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Portaria altera expediente no dia 6 de dezembro

Em razão da solenidade da posse da nova direção do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o expediente no dia 6 de dezembro será das 7h às 12h, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, conforme a Portaria TRT/GP/SGJ nº 081/2024. Os dias de começo e de término de prazos judiciais e administrativos coincidentes com o dia 6 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, artigos 15 e 224, § 1º).