O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) promoveu, na última sexta-feira (26/6), o evento “O Fenômeno da Imigração, Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo”, no Centro de Convenções do Pantanal, em Corumbá. Promovida pela Escola Judicial do TRT/MS (Ejud24), a iniciativa reuniu magistrados (as), membros do Ministério Público do Trabalho, representantes das forças de segurança, instituições públicas e sociedade civil para discutir estratégias de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas. Confira as fotos do evento, clicando aqui. 

Na abertura do evento, o diretor da Escola Judicial do TRT/MS, desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, agradeceu a presença dos participantes e ressaltou a importância de promover o debate sobre um tema que atinge principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.
 

A vice-diretora da Ejud24, juíza Fátima Regina de Saboya Salgado, agradeceu a presença dos participantes e enfatizou a relevância da discussão sobre imigração, tráfico de pessoas e trabalho escravo, temas que exigem atenção permanente das instituições e da sociedade.

A juíza do trabalho Lilian Carla Issa destacou que o trabalho escravo contemporâneo assume novas formas e continua sendo uma realidade atual. Segundo ela, a região apresenta características que favorecem esse tipo de crime, especialmente em razão das grandes distâncias e da dificuldade de acesso a determinadas propriedades rurais, fatores que podem facilitar práticas como a privação de liberdade e a submissão de trabalhadores a condições degradantes.
 

A primeira palestra do evento foi ministrada pela presidente do TRT da 13ª Região, desembargadora Herminegilda Leite Machado, com o tema “A escravidão contemporânea e a normalização das violações no mundo do trabalho: desafios institucionais”, tendo como debatedor o juiz André Nacer. A magistrada propôs uma reflexão sobre os motivos que levam a sociedade a naturalizar situações de exploração e violação da dignidade humana.

Durante a apresentação, a desembargadora afirmou que sua abordagem buscou provocar uma reflexão para além dos aspectos jurídicos, questionando por que ainda se aceitam condições degradantes de trabalho e situações em que trabalhadores têm sua liberdade restringida por dívidas fraudulentas. Ela ressaltou que a dignidade da pessoa humana não pode permanecer apenas como um princípio constitucional, mas precisa se traduzir em ações concretas de proteção aos trabalhadores.

A magistrada também apresentou o perfil predominante das vítimas de trabalho escravo contemporâneo, com base em dados de órgãos como o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a organização Repórter Brasil. Segundo ela, a maioria dos trabalhadores resgatados é composta por homens jovens, negros ou pardos, com baixa escolaridade, em situação de migração e oriundos de regiões marcadas pela pobreza, atuando principalmente em atividades rurais, na construção civil e em outros setores econômicos.
 

Na sequência, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Louise Vilela Leite Filgueiras, ministrou a palestra “Desafios no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Brasil”, tendo como debatedor o desembargador Antônio Arraes.

A magistrada defendeu o fortalecimento da atuação integrada entre os diversos órgãos que compõem a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. “O tráfico de pessoas e o trabalho escravo são fenômenos que só se enfrentam em rede. As instituições precisam caminhar juntas”, afirmou.

Durante a exposição, a magistrada apresentou os principais instrumentos legais que tratam da matéria, entre eles o Protocolo de Palermo, a Lei nº 13.344/2016 e o artigo 149 do Código Penal. Ela explicou que o tráfico de pessoas pode envolver ações como agenciar, aliciar, recrutar, transportar, alojar ou acolher pessoas mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso da situação de vulnerabilidade.

A desembargadora também apresentou dados da pesquisa “Crime em Movimento, Justiça em Espera”, desenvolvida pelo Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso do Sul (CETPTE/MS), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento aponta que 93,36% das vítimas identificadas são mulheres traficadas para exploração sexual.

A magistrada defendeu que o enfrentamento não deve se limitar ao resgate das vítimas e à punição dos criminosos. Segundo ela, é indispensável investir em políticas públicas de reinserção social e de combate à vulnerabilidade, evitando que essas pessoas retornem aos ciclos de exploração. A magistrada também explicou como funcionam as redes de aliciamento e ressaltou que o tráfico de pessoas permanece como um crime amplamente subnotificado.
 

A terceira palestra, “O Dossiê da Desigualdade: A Lógica Econômica do Trabalho Escravo – Uma análise estrutural e propostas de intervenção em Mato Grosso do Sul”, foi ministrada pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, tendo como debatedor o superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero.

Durante a exposição, o procurador apresentou uma análise estrutural do trabalho escravo contemporâneo, defendendo que a prática não representa um fato isolado, mas uma engrenagem econômica construída para gerar lucro por meio da exploração da mão de obra.

Segundo ele, a erradicação desse tipo de crime depende da alteração dos incentivos econômicos que tornam a exploração um bom negócio, além do monitoramento de toda a cadeia produtiva.

O procurador também destacou os grupos mais vulneráveis ao trabalho escravo em Mato Grosso do Sul, entre eles migrantes paraguaios e bolivianos, trabalhadores indígenas, trabalhadores rurais e pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social nos centros urbanos, ressaltando que todos compartilham um histórico de exclusão social e falta de oportunidades.
 

Na quarta palestra, a juíza do trabalho do TRT da 23ª Região, Claudirene Andrade Ribeiro abordou a responsabilidade das cadeias produtivas no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. A magistrada explicou que compreender todas as etapas da produção e da comercialização é essencial para identificar riscos, fortalecer os mecanismos de fiscalização e ampliar a responsabilidade das empresas na prevenção de violações de direitos humanos.

Encerrando a programação, o delegado da Polícia Federal em Corumbá, Alexsandro Pereira de Carvalho, ministrou o painel “Procedimentos Legais para a Imigração: Entrada, Permanência e Saída de Pessoas do Território Nacional”. Durante a apresentação, abordou os principais procedimentos previstos na legislação migratória brasileira, esclarecendo aspectos relacionados à entrada, permanência e saída de estrangeiros do país, além da atuação da Polícia Federal na prevenção ao tráfico de pessoas.

O chefe da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Corumbá, inspetor Francinildo Fernandes de Araújo, apresentou o painel “A Fiscalização do Tráfico de Pessoas via Terrestre”. O inspetor explicou como as equipes da PRF atuam nas rodovias para identificar possíveis situações de tráfico de pessoas, observando comportamentos, inconsistências nas informações prestadas e as condições de transporte dos passageiros. Também destacou os desafios para a caracterização do crime, uma vez que muitas vítimas não se reconhecem como exploradas e os responsáveis pelo transporte frequentemente alegam apenas prestar um serviço.
 

Ao final, os palestrantes reforçaram que o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo depende da atuação integrada entre Justiça, Ministério Público, forças de segurança, assistência social e demais instituições, fortalecendo as ações de prevenção, fiscalização, acolhimento das vítimas e responsabilização dos autores dessas violações.