(Modelo de declaração exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como condição prévia à contratação)

DECLARAÇÃO

A empresa	_	_, inscrita no CNPJ sob o n° _		, por meio de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade n°	_,   expedida   pelo		, inscrito no CPF   sob   o n°	_, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em
atendimento ao Edital nº	_, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no

artigo 299 do Código Penal, DECLARA:

( ) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016.
( ) Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; No Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Local,	_ de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Fornecedor