Processo Administrativo nº 5936/2025

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na contratação de vaga para participação de 1 (um) servidor deste Tribunal no evento presencial “4º Workshop Gestão Estratégica da Ergonomia e dos Riscos Psicossociais” a ser realizado no período de 1º a 3 de dezembro de 2025, em São Paulo/SP, no formato presencial, com carga horária de 30 horas-aula, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos do inciso III, do Art. 74,da Lei nº 14.133, de 2021.
2.	DA HABILITAÇÃO
2.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
2.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.1.4.	Comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, por meio de documentos hábeis que demonstrem a notória especialização do profissional ou da empresa, em face do desempenho anterior, experiência, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, relacionados com suas atividades;
2.1.5.	A empresa deverá declarar, de acordo com o inciso XVII, do art. 92, da Lei nº 14.133/2021, as seguintes condições:
2.1.5.1.	Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
2.1.5.1.1.	Em observância ao inciso III, Art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
2.1.5.2.	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
2.2.	O cumprimento dos subitens 2.1.5.1 e 2.1.5.2 poderá ser demonstrado mediante consulta à

Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299 OU por declaração, conforme modelos disponíveis nos ANEXOS III e IV.
2.3.	A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
2.4.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2.4.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.4.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.4.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.5.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
2.6.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou por meio dos documentos previstos nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4.
2.7.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
2.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2.9.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.	DAS PROPOSTAS
3.1.	Na proposta deverá constar a razão social, CNPJ, telefone e endereço (preferencialmente por via impressa ou carimbo padronizado), e a assinatura do representante legal, contendo os seguintes elementos:
3.1.1.	Preço unitário e total para a realização das inscrições, expresso em Reais (R$), observado que nele deverão estar incluídos eventuais descontos concedidos, além de todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à contratação;
3.1.2.	Descrição detalhada do produto/serviço a ser contratado;
3.1.3.	No valor da proposta deverão estar inclusos todos os recursos necessários para a realização dos serviços, como os materiais didáticos disponibilizados pela contratada aos participantes do curso.

3.2.	A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, ainda que a proponente estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica a proponente liberada do compromisso assumido, podendo, no entanto, haver a prorrogação da validade, desde que com a sua expressa anuência.
3.3.	A proposta e os documentos deverão ser remetidos à Escola Judicial, digitalizados pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br ou via postal no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, telefone 3316-1751/1750/1872.
3.4.	As empresas participantes do certame comprometem-se a manter condutas compatíveis com os princípios da moralidade e da probidade administrativa, em especial face ao disposto no art. 5º, inc. IV, da Lei nº 12.846/2013, que dispõe constituir atos lesivos à Administração Pública:
3.4.1.	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
3.4.2.	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
3.4.3.	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
3.4.4.	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
3.4.5.	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
3.4.6.	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
3.4.7.	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A prestadora de serviço deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, a contratada ficará sujeita à aplicação das sanções previstas nos subitens
15.2.3 e 15.2.4, salvo se o serviço for devidamente prestado.
4.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 4.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
4.2.2.	A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
4.2.3.	A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos

137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.3.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução, devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
4.3.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
4.3.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
4.4.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.4.1.	Modelo de declaração consta no Anexo V e deverá ser apresentada por ocasião da contratação.
4.5.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
4.6.	Para a efetivação da contratação será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
4.6.1.	Previamente à emissão do empenho, será realizada a consulta no referido cadastro constante do item acima.
5.	DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1.	O treinamento deverá ser prestado da seguinte forma: 5.1.1.Metodologia: Presencial.
5.1.2.Período: 1º a 3 de dezembro de 2025. 5.1.3.Local: São Paulo/SP.
5.1.4.Horários: 8h30 às 20h. 5.1.5.Carga horária: 30 horas-aula.
5.1.6.Quantidade de participantes: 1 (um) servidor do TRT 24ª Região.

5.2.	A contratada deverá entregar, ou disponibilizar na plataforma, o certificado de conclusão do curso, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o término, conforme conclusão e aprovação obtida pelo(a) servidor(a).
5.2.1.O certificado de participação deverá estar com a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) devidamente identificada(s), constando o nome do(a) servidor(a), período de realização do curso, a carga horária e o conteúdo programático.
6.	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
6.1.	O recebimento provisório, a cargo do fiscal do contrato, dar-se-á após a realização do evento e entrega dos certificados.
6.2.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação nas especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
6.3.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
7.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
7.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
7.1.1.	Informar à CONTRATADA, após o recebimento do recibo da Nota de Empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
7.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
7.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
7.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
7.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato;
7.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
8.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
8.1.	Incumbe à CONTRATADA:
8.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
8.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio

eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e- mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
8.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
8.1.7.	Qualquer alteração em relação à programação ou à realização do evento, deverá ser comunicada em até 5 dias úteis anteriores a data de execução à Escola Judicial do TRT 24ª Região, telefone (67) 3316-1750/1872 e pelo e-mail: escolajudicial@trt24.jus.br, no horário das 8h às 16h, fuso horário de Mato Grosso do Sul, sujeitando a contratada ao ressarcimento das despesas com passagens dos participantes, caso já tenham sido adquiridas.
8.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
9.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
9.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
9.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
9.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
9.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
10.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, classificação funcional programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3, sob item SIGEO-JT nº 151252025000147, no Programa de Trabalho nº
168.297 (Programa de Capacitação e Recursos Humanos), na Natureza de Despesa nº 339039- 48 (serviços de terceiros: Pessoa Jurídica).
11.	DO PAGAMENTO
11.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
11.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.

11.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
11.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
12.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
12.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização Financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
12.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
13.	DO REAJUSTE
13.1.	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual do preço do serviço de capacitação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado.
13.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
13.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a

partir da data do orçamento estimado e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
13.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (12 [doze] meses após a apresentação da proposta ou 12 [doze] meses após o último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito (data base), sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
13.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.
14.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PREÇO REGISTRADO
14.1.	Poderá ser admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da contratação, nos termos do art. 124, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
14.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos da contratação, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da licitação.
15.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021,o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
15.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
15.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
15.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
15.5.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação por inadequação do serviço fornecido.
16.	DAS PENALIDADES

16.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
16.1.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
16.1.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
16.1.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
16.1.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
16.1.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
16.1.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
16.1.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
16.1.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
16.1.9.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, considerando-se como comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
16.1.10.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
16.1.11.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, além do ressarcimento de eventual prejuízo causado ao Tribunal:
16.2.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
16.2.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
16.2.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
16.2.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
16.2.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 14.2.4 deste subitem, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
16.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
16.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
16.3.2.	As peculiaridades do caso concreto;

16.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
16.3.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
16.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.4.	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.5.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
16.6.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
16.7.	O processamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
16.8.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
16.9.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
16.10.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
16.11.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
16.12.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
16.13.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
16.14.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

16.15.	Resta afastada a aplicação de qualquer sanção administrativa em caso de eventual atraso, bem como inexecução parcial ou total decorrentes das situações originadas de caso fortuito, força maior, fato ou ato de terceiro, desde que comprovado, devido à imprevisibilidade e inevitabilidade que as revestem, impossibilitando a regular execução do objeto.
17.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
17.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
17.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
17.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
18.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
18.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
19.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pela contratada, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
19.2.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
19.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
19.4.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
19.4.1.	Anexo I – Conteúdo Programático;
19.4.2.	Anexo II – Modelo de proposta;
19.4.3.	Anexo III – Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT; e
19.4.4.	Anexo IV - Modelo de declaração relativa ao Art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
19.4.5.	Anexo V – Modelo de declaração negativa de nepotismo relativa aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005.

Campo Grande-MS, 14 de novembro de 2025.

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM

SECRETÁRIO DA ESCOLA JUDICIAL

MATEUS COMINETTI
Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação

Aprovado por:

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.	As Enormes Perdas Financeiras de uma Empresa pela Condução Inadequada das Condições Ergonômicas: Estratégias para Reverter o Quadro
•	Em atividades predominantemente manuais, de que forma se desenvolve uma situação de quase impossibilidade de administrar o processo produtivo por conta do contingente de trabalhador com restrição/em trabalho compatível – em 10 Analogias
•	Adoecimentos osteomusculares: dos DORT ao Fenômeno Social LER
•	As fases das perdas financeiras e da criação de passivos: dos afastamentos de curta duração até os processos de reparação financeira pelo dano: os erros mais comuns cometidos pelas empresas no gerenciamento dessa questão
•	As armadilhas que as empresas aprontam para si mesmas e que geram as perdas financeiras
•	Estratégias e ações em relação às melhorias ergonômicas
•	Estratégias e ações em relação ao admissional, às revisões periódicas e ao demissional
•	Estratégias e ações em relação ao tratamento médico/fisioterápico
•	Estratégias na interação com a Perícia Médica do INSS visando evitar B91 e B94 indevidos
•	10 Ações visando à Segurança Ergonômica
•	O que a empresa nunca deve fazer em relação ao tratamento médico e no retorno ao trabalho
2.	Montando um Sistema de Gestão da Ergonomia para Melhorar as Condições de Trabalho e Atender às Demandas Legais
•	Você já pensou na comparação entre a efetividade da ação em ergonomia com um time de futebol vencedor? Qual é o papel de cada um?
•	Quais são os 10 Pilares para o funcionamento da Ergonomia?
•	Haverá aula prática sobre definição da existência ou não de Risco Ergonômico a partir de material levantado em treinamentos nas empresas, com análise de casos reais e com a definição final se aquela condição se constitui ou não em risco ergonômico; usaremos recursos de análise quantitativa, inclusive o novíssimo APP TOR-TOM para membros superiores
•	Serão mostrados bons exemplos de Inventários de Risco Ergonômico

•	O que é um PDCA da Ergonomia? Você aprenderá a falar a linguagem dos SIG (Sistemas Integrados de Gestão)
•	Verá também a lógica de planejamento das soluções de ergonomia ao longo dos anos (sem mistérios, sem utopia, com os pés no chão)
•	Como encaminhar a solução dos diversos tipos de questão ergonômica: são 6 tipos de encaminhamento
•	Aula prática sobre casos reais: como deve ser a condução; discussão e apresentação das soluções
•	Aulas práticas sobre Como Montar um Processo de Ergonomia em questões complexas – com dois exemplos de soluções aparentemente muito difíceis
•	Aula prática sobre Encaminhamento de Soluções em Questões Ligadas à Organização do Trabalho
3.	Como Estruturar o Sistema de Gestão do Risco Psicossocial

•	O modelo de Gestão do Risco Psicossocial
•	Estruturando o Sistema de Gestão em 7 Etapas • Ponto básico: Comprometimento da Organização
•	Lider 1: Responsável pela Avaliação Psicossocial do Trabalho – Ferramentas
•	Líder 2: Responsável pela Avaliação Psicossocial dos Trabalhadores – Ferramentas
•	Líder 3: Responsável pelo Encaminhamento Interno de Questões Complexas
•	Inventário de Risco Psicossocial – como fazer e como acompanhar
•	Indicadores de Processo e de Resultados
•	As Armadilhas: como evitá-las

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO	:
TELEFONE	:
E-MAIL	:
CONTATO	:

Item	Qtd.	Unidade	Curso/Tema	Valor Unitário	Valor Total	

1	
1	
Inscrição	
4º Workshop Gestão Estratégica da Ergonomia e dos Riscos Psicossociais			

Data de execução: 1º a 3 de dezembro de 2025. Local: São Paulo/SP
Horário: 8h30 às 20h.
Carga horária: 30 horas-aula.
Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte (	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO III - (Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	,  expedida  pelo 		,  inscrito  no  CPF  sob  o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV - (Modelo de declaração relativa ao Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	,  expedida  pelo 		,  inscrito  no  CPF  sob  o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
(	) atender aos percentuais estabelecidos no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
(	) estar desobrigada do atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Identificação da Empresa:
Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante