Processo nº 5332/2025

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na aquisição de assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, bem como acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos, notificações por e-mail sobre novas movimentações, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos do inciso I, do Art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021.
2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
2.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.4.	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
2.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.2.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.2.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas

dos subitens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
2.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
2.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
2.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2.7.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.	DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A fornecedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 17.3.3 e 17.3.4.
3.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 3.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
3.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
3.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
3.2.2.	A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
3.2.3.	A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
3.3.	A contratação terá vigência de 12 meses, a contar do dia 19 de dezembro de 2025.
3.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
3.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas

neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
3.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
3.5.	Em atenção aos Arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
3.5.1.A empresa deverá declarar, para fins de contratação, o atendimento às condições previstas no subitem 3.5, conforme modelo constante no Anexo V.
3.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos Arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
3.7.	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
3.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
3.7.2.	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
3.7.3.	O atendimento aos itens 3.7.1 e 3.7.2 poderá ser demonstrado mediante envio do Anexo IV.
3.8.	Para a efetivação da contratação será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
3.8.1.	Previamente à emissão do empenho, será realizada a consulta no referido cadastro constante do item acima.
4.	DA SUSTENTABILIDADE
4.1.	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, por ocasião da contratação e durante a execução do serviço, a empesa deverá comprovar os seguintes critérios de sustentabilidade:

4.1.1.A CONTRATADA declara seu compromisso contínuo com a contratação de um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
4.1.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte ficam dispensadas da comprovação a que se refere subitem anterior ante o disposto no art. 51, inc. III, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.2.A CONTRATADA declara seu compromisso contínuo com o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em atendimento ao quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.2.	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial OU declaração conforme modelos nos Anexos II e III OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
4.3.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas nos subitens 4.1.1 e 4.1.2 devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
5.	DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1.	A contratada deverá disponibilizar o acesso aos usuários no prazo de 7 (sete) dias úteis contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, devendo mantê-lo durante todo o período de vigência da contratação, ressalvadas as ocorrências de interrupções necessárias à manutenção do site, bem como situações decorrentes de caso fortuito, força maior, fato ou ato de terceiro.
5.2.	A contratada deve oferecer:
5.2.1.	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha, com navegação rápida e intuitiva;
5.2.2.	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
5.2.3.	Dispor de serviços de suporte;
5.2.3.1.	O Jusbrasil disponibiliza suporte técnico, de segunda a sexta-feira em dias úteis, de 9 (nove) às 18 (dezoito) horas (horário de Brasília) de forma assíncrona para o email suportesolucoes@jusbrasil.com.br, com tempo de primeira resposta estimado em 1 (uma) hora útil;
5.2.3.2.	Nos casos em que houver dependência dos times de Produto/ Tecnologia, o tempo de solução considerado é de até 7 (sete dias);
5.2.3.3.	Para gestão de usuários, treinamentos, atendimento e assuntos correlatos, contatar a gerente de contas da empresa, Senhora Patrícia, pelo e-mail patricia@jusbrasil.com.br e telefone/WhatsApp (71) 99189- 0698.
5.3.	A contratação visa à aquisição de aquisição de assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda.
6.	DOS DIREITO AUTORAIS

6.1.	Todos os conteúdos, os logotipos e as marcas constantes no acervo constituem propriedade de seus autores e da Empresa Goshme Soluções e estão protegidos pelos Direitos Autorais.
7.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
7.1.	O recebimento provisório, a cargo do fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva entrega do objeto, prevista no subitem 5.1.
7.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
7.3.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
8.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
8.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
8.1.1.	Informar à CONTRATADA, após o recebimento do recibo da Nota de Empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
8.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
8.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
8.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
8.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato;
8.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
9.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
9.1.	Incumbe à CONTRATADA:
9.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.2.	Prestar os serviços de assistência/orientações quanto ao acesso aos sistemas e utilização, durante todo o período da contratação;
9.1.3.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
9.1.4.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
9.1.5.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
9.1.6.	Observadas as limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 10.2 dos

Termos de Uso do Jusbrasil, disponível em: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt- br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil,	responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
9.1.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, observadas as limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 10.2 dos Termos de Uso do Jusbrasil,	disponível	em:	https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt- br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil, os quais o CONTRATANTE declara ter ciência e aceita, aplicando-se, no que couber, os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
10.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
10.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
10.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
10.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
10.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
11.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (despesa de corrente), na Natureza de Despesa 3.3.9.0.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Assinaturas de Periódicos e Anuidades), Item SIGEO 151252025000126.
12.	DO PAGAMENTO
12.1.	Será realizado pagamento antecipado do valor total da contratação, por tratar-se de condição indispensável para a prestação do serviço, nos termos do §1º do Art. 145, da Lei 14.133/2021.
12.2.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
12.2.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.2.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.

12.2.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
12.2.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
12.3.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
12.4.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o CONTRATANTE deverá informar prontamente a CONTRATADA sobre os erros identificados, de modo a possibilitar a correção e reemissão do documento fiscal. Após a reemissão e sanada a irregularidade, o prazo de pagamento passará a fluir, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
12.5.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
12.6.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
12.7.	A CONTRATADA poderá, por ocasião desta contratação, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ de filial, desde que comprove a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial indicada.
13.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
13.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF  = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.
13.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
14.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
14.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado no interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta ou orçamento.
14.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.
14.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data da apresentação da proposta ou orçamento e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
14.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida, a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito consoante o § 2º, sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada a solicitação.
14.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.
15.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
15.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021.
15.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta.
16.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
16.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
16.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
16.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas

ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
16.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
16.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega ou execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
16.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.
17.	DAS SANÇÕES
17.1.	Pelo atraso no início da execução do objeto da contratação, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
17.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
17.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
17.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
17.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
17.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
17.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
17.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
17.2.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.2.10.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
17.2.11.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
17.2.12.	Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
17.3.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;

17.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
17.3.3.	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
17.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do Art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
17.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 17.3.4, nos termos do Art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
17.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
17.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
17.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
17.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.5.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
17.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
17.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
17.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
17.10.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
17.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou

provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
17.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
17.13.		Fica a contratada ciente de que, na hipótese de não ser executado o objeto da presente contratação, deverá proceder à devolução do valor pago.
17.14.	Realizado o pagamento antecipado e ocorrendo a interrupção na prestação dos serviços antes do término da vigência da assinatura, sem prejuízo das demais penalidades por inexecução parcial ou total previstas neste Termo de Referência, será emitida GRU (Guia de Recolhimento da União) para recolhimento à conta do Tesouro Nacional, com o valor proporcional aos dias faltantes para o término do acesso, nos termos do §3º do Art. 145, da Lei 14.133/2021.
17.14.1.	Em caso de não pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), conforme estabelecido no subitem 17.13, o valor correspondente será inscrito em dívida ativa.
17.15.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o Art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o Art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
17.16.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
17.17.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
18.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
18.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
18.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
18.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
19.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
19.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
20.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
20.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas

na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
20.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
20.4.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
20.4.1.	Anexo I – Modelo de Proposta;
20.4.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao Art. 429 da CLT;
20.4.3.	Anexo III - Modelo de Declaração relativa ao Art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
20.4.4.	Anexo IV – Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
20.4.5.	Anexo V – Declaração de Nepotismo Campo Grande, 17 de novembro de 2025.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
Chefe da Divisão de Documentação e Memória em Substituição

Aprovado por:

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO: TELEFONE : E-MAIL : CONTATO :

Item	Qtd	Discriminação	Valor Total	

1	

1	Assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet
Ltda		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - (Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		,  inscrito no CPF sob  o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA seu compromisso contínuo em:
( ) atender aos percentuais estipulados no Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III - (Modelo de declaração relativa ao Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA DECLARA seu compromisso contínuo em:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO IV - Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n° 	, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°
	, expedida pelo	, inscrito no CPF sob o n°
	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF),   de	de 20   .

Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)
Identificação da Empresa:
Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante