4/2015

PROAD
4605/2015	Auditoria nos termos de aditamento a contratos de obras e/ou serviços de engenharia (Ordem de Serviço nº 4/2015).	f) apresente, no prazo  de  60  (sessenta) dias,  plano de ação  para elaboração		Atendido	
		(i) do Plano de Obras, incluindo o cronograma de entrega de cada etapa;	O Plano de Obras foi aprovado, conforme Resolução Administrativa nº 48/2021, de 14/04/2021, nos termos documentados nos autos do PA nº 2466/2018	Atendido	
		(ii) do processo de trabalho de gestão de obras, com a devida aprovação	A mesma recomendação consta no Relatório de Auditoria - RA nº 5/2015 (PA 1051/2015), onde estão documentadas as providências e plano de ação respectivos. Diante disso, foi sugerido o arquivamento destes autos (doc. 34 do PA 4605/2015).	Planejado	
5/2015

PROAD
1051/2015	Auditoria sobre a gestão do patrimônio imobiliário da União sob a responsabilidade deste Tribunal	4.1. No prazo de 60 dias e a partir do levantamento das atribuições do Núcleo de Manutenção e Projetos, discipline a segregação de funções nessa unidade.	A segregação de funções na área de engenharia (GMP) foi disciplinada por meio da Portaria TRT/GP/DG nº 091/2021 (conforme docs. 73 a 82 do PA 1051/2015).	Atendido	
		4.5. Apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação para elaboração do:	 -	Atendido	
		4.5.1. Plano de Obras, incluindo o cronograma de entrega de cada etapa;	O Plano de Obras foi aprovado, conforme Resolução Administrativa nº 48/2021, de 14/04/2021, nos termos documentados nos autos do PA nº 2466/2018.	Atendido	
		4.5.2. Processo de trabalho de gestão de obras com a devida aprovação;	O Processo de trabalho de gestão de obras foi relacionado no rol de demandas da área de manutenção e projetos - Portaria TRT/GP/DG nº 137/2020 - com índice de Prioridade Especial de Governança (PEG) no grau máximo. As datas previstas de início e fim do projeto serão ajustadas oportunamente. A informação consta da manifestação do GMP no doc. 89 do PROAD 1051/2015, com previsão de execução entre janeiro e maio de 2022.

Resposta atualizada pela unidade em agosto/2022:
“ a atual condição PEG ajustada desta demanda é 1.100. Na listagem completa de todas as demandas priorizadas contida no documento nº 92 (Processo nº 2208/2019 - Sistema de Priorização de Demandas) verifica-se que esta demanda está na 28º posição, de modo que demandas mais prioritárias ainda não permitiram a execução desta solicitação dentro do prazo estipulado no plano de ação (doc. 89). Entendemos que essa demanda poderá ser reprogramada para iniciar em 15/01/2023, mantidas as demais durações ali previstas. Os riscos envolvidos na postergação do atendimento desse plano de ação têm sido minimizados pela adoção progressiva de lista de verificações (check-lists).”	Pendente
Planejado	
		4.5.3. Processo de trabalho de gestão de imóveis com a devida aprovação;	Foram publicadas as Portarias de regulamentação interna, conforme abaixo identificadas: 
•	Portaria TRT/GP/DG nº 115/2018, estabeleceu o processo de trabalho e o manual de procedimentos para a gestão documental dos imóveis, nos termos documentados no PA 6622/2017. 
•	Portaria TRT/GP/DG nº 092/2021, estabeleceu os procedimentos, periodicidade de vistorias e responsáveis em relação à gestão operacional/física dos imóveis (docs. 73 a 83 do PA 1051/2015).

 
 	Atendido	
		4.5.4. Manual de procedimentos para operacionalização das atividades de gerenciamento dos imóveis, com especial destaque para:			
		4.5.4.1. Os procedimentos que devem ser executados;			
		4.5.4.2. A definição das responsabilidades;			
		4.5.4.3. A periodicidade das atividades de vistoria, de levantamento da situação dos imóveis quanto ao uso e às condições físicas;			
		4.6. Supra o NMP de recurso tecnológico (sistemas/software) para auxiliar no gerenciamento dos imóveis.	A aquisição dos softwares está prevista para o 2º semestre de 2021, conforme doc. 87, do PA 1051/2015. Os equipamentos (computadores apropriados para engenharia) já foram disponibilizados ao GMP (doc. 71, do PA 1051/2015).	Planejado	
2/2017

PROAD
4439/2016	Auditoria no processo de formação de preços nas contratações de bens e serviços.	c) formalize plano de contratações, contemplando, para cada contratação pretendida, informações tais como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para a contratação, programação/ação suportada pela contratação, e objetivos estratégicos apoiados pela contratação. 	O Plano Anual de Contratações do Tribunal passou a contemplar os itens constantes da presente recomendação a partir do ano de 2020, exercício de 2021, conforme evidenciado no doc. 47/48 do PA 4439/2016. O Plano Anual de Contratações/2021 encontra-se publicado no portal "transparência" deste Tribunal, no endereço:http://www.trt24.jus.br/web/transparencia/plano-anual-de-compras. Diante disso, foi solicitado o arquivamento dos autos (doc. 48 do PA 4439/2016).	Atendido	
03/2017

PROAD
2506/2017	Auditoria anual nas contas do TRT 24ª Região referente ao exercício de 2016.	2) estabeleça formalmente o processo de trabalho de elaboração do Relatório de Gestão, conforme determinação do Desembargador Presidente deste Tribunal efetuada por meio da Portaria TRT/GP/DGCA nº 339/2013 (art. 1º), no qual sejam definidas as responsabilidades pela prestação de informações, elaboração do relatório, análise e avaliação dos dados e revisão do relatório, além de fixar cronograma para cada etapa;	Em face do advento da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, e das novidades introduzidas especialmente quanto à apresentação e atualização contínua das contas, bem como de que já há providências em curso para atendimento à nova regulamentação da Prestação de Contas (PA 23.498/2020), entendeu-se que a presente recomendação perdeu seu objeto. Dessa forma, foi solicitado o arquivamento dos autos, conforme explanação no doc. 87 do PA 2506/2017.	Atendido	
04/2017

PROAD
2201/2017	Auditoria anual nas contas do TRT 24ª Região referente ao exercício de 2016.	b) O SEPE/NEGE monitore o cumprimento da metodologia documentando os procedimentos adotados e os resultados obtidos; (Achado 2.1 e 2.2)	Seguindo o que já foi informado anteriormente pela Assessoria de Governança e Gestão, a efetiva implantação de metodologia sucede a efetiva estruturação da unidade responsável pela gestão de projetos no âmbito deste Regional. Superada a fase de designação de servidor para o desenvolvimento das atividades, passou-se à fase de implantação de ferramenta informatizada para a gestão e monitoramento dos projetos de natureza estratégica.
Nesse momento, a unidade administrativa de projetos executa a fase de homologação da ferramenta “PeterPlan” (informação dada pela unidade no Documento 34 dos atuos), para posteriormente apresentar proposição administrativa com os termos da metodologia de gestão de projetos, de modo que possa ser apreciada pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica.

A definição de metodologia de gestão de projetos constará no Plano de Gestão 2023/2024.

Prazo previsto para atendimento total: 30/04/2023.
	Parcialmente atendido	
					
		c) Institua e formalize processo de trabalho de gestão e desenvolvimento de projetos; (Achado 2.1)			
		d) Institua plano de comunicação interna no âmbito da gestão de projetos; (Achado 2.1)			
		i) Autue processo administrativo para cada projeto estratégico, instruindo-o com toda documentação desde a sua fase inicial (planejamento);			
01/2018

PROAD
2246/2017	Auditoria na distribuição e controle de estoque de bens.	a)   Instale grades nas janelas dos fundos do almoxarifado em que faz divisa com Fórum da Justiça Eleitoral;	Recomendação atendida, conforme doc. 49, do PROAD 2246/2071:	Atendido	
		c)   Promova, com a devida urgência, a contratação de empresa especializada para as providências necessárias à renovação da licença para funcionamento, a ser expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS);	As demandas de regularização das licenças do Corpo de Bombeiros foram priorizadas conforme PA 2208/2019 e Portaria TRT/GP/DG 137/2020, com índice de Prioridade Especial de Governança (PEG) no grau máximo e classificação crítica, sendo a 1ª do rol. Estão em curso os PAs 6229/2017, 5364/2018 e 25132/2020 e 17876/2021, que visam execução de serviços ou aquisição de materiais para atendi mento à demanda. Responsável: GMP.

Resposta atualizada em setembro 2022:
“ Em face de 12 (doze) demandas concorrentes, igualmente priorizadas em condição PEG ajustada (crítica – 3.100, proc. nº 2208/2019, doc.92), houve alguns atrasos nas entregas das reformas prediais e elétricas, o que dificultou o andamento no prazo previsto. Ademais, obtivemos recentemente o cadastramento no Corpo de Bombeiros nos meses de junho/julho de 2022 para os 3 servidores engenheiros. Será necessária a reprogramação do plano de ação, bem como a verificação do que já se obteve de progresso (processo nº 20801/2019).”
	Parcialmente atendido	
		d)  Implemente ou fortaleça os controles internos para acompanhamento do prazo de validade dos certificados de vistoria, a exemplo de planilhas, check-list.	Consta no Processo PA Nº 2246/2017, docs. 28/29, a sistemática a ser adotada para tais controles. A efetividade da medida, no entanto, somente será possível após a regularização das licenças do Corpo de Bombeiros (item "c" acima).

Resposta atualizada em setembro/2022:
“Tem-se utilizado algumas ferramentas digitais gratuitas para acompanhamento de prazos, de modo que se cadastrem alertas automáticos tais como Google Agenda, Google Planilha e Trello. Ocorre que a concomitância de demandas urgentes tem dificultado o atendimento da programação prevista no plano de ação.”	Atendido	
		h)   Alerte, formalmente, os setores requisitantes para que realizem a conferência do material recebido, conforme determinação contida no art. 3º do Ato GP/DGI/DI nº 40/1998;	Recomendação atendida, conforme doc. 54, do PROAD 2246/2071	Atendido	
		i)    Dê cumprimento ao que já fora recomendado no item 7, alínea “d” do Relatório de Auditoria nº 5/2012, passando a realizar acompanhamento para que as movimentações ou requisições sejam recebidas no sistema SCMP tão logo o material seja entregue no setor; 	Recomendação atendida, conforme doc. 54, do PROAD 2246/2071	Atendido	
		j)    Atualize e consolide as normas internas relativas à gestão de materiais de consumo e permanente;	Recomendação atendida, conforme doc. 51, do PROAD 2246/2017. O "Manual de Rotinas e Procedimentos para a Gestão Patrimonial de Materiais do TRT/24ª Região", atualizou e consolidou as normas pertinentes (Portaria TRT/GP/DG Nº 184/2020 - PROAD  1053/2018 ).	Atendido	
		k)   Institua manual de procedimentos para gestão patrimonial e de materiais, consolidando as normas internas existentes e abarcando as questões atinentes ao inventários dos materiais estocados no almoxarifado, utilizando, para tanto, como referência e boa prática, no que couber, o manual instituído pelo Tribunal de Contas da União;	Recomendação atendida, conformeoc. 51, do PROAD 2246/2017. O "Manual de Rotinas e Procedimentos para a Gestão Patrimonial de Materiais do TRT/24ª Região", atualizou e consolidou as normas pertinentes (Portaria TRT/GP/DG Nº 184/2020 - PROAD  1053/2018 ).	Atendido	
		l)    Estabeleça procedimento de atualização do sistema SCMP por ocasião de mudança da nomenclatura das unidades administrativas;	Recomendação atendida, conforme informação do Coordenador da CMP no doc. 51, do PROAD 2246/2071: "...o requisito já foi validado pela SETIC, e atualmente o sistema SCMP tem possibilitado o recebimento na movimentação antiga até aos ajustes posteriores; transferência dominial e gestão das localidades pelos servidores do SERP."	Atendido	
		n)   Institua comissão específica para contagem dos bens em estoque no Setor de Almoxarifado, nos moldes da sugestão do Senhor Coordenador da Comissão de Inventário de 2016 e acatada pelo Senhor Diretor Geral;	O Manual de Rotinas e Procedimentos para a Gestão Patrimonial de Materiais do TRT/24ª Região, dispõe acerca da contagem desses bens, conforme Cap. XII (Portaria TRT/GP/DG Nº 184/2020 - PROAD  1053/2018). A Administração entendeu prudente, por questão de logística e restrição de pessoal, manter a mesma comissão encarregada do inventário de bens permanentes, disponibilizando aos membros designados, no entanto, maior disponibilidade de tempo para priorização do inventário. Essa situação já foi observada nos inventários de 2018 e 2019, com resultado satisfatório.	Atendido	
		o)   Somente seja atendido pedido de materiais de consumo realizado por meio do sistema SCMP;	Recomendação atendida, conforme doc. 51, do PROAD 2246/2017. A exigência foi disciplinada no artigo 112, do "Manual de Rotinas e Procedimentos para a Gestão Patrimonial de Materiais do TRT/24ª Região" (Portaria TRT/GP/DG Nº 184/2020 - PROAD  1053/2018 ).	Atendido	
1/2019

PROAD
4525/2018	Auditoria em obras no âmbito do TRT/24ª Região. Avaliar os controles internos e a conformidade no recebimento da obra, bem como na fase posterior, durante a sua garantia.	c)  Estabeleça formalmente, por meio de norma interna, uma rotina de vistoria de obra para fins de recebimento (provisório e definitivo), a exemplo de lista de verificação, onde conste as regras para o recebimento e os critérios de avaliação. (Achado 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4)	Incluído no rol de demandas priorizadas da área de manutenção e projetos - Portaria TRT/GP/DG nº 137/2020, PROAD 2208/2019 - com aplicação de índice de Prioridade Especial de Governança (PEG), conforme informado no doc. 35 do PROAD 4525/2018. O estabelecimento de prazo dependerá da conclusão das demandas que receberam maior prioridade e a par da elaboração/ajustes do plano de ação, o que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2021.

Resposta atualizada pela unidade no PROAD 20324/2022:
“A atual condição PEG ajustada desta demanda é 1.036. Na listagem completa de todas as demandas priorizadas contida no documento nº 92 (Processo nº 2208/2019 - Sistema de Priorização de Demandas) verifica-se que esta demanda está na 79ª posição, de modo que demandas mais prioritárias ainda não permitiram a execução desta solicitação dentro do prazo estipulado. Pode-se inclusive revisar a condição PEG ajustada atual. Diante dessa situação, ainda não se pode definir um prazo para atendimento dessa demanda. A fim de minimizar os riscos, tem-se buscado utilizar lista de verificações, baseadas nas atividades previstas no cronograma. Entretanto, verifica-se que a dinâmica de obras e reformas muitas vezes exigem reprogramações. Historicamente, não se tem ocorrências de problemas dessa natureza (baixa freqüência). O impacto de eventuais falhas em recebimentos podem variar conforme os investimentos realizados (porte da obra ou reforma).”	Pendente	
		h)   Providencie junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC a disponibilização de espaço, em meio eletrônico, para a guarda das documentações relativas às obras, que sejam de fácil acesso, resguardadas de intervenções humanas que possam excluir o arquivo, bem como seja efetuada cópia de segurança. (Achado 2.5)	Resposta atualizada pela unidade no PROAD 20324/2022: idem ao item c.

	Atendido	
		i)  Promover, com a devida urgência, a atualização do “Habite-se” do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de Campo Grande. (Achado 2.6)	Resposta atualizada pela unidade no PROAD 20324/2022: 
“A obtenção do Habite-se depende da obtenção anterior da licença do Corpo de Bombeiros (Certificado de Vistoria). Conforme já mencionado anteriormente, será necessária a reprogramação do plano de ação, bem como a verificação do que já se obteve de progresso, contido no processo nº 20801/2019, cuja revisão está prevista para agosto de 2022.”	Pendente	
		j)     Regularize, com a devida urgência, a situação de todos os imóveis em uso por este Tribunal perante o Corpo de Bombeiros, com vista à obtenção da licença para funcionamento. (Achado 2.6)	As demandas de regularização das licenças do Corpo de Bombeiros foram priorizadas conforme PROAD 2208/2019 e Portaria TRT/GP/DG 137/2020, com índice de Prioridade Especial de Governança (PEG) no grau máximo e classificação crítica, sendo a 1ª do rol. Também estão em curso os PROADs 6229/2017, 5364/2018, 25132/2020 e 17876/2021, que visam execução de serviços, aprovação de projetos ou aquisição de materiais para atendimento à demanda. Responsável: GMP.

Atualização da resposta pela unidade:
“Igualmente ao supracitado no item anterior, será necessária a reprogramação do plano de ação, bem como a verificação do que já se obteve de progresso, contido no processo nº 20801/2019, cuja revisão está prevista para agosto de 2022.”	Pendente	
6/2019

PROAD
996/2019

Juntado ao PROAD 22157/2020	Auditoria para avaliação da governança e dos controles internos em nível de entidade.	c)    Constitua comissão de ética ou outro mecanismo de controle e monitoramento do cumprimento do código de ética instituído;	Por meio da Portaria 130/2020, de 10/06/2020 foi constituída a Comissão de Ética dos Servidores do TRT 24ª Região. Recomendação atendida.	Atendido	
		d) Promova ações de disseminação, capacitação ou treinamento do código de ética adotado.	Foram adotadas medidas tendentes a avançar na maturidade da governança institucional, com destaque a ações de capacitação relacionada à ética, conforme atestado no doc.  11, do PA 22157/2020.	Atendido	
		Ofereça capacitação aos servidores e magistrados focadas em temas relacionados à integridade, valores éticos e à “gestão da ética”.	Foram adotadas medidas tendentes a avançar na maturidade da governança institucional, com destaque a ações de capacitação relacionada à ética, conforme atestado no doc.  11, do PA 22157/2020.	Atendido	
		Adote e desenvolva plenamente as atribuições do Comitê Gestor de Riscos e Controles Internos, nos moldes previstos na Portaria TRT/GP/DGCA Nº 23/2017.	A atividade de Gestão de Riscos no âmbito do tribunal deverá se iniciar e ser efetivada a partir do segundo bimestre do ano de 2022. A referida atividade será iniciada juntamente com a atuação do Comitê de Integridade e Ética.

Atualização em setembro/2022: Implantada a Política de Colegiados nos termos da Resolução CSJT 325/2022. Com isso, O Comitê de Ética e Integridade assume o papel de monitoramento das atividades de Gestão de Riscos.
 	Atendido	
		Adote ata de reunião da alta administração, ou documento equivalente, e passe a monitorar e/ou acompanhar o cumprimento das deliberações.	Os itens de recomendações do presente Relatório de Auditoria foram tratados na Reunião do Comitê Interno de Governança, realizada no dia 25 de novembro de 2020, conforme Ata juntada no doc. 12, do PA 22.157/2020. Foram definidos novos estudos para apontar os avanços alcançados pelo Tribunal, bem como a indicação de ações de melhorias no sistema de Governança Institucional. Essas ações, após aprovadas, serão encaminhadas às respectivas áreas para inclusão nos seus Planos Táticos e elaboração de Plano de Ação para cumprimento.
Além disso, as recomendações de auditoria estão sendo acompanhadas por meio de Processos administrativos que concentram as ações realizadas. Os Procedimentos estão consignados no PROAD 19671/2021.	Atendido	
		Realize estudos de forma a dimensionar a força de trabalho em face das tarefas que necessitam ser realizadas, o que implicará no redimensionamento da estrutura organizacional e de pessoal.	Com a edição da Resolução CSJT 296/2021, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho definiu as funções e atividades críticas no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o quantitativo de servidores nas unidades judiciárias de acordo com os termos da Resolução CNJ 219/2016.
Em relação às unidades da área de apoio administrativo, considerando a força de trabalho disponível, estudos com o referido objetivo só poderão ser realizados após a implantação efetiva do projeto de gestão por competências . 
	Parcialmente atendido 	
		a)    Formalize um método para seleção amostral das auditorias;	Sem definição	Pendente	
		b)    Estabeleça indicadores e metas, de modo que o desempenho da unidade de Auditoria Interna e dos auditores sejam avaliados.	Sem definição	Pendente	
		Intensifique o projeto de implementação do modelo de gestão por competência e a realização de mapeamento de processos de trabalho.	O projeto está em execução no âmbito da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Projeto incluído no Portfólio de iniciativas estratégicas do Plano Estratégico Sexênio 2021/2026.  Portaria TRT/GP ´63/2021.	Atendido Parcialmente	
		Revise o mapeamento das funções gerenciais.	O projeto está em execução no âmbito da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Projeto incluído no Portfólio de iniciativas estratégicas do Plano Estratégico Sexênio 2021/2026.  Portaria TRT/GP ´63/2021.	Atendido Parcialmente	
		Implemente o mapeamento das funções não gerenciais.	O projeto está em execução no âmbito da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Projeto incluído no Portfólio de iniciativas estratégicas do Plano Estratégico Sexênio 2021/2026.  Portaria TRT/GP ´63/2021.	Atendido Parcialmente	
		Adote a Gestão de Talentos, por meio do qual possam ser realizadas ações sistemáticas (concatenadas e contínuas) de desenvolvimento de gestores e de potenciais líderes. 	RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 112/2020 PROCESSO: 19845/2020 
ASSUNTO: Instituição do Processo Seletivo por Competências e do Banco de Talentos.	Atendido	
		Institua banco de talentos que facilite a identificação de candidatos ao exercício de funções de confiança (FC e CJ), ou de atividades que necessitem de habilidades especiais. 			
		Institua planos tático e operacional, contendo os desdobramentos do planejamento estratégico até as ações propriamente ditas, pelo menos nas unidades que contribuem diretamente para o atingimento dos objetivos estratégicos.	O modelo de Gestão Estratégica adotado para o Ciclo 2021/2026 prevê o desenvolvimento de planos táticos.

Resolução CSJT nº 259/2020 
Resolução Administrativa nº 66/2021	Atendido	
		Publique os objetivos, indicadores e metas para a gestão de pessoas do Tribunal.	O Plano Tático de Gestão de Pessoas está sendo desenvolvido, com previsão de fechamento no primeiro bimestre de 2022. Após aprovação da administração os elementos que constituem o plano serão publicados.	Atendido Parcialmente	
		Adote providências visando dotar o Gabinete de Gestão Estratégica com os recursos necessários para medir o progresso e o desenvolvimento das ações desenvolvidas pela área administrativa deste Tribunal. 	O Escritório de Projetos já foi implantado e o portfólio de iniciativas estratégicas foi aprovado por meio da Portaria TRT/GP 63/2021.	Atendido	
		Adote procedimentos para efetuar estudos do impacto dos indicadores operacionais no desempenho institucional.	A construção dos planos táticos e operacionais permitirão o monitoramento dos indicadores.
Resolução CSJT nº 259/2020 
Resolução Administrativa nº 66/2021	Atendido	
		Institua uma política corporativa de gestão de riscos que contemple, pelo menos: 	dezembro/2022: Com a implantação da Política de Colegiados Temáticos (PROAD 18796/2022), as atividades deverão ser acompanhadas pelo comitê de Ética e integridade	Pendente
	
		- Plano de gestão de riscos;			
		- Metodologia de gestão de riscos; 			
		- Matriz de riscos implementada no tribunal em nível estratégico e operacional; e			
		– plano de acompanhamento das atividades de controle.			
		Implante uma política de risco relacionada à fraude e à corrupção (risco de integridade).			
		Adote políticas e procedimentos que possam ser aplicados para atuar sobre riscos em atividades relevantes para o alcance de objetivos-chave, relacionados ao cumprimento da missão e da visão do Tribunal.			
		Formalize documento por meio do qual sejam estabelecidos políticas e procedimentos relacionados aos seguintes temas: 	Por meio da publicação da Portaria XX/2021, a administração instituiu o Comitê de Integridade e Ética, cujo colegiado, será responsável pelo desenvolvimento da política de integridade e ética no âmbito do tribunal. As atividades relacionadas ao assunto serão desenvolvidas a partir do segundo bimestre de 2022, inclusive o atendimento das recomendações de auditoria.

Dezembro/2022: Com a implantação da Política de Colegiados Temáticos (PROAD 18796/2022), as atividades deverão ser acompanhadas pelo comitê de Ética e integridade	Pendente	
		- recebimento e oferecimento de hospitalidade, brindes e presentes, contendo as proibições aplicáveis a seus colaboradores;			
		- prevenção da ocorrência de atos de corrupção (ativa ou passiva) ou fraudes;			
		- prevenção de conflitos de interesse no relacionamento com agentes de outras instituições públicas (política de prevenção de conflito de interesses); e 			
		- prevenção de conflitos de interesses entre os interesses privados de seus colaboradores e o interesse público (política de prevenção de conflito de interesses).			
		a)       Estabeleça um Plano de Comunicação Institucional, a exemplo do instituído no TRT 14ª Região, contendo, no mínimo, diretrizes para:	O modelo de gestão estratégica adotado pelo tribunal prevê o desenvolvimento do Plano de Comunicação Institucional como parte do rol de planos táticos.

Incialmente a elaboração do plano estava prevista para o primeiro semestre de 2022. No entanto, considerando a espera pela publicação do plano de Comunicação da JT a atividade será desenvolvida até 31/12/2022.

O Plano de Comunicação deverá ser elaborado até 28/04/2023 (faz parte do Plano de Gestão 2023/2024)

Resolução CSJT nº 259/2020 
Resolução Administrativa nº 66/2021	Atendido parcialmente	
		a.1 - os canais a serem utilizados;			
		a.2 - as formas de comunicação;			
		a.3 - os responsáveis no âmbito de cada projeto e processo.			
		b) Crie repositório de normas internas, mantendo-o atualizado e disponível em local de fácil acesso.	Sem previsão	Pendente	
		Institua processo de autoavaliação de controles internos para fins de monitoramento.	Sem previsão	Pendente	
		Revise, com regularidade, reavaliando e atualizando, os manuais e regulamentos expedidos pelo Tribunal.	Sem previsão	Pendente	
5/2020

PROAD
22132/2019	Avaliação da gestão da frota de veículos do Tribunal no tocante à eficiência dos serviços de transporte de materiais, magistrados e servidores.	a) Dê continuidade aos estudos autorizados no processo nº 5830/2017, ampliando-os para os demais modelos existentes para a prestação do serviço de transporte, a exemplo do TáxiGov (serviço em expansão na administração pública) e por aplicativo;	Após apresentação do relatório preliminar, a GST apresentou, em 20/07/2020, plano de ação para resolução dos achados de auditoria (docs. 17/18), aprovado pela DG (doc. 20). O relatório final foi então emitido e apresentado ao Comitê de Governança, que o aprovou e deliberou sobre as três principais recomendações (25/11/2020). Em 13/01/2021, o Desembargador Presidente acolheu as sugestões do Comitê de Governança e incumbiu a sua execução à DG (doc. 28), estabelecendo prazo até 5/3/2021 para apresentação dos resultados. Em 21/05/2021 o chefe do GST informa que não foram adotadas as providências determinadas (doc. 31). Uma nova determinação para atendimento às recomendações desse processo foi efetuada no PROAD 16513/2021 (Prestação de Contas - 2020), com prazo para atendimento ou apresentação de plano de ação até 30/06/2021 (doc. 32). Novamente, tal determinação não foi atendida, razão pela qual a DG solicitou o retorno dos autos em 1º/07/2021, onde permanece desde então. Por meio da RA 78/2021 (PROAD 17473/2021) o Setor de Transportes foi extinto e suas atribuições foram transferidas para o recém criado Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte - NCATT, a partir de 1º/07/2021. No PROAD 24646/2020 consta a manifestação de intenção deste TRT na participação do registro de preços relacionado à adesão aos serviços do TáxiGov, para o município de Campo Grande, organizado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia (última movimentação em 19/11/2020.

Portaria 159/2021: Autorização para condução de veículo oficial.

13/03/2023: Plano de Ação apresentado no PROAD  22132/2019

A Coordenadoria de Material e Logística (CML) pediu a alteração do cronograma aprovado pela Presidência no documento nº 49 do Proad 22132/2019, sendo que os itens pendentes serão totalmente atendidos até 19/12/2023.
	Atendido	
		b) Avalie a possibilidade de formalizar os principais processos de trabalho desenvolvidos pelo GST, de forma a auxiliar na execução das tarefas e reduzir a ocorrência de falhas;		Atendido	
		c) Avalie a possibilidade de suprir o GST com sistema informatizado para gerir a atividade de transporte, no qual todas as informações relacionadas sejam agrupadas		Atendido	
		a) Adote controle interno visando atualizar tempestivamente a relação de veículos do Tribunal publicada no Portal Transparência;		Atendido	
		b) Adote controle interno visando selecionar para a condução dos veículos somente os motoristas aptos para tanto, a exemplo de rol atualizado de motoristas aptos ou check-list de providências para torna-los aptos (autorização formal, capacitação, etc);		Atendido	
		c) Padronize a forma de solicitação de veículos, preferencialmente automatizada, a exemplo de inclusão desse serviço no sistema PROAD;		Parcialmente
Atendido	
		d) Elabore estudo para dimensionar o quantitativo de veículos necessários para atender a demanda do Tribunal;		Pendente	
		e) Elabore plano de renovação da frota, definindo, dentre os critérios a serem observados para a renovação, o dimensionamento;		Pendente	
		f) Adote a rotatividade no uso dos veículos, para o melhor aproveitamento da frota;		Atendido	
		g) Mantenha, prioritariamente, a utilização de combustível renovável, estabelecendo, para tanto, controles internos, a exemplo de planilhas de abastecimento	Considerando a reestruturação administrativa aprovada pela Resolução Administrativa nº 78/2021, que atribuiu ao Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte - NCATT, vinculado à Coordenadoria de Material e Logística - CML, às ações de planejamento, coordenação  e controle das atividades de transporte deste Regional, o Diretor-Geral entendeu necessária a manifestação da referida Coordenadoria acerca do plano de ação elaborado para atendimento às recomendações da Auditoria, doc. 17, bem como, da deliberação presidencial, doc. 28, possibilitando, assim, que o referido plano de ação seja ajustado quanto às etapas, prazos e responsáveis, considerando a nova gestão de transportes.  Essa deliberação consta do doc. 40 do PA 22.132/2019.	Parcialmente Atendido	
4/2021

PROAD
24988/2020	Auditoria na gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.	1. Padronize o documento e o procedimento para a realização do recebimento provisório (pelo fiscal do contrato), formalizando-o, antes do recebimento definitivo, o qual deve ser realizado pelo gestor do contrato; (Achado 1)	Por meio da Portaria 146/2021 o Manual de Fiscalização foi revisado para padronizar os modelos de Termo de Recebimento Provisório (Anexos XII, XIV e XVI), acrescentando a obrigatoriedade de sua utilização (1.7.2). Já a Portaria 221/2021 incluiu no anexo X e o modelo de Formulário Mensal de Materiais Utilizados, a ser preenchido pelo fiscal após recebimento das notas fiscais.	Atendido	
		2. Exija dos fiscais setoriais designados a comprovação da qualidade dos serviços prestados, bem como dos materiais utilizados, antes de proceder o recebimento provisório dos serviços; (Achado 1)	O modelo do Anexo XVI do Manual de Fiscalização inclui em seu texto atestado sobre as especificações contratuais pactuadas e materiais utilizados nos contratos de terceirização com mão de obra exclusiva. Já a Portaria 221/2021 incluiu no anexo X e o modelo de Formulário Mensal de Materiais Utilizados, a ser preenchido pelo fiscal após recebimento das notas fiscais. Ademais, o NCATT apresentou o doc. 234 do PROAD 15868/2021 como evidência da utilização do novo formulário (atestado).	Atendido	
		3. Padronize o documento e o procedimento para a realização do recebimento definitivo (pelo gestor do contrato), formalizando-o, após o regular recebimento provisório (pelo fiscal do contrato); (Achado 2)	Por meio da Portaria 146/2021 o Manual de Fiscalização foi revisado para padronizar os modelos de Termo de Recebimento Definitivo (Anexos XIII, XV e XVII), acrescentando a obrigatoriedade de sua utilização (1.7.2).	Atendido	
		4. Padronize o documento e o procedimento para a realização da liquidação da despesa (pelo gestor do contrato), formalizando-o, após o regular recebimento provisório e definitivo; (Achado 5)	Por meio da Portaria 146/2021 o Manual de Fiscalização foi revisado para alterar os procedimentos preliminares à liquidação da despesa (itens 3.9.1, 3.9.2 e 3.9.4) e incluir modelo de certificado de liquidação (Anexo XVIII).	Atendido	
		5. Alerte os gestores e os fiscais de contrato para que observem rigorosamente as instruções contidas no manual de gestão e fiscalização dos contratos, instituído pela Portaria TRT/GP/DG nº 226/2018, especialmente em relação à obrigatoriedade na utilização dos formulários instituídos (anexos do manual de fiscalização); (Achado 3)	O GMP informa os docs. 473 e 474 do PROAD 19593/2020 e 695 e 698 do PROAD 3075/2018 como cumprimento deste item. Além da ciência dos fiscais e gestores envolvidos nos contratos auditados (docs. 48 e 51), por meio de "ciente" no processo e da reunião ocorrida em 17/06/2021 (ata doc. 46), haverá uma outra reunião, marcada para 25/08/2021, com todos os demais fiscais e gestores para transmissão dos novos procedimentos. Além disso, o Desembargador Presidente determinou, em relação às recomendações para as quais foi apresentada resposta de "ciente", o estabelecimento de mecanismo formal pelo qual qualquer pessoa que assuma o setor/ incumbência correspondente, formalize o compromisso de observância (doc. 56). Como resposta a essa determinação, as principais recomendações desta auditoria foram consignadas no Manual de Fiscalização (Portaria 221/2021), conforme proposta da SA.	Atendido	
		6. Alerte os gestores e os fiscais de contrato acerca da necessidade de juntar ao processo de pagamento dos serviços, tempestivamente, os formulários preenchidos e demais documentos comprobatórios, de modo a tornar o processo autoexplicativo e transparente quanto à utilização de todos os procedimentos necessários à boa e regular liquidação da despesa; (Achado 3)	Idem acima.	Atendido	
		7. Alerte os gestores e os fiscais de contrato para que observem as cláusulas contratuais, de modo que sejam pagos apenas os materiais efetivamente utilizados na prestação do serviço, conforme pactuado; (Achado 4)	Idem acima. A Portaria 221/2021 incluiu no anexo X a do Manual de Fiscalização o modelo de Formulário Mensal de Materiais Utilizados, a ser preenchido pelo fiscal após recebimento das notas fiscais.	Atendido	
		8. Faça juntar aos autos, tempestivamente e mensalmente, os comprovantes de utilização dos materiais faturados; (Achado 4)	O NCATT informou o doc. 234 do PROAD 15868/2021 (recebimento provisório e insumos) como cumprimento deste item	Atendido	
		9. Doravante passe a juntar mensalmente aos autos os relatórios com as inspeções previstas nos contratos; (Achado 4)	O GMP informou os docs. 506, 510, 514 do PROAD 19593/2020 (OS manutenção preventiva) e 505, 507 e 513 (OS manutenção corretiva) como cumprimento deste item.	Atendido	
		10. Doravante, somente liquidar a nota fiscal e efetuar o pagamento da fatura mensal emitida depois de realizados, para esse fim, os procedimentos estabelecidos no Manual de Fiscalização do TRT 24ª Região e no Artigo 63 da Lei nº 4.320/64; (Achado 5)	O NCATT informou os docs. 197 a 199 do PROAD 15868/2021 (Atestados de Realização dos Serviços - Mensal - Maio/2021), além da Planilha de Formação de Preços, como cumprimento deste item. A orientação para liquidação das despesas também está prevista para a reunião a ser realizada com todos os fiscais e gestores de contratos agendada para 25/08/2021.

Reunião Realizada.	Atendido	
		11. Se abstenha de adquirir materiais sem licitação (exceto nos casos previstos em lei) e sem cobertura contratual; (Achado 6)	Por meio da Portaria 221/2021 foi acrescentado ao Manual de Fiscalização o item 3.12.1, atentando para a expressa vedação dessa prática em lei.	Atendido	
		12. Se abstenha de realizar contrato verbal com terceiros, visto que irregular; (Achado 6)	Por meio da Portaria 221/2021 foi acrescentado ao Manual de Fiscalização o item 3.12.1, atentando para a expressa vedação dessa prática em lei	Atendido	
		13. Na eventualidade de nova ocorrência de aquisição de material de forma irregular, que se instaure sindicância com vistas a apurar os fatos; (Achado 6)	Por meio da Portaria 221/2021 foi acrescentado ao Manual de Fiscalização o item 3.12.1, atentando para a instauração de procedimento de sindicância para apuração de responsabilidade em caso de prática vedada por lei.	Atendido	
		14. Para que as áreas de coordenação administrativa efetuem a supervisão da gestão e fiscalização dos contratos administrativos, por meio do monitoramento, organização e assessoramento em tais serviços; e (Todos os achados)	A SA informa, em 28/06/2021, que para o monitoramento dos processos administrativos "será elaborado plano e agenda para a implementação de procedimento regular de conferência por amostragem dos Processos Administrativos de contratos terceirizados sob fiscalização." (doc. 54) Reforça, em 09/08/2021, que "a conferência por amostragem dos contratos administrativos, pela SA, será iniciada de imediato", com "aumento gradativo do número de processos analisados". (doc. 64).
A SA se comprometeu em monitorar por amostragem os contratos administrativos, razão pela qual a auditoria interna considerou esta recomendação por atendida, sem prejuízo da verificação, em futuras auditorias, da continuidade de utilização dos controles internos adotados e da eficácia do referido monitoramento.	Atendido	
		15. Reunir os atuais e possíveis futuros gestores e fiscais de contrato, a fim de lhes explicar pormenorizadamente os procedimentos que integram o manual de fiscalização do TRT/24ª Região, de que trata a Portaria TRT/GP/DG nº 226/2018, além do compartilhamento de boas práticas entre os fiscais e gestores de contrato. (Todos os achados).	A reunião foi agendada para 25/08/2021. Para os futuros gestores e fiscais, as principais recomendações desta auditoria foram consignadas no Manual de Fiscalização (Portaria 221/2021), conforme determinação do Desembargador Presidente (doc. 56).

Reunião Realizada.
	Atendido	
3/2021

PROAD
19511/2020
	Auditoria na gestão de contratos de TIC com avaliação dos acordos de nível de serviços.	1) Providenciar a regularização de todos os descontos / glosas estabelecidos em contrato por descumprimento do ANS e não efetuados até o momento (PROAD 15047/2018) (achado 1);	A regularização dos pagamentos com descontos de SLAs foi feita até junho de 2021. Para o segundo semestre as tratativas para a correção do faturamento ficaram parcialmente paradas porque o contrato passou por dois aditivos nesse período que aumentaram o valor do contrato docs. 198 e 240 do Proad 15047/2018. A fiscalização em nome do princípio da economicidade adiou a continuidade na resolução dessa questão até a entrada em funcionamento dos novos links contratados para poder realizar o cálculo correto desse todo o período, os valores já estão consolidados e foi enviado email em 14/12/2021 para a Sra Ana Paula Tibério de Lima, da Gestão Comercial da Claro e que está auxiliando a resolução dessa questão. Aguardamos o processo de emissão dos boletos com os SLAs corretos para o período de julho a novembro de 2021. Importante salientar que o ideal seria a Contratada corrigir seu sistema de faturamento, emitindo os boletos no valor do contrato com o TRT24 e aplicando os valores corretos de SLAs que são aprovados previamente pela fiscalização do SETIC. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido Parcialmente	
		2) Doravante, somente liquidar a nota fiscal e efetuar o pagamento da fatura mensal emitida com a aplicação dos descontos / glosas estabelecidos em contrato, adotando, para tanto, os procedimentos determinados pelo Manual de Fiscalização do TRT 24ª Região (achado 1);	Inicialmente se esperava que a Claro corrigisse o faturamento mensal, assim seria aplicado o desconto de SLAs automaticamente na geração do boleto, ao que a fiscalização só precisasse conferir se estavam corretos e de acordo com a prévia dos SLAs enviados mensalmente à SETIC. Foi observado que há grande dificuldade da empresa contratada fazer essa correção no seu sistema de faturamento,as notificações encaminhadas à Embratel no sentido de que fosse feita a correção não tiveram resultado algum. Assim, apesar da empresa aplicar as glosas diretamente nos boletos, devido ao valor da base de cálculo do sistema deles estar incorreta as faturas chegam em valores maiores do que aquele contratado. A solução adotada tem sido essa: esperamos o boleto ser emitido (sempre em valores incorretos) daí com base nos SLAs encaminhados por email à fiscalização ao final de cada mês pela Claro atualizamos a planilha de SLA elaborada pelo Fiscal e que aplica o desconto correto com base no valor do contrato, daí enviamos à Contratada essa planilha para que ela faça nova emissão do boleto com desconto ali calculado. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido	
		3) Que as áreas de coordenação administrativa efetuem a supervisão da gestão e fiscalização dos contratos administrativos, por meio do monitoramento, organização e assessoramento em tais serviços (achados 1, 2, 3 e 4);	A Administração iniciou, no segundo semestre de 2021, a execução da ação de verificação de atendimento aos controles internos inerentes aos procedimentos de fiscalização de contratos de prestação de serviços contínuos. A abordagem está sendo feita por amostragem e, após as verificações, as ocorrências verificadas e as propostas de solução e de regularização são tratadas com os servidores encarregados da Fiscalização/Gestão do Contrato. Tais análises e verificações visam o avanço na eficiência da gestão contratual, em ação colaborativa com a fiscalização, e em atendimento às recomendações e orientações da Secretaria de Auditoria Interna. A par dessa conferência de controles internos, é digno de nota outras ações empreendidas pela Administração, como o aperfeiçoando dos instrumentos e as formas de acompanhamento dos contratos, nos termos das revisões do Manual de Fiscalização, e as reuniões com os fiscais e gestores para compartilhamento das ações e melhorias possíveis na fiscalização. Evidências: PA 21534/2021 e PA 24988/2020.	Atendido	
		4) Doravante, somente liquidar a nota fiscal e efetuar o pagamento da fatura mensal emitida mediante a anexação ao processo do Relatório Mensal de Nível de Serviço, efetivando eventuais glosas, caso necessário (PROAD 2699/2015) (achado 2);	No segundo semestre/2021 foi iniciado o processo de emissão do relatório mensal para que o pagamento seja feito com esse documento já nos autos. Entretanto a dificuldade é que há apenas um servidor envolvido com essa atividade, o que gera atrasos devido ao acúmulo de atribuições. Haverá atraso na emissão do relatório de outubro de 2021. No entanto, a equipe foi reforçada com mais um técnico nomeado em dezembro. Com a ajuda deste esperamos que todos os pagamentos sejam efetuados conforme recomendação.Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido	
		5) Efetuar a cobrança da contratada quanto ao recolhimento do valor relativo à multa aplicada (PROAD 15047/2018) (achado 3);	A fiscalização do contrato está em tratativas com a Embratel para que seja efetuado o pagamento da GRU. Em 30/09/2021 foi encaminhado via e-mail a pedido da representante da Gestão Comercial da Claro os documentos com cálculos e histórico da multa que gerou a GRU. Em 02/12/2021 a fiscalização recebeu um email da Gestão Comercial informando que a autorização para pagamento da multa está em trâmite final, inclusive perguntou se seria melhor descontar na fatura ou pagar a GRU, conforme informação do Coordenador de Orçamento e Finanças gerar nova GRU para pagamento é a melhor opção e informamos isso à representante daClaro. Estamos aguardando o próximo contato. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Pendente	
		6) Adotar controles internos visando monitorar o atendimento às determinações exaradas nos processos administrativos (achado 3);	A reestruturação administrativa da SETIC ocorreu em julho, com maior segregação de funções visando o melhor controle e acompanhamento dos contratos administrativos. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido 	
		7) Exigir da contratada o pagamento das diferenças salariais e benefícios não pagos aos seus funcionários, com recolhimento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários (PROAD 2699/2015) (achado 4);	Em 21/10/2021 o Diretor-Geral emitiu a deliberação para retenção dos valores nos pagamentos da Contratada (doc. 1707 do Processo 2699/2015) e notificou à Contratada através do Oficio TRT/DG N° 267/2021 - Ilha Service (doc. 1716 do Processo 2699/2015) sobre os descontos. Dentre esses valores estão aqueles não adimplidos de vale-alimentação, benefício que a empresa pagou a menor durante o período de vigência do Contrato. A retenção foi aplicada ao pagamento devido em setembro e será aplicada ao devido em outubro (PROAD n. 19026/2021) último pagamento 37/2015 do processo 2699/2015. Espera-se que a Contratada faça os pagamentos devidos sobre o benefício de vale-alimentação aos funcionários e ex-funcionários para liberação do que foi retido. As diferenças salariais já foram pagas pela empresa. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido Parcialmente	
		8) Analisar e se manifestar quanto à incidência de eventuais juros e atualização monetária sobre as verbas trabalhistas não pagas, vez que podem ser objeto de futura ação trabalhista por parte dos funcionários da contratada (PROAD 2699/2015) (achado 4);	No caso do vale-alimentação, nos valores devidos pela Contratada foi aplicada correção monetária com correção pelo IPCA-E, docs. 1662 e 1663 do Proad 2699/2015. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Atendido	
		9) Orientar os gestores e fiscais de contrato para observarem estritamente os procedimentos estabelecidos no Manual de Fiscalização do TRT 24ª Região, especialmente quanto ao acompanhamento das obrigações trabalhistas e sociais e ao pagamento (achados 1, 2, 3 e 4);	Foram efetuadas reuniões com os gestores e fiscais de contratos de prestação de serviços, sendo abordados os temas dessa recomendação, mormente a observância estrita ao Manual de Fiscalização, seus anexos, checklist e documentos padronizados. Evidências; PA 24988/2020.	Atendido	
		10) Verificar a possibilidade de criação de equipes de fiscalização (integrantes técnico e administrativo) para contratos de maior complexidade (recomendação já efetuada em auditoria pelo CSJT) (achados 1, 2, 3 e 4);	A Administração viabilizou, no segundo semestre de 2021, a nomeação de servidor com especialidade em contabilidade com lotação na Coordenadoria de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade. Com isso, a referida unidade passará a exercer o auxílio aos fiscais e gestores quanto à análise dos documentos comprobatórios dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, emitindo, a cada mês, certidão quanto à conferência, que subsidiará o fiscal e o gestor no recebimento provisório e definitivo. Destaca-se que o início desse serviço foi postergado para 2022, em face da exoneração do servidor recém nomeado em razão da posse em outro Órgão Público. As providências para nova nomeação estão em curso.	Atendido	
		11) Comunicar formalmente ao Comitê de Governança Institucional e ao Desembargador Presidente sobre os riscos assumidos no caso da impossibilidade de adoção de medidas de mitigação, a exemplo de limitação na força de trabalho que impeça a adoção de controles internos essenciais (achados 1, 2, 3 e 4).	A dificuldade permanece a mesma: a falta de uma fiscalização administrativa dos Contratos e baixo quantitativo de servidores lotados na SETIC. Informação prestada no doc. 70 do PA 19511/2020.	Pendente	
2/2021

PROAD
23498/2020	Avaliação da adequação do Portal Determinação pendente. Transparência e Contas Públicas do TRT 24ª Região às exigências da IN TCU nº 84/2020.	1) Adequar o portal "Transparência e Prestação de Contas" deste Tribunal na internet aos requisitos de transparência especificados no art. 8º, § 3º da Lei 12.527/2011, de forma a publicar, em formato aberto, os relatórios já disponibilizados em outros formatos e evitar o uso de mecanismos que limitem o acesso automatizado às informações públicas contidas na referida seção do portal (achado 1);	A publicação de documentos em vários formatos já é possível. Os gestores responsáveis pela publicação de conteúdo no portal serão instruídos para que os documentos sejam disponibilizados em outros formatos, diferentes do padrão PDF. A regularização será efetivada a partir das publicações realizadas em 2022.

Manifestação da SGGE em 13/03/2023: Concluída a implantação da política de colegiados temáticos, os gestores já iniciaram a publicação de atas em formato aberto e editável (RTF). Quanto aos demais documentos, os gestores iniciarão a disponibilização à partir de maio/2023, após o treinamento que a SGGE está preparando.	Atendido	
		2) Aprovar normativo interno estabelecendo o conteúdo, forma, prazos e periodicidade de atualização das informações a serem divulgadas no Portal "Transparência e Prestação de Contas", assim como os responsáveis pela sua publicação e manutenção (achados 2, 3, 4, 6, 7 e 8);	A Política de Colegiados Temáticos já foi aprovada pelo Tribunal Pleno e se encontra em fase de implantação com previsão de conclusão para o dia 30/10/2022. (PROAD 18796/2022)

A minuta do normativo já está praticamente pronta e aguardando a implantação total  da Política de Colegiados Temáticos.

13/03/2023:  A conclusão de implantação da Política de Colegiados Temáticos ocorrerá até o final do mês de março/2023. Com isso, será possível a apreciação da minuta na reunião do Comitê de Governança e Gestão Estratégica, para posterior encaminhamento à Presidência.	Parcialmente atendido	
		3) Redirecionar a página "Atas de Correição" para o portal oficial da Corregedoria do Tribunal (achado 4);	A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações está com a demanda para ser atendida.	Atendido	
		4) Acrescentar informações sobre as ações de supervisão e controle, especialmente da área administrativa, a exemplo dos citados no doc. 11 do PROAD 22157/2020 (achado 4);	A referida recomendação será atendida após a efetivação da Política de Colegiados Temáticos, cujo objetivo é sistematizar o sistema de controle interno.	Parcialmente Atendido	
		5) Redirecionar a página "Transparencia / unidades - judiciarias" para "guest / varas-do-trabalho" (achado 5); e	A recomendação foi atendida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações	Atendido	
		6) Acrescentar na página "Acompanhamento de Recomendações de Auditoria" as providências adotadas para atender as recomendações e determinações dos relatórios de fiscalização encaminhados pelo TCU, assim como para atender as recomendações dos relatórios de auditoria nº 4/2020 (governança institucional), 5/2020 (gestão dos serviços de transporte), atualizando as informações dessa página sempre que mudanças ocorrerem ou, no máximo, ao final de cada semestre, nos termos do § 3º do art. 7º da Decisão Normativa TCU nº 187/2020 (achado 8).	A unidade de Governança e Gestão já disponibilizou o relatório.	Atendido	
1/2021

PROAD
16513/2021	Auditoria nas contas do TRT 24ª Região referentes ao exercício de 2020.	Considerando que a reclassificação ou baixa de saldos em contas relativas aos bens imóveis dependem de ajustes ou procedimentos do Setor do Patrimônio deste Tribunal e de órgãos externos (Secretaria do Patrimônio da União e Cartórios), recomenda-se que o TRT envide esforços para as devidas regularizações.	a) Item 1 – Descrição do achado: Terrenos registrados na conta contábil 1.2.3.2.1.01.02 - Edifícios 
Continua pendente o lançamento dos valores em contas separadas – 1.2.3.1.01.01 – Edifícios e 1.2.3.2.1.01.03 – Terrenos/Glebas, conforme orientação da SAUDI, uma vez que a Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do SPU, em Brasília, ainda não apresentou solução para que o sistema SPIUnet tenha a funcionalidade para registro em separado.
b) Item 2 – Descrição do achado: Saldo em contas patrimoniais referente a obras já concluídas.
Por meio do Setor de Registro Patrimonial foram lançadas todas as informações referentes aos imóveis deste Tribunal no sistema SPIUnet, cujos dados foram extraídos dos laudos de avaliações dos imóveis da União em uso por esta Corte, emitidos em 16/8/2021, pela SPU/MS, inclusive já foi providenciado pela COF os demais lançamentos para regularização quanto a esse apontamento.
c) Item 3 – Descrição do achado: Saldo na conta contábil 1.2.3.2.1.08.00 (Benfeitorias propriedade de terceiros).
Apuramos que esse achado refere-se às Varas do Trabalho de Jardim e de Cassilândia, dessa forma segue as considerações:
Vara do Trabalho de Jardim
Por meio do Setor de Registro Patrimonial foram lançadas todas as informações referentes a esse imóvel no sistema SPIUnet, cujos dados foram extraídos dos laudos de avaliações dos imóveis da União em uso por esta Corte, emitidos em 16/8/2021, pela SPU/MS.
Vara do Trabalho de Cassilândia
Conforme informações da SPU-MS, este imóvel encontra-se devidamente incorporado ao patrimônio da União em matrícula, pendente apenas a efetivação do Termo de Entrega.
Importante ressaltar que para esse imóvel a Coordenadoria não possui acesso ao RIP no sistema SPIUnet, consequentemente, não conseguimos realizar nenhum lançamento, pois ainda a localidade está na responsabilidade da SPU-MS.
Assim, foi solicitado a essa Superintendência, por meio de mensagem eletrônica, que seja providenciada o respectivo lançamento das informações constantes do laudo de avaliação, que até o momento não foi providenciado.
	Atendido Parcialmente	
		Para a correção da divergência entre os relatórios é necessário ajuste no SCMP. Recomenda-se que a SETIC adote providências para os ajustes necessários, considerando, ainda, que o sistema SCMP está sendo utilizado em outros tribunais.	A SETIC propôs à Coordenadoria de Orçamento e Finanças ações alternativas para atender a demanda de incorporação do valor do Relatório de Materiais Sem Termo ao valor do Relatório de Inventário Financeiro. Estas propostas foram feitas por meio do documento Nº 264 no PROAD 19535/2021. Foram propostas ações de curto, médio e longo prazo. A ação de curto prazo já foi executada e atendeu às necessidades imediatas do TRT24. 
A COF certificou  o atendimento à recomendação do item 4 do Relatório de Auditoria: "Divergência de valor entre os saldos na conta contábil 1.2.3.1.0.00.00 (Bens Móveis) e o Relatório de Inventário Financeiro do sistema SCMP"	Atendido	
1/2022

PROAD 18357/2022	Auditoria na segurança institucional do TRT 24ª Região no tocante ao monitoramento eletrônico.	a) inclua nas normas internas do TRT24 protocolos e aspectos inerentes ao sistema de monitoramento eletrônico, tais como: (i) estabelecimento formal de protocolos e providências que devem ser adotadas quando da ocorrência de algum evento de segurança no que tange ao monitoramento eletrônico; (ii) definição de prazo mínimo para armazenamento das imagens capturadas por meio do sistema de CFTV; e, (iii)  revisão e consolidação das normas internas do TRT24 em decorrência da edição da Resolução CNJ nº 435/2021 (Achado 1).	Em 06/05/2022, o Desembargador Presidente acolheu as recomendações de auditoria e determinou o seu cumprimento, "que deverá ser providenciado pelo GSI, com apoio da Secretaria Administrativa e da Diretoria-Geral", concedendo o prazo até 31/05/2022 para a satisfação das proposições / recomendações ou apresentação de plano de ação (doc. 25). Determinou, ainda, a juntada da Ata de Reunião do Comitê de Segurança (doc. 28), ocorrida em 03/05/2022, haja vista que "nela foram decididos encaminhamentos sobre normativos que tratam de alguns dos temas versados pela auditoria (os quais serão ajustados pela DG)". Os encaminhamentos determinados na referida reunião, bem como os seus desdobramentos, estão registrados no PROAD 19812/2022, cuja última movimentação ocorreu em 21/06/2022 e desde 22/06/2022 encontra-se sob a responsabilidade do GSI. (consultado em 03/11/2022

Resposta da Secretaria Administrativa nos autos Proad 20324/2022: “A Administração iniciou, no segundo semestre de 2021, a execução da ação de verificação de atendimento aos controles internos inerentes aos procedimentos de fiscalização de contratos de prestação de serviços contínuos. A abordagem está sendo feita por amostragem e, após as verificações, as ocorrências e as propostas de solução e de regularização são tratadas com os servidores encarregados da Fiscalização/Gestão do Contrato. Tais análises e verificações visam o avanço na supervisão e na eficiência da gestão contratual, em ação colaborativa com a fiscalização, e em atendimento às recomendações e orientações da Secretaria de Auditoria Interna, sendo supervisionados duas contratações semestralmente. Evidências: PA 21534/2021, PA 20885/2022 e PA 18458/2023. A par dessa conferência de controles internos, destacam-se outras ações empreendidas pela Administração, como o aperfeiçoando dos instrumentos de apoio à fiscalização, nos termos das revisões do Manual de Fiscalização (https://www2.trt24.jus.br/arq/download/dgca/secretaria_administrativa/manuais_administrativos /Manual_de_Fiscalizacao_atualizado_em_abril_2022.pdf.), e as reuniões com os fiscais e gestores para compartilhamento das ações e melhorias possíveis na fiscalização. Evidência: PA 21534/2021 e PA 24988 /2020 e PA 18775/2022. Ressalta-se ainda, nessa linha de supervisão e aperfeiçoamento das ações de controle, a instrução de processo administrativo para a realização de licitação e contratação de serviços de apoio área de contabilidade com disponibilização de mão de obra especializada (PA 15940/2021), com o objetivo de subsidiar os fiscais e gestores de contratos administrativos nas análises mensais dos documentos contábeis e comprobatórios dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários. A conclusão do certame e contratação está prevista para o primeiro semestre deste ano de 2023.”	Atendido	
		b) seja elaborado plano de segurança baseado em mapeamento de riscos, preferencialmente considerando as peculiaridades de cada Vara Trabalhista (Achado 2).		Atendido	
		c) viabilize solução para a taxa de comunicação entre os computadores do sistema de CFTV e os DVR das unidades do interior, a exemplo de banda exclusiva para o sistema de monitoramento eletrônico de segurança ou ampliação da banda existente, uma vez que se encontra aquém do necessário (Achado 2);		Pendente	
		d) utilize o modelo de recebimento definitivo definido no Manual de Fiscalização do TRT24, instituído pela Portaria TRT/GP/DG nº 226/2018, com as alterações introduzidas pelas Portarias TRT/DG nº 180/2019, 146/2021 e 221/2021; (Achado 3)		Atendido	
		e) a Secretaria Administrativa efetue a supervisão da gestão e fiscalização dos contratos administrativos, por meio do monitoramento, organização e assessoramento em tais contratos (Achados 4 e 5);		Atendido	
		f) anexe, nos autos do processo correspondente, autorização para a emissão da Nota Fiscal pela contratada, nos moldes estabelecidos no item 3.9.1 do Manual de Fiscalização do TRT24 (Achado 4);		Atendido	
		g) doravante, somente efetue o pagamento das faturas mensais mediante a anexação aos autos do processo do "Formulário Mensal de Materiais Utilizados" e de documento que comprove que todas as peças substituídas foram entregues ao fiscal do contrato (Achado 5);		Atendido	
		h) somente efetue o recebimento definitivo do objeto e a liquidação da fatura após transcorrido o período da prestação do serviço (Achado 6);		Atendido	
		i) doravante, somente efetue o pagamento de serviços e/ou fornecimento de peças mediante a juntada dos seguintes documentos aos processos de pagamentos: (i) relatório apontando eventuais necessidades de substituição de peças ou não; (ii) chamados efetuados pela fiscalização por meio de e-mail; (iii) ordem de serviços assinada por técnico da empresa e fiscal do contrato; e, (iv) relatórios de manutenção (Achado 7); e		Atendido	
2/2022

PROAD
18760/2021	Auditoria financeira integrada com conformidade nas contas de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – TRT24.	a.1) dê prosseguimento às tratativas junto à SPU para a regularização dos registros (achado 1);	Em 22/09/2022, o Secretário de Orçamento e Finanças informou (doc. 29): "Este achado está aguardando os ajustes no sistema Spiunet de competência da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, conforme informado no Proad n. 16513/2021 (doc. 62). Destaco que o Diretor Geral determinou à Coordenadoria de Material e Patrimônio – CML que solicite à unidade correspondente da SPU para que ocorrendo as alterações no sistema, que permitam o cadastramento diferenciado entre edifícios e terrenos, informe a este Regional (Proad n. 16513/2021 do doc. 64)".

13/12/2022 – manifestação da CML: “Informamos que esta Coordenadoria, através do Setor de Registro Patrimonial contatou algumas vezes a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, solicitando a adequação do sistema Spiunet. Contudo, até a presente data, aquele órgão não promoveu os ajustes necessários para realizarmos os ajustes contáveis no sistema. Esclarecemos que no dia de hoje aquele órgão informou que ainda não foram promovidas as alterações solicitadas no sistema.”
	Pendente	
		a.2) faça constar no relatório “Inventário Financeiro” a relação de todos os bens pertencentes ao Tribunal (achado 2);	Em 22/09/2022, o Secretário de Orçamento e Finanças informou (doc. 29): "Este achado está aguardando os ajustes no sistema SCMP por parte da Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC, conforme Proad ns. 16513/2021 e 19535/2021". Após efetuados testes pela SOF, em 21/10/2022 a Setic informa a solução para o problema apontado e submete à apreciação de DG (doc. 87 do PROAD 16513/2021).	Pendente	
		a.3) doravante, ao registrar uma despesa, observe a função da conta contábil escolhida (achado 3);	Em 22/09/2022, o Secretário de Orçamento e Finanças informou (doc. 29): "Este achado foi um caso pontual de erro na classificação contábil, sendo orientado ao setor responsável para observar a correta classificação contábil no momento de reconhecimento de despesas com pessoal."	Pendente	
		a.4) proceda estudo de forma a viabilizar e normatizar condições para que os registros patrimoniais sejam efetuados atendendo ao princípio da competência da despesa (achado 4); e	Em 22/09/2022, o Secretário de Orçamento e Finanças informou (doc. 29): "Em relação a este achado, esta Secretaria protocolou o Proad n. 19238/2022, em março deste ano, sugerindo junto à Diretoria-Geral a criação de uma comissão para elaboração de uma norma de procedimentos de reconhecimento e registro contábil das despesas, dentro do próprio exercício, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido. A Diretoria-Geral ao analisar o referido protocolo indeferiu, por ora, a designação de grupo de trabalho, até a finalização da presente auditoria. Assim, tendo em vista a finalização da presente auditoria, sugiro nova manifestação da Diretoria-Geral quanto a criação de uma comissão para elaboração de norma para atendimento ao presente achado de Auditoria".	Pendente	
		a.5) proceda à reavaliação dos bens móveis de acordo com a legislação aplicável (achado 5).	Em 25/05/2022 o Diretor-Geral decidiu (doc. 115 do PROAD 2970/2010): "1. De imediato, providencie-se a realivação segundo tal sistema (doc. 110) em relação aos bens ainda não reavaliados, adquiridos antes de 2002. 2. Ato contínuo, e com o fim de inserção da nova sistemática no Manual respectivo, a Coordenadoria de Material e Logística deverá apresentar proposição e minuta de alteração do Manual de Rotinas e Procedimentos para a Gestão Patrimonial de Materiais do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, avaliando a possibilidade e viabilidade de acolhimento das propostas feita pelo Chefe do Setor de Contabilidade no documento nº 113 dos autos. À CML para ciência deste deliberação e proposição de adequação da norma interna em autos próprios, bem como para encaminhamento do presente processo à Comissão de Reavaliação para as providências determinadas no item 1 acima, mantendo-se à disposição do referido colegiado para eventuais esclarecimentos acerca da metodologia". Em 22/09/2022, o Secretário de Orçamento e Finanças informou (doc. 29): "Este achado está aguardando o cumprimento das medidas determinadas pelo Diretor-Geral por parte da Coordenadoria de Material e Patrimônio - CML, conforme doc. 115 do Proad n. 2970/2010".

08/03/2023 – manifestação da CML: O referido processo (PROAD 2970/2010) foi encaminhado, nesta data (08/03/2023), ao Grupo de Trabalho responsável pela reavaliação, para as providências determinadas pelo Diretor-Geral. Quanto ao prazo, não é possível informar neste momento porque depende da disponibilização dos membros do grupo de trabalho para a realização dos trabalhos pertinentes .
	Atendido Parcialmente	
		b.1) adequar a seção "Remunerações (LAI)" do portal "Transparência e Prestação de Contas" deste Tribunal na internet aos requisitos de transparência especificados no art. 8º, § 3º da Lei nº 12.527/2011, de forma a: a) publicar, em formato aberto e não proprietário, os relatórios relativos à remuneração e subsídio de servidores e magistrados; b) permitir o acesso automatizado as essas informações por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; e c) remover os obstáculos que dificultem o acesso à informação para pessoas com deficiência, a exemplo do código "captcha". Para viabilizar o atendimento a esta recomendação, a AGG sugere que as demandas sejam remetidas para apreciação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações – SETIC, para levantamento de requisitos e, posteriormente, análise e aprovação de inclusão no rol de projetos do PDTIC pelo Comitê de Governança e Tecnologia da Informação. Após os procedimentos indicados, caso aprovados pelo Comitê de Governança de TI, caberá à SETIC a indicação de prazo para atendimento (achado 1);	Na decisão do Desembargador Presidente que acolheu as recomendações de auditoria e determinou providências foi destacada "a urgência envolvendo a disponibilização das contas no portal da transparência e em formato aberto, uma vez que a sistemática atual de verificação de regularidade, pelo TCU, não envolve mais envio de dados, mas sim a coleta deles, no momento que aquele Tribunal entender adequado, diretamente no próprio portal" (doc. 27). Desde a referida decisão, ocorrida em 05/05/2022, não foram informadas nos autos as providências adotadas para atender esta determinação.	Pendente	
		b.2) divulgar no Portal Transparência e Prestação de Contas os resultados alcançados no exercício de 2021 em relação aos indicadores de desempenho apontados (achado 2);	Estão sendo divulgadas as atas de reunião de análise de estratégia. Na última ata divulgada (reunião de 12/08/2022) constam os resultados alcançados para a maioria dos indicados apontados no achado de auditoria.	Atendido	
		b.3) atualizar as informações do Portal Transparência e Prestação de Contas sempre que mudanças ocorrerem ou, no máximo, ao final de cada semestre; (achado 2);	A unidade de Auditoria Interna informou que não houve manifestação da Administração sobre as providências adotadas para atender esta determinação. No entanto, observou-se que o Relatório de Acompanhamento de Recomendações de Auditoria, divulgado no Portal Transparência, foi atualizado em 21/09/2022, nove meses após a última atualização, ocorrida em 17/12/2021, em desacordo com a periodicidade estabelecida no art. 6º da Decisão Normativa TCU nº 198/2022. O rol de responsáveis também não tem sido atualizado na periodicidade exigida. No entanto, as informações estão sendo atualizadas a cada 3 meses.	Atendido	
		b.4) aprovar normativo interno estabelecendo o conteúdo, forma, prazos e periodicidade de atualização das informações a serem divulgadas no Portal Transparência e Prestação de Contas, assim como os responsáveis pela sua publicação e manutenção (achados 2 e 3); e	Em resposta a determinação de igual teor proferida no PROAD 23498/2020, o Assessor de Governança e Gestão informou em 09/09/2022 (doc. 17 do PROAD 21177/2022): "O normativo será publicado após a devida implantação da Política de Colegiados Temáticos, vez que alguns colegiados terão a responsabilidade pela publicação de informações. Previsão de atendimento: até dezembro de 2022".

A ação deverá constar no Plano de Gestão 2023/2024, para ser atendido no primeiro quadrimestre de 2023. No entanto, a Secretaria de Governança e Gestão está realizando o monitoramento das informações.	Pendente	
		b.5) unificar as normas internas que versam sobre a designação da autoridade de monitoramento, de forma a designar formalmente o responsável pelas atribuições descritas no art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) no âmbito deste Tribunal (achado 4).	Não houve manifestação da Administração sobre as providências adotadas para atender esta determinação.	Pendente	
		RELATÓRIO PRELIMINAR: 3.1) Atualizar  as informações sobre as varas do trabalho, varas itinerantes e postos avançados no menu "Institucional", seção "Identidade", bem como a  página Gestão Administrativa / Gestão Documental / Comissão e Subcomissões, atentando para que tais informações sejam atualizadas sempre que mudanças ocorrerem;		Atendido	
		RELATÓRIO PRELIMINAR: 3.2) Redirecionar, por meio de links, as páginas em branco para os portais oficiais que contenham as informações ou o seu detalhamento;		Atendido	
		a.1) dê prosseguimento às tratativas junto à SPU para a regularização dos registros (achado 1);