Processo Administrativo nº 786/2025

Termo de Referência

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável.

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Cerimonial Público, sob demanda, para atender aos eventos realizados ou promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no exercício de 2025, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos.
1.2.	Os serviços objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviços comuns conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133, de 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
1.3.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A realização de eventos institucionais desempenha um papel estratégico para o fortalecimento da imagem institucional, a promoção da transparência e o cumprimento do princípio da publicidade na Administração Pública. No âmbito da Justiça do Trabalho, cerimônias, solenidades e eventos oficiais são essenciais para marcar atos administrativos relevantes, promover interação entre os diversos atores institucionais e garantir a adequada representatividade do órgão em eventos de caráter oficial. Nesse contexto, a contratação de serviços especializados de cerimonial mostra-se indispensável para assegurar a organização e a condução adequada dessas atividades no âmbito do TRT da 24ª Região, em conformidade com o protocolo oficial e as boas práticas de cerimonial público. A expertise técnica necessária para planejamento, coordenação e execução de eventos institucionais requer profissionais qualificados, que dominem normas de precedência, protocolo e etiqueta institucional, além de possuírem experiência na gestão de eventos oficiais e na interlocução com autoridades e convidados. Atualmente, o Tribunal não dispõe de equipe exclusiva para essa atividade, fazendo convocações de servidores do quadro e utilizando-se da única servidora da Seção de Cerimonial para auxílio nos eventos, prejudicando o desempenho de suas funções precípuas, o que torna inviável a realização interna dos eventos sem prejuízo das demais atribuições administrativas. Além disso, a organização de eventos exige uma atuação coordenada e criteriosa, envolvendo desde o planejamento logístico até a recepção e acomodação de autoridades, organização de discursos e condução de cerimônias, aspectos que demandam conhecimento técnico específico. A terceirização desse serviço permite

MARCELA DE MENEZES DORIA ALBRES
22/04/2025 16:27

CLARICE MESQUITA DE ALMEIDA
22/04/2025 16:28
GABRIEL VALIM DA SILVA
22/04/2025 16:28

MATEUS COMINETTI

22/04/2025 17:08

ALENCAR MINORU IZUMI
22/04/2025 17:57

otimizar os recursos institucionais, garantindo que os eventos sejam conduzidos com o devido rigor protocolar, eficiência e profissionalismo. Ademais, a contratação de uma empresa especializada contribui para a padronização dos procedimentos e a qualidade na execução dos eventos institucionais, garantindo alinhamento com as diretrizes estratégicas do órgão e observância às normas vigentes. Dessa forma, a presente contratação se justifica pela necessidade de garantir a adequada organização dos eventos institucionais, assegurar a observância dos protocolos formais e aprimorar a comunicação institucional, promovendo a transparência e a valorização da atuação da Justiça do Trabalho perante a sociedade.
3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
3.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
3.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;
3.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

3.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.3.	A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, inciso IV e do art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006.
4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4.	No valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do serviço.
4.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o serviço, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
4.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
4.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,

assumindo como firmes e verdadeiras;
4.7.5.	Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.7.6.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.8.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.
4.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
4.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
4.9.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
5.4.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.5.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
5.6.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
5.7.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado

primeiro no sistema.
5.8.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.9.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.10.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.10.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
6.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1.	contiver vícios insanáveis;
6.4.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos.
6.4.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.4.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
6.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.5.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos

insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
6.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.8.1.	O proponente que tiver a proposta desclassificada, caso tenha interesse, deverá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão, conforme Art. 165, § 1º, inciso I da Lei 14.133/2021.
6.8.2.	O prazo para apresentar as razões do recurso, após a manifestação de interesse, será de 3 (três) dias úteis, conforme Art. 165, inciso I, alínea b da Lei 14.133/2021.

6.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário
para a sua continuidade.
6.10.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
7.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
7.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
7.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.4.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
7.4.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
7.4.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
7.4.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.5.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.5.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.5.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e

(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.9.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.10.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.11.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8.	DA CONTRATAÇÃO
8.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 22.3.3 e 22.3.4.
8.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no subitem 8.1, 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
8.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.2.2.	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
8.2.3.	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.	A vigência do contrato dar-se-á a contar do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora até 31.12.2025.
8.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
8.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;

8.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
8.5.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
8.5.1.	Modelo de declaração consta no Anexo V e deverá ser apresentada por ocasião da contratação.
8.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
8.7.	De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a CONTRATADA deve comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
8.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
8.7.2.	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
8.8.	O atendimento aos itens 8.7.1. e 8.7.2 poderá ser demonstrado mediante declaração conforme modelo disponível no Anexo II deste Termo de Referência.
9.	DA SUSTENTABILIDADE
9.1.	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
9.1.1.	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

9.2.	O cumprimento dos subitem 9.1.1 será demonstrado mediante autodeclaração realizada pela empresa no cadastro da proposta, e será extraída diretamente por meio do sistema “Compras.gov.br” pelo agente público designado, no momento da habilitação da empresa no certame.
9.3.	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, a condição prevista no subitem 9.1.1., devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.
10.	DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DOS QUANTITATIVOS
10.1.	A Divisão de Comunicação Social (DCOM) e/ou a Seção de Cerimonial e Relações Públicas (SCRP), por meio da fiscalização da contratação, expedirá a Ordem de Execução para prestação do(s) serviço(s) com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data do evento.
10.1.1.	A Ordem de Execução dar-se-á por meio de mensagem eletrônica enviada pelo e- mail cerimonial@trt24.jus.br
10.1.2.	A CONTRATADA obriga-se a efetuar a execução dos serviços em conformidade com o estabelecido na Ordem de Execução.
10.1.3.	Eventualmente, poderão ocorrer eventos no período noturno.
10.1.4.	A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os profissionais necessários para a cobertura do evento com antecedência de, no mínimo, 2 (duas) horas do horário de início do evento estabelecido na Ordem de Execução.
10.2.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva realização do serviço.
10.3.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
10.4.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
11.	DOS PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
11.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe de trabalho em qualquer dia da semana e horário, conforme solicitado na Ordem de Execução, prevista no subitem 10.1.
11.2.	A contratada deverá participar de reuniões preliminares online, ou presenciais (observado o disposto no subitem 15.4) em dia e horário a ser combinado previamente, por solicitação da Fiscalização do CONTRATANTE, para tratar do evento a ser realizado.
11.3.	A contratada deverá providenciar os profissionais de Locução/Mestre de Cerimônias e Recepção de Cerimonial e Protocolo, para atuarem nos eventos promovidos ou realizados pelo CONTRATANTE
11.4.	Atividades dos recepcionistas de cerimonial e protocolo:
11.4.1.	RECEPTIVO: realizar receptivo das autoridades e do público nos locais dos eventos;
11.4.2.	CREDENCIAMENTO: realizar credenciamento, quando necessário, do público participante;
11.4.3.	MONTAGEM DE MATERIAL: montagem de pastas, blocos, canetas da secretaria executiva de eventos;

11.4.4.	DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL: entrega de material gráfico (folder), pastas, canetas, bloquinhos e crachás;
11.4.5.	RECONHECIMENTO DE AUTORIDADES: identificar, recepcionar e acomodar as autoridades da Justiça do Trabalho e dos poderes executivo, legislativo e demais membros do judiciário, bem como possíveis palestrantes;
11.4.6.	RESERVA DE ASSENTOS: colocar reservados nos locais indicados pela Seção de Cerimonial e Relações Públicas e conduzir as autoridades até seus assentos reservados;
11.4.7.	AUXÍLIO NO PALCO: auxiliar a mestre de cerimônias, as autoridades e palestrantes da mesa diretora dos eventos;
11.4.8.	COMPOSIÇÃO DE DISPOSITIVOS: compor dispositivos e mesas, cumprindo a Ordem de Precedência definida no Decreto Federal nº 70.274 de 9 de março de 1972, em consonância com a Resolução STF n° 263 de 30 de outubro de 2003;
11.4.9.	ACOMOCAÇÃO DE CONVIDADOS: indicação dos assentos em mesas de almoços, coquetéis e jantares;
11.4.10.	APOIO DURANTE AS PALESTRAS: dar suporte e acompanhar palestrantes, convidados e demais autoridades em audiência e eventos, de acordo com as normas de cerimonial e protocolo público;
11.4.11.	FICHAS: fazer as fichas/nominadas das solenidades para as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas composições de mesas, com letra legível;
11.4.12.	SUPORTE COQUETEL E JANTAR: acompanhar e/ou acomodar as autoridades e os convidados quando houver coquetel ou jantar durante o evento;
11.4.13.	SUPORTE NA ORGANIZAÇÃO DAS FILAS DE CUMPRIMENTOS E DE FOTOS:
dar suporte às autoridades e aos convidados, organizando a fila de cumprimentos e o registro fotográfico;
11.4.14.	CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais da Seção de Cerimonial e Relações Públicas do TRT/MS utilizados nos eventos;
11.4.15.	Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito da atividade de recepção e cerimonial bem como das ordens de serviços emitidas pela fiscalização da contratação;
11.4.16.	Comunicar, de imediato, qualquer dificuldade, defeito em equipamento ou outro fator que venha a interferir na boa e perfeita execução dos serviços, que não seja de responsabilidade da CONTRATADA;
11.4.17.	Comunicar, com antecedência, a falta de qualquer material necessário ao cumprimento da execução dos serviços;
11.5.	Atividades do mestre de cerimônias/locutor:
11.5.1.	AUXÍLIO NO RECONHECIMENTO DAS AUTORIDADES: identificar, recepcionar e acomodar as autoridades da Justiça do Trabalho e dos poderes executivo, legislativo e demais membros do judiciário, bem como possíveis palestrantes;
11.5.2.	NARRAÇÃO: ler o roteiro preparado pela chefe da seção de cerimonial e relações

públicas de forma ordenada e rítmica. Seguir rigorosamente o roteiro redigido não sendo permitida qualquer alteração no texto sem o consentimento do redator.
11.6.	Os serviços contratados serão por períodos, sendo que cada período corresponde a um total de 5 (cinco) horas, já incluídas as 2 (duas) horas de antecedência para apresentação no local do evento. Poderá ser solicitada a prestação de 1 (um) a 3 (três) períodos para o mesmo evento, dia e local, devendo a CONTRATADA respeitar a legislação trabalhista e alternar a escala dos profissionais na hipótese da contratação de 3 (três) períodos.
11.7.	Não há possibilidade de extrapolação do período contratado que é de 5 horas, não havendo necessidade de pagamento proporcional.
11.7.1.	Durante a carga horária contratada a Fiscalização definirá as atribuições da equipe e repassará informações e orientações das funções dos profissionais da CONTRATADA no evento, bem como outras atribuições pertinentes ao planejamento e execução dos eventos programados ou em andamento.
11.7.2.	Havendo disponibilidade de carga horária durante o período solicitado na Ordem de Execução, o CONTRATANTE poderá utilizar os profissionais da CONTRATADA, para atender outros eventos simultâneos no mesmo endereço e/ou localidade do evento contratado.
11.7.3.	O tempo de deslocamento da equipe da CONTRATADA até o local do evento não será computado para efeito de carga horária e pagamento.
11.7.4.	A carga horária será computada a partir do horário estabelecido na Ordem de Execução, devendo a equipe de recepcionistas se apresentar à Fiscalização do CONTRATANTE ou a pessoa designada por esta, ficando à disposição até o final do período requisitado e se ausentando somente com prévia autorização.
11.8.	A equipe da CONTRATADA receberá as orientações e funções, para cumprirem as atividades pertinentes aos eventos na forma de Termo de Referência.
11.9.	Fica desde já estabelecido que os profissionais mobilizados pela CONTRATADA, a qualquer título, não terão vinculação empregatícia com o CONTRATANTE.
11.10.	A CONTRATADA deverá compor a equipe que atenderá o CONTRATANTE com profissionais que:
11.10.1.	Atuam ou tenham atuado em Cerimoniais Públicos nas esferas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, com domínio, uso e aplicação do Decreto Federal nº 70.274 de 9 de março de 1972 e Resolução STF n° 263 de 30 de outubro de 2003;
11.10.2.	Saibam identificar a presença de autoridades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em especial Desembargadores atuais e aposentados do TRT/MS, Juízes do TRT/MS, inclusive Auxiliares e Substitutos; Procuradores do MPT, Procurador-Geral de Justiça/MS; Defensor Público Geral/MS; Presidente da OAB/MS; Parlamentares Federais e Estaduais de MS; Governador, Vice-Governador e Secretários Estaduais do Governo/MS; Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, assim como representantes de associações, sindicatos e federações empresariais que estejam presentes nos eventos realizados ou promovidos pelo CONTRATANTE;
11.10.3.	Saibam realizar registro de presença de autoridades em nominatas ou cartões de registro, organizando-os pela Ordem Geral de Precedência estabelecida pela legislação acima citada; e

11.10.4.	Na função específica de mestre de cerimônias o profissional que exercer a função deve possuir no mínimo 5 anos de experiência, demonstrar boa postura, desenvoltura e presença de palco adequada. Além disso, deve ter dicção clara, voz apropriada para apresentações e habilidade para interpretar e realizar improvisos durante o cerimonial, como ajustes na composição da mesa de autoridades em caso de ausências, condução de falas protocolares e manejo de situações imprevistas, como falha de iluminação. Também é essencial que tenha experiência no relacionamento com autoridades e demais participantes do evento.
11.11.	Para fins de atendimento do disposto subitem 11.1 a CONTRATADA deverá apresentar, com antecedência de 2 (dois) dias da data do evento, lista contendo os nomes dos recepcionistas, indicação do evento em que cada um atuou, instituição que realizou/promoveu o evento e data.
11.12.	Os profissionais da CONTRATADA deverão ter o seguinte perfil profissional: Responsabilidade; Proatividade; Zelo; Fluência na comunicação; discrição; pontualidade; agir com presteza, polidez e cortesia, sob quaisquer circunstâncias, tendo sempre a postura compatível às atividades que são desenvolvidas no âmbito da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
11.13.O(a)s cerimonialistas deverão se apresentar conforme a seguir: 1. Mulheres: maquiagem leve e discreta, unhas curtas ou bem-feitas (esmalte claro preferencialmente), cabelos presos (rosto descoberto), joias ou bijuterias discretas, calçados e perfumes discretos, uniformes padronizados, conforme exigência estabelecida neste Termo de Referência; 2. Homens: barba feita, cabelos penteados, cabelos presos se forem compridos, unhas curtas, sem utilização de brincos, piercings ou outros adornos, calçados e perfumes discretos, uniformes padronizados, conforme exigência estabelecida neste Termo de Referência.
11.14.	Detalhamento da vestimenta:
11.14.1.	VESTIMENTA FEMININA: vestido modelo tubinho, com blazer (terno) ou saia e blusa com blazer (terno), em ambos os casos deve-se usar meia fina e sapato fechado, a vestimenta deve ser preta e de tecido fino (ex: two way);
11.14.2.	VESTIMENTA MASCULINA: calça e terno com gravada em tecido fino (ex: two way), camisa por baixo, sapatos fechados, a vestimenta deve ser na cor preta.
11.15.	Os profissionais apresentados pela contratada, que não se enquadrarem nos requisitos estabelecidos, poderão ser recusados pelo CONTRATANTE, cabendo notificação por descumprimento aos requisitos básicos e essenciais exigidos pelo Termo de Referência e aplicação da penalidade prevista o item 22.2.
11.16.	A CONTRATADA deverá fornecer o uniforme aos seus profissionais, conforme especificação constante neste Termo de Referência.
11.17.	No Anexo I consta a estimativa de Solenidades e quantidade de profissionais necessários para cada uma.
11.18.	As quantidades de eventos é uma estimativa e não obrigam o CONTRATANTE a demandá- las, servindo apenas como referência competitiva. Os serviços de cerimonial serão solicitados de acordo com a necessidade efetivamente verificada ao longo da vigência da contratação, configurando o fornecimento por demanda.
11.19.	Após o termino de cada evento, a CONTRATADA deverá elaborar relatório, nos termos e conforma modelo disponível no Anexo IV, o qual deverá ser encaminhado ao Fiscal do

Contrato em até 2 (dois) dias utéis.
12.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
12.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:
12.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato.
12.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
12.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
12.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
12.1.5.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
12.1.6.	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a entrega dos produtos objeto deste Termo de Referência.
12.1.7.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
12.1.8.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
13.	DOS DEVERES DA CONTRATADA
13.1.	Incumbe à CONTRATADA:
13.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.2.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.3.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
13.1.4.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
13.1.5.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
13.1.6.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
13.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a

fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subseqüente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
14.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
14.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:
14.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
14.1.2.	Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
14.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
15.	DO PREPOSTO
15.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos a contar do recebimento da nota de empenho, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato:
15.1.1.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da contratação, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
15.2.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às notas fiscais decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA posta à disposição do CONTRATANTE.
15.3.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
15.4.	O preposto deverá participar de reunião com o CONTRATANTE, na forma online, sempre que solicitado com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência, em dia e horário definidos pela Fiscalização, que solicitará às providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, cabendo ao preposto a adoção de todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 118 da Lei nº 14.133/2021. Caso o preposto seja domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, reuniões poderão ser, eventualmente, realizadas na forma presencial.
15.5.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
15.5.1.	A comunicação por correio eletrônico, sem assinatura eletrônica, não será considerada instrumento hábil para modificação do contrato.
15.5.2.	Na hipótese de utilização de assinatura eletrônica o documento somente será aceito se houver efetiva comprovação da autenticidade da assinatura.
15.6.	O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
15.7.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços

de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
15.7.1.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.
16.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa nº 3.3.90.39 (Outros serviços de terceiros).
17.	DO PREÇO MÁXIMO
17.1.	O valor máximo a ser pago por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 6.533,37 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos, observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação.

Item	Quant. Estimada	
Descrição	Preço Máximo Unitário	Preço Máximo Total	
1	12	Serviços de recepção para eventos pelo período de 5 horas	416,67	5.000,04	
2	1	Serviços de Mestre de Cerimônias para eventos pelo período de 5 horas	1.533,33	1.533,33	
17.2.	As quantidades estipuladas se referem a estimativas tão somente a parâmetros para avaliação da melhor proposta, não significando compromisso de despesa nesses quantitativos.
18.	DO PAGAMENTO
18.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura correspondente ao evento realizado.
18.1.1.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
18.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal Sigeo da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
18.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
18.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores
18.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil

para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
18.3.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
18.4.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
18.5.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.
19.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculado conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)
365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX = Taxa SELIC;
AF = Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
19.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
20.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
20.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021.

20.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta.
21.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
21.1.	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
21.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
21.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
21.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
21.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega do serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
21.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do serviço fornecido.
22.	DAS SANÇÕES
22.1.	Pelo atraso na entrega dos serviços, a CONTRATADA estará sujeita à multa, conforme abaixo, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis:
22.1.1.	Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos do(a)(s)s recepcionista(s): multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor unitário do posto, por profissional atrasado(a);
22.1.2.	Caso haja atraso superior a 15 (quinze) minutos para o início do evento em decorrência da atuação ou por responsabilidade da CONTRATADA: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da nota fiscal referente ao serviço solicitado para a solenidade.
22.2.	A presença de empregado não identificado ou sem uniforme previsto no 11.14 resultará em multa de 1% do valor da nota fiscal, por evento contratado, por cada empregado em desacordo.
22.3.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

22.3.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
22.3.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
22.3.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;
22.3.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
22.3.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
22.3.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
22.3.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
22.3.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
22.3.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
22.3.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
22.3.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.3.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
22.3.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
22.4.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
22.4.1.	Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
22.4.2.	Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
22.4.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
22.4.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
22.4.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) ano, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 20.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
22.5.	Na aplicação das sanções serão considerados:
22.5.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
22.5.2.	As peculiaridades do caso concreto;

22.5.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
22.5.4.	Os danos que dela provierem para a administração pública;
22.5.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
22.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
22.7.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
22.8.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
22.9.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
22.10.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
22.11.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167da Lei nº 14.133/2021.
22.12.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
22.13.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União
22.14.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
22.15.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
22.16.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele

contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
23.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
23.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
23.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
23.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
24.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
24.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
25.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa- de-licitacao OU https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/inexigibilidade-de-licitacao
25.2.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
25.2.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;
25.2.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
25.2.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
25.2.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
25.3.	As providências dos subitens 25.2.125.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
25.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação na respectiva notificação.
25.5.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente

da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
25.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
25.7.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
25.8.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.9.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.10.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
25.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos serviços a serem adquiridos.
25.12.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
25.13.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
25.14.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
25.15.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
25.16.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.16.1.	Anexo I – Modelo de Proposta;
25.16.2.	Anexo II – Modelo de declaração relativa à resolução nº 310;
25.16.3.	Anexo III – Estimativa de eventos;
25.16.4.	Anexo IV – Relatório do evento;
25.16.5.	Anexo V – Declaração de Nepotismo

Campo Grande, 22 de abril de 2025.

MARCELA DE MENEZES DÓRIA ALBRES
Divisão de Comunicação Social

CLARICE MESQUITA DE ALMEIDA
Divisão de Comunicação Social

GABRIEL VALIM DA SILVA
Divisão de Comunicação Social

MATEUS COMINETTI
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

Aprovado por:

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL : CNPJ	:
ENDEREÇO: TELEFONE : E-MAIL : CONTATO :

Item	Quant. Estimada	
Descrição	Preço Máximo Unitário	Preço Máximo Total	
1	12	Serviços de recepção para eventos pelo período de 5 horas			
2	1	Serviços de Mestre de Cerimônias para eventos pelo período de 5 horas			

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021

Declaro, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime
Prazo de entrega:	Conforme item 10
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	 Carimbo:
Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II – Declaração relativa à Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n° 		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°
	, expedida pelo	, inscrito no CPF sob o n°
	, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no Artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF),   de	de 20   .

Assinatura do Representante Legal

ANEXO III – ESTIMATIVA DE EVENTOS

EVENTO	DATA PREVISTA	QTD DE RECEPCIONISTAS	QTD DE MESTRES DE CERIMÔNIAS	
Semana do Servidor	Outubro de 2025	5	1	
Prêmio Labor et Honoris	Dezembro de 2025	7	0	

ANEXO IV

RELATÓRIO DO EVENTO

OFÍCIO		
EVENTO:		
LOCAL:		
DATA:		
	
QUANTIDADE RECEPCIONISTAS SOLICTADAS	QUANTIDADE DE RECEPCIONISTAS PRESENTES	

Campo Grande/MS, xx de xxxxx de 2023.

Representante da Empresa

Fiscal do Processo

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Identificação da Empresa:

Razão Social:	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Nome:	
RG nº	
CPF nº	

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante