessoa física estrangeira, e IOF se aplicável em remessa ao exterior.

13.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
13.1.	
I = (TX/100) 365

No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
13.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pelo CONTRATADO.

14.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
14.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
14.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
14.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
14.4.	Não obstante o CONTRATADO seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
14.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá o CONTRATADO da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.

15.	DAS PENALIDADES
15.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
15.1.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
15.1.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.1.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
15.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

15.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
15.1.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
15.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
15.1.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, considerando- se como comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
15.1.10.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
15.1.11.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao Tribunal:
15.2.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
15.2.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
15.2.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
15.2.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
15.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 14.2.4 deste subitem, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
15.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
15.3.2.	As peculiaridades do caso concreto;
15.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
15.3.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
15.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
15.5.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da

empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
15.6.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
15.7.	O processamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
15.8.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
15.9.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
15.10.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte do CONTRATADO, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido ao CONTRATADO.
15.11.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
15.12.	A atuação irregular do CONTRATADO, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/2015 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
15.13.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
15.14.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
15.15.	Resta afastada a aplicação de qualquer sanção administrativa em caso de eventual atraso, bem como inexecução parcial ou total decorrentes das situações originadas de caso fortuito, força maior, fato ou ato de terceiro, desde que comprovado, devido à imprevisibilidade e inevitabilidade que as revestem, impossibilitando a regular execução do objeto.

16.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
16.1.	As defesas e recursos contra punições impostas ao CONTRATADO serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.

16.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime o CONTRATADO de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
16.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

17.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
17.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

18.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo CONTRATADO, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
18.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
18.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
18.4.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
18.4.1.	Anexo I – Conteúdo Programático;
18.4.2.	Anexo II – Modelo de proposta.

Campo Grande-MS, 6 de novembro de 2024.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Chefe do NSPAS

GÉSSICA DAMASIO CABRAL
Chefe da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade Substituta

Aprovado por:

EDINÉIA PAVILAKI LINHARES
Secretária Administrativa Substituta

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIA 7/11/2024

07h30 – Credenciamento
08h30 – Abertura Oficial
09h - Psicologia positiva: conversando com o meu futuro.
Palestrante: Caroline Valdez Batista
Abordagem trabalhada no tema: O momento de transição entre a vida profissional e a aposentadoria exige a compreensão de uma realidade ainda desconhecida pelos servidores. Nesse sentido, a primeira palestra propõe aos participantes uma reflexão sobre as relações pessoais e familiares, inteligência emocional, integração/interação social, de forma que a transição para a inatividade seja mais tranquila e plena.
10h00 – Intervalo Coffee break
10h30 – Novos ajustes na formatação da identidade: aposentadoria chegando
Palestrante: José Ricardo Paula Lima Nunes da Cunha
Abordagem trabalhada no tema: A palestra propõe abordar a dimensão da competência comportamental não apenas no local de trabalho, mas também no pós trabalho, trazendo aos participantes os novos desafios e os novos momentos de aprendizado nos relacionamentos, comunicações e na produção da felicidade na aposentadoria.
14h00 – Planejamento financeiro: preparando-se para uma aposentadoria sustentável
Palestrante: Andreza Stanoski
Abordagem trabalhada no tema: A organização financeira pessoal consiste em criar estratégias para que o dinheiro não seja um problema no dia a dia e, quando o assunto é aposentadoria, as finanças pessoais podem figurar uma nova preocupação na vida pessoal e na dinâmica familiar. O objetivo da palestra é proporcionar aos participantes dicas, informações e orientações necessárias a uma boa preparação financeira para o processo de aposentadoria.
15h00 – Saúde física, mental e conexões sociais: o bem-estar hoje e amanhã
Palestrante: Dra. Jhelly Valcania
Abordagem trabalhada no tema: A saúde física e a mental são fundamentais para a qualidade de vida e bem-estar em qualquer fase da vida. Na aposentadoria, esses aspectos adquirem relevância ainda maior, pois as mudanças físicas e emocionais podem ser intensas. Nesse sentido, a palestra abordará dicas essenciais para auxiliar o público presente a cuidar da saúde física e manter uma vida social ativa e gratificante.
16h00 – Intervalo coffee break
16h30 – Aposentadoria: uma oportunidade para empreender.
Palestrante: Milena Mendonça (SENAC)
Abordagem trabalhada no tema: Descobrir o que lhe faz bem, quais suas vocações, como ocupar o tempo sem estresse e esgotamento, adquirir um hobby ou um novo trabalho/atividade como prazer são assuntos que serão abordados nessa palestra, demonstrando aos participantes que é possível complementar a renda mesmo após à aposentadoria.
17h30 – Encerramento.

DIA 8/11/2024
08h – Mesa redonda: Expectativas e sentimentos diante da aposentadoria
Facilitadora: Nilcéa Emilia Lenharo
Composição da Mesa:
TJMS - Margarida Machado TRT - Wilson Farias
TRE – Rivaldo Pereira Borges
Justiça Federal - Evanilda de Jesus Gonçalves
Abordagem trabalhada no tema: Aposentados dos órgãos parceiros estarão reunidos nesse precioso momento de integração, com o intuito de compartilhar experiências positivas pós- aposentadoria.
09h30 – Intervalo coffee break
10h - Aspectos legais, cálculo e folha de pagamento (órgãos estaduais)
Palestrantes: Patrícia Nahas / Carla Amaral
Abordagem trabalhada no tema: Entre os temas de discussão estarão: regras vigentes, instrução processual para requerer a aposentadoria, enquadramento, cálculo dos proventos e demais dúvidas recorrentes.
11h00 - Aspectos legais, cálculo e folha de pagamento (órgãos federais)
Palestrantes: Edroaldo Fernandes / Elisabete Vieira
Abordagem trabalhada no tema: Entre os temas de discussão estarão: regras vigentes, instrução processual para requerer a aposentadoria, enquadramento, cálculo dos proventos e demais dúvidas recorrentes.
11h00 – Passeio Circuito de Aquários – Servidores estaduais
12h00 – Intervalo almoço
14h00 – Momento cultural – Apresentação Coral TJMS e Luciana Fischer
14h30 - Aposentadoria, o futuro é agora.
Palestrante: Nilcéa Emília Lenharo
Abordagem trabalhada no tema: A perspectiva da aposentadoria pode ser encarada como uma possibilidade de reinvenção. O que precisa acontecer para que essa nova fase da vida seja um tempo de realizações? O que você deseja TER, SER ou FAZER nesse novo ciclo? A partir desses questionamentos, a palestra proporcionará uma reflexão sobre como aproveitar a própria história de vida e trazer para o momento presente a habilidade de se reinventar mesmo depois da aposentadoria.
15h30- Intervalo coffee break
16h- Aposentadoria Feliz, como priorizar o que importa?
Palestrante: José Carlos Zanelli
Abordagem trabalhada no tema: A palestra abordará a importância do planejamento para uma aposentadoria segura e tranquila, já que esta é a última etapa de um processo de decisões que são tomadas ao longo da carreira profissional.

ANEXO II– PROPOSTA 1

NOME:
RG:
CPF ou, no caso de estrangeiro documento de identificação: E-MAIL: TTELEFONE DE CONTATO:
ENDEREÇO:
NIT/PIS, exceto no caso de estrangeiro: DADOS BANCÁRIOS:

PROPOSTA	
Palestra /Tema	Número de participantes	Valor Total	
Tema: Psicologia positiva: conversando com o meu futuro. Carga horária: 1h/a	Aproximadamente 200 magistrados e servidores do TRT24 – TRF-MS – TRE-MS		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Realização no dia: 7 de novembro de 2024, das 9h às 10h (horário MS) Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/_ 	

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário

ANEXO III– PROPOSTA 2

NOME:
RG,
CPF ou, no caso de estrangeiro documento de identificação: E-MAIL:
TELEFONE DE CONTATO: ENDEREÇO:
NIT/PIS, exceto no caso de estrangeiro: DADOS BANCÁRIOS:

PROPOSTA	
Palestra /Tema	Número de participantes	Valor Total	
Tema: Novos ajustes na formatação da identidade: aposentadoria chegando.	Aproximadamente 200 magistrados e servidores do TRT24 – TRF-MS – TRE-MS		
Carga horária: 1h/a			

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Realização no dia: 7 de novembro de 2024, das 10h às 11h30 (horário MS) Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/_ 	

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário

ANEXO IV– PROPOSTA 3

NOME:
RG:
CPF:
E-MAIL:
TELEFONE DE CONTATO: ENDEREÇO:
NIT/PIS, exceto no caso de estrangeiro: DADOS BANCÁRIOS:

PROPOSTA	
Palestra /Tema	Número de participantes	Valor Total	
Tema: Aposentadoria, o futuro é agora.
Carga horária: 1h/a	Aproximadamente 200 magistrados e servidores do TRT24 – TRF-MS – TRE-MS		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Realização no dia: 7 de novembro de 2024, das 14h30 às 15h30 (horário MS) Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/_ 	

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário

ANEXO V– PROPOSTA 4

NOME:
RG,
CPF ou, no caso de estrangeiro documento de identificação: E-MAIL: T
TELEFONE DE CONTATO: ENDEREÇO:
NIT/PIS, exceto no caso de estrangeiro: DADOS BANCÁRIOS:

PROPOSTA	
Palestra /Tema	Número de participantes	Valor Total	
Tema: Aposentadoria	Aproximadamente 200		
Feliz, como priorizar o	magistrados e servidores do		
que importa?	TRT24 – TRF-MS – TRE-MS		
Carga horária: 2h/a			

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Projeto Básico, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 8.666/93.

Realização no dia: 8 de novembro de 2024, das 16h às 18h (horário MS) Validade da Proposta: 60 dias.
Data:	/	/_ 	

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário