Processo Administrativo nº 21.329/2023

TERMO DE REFERÊNCIA

Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Coordenadoria de Material e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislações aplicáveis.
1.	DO OBJETO

1.1.	O objeto desta operação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de pilhas e baterias em final de vida útil armazenadas pelo TRT da 24ª Região, conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	A prestação do serviço de coleta de resíduos de pilhas e baterias em final de vida útil deverá ser realizada em conformidade com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008, Resolução CSJT nº 310/2021, Resolução CNJ nº 400/2021 e outras normas aplicáveis.
1.3.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviço comum, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
1.4.	O regime de execução da contratação será de empreitada por preço unitário.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica dar-se-á mediante Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0.
2.1.1.	Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.2.1.	Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seus anexos;

2.2.2.	Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.	Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de penalidade que lhe foi imposta;
b)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1.	Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da penalidade a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.3.	Não será admitida a participação de consórcios.

3.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica dar-se-á com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do produto.
3.4.1.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6.	Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí- la ou modificá-la.
3.7.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.7.1.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.2.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.7.3.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Termo de Referência e seus anexos;
3.7.4.	Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.7.5.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
3.8.	Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.8.1.	Feita essa opção, os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Termo de Referência.

3.8.2.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Termo de Referência.
3.8.3.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.8.4.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Termo de Referência.
3.9.	Os pedidos de esclarecimentos efetuados pelas empresas interessadas em participar do certame devem ser enviados à Coordenadoria de Material e Logística, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o e-mail compras@trt24.jus.br, devendo ser informado o número desta Dispensa Eletrônica.
4.	FASE DE LANCES

4.1.	A partir da data e horário estabelecidos no sistema eletrônico, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo também automaticamente encerrada no horário de finalização de lances.
4.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.3.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.4.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Termo de Referência.
4.5.	O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 5% (cinco por cento).
4.6.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.7.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.9.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.9.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
5.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1.	Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
5.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
5.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
5.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
5.3.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.4.	Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.4.1.	contiver vícios insanáveis;

5.4.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Referência ou em seus anexos;
5.4.3.	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.4.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo de Referência ou seus anexos, desde que insanável.
5.5.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.5.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o

ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
5.7.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.8.1.	O proponente que tiver a proposta desclassificada, caso tenha interesse, deverá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão, conforme art. 165, § 1º, inc. I, da Lei nº 14.133/2021.
5.9.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.

5.10.	Será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço do item.

5.11.	A empresa que apresentar o menor preço válido somente terá sua proposta aceita caso apresente sua proposta detalhada conforme o Modelo de Proposta constante no Anexo I deste Termo de Referência.
5.11.1.	Para que sua proposta detalhada seja aceita, o preço do item apresentado deverá ser igual ou menor que o preço máximo estabelecido por este Tribunal na tabela do item 5.11.
5.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, iniciar-se-á a fase de habilitação, observado o disposto neste Termo de Referência.
6.	HABILITAÇÃO

6.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
6.1.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
6.1.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de

02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.1.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.1.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.2.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de penalidade que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;

b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido	pelo	Conselho	Nacional	de	Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

6.3.	Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
6.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.4.1.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.4.2.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
Qualificação Técnica:

6.9.	Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos (pilhas e baterias), por meio de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a prestação de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a esta contratação.

6.9.1.	O atestado de capacidade técnica poderá ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
6.9.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos necessários àquela comprovação.
6.10.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.11.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.12.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
6.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.14.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
6.14.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.15.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.	DA VISTORIA

7.1.	A participação na dispensa pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto constantes dos documentos técnicos que integram o Termo de Referência, devendo os participantes interessados em participar da contratação, realizar vistoria prévia dos locais onde serão executados os serviços, com vistas ao perfeito conhecimento, avaliação e dimensionamento das condições existentes, para a correta execução do objeto desta contratação.

7.2.	A vistoria deverá ser agendada previamente com a Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade (SSA) pelo e-mail (socioambiental@trt24.jus.br) ou através dos telefones
(67) 3316-1891. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
7.3.	O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Aviso de Dispensa, estendendo-se até 03 (três) dias antes da data fixada para abertura da sessão pública.
7.4.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
7.5.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
7.6.	Após a vistoria, a empresa receberá o Atestado de Vistoria conforme ANEXO VI (MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA).
7.7.	Caso o licitante opte por não realizar a vistoria prévia, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no ANEXO VII (DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA)
7.8.	A opção pela não realização da vistoria prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.
8.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1.	As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, Classificação Funcional Programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3 (Serviços e Materiais de Consumo Diversos), sob o item SIGEO-JT nº 151252025000192, Natureza de Despesa nº 339039 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica).
9.	DO PREÇO MÁXIMO

9.1.	O valor máximo estimado por este Tribunal para a presente contratação é de R$ 1.808,40 (mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos) para a coleta anual de até 60kg (sessenta quilogramas) de pilhas e baterias, observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela a seguir, sob pena de desclassificação:

Item	
Qtd. estimada	

Unid.	

Especificação	Valor unitário (por kg)
R$	Valor total estimado (60kg)
R$	

1	

60	

kg	Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (pilhas e baterias), advindos deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo
Grande-MS.	

30,14	

1.808,40	
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$ 1.808,40	

10.	DA CONTRATAÇÃO

10.1.	A empresa vencedora deverá encaminhar o recibo da nota de empenho, devidamente assinado e preenchido, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser transmitida pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais proponentes, obedecendo-se à ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 24.3.3 e 24.3.4.
10.1.1.	O prazo previsto para aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado, se solicitado dentro do prazo estipulado no item 10.1, uma vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
10.2.	O Aceite da Nota de Empenho, emitida à empresa adjudicada, implica o reconhecimento de que:
10.2.1.	Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
10.2.2.	A CONTRATADA se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Termo de Referência e seus anexos;
10.2.3.	A CONTRATADA reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
10.3.	A contratação terá início a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora e vigorará até o recebimento definitivo do objeto.
10.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução. Devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
10.4.1.	No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópia autenticada do referido instrumento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar

do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
10.4.2.	No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
10.5.	Em atenção aos arts. 2º inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 2529/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
10.5.1.	A declaração negativa de nepotismo consta no Anexo V e deverá ser apresentada por ocasião da contratação.
10.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
10.7.	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as seguintes condições:
10.7.1.	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004.
10.7.2.	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
10.8.	O atendimento aos itens 10.8.1 e 10.8.2 poderá ser demonstrado mediante envio do Anexo IV.
10.9.	Para a formalização do contrato será necessária a comprovação da regularidade perante o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

10.9.1.	Previamente à emissão do empenho, será realizada a consulta no referido cadastro constante do item acima.
11.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

11.1	A empresa deverá declarar, de acordo com o inciso XVII, art. 92, da Lei nº 14.133, de 2021, as seguintes condições:
11.1.1	Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
11.1.1.1	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
11.1.2	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
11.2	O cumprimento dos subitens 11.1.1 e 11.1.2 será demonstrado mediante autodeclaração realizada pela empresa no cadastro da proposta, e será extraída diretamente por meio do sistema “Compras.gov.br” pelo agente público designado, no momento da habilitação da empresa no certame ou por meio das declarações constante do Anexo II e III.
11.3	Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas nos subitens 11.1.1. e 11.1.2., devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente o Fiscal da contratação.
11.4	A empresa deverá apresentar os seguintes comprovantes por ocasião da Dispensa Eletrônica:
11.4.1	Licenciamento ambiental do empreendimento, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997;
11.4.2	Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos
- CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 01/2013;
11.4.3	Registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021.
11.4.3.1	A comprovação do item 11.4.3 será realizada por intermédio de consulta ao	site:
https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consu lta.php

11.5	Observar as Normas Brasileiras ABNT NBR referentes a produtos perigosos, a saber: 12.235/1992 (armazenamento), 13.221/2010 (transporte) e 7.500/2013 (símbolos de risco).
11.6	No que se refere exclusivamente ao transporte, obedecer ao disposto no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto nº 96.044/1988), especialmente possuir Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada, bem como observar o disposto na Resolução ANTT nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
11.7	O recolhimento e a destinação adequada das pilhas e baterias deverão ser comprovados pela CONTRATADA por meio de documentação comprobatória de descarte ou destinação ambientalmente correta.
11.7.1	A documentação deverá conter, como detalhamento mínimo, o tipo de item que foi recolhido e seu quantitativo em quilogramas.
12.	DA EXECUÇÃO DO OBJETO

12.1.	A CONTRATADA deverá proceder à coleta de resíduos (pilhas e baterias) diretamente no prédio sede do Tribunal do Trabalho da 24ª Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS.
12.2.	A periodicidade da coleta será anual, no mês de dezembro, em dia a ser combinado com o Fiscal do contrato, no horário compreendido entre 11h e 16h.
12.2.1.	O agendamento será feito junto à Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade pelo telefone (67) 3316-1891 ou por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens).
12.3.	O CONTRATANTE requisitará a prestação dos serviços por meio de Ordem de Serviço elaborada pela equipe de gestão e fiscalização do contrato, a qual será enviada por meio eletrônico (e-mail).
12.4.	A CONTRATADA terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para prestar os serviços, a contar da data de envio da Ordem de Serviço.
12.4.1.	Na Ordem de Serviço deverá constar:

12.4.1.1.	A identificação do pedido;

12.4.1.2.	A identificação da CONTRATADA;

12.4.1.3.	A definição e especificação dos serviços a serem realizados;

12.4.1.4.	Local/endereço detalhado da prestação dos serviços;

12.4.1.5.	Os recursos financeiros disponíveis;

12.4.1.5.	Os critérios de avaliação dos serviços a serem realizados;

12.4.1.6.	A identificação do(a) fiscal da contratação, responsável pela solicitação, avaliação e ateste dos serviços realizados, o qual não pode ter qualquer vínculo com a empresa CONTRATADA.
12.4.2.	Os horários descritos nas Ordens de Serviço e/ou comunicações encaminhadas pelo TRT24 referem-se ao horário local de Mato Grosso do Sul.
12.5.	A CONTRATADA prestará o serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos (pilhas e baterias).
12.6.	A CONTRATADA deverá coletar, transportar, armazenar, caso necessário, tratar e dar o destino final aos resíduos provenientes do CONTRATANTE, observando as normas vigentes.
12.7.	A coleta será efetuada por veículo da CONTRATADA.

12.8.	O quantitativo dos resíduos (pilhas e baterias) está estimado em 60 (sessenta) quilogramas por ano.
12.8.1.	O quantitativo mencionado acima tem natureza meramente estimativa, não havendo qualquer obrigação por parte do contratante de utilizá-lo em sua totalidade. Também poderá ocorrer a necessidade de coleta, transporte e destinação final de quantidade superior à estimada.
12.09. A aferição da quantidade deverá ser realizada pela CONTRATADA, com emissão de Manifesto de Carga no ato da coleta, especificando dia e horário, podendo ser utilizada balança pertencente ao CONTRATANTE para realizar a aferição.
12.10. Os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar ao local de coleta devidamente identificados com crachá e uniforme, munidos de todo material e ferramental necessários à execução dos serviços, além dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) exigidos por lei.
13.	DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

13.1.	Devido à impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna da sede deste Tribunal (estacionamento), recomenda-se que as coletas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonete. A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio-sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
13.2.	O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva coleta dos resíduos.
13.3.1. Para o recebimento provisório, o Fiscal deverá realizar a conferência da pesagem e, se necessário, fazer a checagem comparativa em balança própria do TRT24.

13.3.	O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
13.4.	Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar as adequações necessárias, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a coleta dos resíduos e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
13.5.	A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato e deverá ocorrer na mesma data do recebimento definitivo.
13.6.	Eventual recusa no recebimento do serviço não exime a CONTRATADA de efetivar a coleta dos resíduos no prazo inicial estabelecido.
14.	DOS DEVERES DO CONTRATANTE

14.1.	Incumbe ao CONTRATANTE:

14.1.1.	Informar à CONTRATADA, após a expedição da nota de empenho, o nome do Fiscal da Contratação, o telefone e endereço de e-mail para contato;
14.1.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos da proposta apresentada e do Termo de Referência;
14.1.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, referentes ao objeto da contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
14.1.4.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estabelecido neste Termo de Referência, após a liquidação da respectiva nota fiscal/fatura;
14.1.5.	Fiscalizar a execução da contratação, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, por meio de servidor denominado fiscal do contrato.
14.1.6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações.
15.	DOS DEVERES DA CONTRATADA

15.1.	Incumbe à CONTRATADA:

15.1.1.	Cumprir integralmente os termos da proposta, as obrigações, os prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
15.1.2.	Cumprir as medidas de segurança, conforme disposto na Resolução CONAMA 401/2008 e Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38).
15.1.3.	Manter, durante todo o período de vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de

qualificação exigidas na contratação, sob pena de aplicação das penalidades estabelecidas neste Termo de Referência;
15.1.4.	Comunicar formalmente, por escrito e em via impressa, qualquer alteração do domicílio empresarial;
15.1.5.	Informar por escrito quaisquer alterações de telefone (fixo ou celular) e de e-mail da empresa, sendo que facultativamente esta informação poderá ser feita por meio eletrônico (e-mail, SMS ou Whatsapp) encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail ou telefone indicados pelo Gestor ou Fiscal do contrato;
15.1.6.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus representantes/empregados, ou ainda por infrações à legislação em vigor, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
15.1.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 14 e 17 a 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
15.1.8.	Encaminhar o Recibo da Nota de Empenho no prazo de 2 (dois) dias úteis após seu recebimento, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis na ausência de motivo justificável devidamente comprovado.
15.2.	Considerar-se-á válida e eficaz a correspondência enviada ao último endereço da CONTRATADA informado oficialmente e, em eventual devolução de correspondência, a fluência do prazo terá início a partir do primeiro dia útil subsequente da fracassada tentativa de entrega, pelos Correios, da correspondência.
16.	DAS VEDAÇÕES À CONTRATADA

16.1.	É expressamente vedado à CONTRATADA:

16.1.1.	Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
16.1.2.	Realizar publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
16.1.3.	Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.

17.	DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

17.1.	A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas neste Termo de Referência e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

17.2.	As comunicações entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito, preferencialmente via e-mail, admitindo-se também o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
17.3.	O CONTRATANTE poderá convocar o preposto da CONTRATADA para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
17.4.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal do contrato ou pelos respectivos substitutos.
17.5.	O Fiscal do contrato acompanhará a execução do objeto, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas para contratação, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, sendo permitida ao CONTRATANTE a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
17.6.	O Fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
17.7.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o Fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
17.8.	O Fiscal do contrato informará ao Gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
17.9.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o Fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao Gestor do contrato.
17.10.	O Gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos Fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
17.11.	O Fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
17.12.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o Fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao Gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
17.13.	O Gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à

verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
17.14.	O Gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
17.15.	O Gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA e a eventuais penalidades aplicadas.
17.16.	Caso o Gestor do contrato se depare com situação enquadrada nas sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, deverá comunicar o fato a Administração deste Tribunal para instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 dessa mesma Lei, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
17.17.	A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
17.18.	A aplicação das sanções previstas nos incisos I do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 tem o intuito de colocar a CONTRATADA em nível de alerta, de forma a aumentar o controle de seus atos no cumprimento das obrigações contratuais, evitando com isso uma eventual reiteração de conduta infracional, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias.
17.19.	A aplicação das sanções previstas nos incisos II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 tem o intuito de reparar os eventuais prejuízos decorrentes de atraso injustificado na execução do objeto ou de suas etapas.
17.20.	O Gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
17.21.	O Gestor do contrato deverá realizar os procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização do contrato.
18.	DO PREPOSTO

18.1.	A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la administrativamente perante o CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias consecutivos a contar da assinatura

do contrato, mediante declaração que deverá constar o nome completo, documentos de identificação (RG e CPF), telefone e e-mail de contato.
18.2.	Pelo descumprimento do disposto no subitem anterior, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação da multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia que ultrapassar o prazo estabelecido, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, e será considerado como inexecução parcial da obrigação assumida.
18.3.	O preposto deverá apresentar-se ao servidor designado pelo CONTRATANTE para exercer o acompanhamento e a fiscalização, para tratar dos assuntos pertinentes à do contrato, relativos à sua competência.
18.4.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços executados e às faturas decorrentes, assim como para avaliar a qualidade dos serviços dos profissionais da CONTRATADA posta à disposição do CONTRATANTE.
18.5.	Incumbe ao preposto atender as demandas da gestão e/ou fiscalização do contrato, inclusive para apresentar documentos solicitados pelo CONTRATANTE.
18.6.	A comunicação oficial entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE será feita por escrito, preferencialmente por e-mail.
18.7.	O preposto deverá responder às solicitações do CONTRATANTE por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo Fiscal do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos durante o horário comercial, ou até as 8h30 do próximo dia útil, no caso de comunicação fora do horário comercial.
18.8.	A fim de evitar falha na comunicação, a CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 2 (dois) endereços de e-mail, ambos de provedores diferentes, sendo pelo menos um dos endereços de um serviço de e-mail de grande porte, notoriamente conhecido por manter o sistema sempre funcionando como, por exemplo, Microsoft Hotmail / Outlook, Google Gmail e Yahoo Mail.
18.9.	É responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que os endereços eletrônicos estejam funcionando corretamente. Não será aceita a alegação de que os sistemas de comunicação por correio eletrônico falharam, exceto se noticiado pelos meios de divulgação.
19.	DO PAGAMENTO

19.1.	O pagamento correspondente será realizado por meio do documento OB – Ordem Bancária, do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, enviado ao Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela operacionalização do pagamento de valores dos órgãos federais, para crédito na conta indicada pelo fornecedor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade da empresa contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a liquidação da Fiscal/Fatura.

19.1.1.	No pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.1.2.	O envio dos documentos fiscais (NF-e, DANFE, NFS-e, CT-e, recibo ou similares), para fins de recebimento pelos serviços prestados a este Tribunal, somente será aceito desde que efetuado pelo Portal SIGEO da Justiça do Trabalho, disponível pelo seguinte link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.
19.1.2.1.	É necessário que a empresa efetue cadastro no sistema, observando o prazo de 10 (dez) dias a contar do início da vigência da contratação.
19.1.2.2.	As instruções para cadastro da empresa e envio dos documentos também	podem	ser	acessadas	no	link https://www.trt24.jus.br/web/guest/cadastro-de-fornecedores.
19.2.	O Gestor deverá providenciar a liquidação da Nota Fiscal/Fatura e encaminhar para pagamento no mesmo dia da liquidação.
19.3.	A CONTRATADA poderá, por ocasião desta contratação, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ de filial, desde que comprove a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial indicada.
19.4.	Havendo erro no documento fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação das despesas, o prazo passará a fluir somente após sanada a irregularidade, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE, inclusive moratório.
19.5.	Quando cabível, sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para a Seguridade Social - COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposição legal. Os impostos a serem retidos deverão ser especificados no corpo da nota fiscal, de acordo com a IN SRF nº 480/2004, alterada pela IN da SRF nº 1.234/2012.
19.6.	Caso a CONTRATADA seja empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, para não sofrer a retenção na fonte dos valores acima citados, deverá apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, a declaração de opção pelo SIMPLES, conforme disposição legal.

20.	DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

20.1.	No caso de eventual atraso de pagamento, ocasionados por negligência por parte do CONTRATANTE, devidamente comprovada, e desde que tal fato não seja motivo de força maior, o valor devido será acrescido de atualização financeira, apurada a partir do término do prazo estabelecido para pagamento até a data de efetiva quitação, calculados conforme taxa SELIC, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/21.

I = (TX/100) 365

AF = I x N x VP

Em que:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; AF = Atualização Financeira;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

20.2.	A mesma fórmula será aplicada no caso de ressarcimento de valor recebido a mais pela CONTRATADA.
21.	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

21.1.	Poderá ser admitida a recomposição do valor contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
21.2.	As eventuais solicitações deverão se fazer acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, mediante a comprovação dos preços praticados no mercado, devendo ser observada a vantagem financeira ofertada por ocasião da apresentação da proposta, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133/21.
22.	DO REAJUSTE

22.1.	A pedido da CONTRATADA, poderá haver reajustamento anual do preço do serviço de coleta dos resíduos (pilhas e baterias) provenientes deste Tribunal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na extinção deste, por outro índice legal que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado.

22.2.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro reajuste efetuado, o interregno de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do reajuste anterior.
22.3.	O percentual máximo será o IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir da data do orçamento estimado e, nos reajustes subsequentes ao primeiro, será apurado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste formalizado.
22.4.	Para que o reajuste possa ser efetuado a contar da data base inicialmente estabelecida (12 [doze) meses após a apresentação da proposta ou 12 [doze] meses após o último reajuste), a CONTRATADA deverá solicitar o reajuste até o final do mês subsequente ao do mês de aquisição do direito (data base), sendo que se ultrapassado esse prazo a apuração do percentual acumulado será feita com base nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês da solicitação e os efeitos financeiros do reajuste (pagamentos) serão a partir do mês em que apresentada à solicitação.
22.5.	Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem requerê-lo, ocorrerá à preclusão desse direito em relação ao período anterior à prorrogação, assim como também ocorrerá a preclusão se o pedido de reajuste for formulado depois de extinto o contrato.
23.	DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

23.1.	Em cumprimento ao disposto nos artigos 7º e 117 da Lei nº 14.113/2021, o CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização da contratação, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.
23.2.	Tanto o Gestor quanto o Fiscal atuarão em conjunto no acompanhamento e fiscalização da contratação, incumbindo especificamente ao Fiscal o acompanhamento do cumprimento das obrigações pela CONTRATADA e ao Gestor a liquidação das notas fiscais/faturas.
23.3.	A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades no cumprimento das obrigações assumidas, nem perante terceiros, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
23.4.	Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, por intermédio do Fiscal do contrato.

23.5.	O Fiscal do contrato pode sustar qualquer execução do trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, devendo comunicar o fato de imediato ao Gestor.
23.6.	A ação ou a omissão, total ou parcial, por parte da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade decorrente de má execução da contratação, inclusive por defeito ou inadequação do produto fornecido.
24.	DAS PENALIDADES

24.1.	Pelo atraso na coleta ou no início da execução do objeto da contratação, a CONTRATADA estará sujeita à multa equivalente a 2,0% (dois por cento) do valor correspondente ao objeto da inadimplência, por dia que ultrapassar o respectivo prazo, contado do envio da Ordem de Serviço, limitado a 10% (dez por cento) do referido valor, o que não impedirá, a critério do CONTRATANTE, a aplicação das demais sanções legais cabíveis.
24.2.	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
24.2.1.	Dar causa à inexecução parcial do contrato;

24.2.2.	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
24.2.3.	Dar causa à inexecução total do contrato;

24.2.4.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

24.2.5.	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
24.2.6.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
24.2.7.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
24.2.8.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
24.2.9.	Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
24.2.10.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

24.2.11.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

24.2.12.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

24.2.13.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

24.3.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
24.3.1.	Advertência, nos casos em que não caiba aplicação de penalidades pecuniárias;

24.3.2.	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
24.3.3.	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
24.3.4.	Impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
24.3.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a penalidade referida no subitem 24.3.4, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
24.4.	Na aplicação das penalidades serão considerados:

24.4.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

24.4.2.	as peculiaridades do caso concreto;

24.4.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

24.4.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;

24.4.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
24.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

24.6.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
24.7.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

24.8.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
24.9.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
24.10.	No caso de atraso na entrega do objeto, inexecução parcial ou total, o valor da multa correspondente será retido preventivamente do pagamento e concedido prazo para defesa prévia e recurso, observando-se as disposições contidas nos artigos 156, 157,158, 165, inciso I, 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
24.11.	Decorridos os prazos de defesa prévia e de recurso e mantida a aplicação da multa, o valor correspondente será imediatamente recolhido à conta do Tesouro Nacional. Em não havendo retenção de pagamento, será emitida a GRU (Guia de Recolhimento da União) para o recolhimento, por parte da empresa, à conta do Tesouro Nacional. Caso haja acolhimento ou provimento parcial, o valor retido será devolvido à empresa.
24.12.	Em caso de não pagamento do valor da multa aplicada, conforme estabelecido no subitem anterior, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União.
24.13.	A atuação irregular da CONTRATADA, no cumprimento das obrigações assumidas, acarretará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da penalidade, a anotação das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, o registro também na página eletrônica do CONTRATANTE (opção “Transparência”) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme o art. 43, do Decreto nº 8.420/15 e o art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
24.14.	A proponente é responsável pela fidelidade e pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da contratação.
24.15.	A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rescisão contratual sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
25.	DAS DEFESAS E DOS RECURSOS

25.1.	As defesas e recursos contra punições impostas à contratada serão regidos pelos artigos 166, 167 e 168 da Lei nº 14.133/2021, e poderão ser enviados por e-mail, exclusivamente ao endereço mencionado no ofício de notificação, sem prejuízo da apresentação dos originais no prazo estabelecido.

25.2.	A utilização de e-mail para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo não exime a contratada de protocolizar diretamente os originais no Tribunal, ou de providenciar o encaminhamento dos originais (em papel) via Correios, ambos no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo legal para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo.
25.3.	O não protocolo dos originais no prazo estipulado, ou o protocolo de originais distintos daqueles apresentados por e-mail, acarreta o não conhecimento da manifestação administrativa apresentada por correio eletrônico.
26.	DOS AUMENTOS E DAS REDUÇÕES

26.1.	Fica assegurada à autoridade competente do contratante aumentar ou reduzir a quantidade prefixada, observados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.
27.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1.	A participação nesta Contratação Pública implica o conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
27.2.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa- fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.
27.3.	O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. As informações adicionais que porventura não constem dos referidos sites, tais como autorização/nota de empenho/contrato ficarão disponíveis no site deste Tribunal https://www.trt24.jus.br/web/transparencia/dispensa-de-licitacao.
27.4.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
27.4.1.	Republicar o presente Termo de Referência com uma nova data;

27.4.2.	Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.
27.4.3.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

27.4.4.	Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso.
27.5.	As providências dos subitens 27.4.1 e 27.4.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
27.6.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste Termo de Referência, deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal da contratação na respectiva notificação.
27.7.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
27.8.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
27.9.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
27.10.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.11.	As normas disciplinadoras deste Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.12.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
27.13.	Em caso de divergência entre disposições deste Termo de Referência e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Termo de Referência, principalmente quanto às especificações dos produtos a serem adquiridos.
27.14.	É assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência de contratação como critério de desempate, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
27.15.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Termo de Referência.

27.16.	Será divulgada Ata da sessão pública no sistema eletrônico.

27.17.	Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

27.17.1.	Anexo I - Modelo de Proposta.

27.17.2.	Anexo II – Modelo de Declaração relativa ao art. 429 da CLT;

27.17.3.	Anexo III – Modelo de Declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

27.17.4.	Anexo IV - Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
27.17.5.	Anexo V – Declaração de Nepotismo.

27.17.6.	Anexo VI - Modelo de Atestado de Vistoria Técnica.

27.17.7.	Anexo VII - Declaração de Não Vistoria.

Campo Grande, 20 de outubro de 2025.

Mateus Cominetti
Chefe da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

Géssica Damásio Cabral
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade

Aprovado por:

Alencar Minoru Izumi
Secretário Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL :
CNPJ :
ENDEREÇO :
TELEFONE :
E-MAIL :
CONTATO :

SERVIÇOS	

Item	

Qtd. estimada	

Unid.	

Especificação	Valor unitário (por kg) R$	Valor total estimado (60kg)
R$	

1	

60	

kg	Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (pilhas e baterias), advindos deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo
Grande-MS.			
VALOR TOTAL ESTIMADO		

Declaro que recebi cópia e tomei ciência das condições gerais do Termo de Referência, às quais nossa empresa se submete integralmente, uma vez que estão de acordo com a Lei 14.133/2021.Declaro, ainda, para os fins do disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ 2006 e sob as penas da lei, que a sociedade ou o empresário subscritor é:
( ) Microempresa ( ) Empresa de Pequeno Porte ( ) Empresa sob outro regime Prazo de entrega: 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: 	/	/	.

ANEXO II

(Modelo de declaração relativa ao art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local, 	de 	de 20   .

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO III

(Modelo de declaração relativa ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, referente ao emprego de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
( ) estar desobrigada do atendimento ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por possuir menos de 100 (cem) empregados.

Local, 	de 	de 20   .

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO IV

(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 		, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 			, inscrito no CPF sob o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Edital nº		, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(Cidade – UF)	, 	de 	de 20	.

(Representante legal da empresa)

ANEXO V

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO

(Empresa)

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal abaixo nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Nome:

RG nº CPF nº
Local, 	de 	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante

ANEXO VI - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA

Declaramos que, em atendimento ao previsto no Termo de Referência do Processo nº XXXXX/2025, a empresa 				, inscrita no CNPJ n° 		,   através   do(a)   Responsável   Técnico(a) Sr.(a)			, Engenheiro(a) 		, CREA-MS  n.	  e  por  meio  de  seu  Representante  Legal,  Sr.(a)
	,CPF nº 	, vistoriou os locais onde serão executados os serviços de coleta coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (pilhas e baterias), advindos deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS.

Campo Grande – MS, 	de 	de 2025.

Identificação e Assinatura do Responsável TRT da 24ª Região

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE NÃO VISTORIA DECLARAÇÃO

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o n° 			, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a) 	, portador(a) da Cédula de Identidade n°			, expedida pelo 		, inscrito no CPF sob o n°	, DECLARA, para os fins do disposto no subitem 11.9 do Termo de Referência deste Certame, que tem pleno conhecimento de todas as condições, peculiaridades e grau de dificuldade existentes para execução do objeto constante do Edital, do Termo de Referência e dos Anexos, nos termos do art. 63, § 3º da Lei nº 14.133/2021, assim como, que está ciente de que não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Local, 	de 	de 2025.

Assinatura do Representante Legal do Licitante