O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) publicou o Edital SGP N. 2, para a formação de uma lista composta exclusivamente por mulheres para promoção, por merecimento, ao cargo de desembargadora desta Corte. 

A vaga foi aberta em razão da aposentadoria do desembargador André Luís Moraes de Oliveira publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho. 

As juízas titulares de Vara do Trabalho interessadas poderão se inscrever para a vaga. Os nomes serão escolhidos em votação pelo Tribunal Pleno. 

A abertura do edital observa o disposto na Resolução CNJ n. 106/2010, com as alterações promovidas pelas Resoluções CNJ n. 525/2023 e n. 638/2025. A norma estabelece que, nos tribunais de segundo grau, enquanto não for alcançada a proporção de participação feminina prevista pelo Conselho Nacional de Justiça nos cargos destinados à magistratura de carreira, as promoções por merecimento deverão ocorrer por meio de editais alternadamente mistos e exclusivos para mulheres.

Conforme as regras estabelecidas pelo CNJ, para esse cálculo não são consideradas as vagas destinadas ao quinto constitucional, reservadas à advocacia e ao Ministério Público.