Processo Administrativo nº 5592/2024

TERMO DE REFERÊNCIA
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)
Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso III, alínea a, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na aquisição de cartuchos para impressora Plotter HP, cartucho para impressora Lexmark, Jogo de Panelas, Fervedor por indução, ventilador de mesa e pedestal, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como bens e serviços comuns conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
2.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
2.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no certame ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
29/11/2024 16:59
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
29/11/2024 17:18

controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.3.	A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, inciso IV e do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006.
3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4.	No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o material, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
3.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
3.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.7.5.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3.7.6.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
3.8.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema,

respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
3.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
3.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
3.9.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
4.	FASE DE LANCES
4.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
4.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
4.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.9.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do

preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
5.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.4.1.	contiver vícios insanáveis;
5.4.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
5.4.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.4.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
5.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.5.1.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
5.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.10.	A empresa que apresentar o menor preço para os grupos 1 e 2 somente terá a proposta aceita caso apresente sua proposta detalhada, com os preços de cada item, conforme Modelo de Proposta constante no Anexo I deste Termo de Referência.
5.10.1.	Para que sua proposta detalhada seja aceita, os preços dos itens apresentados deverão ser iguais ou menores que os preços máximos estabelecidos por este Tribunal, indicados no subitem 23.1.
5.11.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
6.	HABILITAÇÃO
6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
6.2.	Habilitação jurídica:
6.2.1.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.2.2.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;

6.2.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.4.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.5.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
6.2.6.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
6.3.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:
6.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
6.4.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6.5.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.6.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
6.7.	Qualificação Econômico-Financeira:
6.7.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
6.7.1.1.	No caso de pessoa física, apresentar a certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do proponente.
6.7.1.2.	As empresas em situação de recuperação judicial poderão participar deste Pregão se comprovarem que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005.
6.8.	Qualificação Técnica:

6.8.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.8.1.1.	Para fins da comprovação de fornecimento de bens similares, os atestados deverão dizer respeito ao fornecimento de produtos similares, sem qualquer quantitativo mínimo.
6.8.1.2.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
6.8.1.3.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
6.8.1.4.	O fornecedor cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de produto compatível com o objeto do certame terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do Agente de Contratação, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
6.9.	Para o Grupo 1 e item 2 (cartuchos), que não forem originais do fabricante do equipamento, a proponente deverá garantir um número mínimo de páginas impressas equivalente ao do original.
6.9.1.	A comprovação desse critério deve ser feita através de relatório de ensaio emitido por laboratório detentor de Certificado de Acreditação concedido pelo Inmetro, com escopo de acreditação específico para ensaios mecânicos com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011 e 24712:2011, para cartuchos de tinta e ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 e 19798:2011, para cartuchos de toner;
6.10.	Os cartuchos deverão ser novos, não remanufaturados, recondicionados ou recarregados
6.11.	Não será admitida a participação de consórcios.
6.12.	Em relação às cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
6.12.1.	A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
6.12.2.	A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
6.12.3.	A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual;
6.12.4.	O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
6.12.5.	A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
6.12.6.	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto do certame;
6.12.7.	A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
6.13.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a

participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.14.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
6.15.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.15.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
6.15.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
6.15.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
6.15.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação
6.16.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.16.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.16.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
6.17.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.18.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.19.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.20.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
6.20.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
6.21.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7.	DA CONTRATAÇÃO

7.1.	O proponente mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 27.
7.2.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 7.2, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário, nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível e por impedimento por fato ou ato de terceiro, desde que aceita pela Administração.
7.3.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.3.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de /2021;
7.3.2.	A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
7.4.	A contratação terá início a partir do recebimento pela CONTRATADA da Nota de Empenho e vigorará o recebimento definitivo do objeto.
7.5.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
7.5.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
7.5.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
7.6.	Em atenção aos artigos 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e nº 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
7.7.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021 e a Resolução nº 310/2021, as seguintes condições:
7.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
7.7.2.		Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas

de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação
7.7.3.	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
7.8.	O cumprimento do subitem 7.7.3. poderá ser demonstrado mediante auto declaração colhida diretamente através do sistema “Compras.gov.br” OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299, no momento da apresentação da proposta.
7.9.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133, de 2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas no subitem 7.7.3., devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente o Fiscal da contratação.

8.	DO ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
8.2.	Nesta contratação não haverá órgão participante.

9.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços, observados os seguintes requisitos:
9.1.1.	Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
9.1.2.	Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.3.	Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora que é o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e do fornecedor.
9.2.	A autorização do TRT da 24ª Região apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
9.2.1.	O TRT da 24ª Região poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
9.3.	Após a autorização do TRT da 24ª Região, o órgão ou entidade deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
9.4.	O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade aceita pelo TRT da 24ª Região, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
9.5.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
9.6.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, independentemente do número de órgãos ou entidades que aderirem à ata de registro de preços.
9.7.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

10.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE RESERVA
10.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),

podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
10.1.1.	No instrumento substituto de contrato, que será efetuado pela Nota de Empenho, deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
10.2.	A contratação com os proponentes registrados na ata será formalizada pelo TRT da 24ª Região por intermédio de instrumento substitutivo de contrato que será realizado pela emissão de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.1.	O instrumento contratual de que trata o subitem 7.3. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
10.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.4.	Após a homologação do certame, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
10.4.1.	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observado que o proponente deverá oferecer proposta no mesmo quantitativo ao máximo previsto no Termo de Referência.
10.4.2.	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos proponentes que:
10.4.2.1.	Aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação do certame; e
10.4.2.2.	Mantiverem sua proposta original.
10.5.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos proponentes registrados na ata.
10.6.	O registro a que se refere o item 10.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo TRT da 24ª Região.
10.7.	Para fins da ordem de classificação, os proponentes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
10.7.1.	A habilitação dos proponentes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 10.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes, nas seguintes hipóteses.
10.7.2.	Quando o proponente vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência.
10.7.3.	Quando houver o cancelamento do registro do proponente ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 14.
10.8.	O preço registrado com indicação dos proponentes será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
10.9.	Após a homologação do certame, o proponente mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.9.1.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do proponente, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, nos casos de superveniência, de fato excepcional ou imprevisível e por impedimento por fato ou ato de terceiro, desde que a justificativa seja aceita pelo TRT da 24ª Região.
10.10.	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência, observado o disposto no item 10.7, fica facultado ao TRT da 24ª Região convocar os proponentes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
10.11.	Na hipótese de nenhum dos proponentes que trata o item 10.4.2.1 aceitar a contratação nos termos do item anterior, TRT da 24ª Região, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Termo de Referência, poderá:

10.11.1.	Convocar para negociação os demais proponentes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
10.11.2.	Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos proponentes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
10.12.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará TRT da 24ª Região a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

11.	REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS
11.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços registrados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento.
11.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado do preço registrado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
11.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado, do preço registrado.
11.4.	Para que o reajuste do preço registrado possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (12 [doze] meses a contar da data do orçamento e nos subsequentes 12 [doze] meses da data do último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito ao reajuste, ou seja, até o final do 13º mês, sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação do reajuste e, consequentemente, os efeitos financeiros desse reajuste (pagamentos) serão devidos a partir do mês em que apresentada à solicitação.
11.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste do preço registrado e prorrogue a ata de registro de preços sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinta a ata.

12.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PREÇO REGISTRADO
12.1.	Poderá ser admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião do certame.

13.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
13.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
13.1.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

13.1.2.	Na hipótese prevista no item anterior, o TRT da 24ª Região convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os proponentes que tiveram seu registro cancelado.
13.1.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o TRT da 24ª Região procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
13.1.4.	Na hipótese de redução do preço registrado, o TRT da 24ª Região comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao TRT da 24ª Região a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
13.2.1.	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
13.2.2.	Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo TRT da 24ª Região e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 14.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
13.2.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o TRT da 24ª Região convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 10.7.1.
13.2.4.	Se não obtiver êxito nas negociações, o TRT da 24ª Região procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
13.2.5.	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 13.2 e no item 13.2.1, o TRT da 24ª Região atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

14.	CANCELAMENTO	DO	REGISTRO	DO	PROPONENTE	VENCEDOR	E	DOS	PREÇOS REGISTRADOS
14.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo TRT da 24ª Região, quando o fornecedor:
14.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
14.1.2.	Não retirar a nota de empenho, no prazo estabelecido pelo TRT da 24ª Região sem justificativa razoável;
14.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
14.1.4.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.1.5.	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o TRT da 24ª Região poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
14.2.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 14.1 será formalizado por despacho do TRT da 24ª Região, garantidos os princípios do contraditório e da ampla

defesa.
14.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o TRT da 24ª Região poderá convocar os proponentes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
14.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo TRT da 24ª Região, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
14.4.1.	Por razão de interesse público;
14.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
14.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

15.	DO DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência.
15.1.1.	As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
15.2.	É da competência do TRT da 24ª Região a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023).
16.	DA SUSTENTABILIDADE
16.1.	Em observância à Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho, serão apresentados, no momento da entrega do produto:
16.1.1.	Para o item ventilador: Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), emitida pelo Inmetro, colocada sobre o produto e/ou em sua embalagem, da classe de maior eficiência, representada pela letra “A” para comprovação que o produto apresenta menor consumo e maior eficiência energética dentro de sua categoria.
16.1.1.1.	A comprovação da conformidade com esse critério será feita por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), da classe de maior eficiência, representada pela letra “A”.; OU por intermédio de consulta	ao	site: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-conformidade/pro grama-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-energetica, por ocasião da entrega do produto.
16.2.	A comprovação dos critérios de sustentabilidade contidos neste Termo de Referência poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial, ou por instituição acreditada. Além da certificação, podem ser utilizados, isolada ou combinadamente, os seguintes mecanismos de avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC): a declaração pelo fornecedor, a etiquetagem, a inspeção e o ensaio.
17.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1.	A entrega do produto deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, no horário das 10h às 16h, em dias úteis da Justiça do Trabalho, no Almoxarifado do TRT-24ª Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande/MS, telefone (0xx67) 3316-1826/1830.
17.2.	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
17.3.	Devido à impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna

da sede deste Tribunal (estacionamento), recomendamos que as entregas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonete. A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio-sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
17.4.	A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que ocorrerem até a entrega do objeto no endereço acima.
17.5.	Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega somente poderá ser aceito, mediante prévia solicitação escrita, apresentada no prazo de entrega do bem, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios dos motivos alegados, podendo a solicitação ser encaminhada por e-mail, mas exclusivamente ao endereço fornecido pelo Gestor/Fiscal da contratação, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.
17.5.1.	A apresentação de solicitação escrita e documentos comprobatórios com a utilização de e-mail não exime a CONTRATADA de protocolizar os originais (em papel), no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do encaminhamento do pedido de prorrogação.
17.5.2.	O prazo estabelecido para a entrega do objeto ficará suspenso durante todo o período de análise e verificação pelo Grupo de Trabalho de Recebimento Definitivo de Material.
17.5.3.		A análise pelo Grupo de Trabalho ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do envio do pedido de prorrogação.
17.6.	O objeto deverá ser novo, sem uso anterior, e entregue em embalagem do fabricante, devidamente lacrada. No momento da entrega, caso seja constatada a inobservância do disposto neste subitem, o objeto será recusado, devendo a contratada substituí-lo, sem prejuízo do prazo estabelecido para a entrega e da aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
17.7.	O produto deverá ser entregue na totalidade do item constante na nota de empenho, salvo nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, alheio à vontade da contratada, solidamente justificado e demonstrada a causalidade entre o fato alegado e a impossibilidade de cumprimento do estabelecido neste, por meio de documentos comprobatórios hábeis.
17.8.	Eventual recusa no recebimento do produto não exime a CONTRATADA de efetivar a entrega no prazo inicial estabelecido.
18.	DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
18.1.	O prazo de garantia para o produto contra defeito de fabricação sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo.
18.2.	O prazo para sanar defeito apresentado nos materiais durante o período da garantia ofertada não poderá ser superior a 20 (dez) dias úteis, a contar da chamada.
18.3.	A CONTRATADA responderá, durante o período de garantia dos produtos, por quaisquer procedimentos necessários perante o fabricante, de forma a assegurar prontamente ao CONTRATANTE a substituição dos produtos, caso sejam necessárias, incluindo-se as partes que apresentarem defeitos e não oriundos do mau uso por parte do CONTRATANTE, sem que isso implique acréscimo aos preços contratados e prejuízos para o desempenho das atividades do CONTRATANTE.
18.4.	Durante o período da garantia, caso não exista ou deixe de existir suporte técnico local/nacional autorizado pelo fabricante, ficará a CONTRATADA responsável pelos serviços até o término da garantia.
18.5.	Ocorrendo o término do prazo da garantia ofertado e havendo pendências com relação ao produto não realizados por culpa da CONTRATADA, o prazo de garantia ficará prorrogado pelo período necessário, até o limite de 30 (trinta) dias, sem ônus para o CONTRATANTE, sujeita a CONTRATADA, em caso de inexecução, à aplicação das sanções legais cabíveis, estabelecidas no item 27.
19.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
19.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:

19.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
19.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
19.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
19.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
19.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
19.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
20.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
20.1.	Incumbe à CONTRATADA:
20.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
20.1.2.	Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor.
20.1.3.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
20.1.4.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
20.1.5.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
20.1.6.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
20.1.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
20.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
21.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
21.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
21.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
21.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
21.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
22.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
22.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (Materiais de Consumos Diversos), Natureza de Despesa nº 3.3.9.0.30 (Material de Consumo).

23.	DO PREÇO MÁXIMO
23.1.	O valor máximo a ser pago por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 13.785,73 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação.

GRUPO 1	

Item	
Qtd.	
PEDIDO MÍNIMO	QTD MÁXIMA PARA ADESÃO	
Discriminação	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	

1.1	

2	

1	

4	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor preta, com 69 ml, código CH565A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
- Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento	ou
remanufaturamento.
-	Critério	Sustentável	conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	 (nacional / importado).	

103,13	

206,26	

1.2	

2	

1	

4	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor ciano, com 28 ml, código C4836A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
-	Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento	ou
remanufaturamento.
-	Critério	Sustentável	conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	 (nacional / importado).	

48,90	

97,80	

1.3	

2	

1	

4	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor magenta, com 28 ml código C4837A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
-	Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento	ou
remanufaturamento.
-	Critério	Sustentável	conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	 (nacional / importado).	

48,90	

97,80	

1.4	

2	

1	

4	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor amarelo, com 28 ml, código C4838A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias
-	Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento	ou
remanufaturamento.
-	Critério	Sustentável	conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	 (nacional / importado).	

48,90	

97,80	
PREÇO MÁXIMO GRUPO 1 (somatório subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4)	499,66	

ITEM 2	

Item	
Qtd.	
PEDIDO MÍNIMO	QTD MÁXIMA PARA ADESÃO	
Discriminação	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	

2	

10	

5	

20	Cartucho	para impressora Multifuncional laser monocromática Lexmark MX722ADHE, original do fabricante, cor preto, de alto rendimento. Rendimento de 55.000. páginas, código 58D4U00, ou produto compatível.
Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de forma nenhuma resultado	de	processo	de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento ou remanufaturamento.
- Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).	

961,40	

9614,00	

GRUPO 2	

Item	
Qtd.	
PEDIDO MÍNIMO	QTD MÁXIMA PARA ADESÃO	
Discriminação	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	

3.1	

3	

1	

6	JOGO DE PANELAS EM AÇO INOX
COM FUNDO TRIPLO (aço inox + alumínio + aço inox), 4 peças. Tampas com saída de vapor. Podem ser utilizadas em fogões a gás, elétrico, vitrocerâmico e principalmente indução.
Medidas aproximadas:
-	Caçarola funda: 20 cm, 3,60l (01 unidade)
-	Caçarola funda: 16 cm, 1,8l (01 unidade)
-	Panela: 20 cm, 2,90l (01 unidade)
-	Panela: 16 cm, 1,4l (01 unidade)

Marca/modelo	de	referência: Tramontina, Referências: 62504200,
62504160, 62501200, 62501160 ou
similares.

Marca/modelo:	
Procedência: 	 (nacional / importado).	

710,93	

2132,79	

3.2	

3	

1	

6	FERVEDOR    DE    INDUÇÃO
(LEITEIRA), com revestimento antiaderente cerâmico, para utilização em fogão por indução, com base de 14cm a 21cm.

Marca/modelo:	
Procedência: 	 (nacional / importado).	

184,60	

553,80	
PREÇO MÁXIMO GRUPO 2 (somatório itens 3.1 e 3.2)	2686,59	

ITEM 4	

Item	
Qtd.	
PEDIDO MÍNIMO	QTD MÁXIMA PARA ADESÃO	
Discriminação	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	

4	

2	

1	

4	VENTILADOR DE MESA, com 6 pás
de no mínimo 30 (trinta) centímetros de diâmetro, alimentação 110 V ou bivolt, cor preto.
Etiqueta Nacional de Eficiência Energética (ENCE) – A.
Marca/Modelo de referência: Mallory Turbo Compact 30cm ou similar.
Observar os critérios de sustentabilidade do item 16.1.1 do Termo de Referência.
Marca/modelo:	
Procedência: 	 (nacional / importado).	

133,80	

267,60	

ITEM 5	

Item	
Qtd.	
PEDIDO MÍNIMO	QTD MÁXIMA PARA ADESÃO	
Discriminação	Valor Máximo Unitário	Valor Máximo Total	

5	

2	

1	

4	PEDESTAL DIVISOR DE FLUXO, COM UMA FITA DE ISOLAMENTO RETRÁTIL E TRIPLA RECEPÇÃO.

Especificações:
Altura: 96cm (mínimo de 90cm e máximo de 102cm)
Tubo: 3.1/8” (polegadas) (mínimo de 3” e máximo de 4”)
Base: 35 cm de diâmetro (mínimo de 30cm e máximo de 40cm)
Peso: 11 kg (mínimo de 10 kg e	

358,94	

717,88	

				máximo de 13 kg)
Acabamento da estrutura metálica: cromado
Fitas: cor preta
Marca de referência: fabricante Easyline The Way, modelo Elegance (https://easyline.com/) – modelo já existente neste Tribunal para permitir compatibilidade de encaixe das fitas.
Imagem:

.
Marca/modelo			, Procedência 		(nacional / importado			

24.	DO PAGAMENTO
24.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
24.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
24.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos materiais ou serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal Sigeo da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
24.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
24.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
24.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
24.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
24.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
24.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,

para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
25.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
25.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)
365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF  = Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
25.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
26.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
26.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
26.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
26.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
26.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos materiais, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
26.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de material que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
26.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
27.	DAS SANÇÕES

27.1.	Pelo atraso na entrega do objeto, observadas disposições do item 17, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor total do item objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, limitado a 10% (dez por cento) do respectivo valor, o que não impedirá, a critério do TRT da 24ª Região, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
27.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
27.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
27.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
27.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
27.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
27.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
27.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
27.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo justificado;
27.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
27.2.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
27.2.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
27.2.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
27.2.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
27.2.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
27.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
27.3.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
27.3.2.	Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
27.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
27.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
27.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) ano, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 27.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
27.4.	Na aplicação das sanções serão considerados:
27.4.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
27.4.2.	As peculiaridades do caso concreto;
27.4.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
27.4.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
27.4.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas

e orientações dos órgãos de controle.
27.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
27.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
27.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
27.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
27.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
27.10.		Ocorrendo atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
27.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
27.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União
27.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
27.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
27.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
28.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
28.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
28.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
28.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por email, acarreta o não conhecimento da manifestação

administrativa apresentada por correio eletrônico.
29.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
29.1.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao
29.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
29.2.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
29.2.2.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
29.3.	A providência do subitem 29.2.1 acima poderá ser utilizada se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
29.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação na respectiva notificação.
29.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
29.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
29.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
29.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
29.9.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
29.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
29.12.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
29.13.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
29.14.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.14.1.	Anexo I – Modelo de Proposta; e
29.14.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
29.14.3.	Anexo III - Declaração relativa à Resolução nº 310 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Campo Grande, 29 de novembro de 2024.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística

Aprovado por:

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO	: TELEFONE :
E-MAIL	: CONTATO :

GRUPO 1	
Item	Qtd.	Discriminação	Valor Unitário	Valor Total	

1.1	

2	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor preta, com 69 ml, código CH565A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
- Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo	de		recondicionamento, reprocessamento,		recarregamento	ou remanufaturamento.
- Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).			

1.2	

2	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor ciano, com 28 ml, código C4836A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
- Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de 48,90 97,80 VALOR TOTAL DO GRUPO 3 R$ 2.372,88
26 primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento,	recarregamento	ou remanufaturamento.
- Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).			

1.3	

2	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor magenta, com 28 ml código C4837A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias.
- Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR			

		ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo	de		recondicionamento, reprocessamento,		recarregamento	ou remanufaturamento.
- Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).			

1.4	

2	Cartucho para impressora Plotter HP Designjet 120, original do fabricante do equipamento, cor amarelo, com 28 ml, código C4838A, ou produto compatível. Rendimento mínimo 1.750 cópias
-	Para o produto compatível: Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISSO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de nenhuma forma resultado de processo	de		recondicionamento, reprocessamento,		recarregamento	ou remanufaturamento.
-	Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).			
PREÇO GRUPO 1 (somatório subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4)		

ITEM 2	
Item	Qtd.	Discriminação	Valor Unitário	Valor Total	

2	

10	Cartucho para impressora Multifuncional laser monocromática Lexmark MX722ADHE, original do fabricante, cor preto, de alto rendimento. Rendimento de 55.000. páginas, código 58D4U00, ou produto compatível.
Rendimento comprovado de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 19752, original de fábrica, de primeiro uso, não sendo de forma nenhuma resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento,	recarregamento	ou remanufaturamento.
- Critério Sustentável conforme subitem 6.9.

Marca/modelo 	,
Procedência 	(nacional / importado).			

GRUPO 2	
Item	Qtd.	Discriminação	Valor Unitário	Valor Total	

3.1	

3	JOGO DE PANELAS EM AÇO INOX COM
FUNDO TRIPLO (aço inox + alumínio + aço inox), 4 peças. Tampas com saída de vapor. Podem ser utilizadas em fogões a gás, elétrico, vitrocerâmico e principalmente indução.
Medidas aproximadas:
-	Caçarola funda: 20 cm, 3,60l (01 unidade)
-	Caçarola funda: 16 cm, 1,8l (01 unidade)
-	Panela: 20 cm, 2,90l (01 unidade)
-	Panela: 16 cm, 1,4l (01 unidade)

Marca/modelo de referência: Tramontina, Referências: 62504200, 62504160, 62501200,
62501160 ou similares.

Marca/modelo:		 Procedência: 	(nacional / importado).			

3.2	

3	FERVEDOR DE INDUÇÃO (LEITEIRA), com
revestimento antiaderente cerâmico, para utilização em fogão por indução, com base de 14cm a 21cm.

Marca/modelo:		 Procedência: 	(nacional / importado).			
PREÇO GRUPO 2 (Somatório subitens 3.1 e 3.2)		

ITEM 4	
Item	Qtd.	Discriminação	Valor Unitário	Valor Total	

4	

2	VENTILADOR DE MESA, com 6 pás de no mínimo 30 (trinta) centímetros de diâmetro, alimentação 110 V ou bivolt, cor preto.
Etiqueta Nacional de Eficiência Energética (ENCE) – A.
Marca/Modelo	de	referência:	Mallory	Turbo Compact 30cm ou similar.
Observar os critérios de sustentabilidade do item 16.1.1 do Termo de Referência.
Marca/modelo:				

		Procedência: 	(nacional / importado).			

ITEM 5	
Item	Qtd.	Discriminação	Valor Unitário	Valor Total	

5	

2	PEDESTAL DIVISOR DE FLUXO, COM UMA FITA DE ISOLAMENTO RETRÁTIL E TRIPLA RECEPÇÃO.

Especificações:
Altura: 96cm (mínimo de 90cm e máximo de 102cm)
Tubo: 3.1/8” (polegadas) (mínimo de 3” e máximo de 4”)
Base: 35 cm de diâmetro (mínimo de 30cm e máximo de 40cm)
Peso: 11 kg (mínimo de 10 kg e máximo de 13 kg)
Acabamento da estrutura metálica: cromado Fitas: cor preta
Marca de referência: fabricante Easyline The Way, modelo Elegance (https://easyline.com/) – modelo já existente neste Tribunal para permitir compatibilidade de encaixe das fitas.
Imagem:

.
Marca/modelo 	,   Procedência
	(nacional / importado			
Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
Prazo de entrega: Conforme subitem 17.1. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Data:	/	/	.
Carimbo:

Assinatura do Representante Legal Nome por extenso do Signatário

ANEXO II - Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991 DECLARAÇÃO

A empresa 			, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°		, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Proponente

ANEXO III

Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n° 	, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°
	, expedida pelo	, inscrito no CPF sob o n°
	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF),    de	de 20   .

Assinatura do Representante Legal