TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente contratação consiste na aquisição de assinatura “Clube Pini Bases Órgãos Públicos”, pelo período de 24 (vinte e quatro meses) meses, da página eletrônica especializada da Editora Pini, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e
1.2.	seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
1.3.	Justifica-se a presente contratação, conforme indicado:
1.3.1.	O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, conforme o Planejamento Estratégico 2021/2026 e outros planos específicos, precisa atender diversas demandas por obras e serviços de engenharia e arquitetura, não podendo realizá-las internamente e, portanto, opta por contratar serviços externos, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
1.3.2.	Para definir o valor estimado das obras e serviços de engenharia e arquitetura, é necessário utilizar parâmetros como o SICRO e SINAPI, além de outras fontes de dados especializadas tais como as publicações da Editora Pini (TCPOweb), que fornecem uma ampla base de dados e informações atualizadas, essenciais para as composições de custos e especificações técnicas de soluções.
1.3.3.	As publicações especializadas nas áreas de Engenharia e Arquitetura realizadas pela Editora PINI são reconhecidas nacionalmente em razão da qualidade e confiabilidade das informações. Assim, permitem que sejam consultadas em suas revistas digitais (edições de acervo e as mais recentes), as informações mais atualizadas nestes ramos do conhecimento técnico. Permitirá também acesso ao Caderno de cotação Digital e Índices e custos atualizados mensalmente, com mais de 8000 composições com os respectivos preços.
Todo este conjunto de informações é utilizado no momento de especificações de soluções e de apuração dos custos inerentes a obras e serviços de engenharia e arquitetura.

1.3.  Considerando as diretrizes de sustentabilidade previstas na Lei nº 14.133/2021, na Resolução CSJT nº 310/2021 e no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratação privilegia solução digital de acesso a conteúdos técnicos especializados, contribuindo para a redução do consumo de papel, da necessidade de transporte físico de materiais e da geração de resíduos associados a publicações impressas.

2.	DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1.	A assinatura deverá possibilitar o acesso aos conteúdos que englobam toda a cadeia da construção, desde o projeto até a execução, passando por orçamento e controle de obras, incluindo acesso com login e senha vinculados à assinatura para:
2.1.1.	Acesso ao site: www.tcpoweb.pini.com.br (Bases Órgãos Públicos) Plataforma de conteúdos do acervo todas as revistas, incluso Caderno de Cotações Índices e Custos atualizado mensalmente e mais de 8000 composições com os preços, bem como acesso aos preços de referência PINI;
2.1.2.	Acesso ao acervo das revistas Construção Mercado, aU, Téchne, Infraestrutura Urbana e Equipe de Obra.
2.2.	A CONTRATADA deverá disponibilizar o acesso aos conteúdos descritos no subitem 2.1 e nos termos do subitem 4.4.
2.3.	A CONTRATADA, deve dispor de suporte ao usuário durante a vigência da contratação através de seu site, telefone ou e-mail. O suporte técnico deve ser disponibilizado, no mínimo, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
2.4.	A CONTRATADA deverá liberar login e senha de acesso da assinatura em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após o início da vigência da contratação.
2.5.	A CONTRATADA deverá manter o acesso durante todo o período de vigência da contratação, ressalvadas as ocorrências de interrupções necessárias à manutenção das páginas eletrônicas.

ROBINSON ALT

24/04/2026 11:19
RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA
07/05/2026 14:25

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
07/05/2026 14:41

MATEUS COMINETTI

07/05/2026 15:18

ALENCAR MINORU IZUMI
13/05/2026 10:05

2.6.	A solução disponibilizada deverá operar integralmente em ambiente digital, por meio de plataforma eletrônica acessível via navegador web, dispensando a utilização de publicações físicas, em conformidade com as diretrizes de sustentabilidade e racionalização de recursos da Administração Pública.

3.	DA HABILITAÇÃO
3.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor da assinatura:
3.1.1.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
3.1.2.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
3.1.3.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3.1.4.	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
3.2.1.	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
3.2.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.2.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
3.2.4.	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
3.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
3.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
3.4.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
3.4.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
3.4.3.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
3.4.4.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3.5.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
3.5.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;
3.5.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

3.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
3.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
3.8.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
3.9.	A contratada deverá observar, no que couber, práticas de responsabilidade socioambiental, incluindo o respeito às normas de proteção ambiental, trabalhista e de direitos humanos previstas na legislação brasileira.

4.	DA CONTRATAÇÃO
4.1.	O fornecedor deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, ocorrerá a aplicação das sanções previstas nos subitens 17.4.3 e 17.4.4.
4.2.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, se solicitado dentro do prazo estipulado no item 4.1, acompanhada de solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4.3.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4.3.1.	Trata-se de contratação pelo regime de execução por preço global;
4.3.2.	A referida Nota de Empenho está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
4.3.3.	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
4.3.4.	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.4.	A contratação terá início a contar do mês de julho de 2026, vigorando por 24 (vinte e quatro) meses.
4.5.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
4.5.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
4.5.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
4.6.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.
4.7.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o

exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
4.8.	Em observância às diretrizes de sustentabilidade previstas na Resolução CSJT nº 310/2021 e no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá comprovar, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
4.8.1	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;
4.8.2	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto: Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; Nos Artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
4.8.3.	Desenvolver suas atividades em conformidade com a legislação ambiental, adotando práticas que minimizem impactos ambientais decorrentes de suas operações.
4.8.4.	Adotar, sempre que possível, soluções tecnológicas que privilegiem a redução do consumo de recursos naturais e a utilização de meios digitais de disponibilização de conteúdos e serviços.
4.8.5.	Respeitar os princípios de responsabilidade social corporativa, garantindo condições dignas de trabalho, observância das normas de saúde e segurança do trabalho e respeito aos direitos humanos.
4.8.6.	Não possuir condenações definitivas relacionadas a crimes ambientais ou infrações graves à legislação ambiental, quando aplicável.
4.9	O atendimento aos itens 4.8.1 e 4.8.2 poderá ser demonstrado mediante declaração conforme modelo disponível no Anexo II deste Termo de Referência e, especificamente em relação ao 4.8.1 poderá, ainda, ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo.

5	DA SUSTENTABILIDADE
5.1	A empresa deverá declarar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a Resolução CSJT nº 310/2021 (ATO CSJT.GP.SG.SEGGEST N.º 71, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.* (Republicação) que
aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, por ocasião da contratação e durante a execução do serviço, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1.1.	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
5.1.1.1	Em atendimento ao inciso III, Art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.1.2  A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial OU instituição credenciada OU mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299
5.3	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas nos subitens 5.1.1 e 5.1.2, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.

6	DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
6.1	A CONTRATADA deverá disponibilizar a senha de acesso no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho, a ser informada por meio do e-mail: nmp@trt24.jus.br.
6.2	Em caso de vencimento do prazo de entrega ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
6.3	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva disponibilização do acesso.
6.4	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e neste Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
6.5	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.

7	DOS DEVERES DO CONTRATANTE
7.1	Incumbe ao CONTRATANTE:
7.1.1	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
7.1.2	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e deste Termo de Referência;
7.1.3	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
7.1.4	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
7.1.5	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado Fiscal do contrato;
7.1.6	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.

8	DOS DEVERES DA CONTRATADA
8.1	Incumbe à CONTRATADA:
8.1.1	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.2	Prestar os serviços de assistência/orientações quanto ao acesso aos sistemas e utilização, durante todo o período da contratação;
8.1.3	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
8.1.4	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
8.1.5	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
8.1.6	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

8.1.7	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 da Lei nº 8.078,de1990 (Código de Defesa do Consumidor).
8.2	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.

9	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA
9.1	É expressamente vedado à CONTRATADA:
9.1.1	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência desta contratação.
9.1.2	Realizar publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
9.1.3	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto desta contratação.

10	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa nº 3.3.9.0.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
- Assinaturas de Periódicos e Anuidades).
10.2	A despesa foi prevista no item do orçamento DMPE SIGEO 2026 – 151252026000112 - Assinatura anual base de custos TCPO WEB PINI no valor de R$ 6.600,00

11	DO PREÇO ESTIMADO
11.1	O valor estimado da presente contratação é de R$ 4.895,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais).

12	DO PAGAMENTO
12.1	Será realizado pagamento antecipado do valor total da contratação, por tratar-se de condição indispensável para a prestação do serviço, conforme verificado por ocasião da pesquisa de preços, nos termos do §1º do Art. 145, da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1	Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, observado o disposto no subitem 6.1, sem prejuízo das demais penalidades por inexecução parcial ou total previstas neste Termo de Referência, o valor antecipado deverá ser devolvido.
12.1.2	Caso ocorra a interrupção na prestação dos serviços antes do término da vigência da assinatura, sem prejuízo das demais penalidades por inexecução parcial ou total previstas neste Termo de Referência, o valor proporcional aos dias faltantes para o término do acesso deverá ser devolvido.
12.1.3	Será emitida GRU (Guia de Recolhimento da União) para recolhimento à conta do Tesouro Nacional nos casos previstos nos subitens 12.1.1 e 12.1.2 e, em caso de não pagamento da guia, o valor correspondente será inscrito em dívida ativa da união.
12.2	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB - Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.
12.2.1	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.2.2	O envio dos documentos fiscais (NF-e, Danfe, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal Sigeo da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link: https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-exerno.

12.2.3	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
12.2.4	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também podem ser acessadas no link: https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores.
12.3	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado no prazo estabelecido no subitem anterior.
12.4	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente depois de sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
12.5	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
12.6	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

13	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
13.1	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionado por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja decorrente de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Onde:
I	= Índice de atualização financeira; TX	= Taxa SELIC;
AF	= Atualização financeira;
N	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP	 = Valor da parcela em atraso.

13.2	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.

14	DO REAJUSTE DE PREÇOS
14.1	A pedido da CONTRATADA poderá haver reajustamento anual dos preços, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento.
14.2	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

14.3	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
14.4	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida, a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito consoante o § 2º, sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada a solicitação.
14.5	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.

15	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
15.1	Poderá ser admitida atualização do valor contratado, desde que justificável, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124, II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da licitação.

16	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
16.1	Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
16.2	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
16.3	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
16.4	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.
16.5	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer entrega de serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
16.6	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por falhas no serviço realizado.

17	DAS PENALIDADES
17.1	Pelo atraso na entrega ou no início da execução do objeto da contratação, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do recebimento da Nota de Empenho, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.

17.2	Pela indisponibilidade parcial ou total do serviço causada direta e exclusivamente por parte da CONTRATADA, sem a responsabilidade de terceiros, por mais de 2 (dois) dias consecutivos, a CONTRATADA estará sujeita à multa nos mesmos percentuais do item 17.1, por dia de interrupção no fornecimento do serviço.
17.3	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
17.3.1	Dar causa à execução parcial da contratação;
17.3.2	Dar causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.3.3	Dar causa à inexecução total da contratação;
17.3.4	Deixar de entregar a documentação exigida para habilitação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
17.3.5	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
17.3.6	Não celebrar a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.3.7	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
17.3.8	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação;
17.3.9	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.3.10	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP.
17.3.11	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação.
17.3.12	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.4	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
17.4.1	Advertência, no caso de inexecução parcial da contratação e quando não se justificar a aplicação de penalidades mais graves;
17.4.2	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da inadimplência, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
17.4.3	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
17.4.4	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;
17.4.5	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 17.4.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021;
17.5	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.5.1	A natureza e a gravidade da infração cometida;
17.5.2	As peculiaridades do caso concreto;
17.5.3	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.5.4	Os danos que dela provierem para a administração pública;
17.5.5	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.6	A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
17.7	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão

sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
17.8	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.9	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
17.10	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
17.11	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157, 158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei
nº 14.133, de 2021.
17.12	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
17.13	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em dívida ativa da união.
17.14	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.15	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
17.16	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

18	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS
18.1	As defesas e recursos contra punições impostas à CONTRATADA serão regidos pelos artigos 165, 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133, de 2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo do encaminhamento dos originais no prazo estabelecido.
18.2	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a CONTRATADA de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
18.3	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.

19	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES
19.1	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

20	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
20.2	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.
20.3	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.
20.4	Integra este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos:
20.4.1	Anexo I – Modelo de Proposta;
20.4.2	Anexo II – Modelo de declaração relativa à Resolução CSJT nº 310, de 24.9.2021.

Campo Grande/MS, 24 de abril de 2026.

Grupo de Trabalho
(conforme PORTARIA TRT/DG Nº 043/2026)

1.	Divisão de Manutenção e Projeto de Engenharia:

Robinson Alt (Coordenador)	Renato Merli Oliveira Lima
Telefone: 3316-1854	Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br	E-mail: nmp@trt24.jus.br

2.	Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade (apoio):

Mateus Cominetti	Géssica Damásio Cabral
Telefone: 3316-1891	Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br	E-mail: socioambiental@trt24.jus.br

Aprovado por:

ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL  :
CNPJ	:
ENDEREÇO	:
TELEFONE	:
E-MAIL	:
CONTATO	:

Item	Qtd.	Discriminação	Periodicidade	Valor da Contratação	

Único	

1	Aquisição do serviço “Assinatura Clube Pini Bases Órgãos Públicos”, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, da página eletrônica especializada da Editora Pini, de acordo com as especificações e condições contidas neste Termo de
Referência e seu anexo, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.	

24 (vinte e quatro) meses		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.

Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
(	) Microempresa	(	) Empresa de Pequeno Porte	(	) Empresa sob outro regime

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias consecutivos.
Prazo de entrega: máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota de empenho

Data: 	/	/	

Carimbo:

Assinatura do Representante Legal

Nome por extenso do Signatário

ANEXO II

(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°	, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº			, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
( ) Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante